APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL VIZINHO - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO 2º RÉU E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR. 1. A empresa responsável pela execução da obra responde solidariamente com o proprietário do imóvel pelos danos estruturais causados ao imóvel vizinho. 2. A reparação dos danos materiais deve compreender também o custo da mão de obra necessária para reconstruir o imóvel. 3. O risco de desabamento do imóvel e a necessidade de sua reconstrução geram angústia e desespero ao proprietário, causando-lhe dano moral. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, 10.000,00 (dez mil reais). 5. Negou-se provimento ao apelo do 2º réu e deu-se provimento parcial ao apelo do autor.

APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTOS DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO APRECIADOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não fixado prazo para o cumprimento da diligência pelo autor e sendo muito difícil tal cumprimento no prazo geral de cinco dias (CPC/15 218 § 3º), não pode haver a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de citação, ainda mais considerando que houve dois requerimentos de citação editalícia não apreciados pelo Juízo de 1º grau. 2. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A despeito de não ter sido levada a registro, no competente Cartório de Registro de Imóveis, a escritura pública de compra e venda, esta constitui meio hábil para evitar a constrição dos bens imóveis, que não mais integram o patrimônio do executado/alienante. Ademais, diante da inexistência do registro da penhora na matrícula dos imóveis, ou de qualquer outro meio que evidenciasse a existência de ação de execução contra o alienante, fica presumida a boa-fé do adquirente, impedindo-se, por conseguinte, a caracterização de fraude à execução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COMO PARTES DEMANDANTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1.    Não há como aplicar as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor ? CDC ao caso em apreço, porquanto se trata de demanda envolvendo duas sociedades empresárias, na qual a ?Total Diesel Auto Peças Ltda. ? ME? ajuizou Ação Monitória em desfavor de ?Francisco da Silva Mercearia ? ME?, tendo por objeto cheque prescrito, sem indicar a causa para a emissão do aludido título de crédito. 2.    Diante da inaplicabilidade do CDC, e considerando que a competência para o processamento e julgamento da precitada Ação Monitória é relativa, por ser territorial, não pode ser declinada de ofício, consoante a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.    Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, sendo desnecessária a prolação de decisão específica e tampouco a intimação do Ente Público. Embargos de terceiro prejudicado, em razão da extinção da execução fiscal.

APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, sendo desnecessária a prolação de decisão específica e tampouco a intimação do Ente Público. Embargos de terceiro prejudicado, em razão da extinção da execução fiscal.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. MORTE DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL. POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO AGIR PARA IMPEDIR O RESULTADO DANOSO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SANEAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. De acordo com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, tanto na prática de conduta comissiva, quanto omissiva, deve ser pautada pela teoria do Risco Administrativo. Em caso de omissão, deve ser comprovado que o ente público tinha o dever legal e a efetiva possibilidade de agir, sob pena de não comprovação do nexo causal. Configura error in procedendo a prolação de sentença de improcedência do pleito autoral, com fundamento na culpa exclusiva do agressor, em razão da ausência de provas do dever de cuidado especial do ente estatal para resguardar a integridade física do aluno agredido na unidade escolar, quando não foi corretamente oportunizada a produção das próprias provas a que se refere o julgado e, sobretudo, quando houve requerimento de produção de provas. Quando a sentença é cassada não há que falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será devidamente examinada a questão da sucumbência.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. A discussão da validade de cláusula de eleição de foro é tema atinente à competência. Por tal razão, a decisão que versa sobre competência não pode ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, haja vista não fazer parte do rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. As decisões interlocutórias não recorríveis por Agravo de Instrumento devem ser arguidas como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRAZO DE VALIDADE. EXPIRAÇÃO. PRETENSÃO DE CONTEMPLAÇÃO COM PONTOS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO TÉCNICA COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.Há que ser reconhecida a existência da coisa julgada se já se pronunciou o Judiciário, proclamando, em sede de ação de conhecimento, a prescrição da pretensão deduzida pelos impetrantes na via mandamental, de serem contemplados com os efeitos da decisão judicial que reconheceu a nulidade da Prova de Redação Técnica do concurso de que participaram, de modo que, sendo-lhes atribuída a pontuação máxima da aludida avaliação, haveria alteração do resultado final do certame e restaria caracterizada a sua preterição em relação a candidatos já nomeados e empossados no cargo pretendido.Por idênticos fundamentos, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida pelos impetrantes que manejaram a presente ação mandamental e que, conquanto não tenham sido alcançados pela coisa julgada, pretendem, igualmente, a alteração do resultado final do certame.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se pela existência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus probatório em favor da parte embargada, consubstanciados na verossimilhança das alegações deduzidas em juízo e na hipossuficiência da parte demandante.3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não há que se falar em qualquer omissão apta a macular o julgado.São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais.