DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESSUMIR AS RAZÕES E CÁLCULOS REALIZADOS PARA OBTER OS VALORES PLEITEADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante o art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a inicial inepta quando o pedido for indeterminado, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.2. A Apelante não instruiu os autos com o contrato firmado entre as partes, nem mesmo após ser oferecida oportunidade para que a autora emendasse a inicial, apesar do fato de que o contrato requerido sempre esteve disponível no endereço eletrônico fornecido pelo Apelado (informação impressa em todas as faturas enviadas para a Apelante). A hipossuficiência não confere a parte o direito a agir com negligência.3. A Apelante também descumpriu o comando judicial quanto a promover o cotejo analítico entre a jurisprudência que colacionou na inicial e o objeto dos presentes autos (fatos e teses jurídicas), suas alegações são confusas e não permitem o exercício do direito de defesa, não sendo possível encontrar na inicial e demais documentos quais os cálculos que foram realizados pela Apelante para encontrar os valores que afirma serem devidos pelo Apelado.4. Apelação Cível conhecida e não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB, CAESB E OUTROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). INOCORRÊNCIA.1. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Essas ocorrências não revelam fato imprevisível, nem previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s).2. Recurso parcialmente provido. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. A omissão configura-se quando a decisão deixa de se manifestar em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento.2. Não verificada a omissão, não prosperam os declaratórios, que se destinam a expungir do julgado os vícios catalogados no art. 1.022, do CPC/153. Embargos Declaratórios rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - REAJUSTE DE ALUGUÉIS. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ANALISADA - EQUÍVOCO DO EMBARGANTE BASTANDO UMA LIDA MINUNCIOSA NO INTEIRO TEOR DO VOTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO REAJUSTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. LEGISLAÇÃO E CITAÇÕES TRANSCRITAS NA FUNDAMENTAÇÃO PELA EG. TURMA.1. Os declaratórios, em regra, não detém o condão de operar novo julgamento da lide. Simplesmente esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões e afastam obscuridades de que, porventura, se ressinta o acórdão.2. . Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 1022, e seus incisos, do NCPC/2015, (antigo 535 do CPC/73), nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.3. Embargos de declaração rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. RACHADURAS. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO VIZINHA. FALTA DE ELEMENTO CONECTIVO. ISOPOR. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTEGRAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL EM FASE DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Padece de omissão o julgado cujo texto deixa de majorar, quando cabível, os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal, em vista do trabalho adicional realizado pelo advogado nessa fase do processo.Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado.Nesse sentido, reconhecido o vício, impõe-se a integração do acórdão, com vistas a melhor explicitar a extensão do provimento jurisdicional. Embargos de Declaração conhecidos e providos.Unânime.

DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1- À parte que, desatinada do que restara resolvido, arrosta a sentença em ponto que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe fora assegurado originariamente. 2 - O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3 - A tarifa de cadastro, ou denominação congênere, é passível de ser exigida uma única vez ao início do relacionamento entabulado entre consumidor e a instituição financeira, pois, aliado ao fato de que é legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos serviços desenvolvidos pela instituição financeira volvidos à viabilização do estabelecimento do vínculo - pesquisas cadastrais, preparação de cadastro etc. -, legitimando o reembolso dos seus custos, e, outrossim, não se divisando abusividade concreta na sua exigibilidade se ponderada sua expressão pecuniária com o valor do contrato firmado, torna-se inviável sua invalidação ou mitigação, conforme tese firmado pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1.251.331 - RS). 4 - Apelação conhecida e desprovida. Maioria. Julgamento realizado na forma do Art. 942, §1º, do novo Código de Processo Civil.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.).2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil.3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno.4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara.5. Apelação conhecida e provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, §1º do NCPC.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA SILENTE. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO DO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE Muito embora o contrato faça previsão do índice a ser adotado para o cálculo do valor devido, o referido índice somente é aplicável em âmbito extrajudicial. Na hipótese em que o valor devido seja decorrente de decisão judicial, como a hipótese dos autos, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC, porquanto é o índice adotado por este Tribunal. A ausência de caução ou liquidação da garantia antes da oposição de embargos de declaração ou de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça não acarreta qualquer nulidade e não viola o disposto no art. 520, tendo em vista que tais recursos não são dotados de efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, não se prestando ao reexame da matéria. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. A análise do acórdão não revela a existência do vício apontado pelos embargantes, inexistindo razão para restaurar a discussão. A omissão configura-se quando a decisão omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o que não ocorreu. Não demonstrado pelos embargantes algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 1022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A omissão é defeito inerente à própria estrutura da decisão, que compromete a integridade da prestação jurisdicional. Não se configura omissão quando o julgado aprecia as questões fundamentais ao desate da lide. Não cabem embargos declaratórios para revisão de julgado em que se aponta supressão de instância, por falta de previsão legal. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, pois estes não se prestam a reacender discussões sobre o mérito da decisão. Os embargos de declaração devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mesmo que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material.A insatisfação da embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.O Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada.Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A contradição que permite a utilização dos embargos de declaração é aquela que expressa a incoerência entre juízos, a oposição entre as premissas e as conclusões adotadas na decisão, que reflete o absurdo, a irracionalidade. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIDO. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Impende salientar que não há que se cogitar, em embargos de declaração, omissão quanto ao enfrentamento de argumento que não foi sequer suscitado ao longo do processo. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é inviável a alegação de matéria nova em embargos de declaração, pois não são a via adequada para apreciar teses que representem inovação recursal. Embora as nulidades absolutas possam ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e até conhecidas de ofício, submetem-se ao regime da preclusão, nos termos do art. 248 do Código de Processo Civil. O embargante deveria ter alegado a nulidade disposta no art. 278, § 2º, do Código de Processo Civil, na primeira oportunidade, ocorre que só apontou o vício após o decurso de quase dois anos do conhecimento, quando já operada a preclusão. Embargos de declaração desprovidos.