CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB. PREJUÍZOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre procedimentos disciplinares conduzidos pela Administração Pública ou por sociedades civis limita-se a sindicar a legalidade dos atos praticados, especialmente no que se refere à garantia do devido processo legal ao acusado.  2. A cobrança dos valores a título de ressarcimento de prejuízos causados à fundação de previdência complementar decorreu de procedimento do qual tomou amplo conhecimento o agravante. 3. Na ausência de elementos, nos autos, que comprovem, de plano, a probabilidade do direito, a saber, as alegadas nulidades que maculariam a integridade do processo administrativo disciplinar, não há falar em deferimento de tutela de urgência voltada a obstar, de plano, a cobrança de valores vinculada ao procedimento disciplinar.  4. Agravo conhecido e desprovido.      

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNCIDE DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. IRP. CÁLCULOS. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. MULTA DE 10%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a aplicação do Índice de Remuneração de Poupanças (IRP) como indexador aplicável à correção monetária no caso de expurgos de planos econômicos, ressaltado que a atualização do débito deve ser efetuada de acordo com a tabela de cálculo do TJDFT, em observância ao disposto no artigo 1°, §2°, da Lei n° 6.899/81, desde a propositura do cumprimento de sentença. 2. Se o devedor, no prazo de 15 dias previsto no caput do art. 523 do CPC, não efetua o pagamento voluntário da condenação, revela-se acertada a decisão que determina a aplicação de multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários de advogado no mesmo percentual, eis que o depósito com a finalidade de apresentação da impugnação prevista no art. 525 da norma processual civil não constitui causa obstativa à incidência das penalidades processuais previstas no §1º do art. 523 do CPC. 3. Agravo conhecido e provido parcialmente.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios fixados nos moldes do parágrafo único do art. 338 do CPC e pautados no princípio da causalidade objetivam remunerar os serviços do procurador do réu excluído da lide, porquanto despendeu esforços para aduzir defesa e atuou em processo tão somente em razão de indicação errônea do polo passivo pelo autor. Assim, em caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam de ofício pelo magistrado, desde que angularizada a relação processual, revela-se cabível a condenação da verba honorária em favor do patrono do réu que figurou indevidamente no processo. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VALORAÇÃO FPATICA E CONTRATUAL ADEQUADA DA R. SENTENÇA. PERCENTUAL ABUSIVO E VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A relação havida entre as partes é de consumo e a pretensão está amparada em alegada abusividade de cláusula do contrato que prevê reajuste das mensalidades do plano de saúde, conforme regra do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90.2. Na hipótese, o autor mantém contrato coletivo de assistência médica com as rés e, ao completar 59 anos de idade, o contrato sofreu dois reajustes: o financeiro anual do contrato no percentual de 17,36% e o do plano contratado exclusivamente em função da mudança de faixa etária, no percentual de 97,24%.3. Conforme tese fixada no REsp 1568244 a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por força da mudança de faixa etária de segurado não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser apreciada no caso concreto.4. Na hipótese, a situação foi adequadamente valorada na origem para, diante do contexto fático e contratual específico, e o divórcio com a legislação de regência, considerar abusiva violadora da boa-fé objetiva o aumento em percentual de 94,49% decorrente da mudança de faixa etária, declarando a nulidade do reajuste aplicado e determinando a devolução dos valores pagos em excesso pelo consumidor, em correta aplicação do artigo 51, IV, da Lei n. 8.078/90.5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios a cargo do apelante majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J, CPC/1973 (ART. 523, CPC/2015). RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA REVISORA. CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MERA CERTIDÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIADADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte de Justiça, o executado deve ser previamente intimado do retorno dos autos da instância revisora, após o que lhe será facultado prazo para cumprimento espontâneo do débito exequendo no prazo de quinze dias. 2. Tendo isso em conta, caso não haja a intimação prévia do devedor, o depósito por ele realizado após o prazo conferido na certidão configura-se como pagamento espontâneo, sendo, pois, indevida a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523 do Código de Processo Civil de 2015). 3. Do mesmo modo, não há que se falar no arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença quando a parte credora ainda não tenha requerido aludido cumprimento e indicado o valor da dívida. 4. In casu, verifica-se que a parte executada efetuou parte do pagamento do valor devido em momento anterior à deflagração da fase de cumprimento de sentença, liquidando o saldo remanescente dentro do interregno previsto no digesto processual civil para o cumprimento voluntário da obrigação que lhe foi imposta na origem, razão pela qual também não há que cogitar o arbitramento de honorários advocatícios nesta fase processual. 5. Agravo de instrumento provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONTRATO DE COMPRA CELEBRADO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, a despeito de reconhecer a possibilidade de penhora de direitos sobre imóvel situado em condomínio irregular, considerou insuficientes as provas quanto à aquisição do bem pelo executado, indeferindo o pedido de constrição, sob o argumento de que não restou provada a quitação do contrato de compra e venda do bem. 2. Se os documentos juntados aos autos não constituem prova hábil de que o executado é titular dos direitos sobre imóvel que se pretende penhorar, acertada a decisão que indefere o pedido de constrição do referido bem. 3. Se os terceiros que o exequente pretende sejam intimados para informar acerca da aquisição do bem pelo executado não podem comprovar inequivocamente o fato que se pretende provar, revela-se inaplicável o art. 380 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial iterativo nesta Corte de Justiça, os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal possuem a natureza jurídica de receita pública, razão pela qual o ente fazendário está albergado pela prerrogativa de isenção do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do processo na origem, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais diante da isenção legal conferida ao Distrito Federal (arts. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e 4º, da Lei Federal nº 9.289/96).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO LOCATÍCIO.  CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. LIMINAR. REGULARIDADE. REDUÇÃO DO ALUGUEL. ALUGUEL PROVISÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. 1-Se a parte autora deduz, na inicial, pedido liminar, inaudita altera partes, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, e o magistrado não se manifesta sobre tal pedido, sendo necessária a interposição de embargos para sanar tal omissão, nesse caso, se o réu fosse intimado para apresentar contrarrazões aos embargos estaria descaracterizado o pedido liminar deduzido na petição inicial. 2-A fixação do aluguel no percentual de 80% do valor contratado, art. 68, alínea II, letra b, da Lei do Inquilinato, até decisão final, não resultará em prejuízo ao locador, uma vez que, como é cediço, o aluguel a ser fixado na sentença retroage à citação (art. 69 da Lei 8.245/91). 3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA. CADASTRO EM LISTA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos nos autos que indiquem que a não disponibilização imediata de vaga em creche de rede pública acarretará risco ao menor, tampouco comprovada a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de vagas nas instituições solicitadas ou de qualquer preterição ao autor na lista de espera, deve ser mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DO CÂNCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA (ICIPE). ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DO HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA (HCB). CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SUSPEITA DE ATOS DE IMPROBIDADE.  AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE EXECUTIVO. MEDIDA CAUTELAR AUTORIZADA POR LEI (ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.429/92). RECURSO DESPROVIDO.  1. A providência retratada no parágrafo único do art. 20, da Lei nº 8.429/1992, representa apenas uma medida cautelar pessoal de afastamento do agente público, motivo pelo qual não pode, por conseguinte, ser considerada uma espécie de sanção, visto que apenas se destina a assegurar a lisura na apuração dos fatos levados ao conhecimento do magistrado na ação de improbidade administrativa. 2. In casu, diante da existência de indícios acerca do cometimento de atos de improbidade, notadamente em face das manifestações exaradas pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal em diversos processos que ainda se encontram em trâmite no Tribunal de Contas do Distrito Federal, o afastamento do agravante das funções por ele exercidas no cargo de Superintendente Executivo do Hospital da Criança de Brasília é medida que se impõe. 3. Ademais, a necessidade de se resguardar uma maior isenção na apuração das irregularidades aventadas na peça inaugural apresentada pelo MPDFT, aliada à provável existência de lesão à toda coletividade, consubstanciada na dilapidação do patrimônio público em face da possível malversação de recursos destinados ao custeio da saúde pública no Distrito Federal, são elementos suficientes para determinar a manutenção da decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CORPO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. ART. 805, CPC/2015. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ALTERNATIVA AO CREDOR. AUSÊNCIA. Para que se reconheça a ilegitimidade do sócio atingido pela decisão de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a prova de que as pessoas físicas atingidas, além de não comporem o corpo societário da sociedade devedora, também não compõem o quadro da sociedade empresária sócia desta, cuja personalidade também foi desconsiderada. Sendo a obrigação exequenda decorrente de relação de consumo, aplica-se à hipótese a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que se dispensa a prova de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do crédito. O princípio da menor onerosidade da execução ao devedor se aplica nas hipóteses em que o credor tem a seu dispor mais de um meio de satisfazer seu crédito, devendo, nessa hipótese, optar por aquele que menos onere a parte contrária, não sendo tal regra oponível pelo devedor que não apresenta qualquer alternativa ao credor que dispõe de apenas uma medida para a satisfação da obrigação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o Recurso Especial interposto contra a decisão que considerou válida a carga dos autos realizada por estagiário para fins de contagem do prazo recursal, não foi recebido no efeito suspensivo previsto no § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil, e o recorrente sequer fez menção ao r. Juízo de origem acerca da incorreção dos valores cobrados pelo agravado a título dos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme autoriza o §1º do art. 525 da lei processual civil, inexiste causa que obste o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência estabelecidos em sentença que transitou livremente em julgado. 2. Não se vislumbra nos autos a prática da conduta descrita nos incisos I, V, VI e VII do art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto o agravante apenas exerceu seu direito de reexame da decisão dada à causa, legalmente previsto no art. 1.015 e seguintes do CPC. Ainda, a má-fé processual não se presume, sendo exigível, para sua caracterização, prova adequada e pertinente do dolo, o que não ocorreu na hipótese. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTRACHEQUE. EMPREGADO SOB O REGIME DA CLT. LIMITE MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO (§1º DO ART. 1º DA LEI 10.820/2003). ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003, os descontos referentes a empréstimos consignados a serem descontados em contracheque de empregado sob o regime da CLT não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.    

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA. CADASTRO EM LISTA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos nos autos que indiquem que a não disponibilização imediata de vaga em creche de rede pública acarretará risco ao menor, tampouco comprovada a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de vagas nas instituições solicitadas ou de qualquer preterição ao autor na lista de espera, deve ser mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.