PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos.2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição.3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe4. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada em R$200,00 (duzentos reais) a verba honorária devida somente pela embargante, com fulcro e amparo no art. 85, § 11, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMÓVEL PERTECENTE À EMPRESA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REQUISITO DO ART. 833, XII, CPC, NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Se as sociedades empresárias, embora distintas, integram o mesmo grupo econômico, evidenciando-se entre elas nítida confusão patrimonial lesiva ao consumidor, admite-se, nos termos do § 2º do art. 28 do CDC, a penhora no rosto dos autos em que figura como ré, empresa integrante do grupo.2. Incabível a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel objeto de constrição, com fundamento no art. 833, XII, do CPC, se a penhora dos autos não recaiu sobre créditos oriundos de alienação imobiliária, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos.2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição.3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 1. Sobrevindo prolação de sentença na ação de execução em que foi proferida a decisão agravada, há perda superveniente do interesse recursal do agravo de instrumento interposto. 2. Não merece prosperar o pedido de suspensão processual, pautado no REsp 1.438.263/SP, da relatoria do Min. Raúl Araújo (definição sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação ou execução da sentença coletiva), uma vez que tal matéria sequer foi objeto do agravado de instrumento, representando, pois, inovação recursal.3. Recurso conhecido e não provido. Condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO (ART. 1.332 DO CÓDIGO CIVIL). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O condomínio edilício institui-se por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo dele constar, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1.332 do CC: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; e, III - o fim a que as unidades se destinam.2. O condomínio de fato, ou irregular, portanto, não pode ser considerado condomínio edilício e, assim, as respectivas cotas condominiais, embora sujeitas a ação de cobrança, não ensejam execução direta nos termos do art. 784, X, do CPC.3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não se conhece de recurso de apelação diagnosticado com vício de representação processual se, mesmo após regular intimação da parte apelante para saneamento, manter-se inalterado o quadro de irregularidade.2. Recurso conhecido e não provido. Condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. HABILITAÇÃO TARDIA E CONCESSÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À ISONOMIA ENTRE OS INSCRITOS E ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos do Decreto n. 33.965/2012, somente o candidato inscrito no programa habitacional Morar Bem e classificado segundo critérios de pontuação vigentes estará pré-habilitado para concorrer à aquisição de unidade habitacional de interesse social do Distrito Federal, sendo que os dados cadastrais devem ser comprovados no procedimento de habilitação e formalização do processo.2. Se a candidata, regularmente convocada por meio de envio de carta e publicação de edital, não comprovar a documentação exigida para habilitação e formalização do processo em tempo hábil, não há que se falar em sua habilitação tardia, tampouco em concessão de imóvel, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade e inobservância às regras relativas à classificação e pontuação dos inscritos no programa habitacional.3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3°, do CPC).

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COOPERATIVA. COOPERADA INADIMPLENTE. EXCLUSÃO DO QUADRO DE COOPERADOS. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARCELAMENTO DIFERENCIADO DA DÍVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BOLETO INDIVIDUALIZADO PARA A COBRANÇA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS COM A IGUALDADE ENTRE OS ASSOCIADOS QUE NORTEIA O COOPERATIVISMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento de exclusão da cooperada inadimplente se, após prévias notificações, for deliberada pelo Conselho Administrativo, por unanimidade de votos, a sua exclusão, conforme as diretrizes do Estatuto Social e Regimento Interno da Cooperativa.2. Estabelecido estatutariamente o dever de pagar taxas de serviços e encargos operacionais, sob pena de corte de fornecimento de energia elétrica e exclusão, não há fundamento para que seja autorizada a permanência de inadimplentes no quadro de cooperados, tampouco que se determine o restabelecimento da energia elétrica, o parcelamento do débito ou a individualização das despesas, sob pena de se ferir a igualdade de direitos que deve existir entre os associados, nos termos da lei do cooperativismo (Lei n. 5.764/71).3. Não restou comprovada violação a atributo da personalidade que confere substrato ao dano moral, de modo que o corte no fornecimento de energia elétrica configura sanção à cooperada por descumprimento de obrigações estatutárias, o qual não rende ensejo, de per si, à configuração de dano moral passível de indenização.4. Não se vislumbra nos autos a prática de conduta que caracterize litigância de má-fé por parte da autora, porquanto a apelante apenas exerceu seu direito de reexame da decisão dada à causa, legalmente previsto no art. 1.009 e seguintes do CPC. Ainda, a má-fé processual não se presume, sendo exigível, para sua caracterização, prova adequada e pertinente do dolo, o que não ocorreu na hipótese.5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ILEGAL NEGATIVA DE COBERTURA A ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO PELO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, especialmente no art. 12, inciso V, alínea c, determina o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Não bastasse, o art. 35-C do mesmo diploma legal estabelece em seu inciso I a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.2. Afigura-se ilícita a conduta da operadora de plano de saúde ao negar, sob a alegação de inobservância do prazo de carência, cobertura de internação em Unidade de Terapia Intensiva, necessária ao tratamento de paciente com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, reputada pelo médico responsável essencial e urgente para a saúde da paciente, razão pela qual deve o fornecedor arcar com todos os custos relacionados à internação da autora, bem como todos os procedimentos médicos necessários ao tratamento da doença.3. A recusa indevida da cobertura do tratamento da paciente agravou a situação de angústia, afrontou a dignidade e configurou dano moral passível de compensação pecuniária.4. O valor fixado moderadamente pelo r. Juízo de origem contemplou as circunstâncias da lide, a gravidade do ilícito praticado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor.5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 204 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CONTROLE DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. FÁRMACO APROVADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA N. 391/2015. PACIENTE CADASTRADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É dever do Estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do artigo 196 da CF/88 e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.2. Há prova documental inconteste nos autos de que o autor é portador da doença esclerose múltipla CID G35, apresentando lesões inflamatórias no encéfalo e medula espinhal, e com quadro de piora progressiva no grau de incapacidade, que podem levá-lo à déficits motores e perda irreversível da visão, razão pela qual foi indicado, em caráter de urgência, o imunomodulador Acetato de Glatiramer, por se tratar de medicação de primeira linha, inserida no protocolo do Ministério da Saúde, e padronizado na Secretaria de Saúde.3. O protocolo de tratamento da doença, conforme Portaria n. 391/201 do Ministério da Saúde e o registro e triagem no Sistema Único de Saúde - SUS, com agendamento de avaliação médica por profissionais da Secretaria de Saúde, revela um quadro impositivo ao fornecimento do medicamento.4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL PROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Provado o dano e o nexo causal, o dever de indenizar da concessionária de serviço público desponta, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Com efeito, o consumidor sofreu dano material devidamente provado nos autos, decorrente de avaria em eletrodomésticos causados por sobrecarga na rede elétrica, que deve ser ressarcido ao segurador, que se sub-rogou em seu direito de requerer indenização, nos termos do art. 789 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC).

PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COMO ASSISTENTE SIMPLES. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO ENTE FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A norma prevista no art. 85, § 19, do CPC não é aplicável à hipótese, haja vista que o Distrito Federal ingressou no feito voluntariamente e na qualidade de assistente simples, possuindo posição acessória em relação ao assistido, e, portanto, sem direito de perceber honorários advocatícios.2. Ante a ocorrência de autocomposição das partes, que não tratou dos honorários advocatícios e foi objeto de homologação judicial, não há que se falar em sucumbência, a ensejar a condenação das partes ao pagamento de honorários ao terceiro interveniente. Precedente do STJ.3. Recurso conhecido e desprovido. Deixa de ser aplicada a norma prevista no § 11 do art. 85 do CPC, porquanto o apelante não foi condenado ao pagamento de honorários no Juízo de origem.

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF.2. A intervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas.3. Apelação conhecida e desprovida. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos.2. O acórdão recorrido foi expresso na definição do índice de correção monetária aplicável ao caso, de forma que não se verifica omissão, contradição, obscuridade a serem sanados.3. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada em 1% a verba honorária devida somente pelas embargantes, com fulcro e amparo no art. 85, § 11, do CPC.