EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria.2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe.6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VALORAÇÃO DA PROVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. FALTA DE PROVA. CULPA CONCORRENTE. PROPORÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. MULTAS. REQUISITOS AUSENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material.2. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu alegado direito; não tendo a autora, ora apelante, se servido de oitiva de testemunhas, prova pericial ou qualquer outro meio idôneo para demonstrar a alegada culpa exclusiva, ou mesmo parcial, da ré/apelada, não há como caracterizar a responsabilidade civil da demandada, uma vez que ausente pressuposto indispensável para tanto, qual seja, a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência da ré no cometimento do ato ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil).3. O fato de a ré ter acionado o seu seguro, ou mesmo pago a franquia, para o fim de ver reparados ambos os veículos envolvidos no acidente, não pode ser visto, isoladamente, à míngua de qualquer outra prova robusta produzida pela autora/apelante, como confissão de culpa exclusiva da demandada pela colisão.4. Ausente a comprovação de culpa exclusiva por parte da ré/apelada no acidente envolvendo a autora, tampouco sendo possível aferir a proporção de eventual culpa concorrente da demandada, prejudicada fica a análise dos pedidos reparatórios, sejam eles de natureza material (danos emergentes e lucros cessantes) ou extrapatrimonial, uma vez que inexistente o dever de indenizar.5. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção da recorrente em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, ressalte-se, a irresignação da parte no tocante à valoração da prova realizada pelo Órgão Julgador.6. De mais a mais, as provas mencionadas pela embargante foram suficientemente apreciadas pelo Órgão Julgador e tidas por insuficientes para se concluir pela culpa exclusiva da embargada, ou mesmo para se aferir eventual culpa concorrente.7. Contradição igualmente não há, não tendo a embargante se desincumbido em apontar possíveis proposições irreconciliáveis entre si nos fundamentos que sustentam o acórdão.8. Não se mostram presentes os requisitos legais para a condenação da embargante ao pagamento das multas previstas no art. 1.026, §2º, do CPC (embargos manifestamente protelatórios) e no art. 81 do CPC (litigância de má-fé), já que, por ora, não resta manifesto o interesse protelatório, muito menos a presença de qualquer das práticas descritas nos incisos do art. 80 do CPC.9. Incabível a majoração dos honorários de sucumbência (recursais), já que os aclaratórios se prestam unicamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional.10. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE E CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTAÇÃO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA MAIS QUANDO A APELANTE LIMITA SEU RECURSO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DEVIDAMENTE ASSENTADO PELA CORTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. CONTRARRAZÕES. EQUÍVOCO. VÍCIO CORRIGIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria.2. Se a parte recorrente não argumenta a insurgência recursal que entende devida em sede de apelo, impossibilitada está sua discussão apenas em sede de embargos declaratórios, recurso este restrito a suprir vícios de omissões, contradições e obscuridades.3. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em especial no tocante aos aspectos relevantes do pleito de gratuidade de justiça, tendo sido abordados os pontos e apreciados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia.4. Em tendo a parte recorrida argumentado nas contrarrazões ao apelo, apenas a questão de majoração dos honorários recursais, e não àqueles referentes a sucumbência honorária fixada na origem, possibilitado está o acolhimento dos embargos de declaração apenas para corrigir a contradição no julgado.5. O ato de sentença e a interposição do recurso de apelação ocorreram na vigência do Novo Código de Processo Civil, logo, devida a majoração de honorários recursais, nos termos do que determina o art. 85, §11, do CPC. Considerando que no acórdão restaram fixados os honorários recursais, devem os mesmos serem mantidos.6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. É cediço que os contratos de locação de imóveis urbanos podem ser prorrogados automaticamente por prazo indeterminado, mantendo-se as regras do contrato vencido. Em contratos de locação de imóveis não residenciais, essa faculdade está prevista no parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/1991. Apesar de o referido dispositivo não exigir a elaboração de documento que comprove essa situação, observa-se que, na avença firmada entre as partes, a locadora/apelante optou por formalizar a prorrogação do aluguel, através de termo aditivo. No particular, a avença celebrada não autoriza a prorrogação automática. Caberia à apelante providenciar o termo aditivo para formalizar eventual prorrogação do aluguel, nos termos do contrato por ela mesma confeccionado. Uma vez que não restou comprovada a permanência dos apelados no imóvel após o término da vigência do contrato, e que os valores perseguidos dizem respeito a período posterior à duração deste, outra solução não se afigura senão o reconhecimento de ausência de título executivo apto a respaldar a ação de execução. Apelações desprovidas.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. É cediço que os contratos de locação de imóveis urbanos podem ser prorrogados automaticamente por prazo indeterminado, mantendo-se as regras do contrato vencido. Em contratos de locação de imóveis não residenciais, essa faculdade está prevista no parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/1991. Apesar de o referido dispositivo não exigir a elaboração de documento que comprove essa situação, observa-se que, na avença firmada entre as partes, a locadora/apelante optou por formalizar a prorrogação do aluguel, através de termo aditivo. No particular, a avença celebrada não autoriza a prorrogação automática. Caberia à apelante providenciar o termo aditivo para formalizar eventual prorrogação do aluguel, nos termos do contrato por ela mesma confeccionado. Uma vez que não restou comprovada a permanência dos apelados no imóvel após o término da vigência do contrato, e que os valores perseguidos dizem respeito a período posterior à duração deste, outra solução não se afigura senão o reconhecimento de ausência de título executivo apto a respaldar a ação de execução. Apelações desprovidas.

DIREITO DE FAMÍLIA. ADOLESCENTES. GUARDA COMPARTILHADA. MESMO COM EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES. AS PARTES RESIDEM SOB O MESMO TETO.POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DAS FILHAS. A guarda compartilhada que representa a hipótese em que pai e mãe separados dividem as atribuições relacionadas ao filho, que irá conviver com ambos, passou a ser a regra no ordenamento jurídico brasileiro. Não que tenha sido extirpada a possibilidade de guarda unilateral, mas, de fato, a nova legislação representa uma preferência à adoção da guarda compartilhada por melhor resguardar o interesse do menor envolvido.O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. O Juízo de Primeiro Grau verificou a desnecessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos para a solução da controvérsia.O conjunto probatório reunido nos autos indica que a guarda das filhas é exercida por ambos os genitores, de forma compartilhada, uma vez que todos residem sob o mesmo teto e ambos reúnem condições de cuidar das filhas, não só pelas condições financeiras, mas também pela melhor consolidação e estabilidade social e familiar, pois residindo com ambos os genitores, as menores encontram melhores condições de vida.Recurso desprovido.

DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. EXTRATO E FATURAS. PRESENÇA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. O extrato de cartão de crédito contendo um resumo das despesas juntamente com as faturas mensais demonstrando a utilização do cartão de crédito, a evolução do débito e especificando as taxas aplicáveis e a multa por atraso são aptos a aparelhar ação de cobrança, a despeito da ausência do contrato. Devidamente comprovada a relação jurídica negocial entre as partes e a evolução do débito, a simples ausência do contrato de cartão de crédito não tem o condão elidir a pretensão da parte autora. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FATO IMPREVISÍVEL. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A omissão da qualificação das partes constitui mera irregularidade que não prejudica o processamento e julgamento do recurso, até porque foram elas anteriormente qualificadas.2. É dispensável os depoimentos pessoais do representante legal da CELG Distribuição S.A. - CELG e do representante legal da ré para fins de informação quanto à paralisação do empreendimento em cumprimento da determinação da CELG Distribuição S.A. - CELG D. Isso porque a questão já se encontra devidamente esclarecida.3. É firme a jurisprudência deste Eg. Tribunal no sentido de que se a construtora excede o prazo de tolerância deve arcar com os consectários da inadimplência. Eventuais imprevistos atinentes à construção civil, incluindo, dentre eles, as exigências do Poder Público, devem estar incluídas no prazo da prorrogação, que, no caso, foi de 180 (cento e oitenta) dias úteis. É defeso dividir o risco do empreendimento com o contratante.4. No caso particular, não há que se falar em lucros cessantes, com base no suposto atraso na entrega do bem, se o autor pediu a rescisão do contrato antes mesmo da data prevista para a entrega do imóvel.5. As despesas atinentes a corretagem somente serão suportadas pelo comprador em caso de culpa recíproca no descumprimento da avença.6. Pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorrente de rescisão do contrato por culpa da construtora aplica-se o prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil).7. Considerando o rol dos pedidos da exordial, o caso enseja a aplicação do caput do art. 86 do CPC, segundo o qual Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.7. Dar parcial provimento ao recurso de apelação e negar provimento ao recurso adesivo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE). SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MULTA. SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO.1. Segundo se denota do próprio texto constitucional (art. 37, VII, CF/88), o direito à greve não é absoluto, podendo entrar em rota de colisão com outros direitos de índole constitucional. No âmbito do serviço público, com a decisão do excelso Supremo tribunal Federal de aplicar aos servidores públicos as regras estabelecidas para os trabalhadores da iniciativa privada pela Lei nº 7.783/1989, exarada no Mandado de Injunção nº 712-PA (Relator Ministro Eros Grau), até norma específica disciplinasse a matéria, concedeu-se ao Poder Judiciário a possibilidade de, em verificando a essencialidade dos serviços públicos em questão, estabelecer limites e contornos á efetivação do movimento paredista, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.2. A população, sobretudo os segmentos mais carentes e necessitados da sociedade, não pode ser privada do serviço público de saúde, sob pena de se colocar em risco a vida do cidadão. A recusa na prestação do serviço contraria os bons costumes e caracterizará, em certas circunstâncias, o delito de omissão de socorro.3. A multa arbitrada (R$ 50.000,00) é proporcional, suficiente e compatível com a obrigação, devida somente se configurar o descumprimento da decisão e enquanto não for cumprida (CPC, art. 537, caput e § 3º).4. Recurso desprovido.Unânime.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RESTAURAR EQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO AUSENTE. REAJUSTE PELO ART. 5º DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09.1. A ocorrência de chuvas durante a execução da obra não justifica reajuste ou pagamento de taxa de administração referente no período de prorrogação contratual, tendo em vista que é possível e até dever para a construtora incluir esses eventos nos cálculos e prazos que apresenta para vencer o certame.2. Permitir o pagamento de verbas adicionais que deveriam ter incluídas nos cálculos do preço apresentado na licitação retira a objetividade do certame, visto que seria possível a um concorrente apresentar preço inferior ao realmente necessário para a consecução e entrega da obra, já visando obter aumentos por meio de aditivos.3. Os fatores que autorizam o pedido de aditivos ao contrato de obras públicas devem ser absolutamente imprevisíveis e inesperados.4. Os valores relativos às dívida não tributárias da Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório. Precedentes do STF, STJ e Conselho Especial deste TJDFT.5. Negado provimento ao recurso da Autora. Parcial provimento do recurso do Distrito Federal. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.1. Tratando-se de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e financeira, que objetiva a viabilização de negociação de dívida na via extrajudicial e, em caráter subsidiário na via judicial, cabe à empresa contratada adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação assumida.2. Se a Apelante não comprovou a alegação de ter sido ludibriada na contratação do serviço e deixou de fazer os pagamentos devidos, tornando-se inadimplente, recindindo unilateralmente o contrato, não pode pretender a isenção da multa prevista contratualmente, a devolução dos valores vertidos e a condenação da empresa contratada por danos morais.3. Apelação Cível conhecida e não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDOMÍNIO - EMENDA DA INICIAL - IRREGULARIDADE NÃO SUPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No novo CPC, novas previsões normativas foram estabelecidas para a ação de exibição de documentos, visto que afastou-se a utilização da expressão tutela cautelar, passando a designá-las como Tutelas de Urgência. 2 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Art. 300, do CPC) 3 - Intimada a emendar a inicial, a autora não atendeu satisfatoriamente ao comando judicial. Assim, não suprida a irregularidade apontada, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PERIODO DE ADEQUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Dispõe o art. 257, II, do CPC, que são requisitos de validade da citação por edital, entre outros, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.2. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão. (Ac. 983357, 20160020439188AGI, Rel. Desª LEILA ARLANCH, Publ. no DJE de 29/11/2016, Pág. 364-371)3.. Negou-se provimento ao recurso.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS. NÃO DEMONSTRADA. LIQUIDEZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NÃO COMPROVADAS. RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. SUBCONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEITADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO.À luz do princípio da proporcionalidade, não há de ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença em face de regularização processual levada a efeito após o transcurso de prazo assinalado pelo juiz, mormente por se tratar de vício sanável.Não há falar em sentença contrária à prova dos autos na hipótese em que o julgado examina a questão trazida a juízo, confronta fatos e documentos, sendo devidamente fundamentada segundo convencimento do magistrado prolator.Conquanto os títulos de crédito ostentem características singulares que os desvinculam de seus negócios subjacentes, a duplicata é documento causal, que só existe em função da compra e venda de produto que lhe dá origem.Nesse sentido, não restando evidenciada qualquer relação jurídica entre as partes, tampouco comprovado alegado negócio subjacente para fornecimento de gêneros alimentícios, ausente está a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo.Além do mais, se o contrato originário vedou expressamente a subcontratação integral de seu objeto, bem como consignou que a subcontratação parcial estaria condicionada a autorização expressa, não há como se presumir a solidariedade na obrigação de pagamento em favor de empresa inadimplente irregularmente subcontratada (art. 265 do CC).Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado.Recurso conhecido. Preliminares de ausência de regularização e decisão contrária à prova dos autos rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência.Unânime.

PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CADASTRO FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1- Em razão da ausência de escrituração fiscal das operações empresárias, a empresa teve sua inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal suspensa, o que a impossibilita de emitir documentos fiscais eletrônicos, inviabilizando o normal exercício de suas atividades.2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o Fisco, caracterizam forma oblíqua de cobrança de tributos, conforme Súmulas nº 70, 323 e 547. O mesmo entendimento tem sido adotado pela juriprudência para vedar a utilização de meio coercitivo para cumprimento de obrigação acessória.3 - Recurso de apelação conhecido e desprovido.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PARCELAS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado dos embargos à execução, tendo em vista que os documentos trazidos com a inicial foram suficientes para o deslinde da causa.2. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas.3. O contrato entabulado entre as partes contém cláusula expressa proibitiva da sublocação, sendo de inteira responsabilidade do locatário o pagamento das parcelas inadimplidas.4. Recurso desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende depolíticas públicas para ser implementada.2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia.3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga.4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas. Ignorar essa premissa, s. m. j., é contribuir para a inviabilização total do sistema.5. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.