CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL CUJA POSSE OU PROPRIEDADE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS.1. É inadmissível a partilha de direito possessório sobre imóvel, quando inexistentes elementos mínimos de prova de aquisição da propriedade ou dos direitos possessórios no período de convivência em união estável.2. Eventual direito das partes sobre o imóvel cuja propriedade ou posse não esteja devidamente comprovada deverá ser objeto de discussão em ação própria, para fins de posterior sobrepartilha.3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PARTILHA CABIMENTO. PARTILHA. PRÓ-LABORE POR ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS NO CURSO DA DEMANDA. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL A SER PARTILHADO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA APÓS A EFETIVA PARTILHA DOS BENS. PARTILHA DE DÍVIDAS REPRESENTADAS POR NOTASPROMISSÓRIAS EMITIDAS POR APENAS UM DOS CÔJUGES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REVERSÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL.1. O beneficiário de quotas, em razão da partilha, não passa automaticamente à condição de sócio, sendo que se forma uma subsociedade entre os ex-consortes, competindo àquele que recebeu quotas de seu ex-cônjuge dele haver o respectivo montante ou concorrer à divisão periódica dos lucros, consoante determina o artigo 1027 do Código Civil.2. Tendo em vista que a pretensãoindenizatória por serviços prestados ao longo do processo de divórcio (pró-labore) não constou da inicial da demanda, não há como ser a matéria objeto de exame, sob pena de supressão de instância e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3. A fixação de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel por um dos cônjuges constitui matéria a ser discutida somente após a efetiva partilha de bens.4. Constatado que o autor/apelante não se desincumbiu de provar que as notas promissórias por ele emitidas decorrem de valores que se incorporaram ao patrimônio comum do núcleo familiar, não há como ser a dívida representada pelos referidos títulos incluída na partilha.5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. COMPROVAÇÃO DE DADOS NO PERÍODO CONCEDIDO PELA CODHAB. PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA POSIÇÃO CADASTRAL EM QUE SE ENCONTRAVA ANTERIORMENTE À SUA EXCLUSÃO EQUIVOCADA DO PROGRAMA. PRETERIÇAO NÃO CONFIGURADA. ENTREGA IMEDIATA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO.1. A convocação para entrega de documentos com a finalidade de habilitação em programa habitacional de interesse social para fins de recebimento de imóvel não induz, necessariamente à conclusão de que o candidato convocado será efetivamente contemplado, tratando-se de mera expectativa de direito.2. Verificado que, após a correção do equívoco a respeito da existência de imóvel registrado em seu nome, o autor foi novamente incluído na lista de candidatos habilitados para recebimento de imóvel, de acordo com a sua pontuação, para recebimento de imóvel compatível com sua faixa de renda, não há como lhe ser reconhecido o direito à imediata destinação de imóvel no Programa Morar Bem, sob pena de violação do princípio da isonomia e da legalidade.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. ENTREGA AOS FRANQUEADOS COMPROVADA. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS FRANQUEADOS ANTERIORMENTE À IMPLEMENTAÇÃO DA FRANQUIA E DA TRANSFERÊNCIA DE KNOW HOW. PERDA DA METADE DA TAXA DE FRANQUIA. MANUTENÇÃO. MULTAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.1. Os franqueados não se enquadram no conceito de consumidor, por não serem destinatários finais dos produtos e serviços fornecidos pela franqueadora.2. A Circular de Oferta de Franquia não consiste em contrato, mas apenas em documento informativo sobre a franquia e as expectativas da franqueadora a respeito do franqueado, não se fazendo necessária a assinatura do referido documento pelas partes contratantes.3. Verificado que o distrato decorreu de desistência unilateral do contrato por parte dos franqueados, não há como condenar a empresa franqueadora ao pagamento de multa contratual, nem ao pagamento de indenização por lucros cessantes.4. A rescisão do contrato antes da implementação da franquia autoriza a retenção parcial da taxa de franquia na proporção do prejuízo experimentado pela franqueadora.5. As multas contratuais estabelecidas para a rescisão do negócio não se mostram aplicáveis quando a rescisão prematura do negócio não implica prejuízo à franqueadora, sobretudo quando não houver constar dos autos os parâmetros previstos no contrato para esta finalidade.6. Verificado que os franqueados não tiveram acesso ao manual de operação da franquia, nem a softwares e demais manuais e circulares que tratam do funcionamento da rede, porquanto manifestaram a intenção de rescindir o negócio jurídico anteriormente à transferência de know how, incabível a aplicação de multa em razão da rescisão do negócio jurídico.7. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM PATAMAR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO.1. A instituição bancária com a qual foi celebrado o contrato de mútuo feneratício deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da abusividade de encargos remuneratórios e a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001.3. O Decreto n. 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/1990, estabelece que os descontos facultativos devem ficar limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando não comprometer toda a remuneração.4. Evidenciado que os valores descontados na folha de pagamento da parte autora não extrapolaram o limite máximo da margem consignável, estabelecido no Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, não há como ser reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados.5. Conquanto seja possível a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, se mostra necessária, para o seu deferimento, a comprovação nos autos da alegada incapacidade financeira.6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IPVA REFERENTE A VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECONHECIMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.1. Descabe a suspensão do processo por alegada repercussão geral quando não houver correspondência entre a matéria discutida no Recurso Extraordinário paradigma e a controvérsia deduzida na demanda.2. A Constituição Federal não definiu o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, deixando tal função para ser regulada por lei complementar.3. Por força das disposições contidas no artigo 24, § 3º, da Constituição Federal, é assegurada ao Distrito Federal a competência legislativa plena para definir a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.4. De acordo com a Lei Distrital n. 7.431/85, são contribuintes do IPVA o proprietário e os titulares do domínio útil do veículo, nos casos de locação e arrendamento mercantil, podendo responder solidariamente o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.5. O IPVA constitui tributo sujeito a lançamento de ofício, não havendo obrigatoriedade de instauração de processo administrativo fiscal, com a prévia intimação pessoal do sujeito passivo, como pressuposto para legitimar a constituição do crédito e a emissão da Certidão de Dívida Ativa.6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESUSAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E PEDIDO DE IMPOSIÇAO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENSÃO MILITAR. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. FALECIMENTO POSTERIOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. 1. A imparcialidade é característica inerente tão-somente ao juiz natural da causa, e dispensável aos advogados, os quais devem atuar segundo os interesses das partes constituintes, invocando teses que reputam mais adequadas ao exercício do direito de defesa, ainda que tenham adotados posicionamento distinto em outra demanda.2. A adoção de tese conflitante aquela defendida pelo advogado da parte ré em outra demanda não caracteriza circunstância apta a impor o não conhecimento do recurso, nem tampouco hipótese de litigância de má-fé.3. Evidenciado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos artigos 37 e 38, parágrafo único, da Lei n. 10.486/02, deve ser assegurada à viúva do ex-militar excluído da corporação a bem da disciplina, o direito à percepção de pensão militar, a partir do momento do falecimento do instituidor do benefício.4. Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS, CONSUMADO E TENTADO, E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. DOCUMENTO HÁBIL. SUCIFICÊNCIA. DOSIMETRIA MANTIDA.Presentes provas suficientes da materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e com a participação de adolescentes, bem como a autoria delitiva.Não havendo mero protagonismo ou diminuto envolvimento de qualquer dos membros do grupo infrator, incabível o pedido para o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do Código Penal).Nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de configuração do crime do art. 244-B da Lei n. 8069/90, exige-se a comprovação da menoridade por documento hábil.Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, da Lei n. 8.069/90).Apelo não provido..

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO AGENTES POLICIAIS. CAUSA DE AUMENTO ENVOLVIMENTO MENOR. CONFIGURADA.1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe.2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado.3) Deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no artigo 40, IV da Lei 11.343/06, quando há provas suficientes para embasar o envolvimento da adolescente na ocasião dos fatos.4) Apelação conhecida e provida em parte (para reduzir a pena de multa aplicada).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (ARE 739.382 - TEMA 657). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração.II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 739.382/RJ, paradigma do Tema 657 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte, que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.III - No mencionado tema, a Corte Suprema não reconheceu a existência de repercussão geral. O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 739.382, paradigma do Tema 657 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.IV - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 424 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral;II - O Supremo Tribunal Federal, no ARE 639.228 - paradigma do Tema 424, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute o indeferimento da produção de provas no âmbito do processo judicial;III - Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRESCRIÇÃO VINTENAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. Decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no código civil de 1916, quando da vigência do Código Civil de 2002, aplica-se a regra de transição insculpida no art.2.028 desse diploma legal.4. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 20 (vinte) anos desde o suposto inadimplemento contratual até o ajuizamento da demanda, sem qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, imperioso o reconhecimento da prescrição.5. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios se revela condizente com o trabalho desempenhado pelos patronos das partes vencedoras.6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. Para obter o avanço escolar, o aluno deve preencher simultaneamente os requisitos do artigo art. 161 da Resolução nº 1/2012 e, no caso, o apelante/autor não demonstrou o atendimento aos incisos III, IV, V desse artigo.2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional.3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC/INPC. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC/15), nas hipóteses em que o acórdão recorrido estiver divergente do entendimento exarado pelos Tribunais de superposição, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, poderá o órgão julgador local retratar-se da decisão proferida.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.177.973/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ) e de que a atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA.1. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária.2. Na via estreita do agravo de instrumento, não é possível verificar a existência de relevante fundamentação que lastreie o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, que depende, necessariamente, da demonstração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil.3. A dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.4. Revela-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica motivada, unicamente, pela ausência ou dificuldade de localização de patrimônio penhorável.5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. QUIOSQUE. VARGEM BONITA. PARK WAY. ÁREA. REGULARIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS. DIREITO AO TRABALHO.1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (art.297, art.300 e art.497, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015.2. A conjugação do direito fundamental ao trabalho, garantia prevista no art. 6º, caput, da CF, com o poder de polícia conferido a Administração Pública e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade conferem ao administrado o direito de manter a edificação do imóvel e o exercício de sua atividade comercial, em face da possibilidade de concessão de licença de funcionamento.3. Enquanto o pedido de licença de funcionamento encontrar-se pendente de apreciação pela Administração Pública, não é cabível a demolição do estabelecimento comercial.4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. COBRANÇA. SENAI. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. LEGALIDADE. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. REQUISITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. APLICAÇÃO DIRETA NO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. VALIDADE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. LEI VIGENTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A legitimidade ativa ad causam do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional para realizar a cobrança judicial da Contribuição Adicional devida pelas empresas está prevista no art. 6º, Parágrafo único, do Decreto 494/62, que aprovou seu Regimento. Precedentes do STJ.4. O arcabouço legal que ampara a cobrança da Contribuição Adicional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.5. Não tendo a empresa contribuinte demonstrado que cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 5°, do Decreto-Lei 4.048/42, não há que se falar em isenção ao pagamento da Contribuição Adicional.6. O art. 6°, do Decreto-Lei 4.048/42, não trouxe como condicionante para que a empresa recolha a Contribuição Adicional, que o produto da arrecadação seja revertido na própria empresa contribuinte, assim, inexistindo expressa previsão legal nesse sentido, a cobrança da Contribuição Adicional é legítima, ainda que os valores arrecadados não sejam destinados diretamente aos seus respectivos contribuintes.7. Em razão de sua presunção relativa de liquidez e certeza, é ônus da empresa contribuinte demonstrar que a Notificação de Débito apresenta qualquer vício quanto ao valor e o período de incidência da Contribuição Adicional.8. O direito ao recebimento dos honorários de sucumbência surge no momento em que a sentença é prolatada, assim, para sua fixação, deve-se utilizar a norma processual vigente à época. Precedentes do STJ.9. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC.10. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.11. Apelação do réu conhecida e desprovida.12. Recurso adesivo do autor conhecido e provido.