AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE). FATURAS INADIMPLIDAS. PRETENSÃO DE CONDICIONAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO AO EFETIVO REEMBOLSO PELO PLANO DE SÁUDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado não precisa se manifestar, expressamente, sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. O contrato de prestação de serviços de internação domiciliar celebrado entre autora e ré e o contrato de prestação de serviço de plano de saúde celebrado entre a ré e seu plano de sáude são distintos e autônomos, não guardando relação entre si, de modo que não pode a contratante ré pretender atrelar o cumprimento de um contrato ao de outro. 3. A ré não pode se eximir de sua obrigação de pagamento pelos serviços de assistência médica domiciliar prestados, sob o argumento de que o pagamento somente seria efetivado após o reembolso pelo seu plano de saúde, pois se tratam de vínculos jurídicos obrigacionais distintos. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca, se a sucumbência da autora foi mínima. Desse modo, aplica-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL E PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Não cumprida a liminar, devido a não localização do bem, não realizada a citação do devedor e não tendo sido requerida a conversão da ação em execução, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal para o desiderato. De acordo com o entendimento desta Corte, é desnecessário o prequestionamento expresso das normas/artigos suscitados pelo recorrente se as questões tiverem sido enfrentadas no voto.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. Considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é cabível a atribuição da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que haja expressa previsão no contrato, indicando o preço total a ser pago pela unidade imobiliária, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Diante da existência de cláusula contratual que prevê a responsabilidade do comprador pelo pagamento da comissão de corretagem, bem como de recibo assinado pela autora, referente ao pagamento de serviços de intermediação pela venda de imóvel, é incabível a devolução da quantia paga.

DIREITO CIVIL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se cabível o exame do caso à luz dos princípios que regem a relação de consumo. A operadora de cartão de crédito procedeu a débitos indevidos na conta corrente da autora. Devolução de valores. Compensação de quantias anteriormente estornadas. A consumidora deve controlar seus gastos, não lhe sendo lícita a conduta de deixar de cumprir a obrigação, quando realizada compra idêntica em mesma data, porém com denominação de estabelecimento distinta da fachada na fatura de cartão de crédito. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, e artigo 940, do Código Civil, quando preveem a repetição do indébito, exigem a comprovação de má-fé no momento da cobrança, o que não foi vislumbrado na hipótese dos autos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEVER DE PROVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a expressa disposição do art. 373, II, do CPC, cumpre à parte ré se desincumbir de seu ônus probatório no que tange ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. No que se refere à inversão do ônus da prova, observando-se a hipossuficiência do consumidor, a manobra é condicionada a dificuldade da prova e à verossimilhança da alegação. 2. Diante da comprovação, pelo fornecedor, do inadimplemento do consumidor quanto a parcelas do contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui obrigação do devedor provar que efetuou o pagamento das prestações que lhe são exigidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado.2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição ou obscuridade no acórdão, mas sim, quanto ao equívoco dos recorrentes relativo à aplicação da Resolução nº nº 172 do Conselho Nacional de Justiça.3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA COMPANHEIRA. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos. 2. As versões harmônicas da ofendida na polícia e em juízo, no sentido de que o réu deu-lhe um soco nas costas, quando estava indo na direção de uma porta de vidro, e este se quebrou e lhe provocou as lesões nos lábios, corroboradas pela confissão do apelante e pelo laudo pericial, constituem provas suficientes para manter a condenação por lesão corporal dolosa, sendo inviável o pedido de desclassificação para a forma culposa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA MÍNIMA DE PROVAS DA ELEMENTAR DO TIPO DA CIÊNCIA PELO ACUSADO ACERCA DA IDADE DA MENOR. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 1. Inexistentes indícios de que o acusado sabia da idade da ofendida em razão de ela ter consentido com a conjunção carnal e, sobretudo, pela sua compleição física semelhante de uma pessoa maior de 14 anos, conforme comprovado pelo laudo de exame de corpo de delito, não há justa causa à deflagração da ação penal. 2. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013; ART. 16 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMETNO MÉDICO COM A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.1. Mantém-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, do autor, em tese, dos delitos tipificados nos art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, art. 16, e seu parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, e art. 180, caput, do Código Penal, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados.2. A prisão domiciliar só pode ser excepcionalmente concedida aos que apresentem doença grave, quando o Estado não puder prestar a devida assistência médica, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, fundamentada na quantidade de droga e agentes, bem como na grave potencialidade lesiva da conduta.2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e ser primário não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente quando os fundamentos que a justificaram são idôneos, porquanto a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, roubos circunstanciados e corrupção de menores, aliadas às circunstâncias em que ocorreram, uma vez que cometeu os crimes mediante grave ameaça consistente em simulação de uso de arma de fogo, ameaça com garrafa de vidro e violência física, bem como vários comparsas maiores e um menor de idade, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva.2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos.3. Ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. 1.O princípio da insignificância, no crime de furto qualificado, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Inaplicável o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP), porque não houve ressarcimento integral dos bens aos lesados, até o recebimento da denúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO PERMITIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 1/8. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, se a decisão não foi completamente dissociada das provas dos autos, sobretudo se houve reconhecimento pessoal da vítima e de testemunha. 3.A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio qualificado tentado, somente é possível diante da existência de prova inequívoca de que a obtenção da arma tenha sido ato preparatório para a execução do homicídio, o que não restou comprovado nos autos. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição dos apelados pelo crime de tráfico de drogas, quando a acusação não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a autoria do delito, diante da negativa do réu e de quadro probatório frágil e insuficiente para a formação do juízo de certeza para sustentar uma decisão condenatória, afigurando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação se os depoimentos demonstram a materialidade e autoria do crime, principalmente porque as informações prestadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação do réu, sobretudo quando corroboradas por outras provas constantes nos autos. 2. No crime de receptação, o ônus de inversão das provas incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o reboque apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias de sua aquisição, não há que se falar em absolvição. 3. Apelação conhecida e desprovida.