PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. 1. Acontravenção penal do artigo 65, do Decreto-lei 3.688/41, objetivamente apresenta a conduta na qual alguém aborrece, atinge, afeta outra pessoa ou, de outro modo, abala ou desassossega alguém, de modo a retirar-lhe a serenidade. Já subjetivamente, o tipo penal exige dolo consistente na intenção de perturbar a tranqüilidade, mas acrescido do elemento subjetivo específico que consiste na perturbação acintosa, ou por motivo reprovável. 2. Na hipótese, o réu apenas pediu informações a terceira pessoa acerca da vítima, sem que houvesse dolo de perturbar o sossego de sua ex-companheira, que não vê há vários anos. Ademais, alegou que precisava resolver uma pendência judicial, o que não é acinte ou motivo reprovável, impondo-se, assim, a sua absolvição. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA NAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas, no recinto do lar. Não obstante, para se impor o pleito condenatório, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova. 2. Na hipótese, o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça, mas, em juízo, não foi apresentado qualquer elemento de prova, nem mesmo a vítima foi inquirida acerca da prática do crime de ameaça, não podendo o réu ser condenado, apenas, em face de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, não subordinados ao contraditório e não confirmados na fase judicial. 3. Se as declarações da vítima, na delegacia, não se harmonizam com aquelas prestadas em juízo, evidenciando a divergência acerca da dinâmica dos fatos, o que fragiliza a prova produzida, impõe-se a absolvição do réu, pela prática do crime de lesão corporal tentado que lhe foi imputado na denúncia, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido .

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Havendo duas qualificadoras, uma serve para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada para valorar negativamente a culpabilidade do agente.2. Afasta-se a reincidência quando o seu reconhecimento se baseia em condenação transitada em julgado anteriormente, em cujos autos tenha sido decretada a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, quando ausentes os requisitos previstos no art. 44, do CP.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS.1. Conforme recente posição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. Entretanto, demonstrada idade superior a 21 (vinte e um) anos do réu, indevida a atenuação da pena com fundamento na menoridade relativa.2. Por não ser objeto recursal, inviabilizado está o afastamento da atenuante da menoridade relativa, indevidamente reconhecida.3. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico interestadual de drogas. Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição. Improcedência. Relevância da palavra dos policiais federais responsáveis pelo flagrante e pela apreensão da droga (mais de 6kg de cocaína). Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor consequências do crime afastada. Fundamentação genérica. 2ª Fase. Agravante da reincidência. Não incidência da fração de 1/6 por implicar reformatio in pejus. Peculiaridade do caso concreto. Pena definitiva mantida nos moldes em que fixada na sentença. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO JULGADO COM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E PLANILHA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 475-J, DO CPC DE 1973. 1. Defluindo do julgado exequendo os critérios pelos quais deve ser apurado o valor da dívida, reputa-se descabida a instauração de liquidação por arbitramento. Precedente. 2. Se, postulado o cumprimento de sentença, o exequente indicou o valor devido, fazendo acompanhar da petição, planilha de cálculos, bem assim, tal montante não se revelou aparentemente excessivo ao juiz processante, revela-se correta, uma vez liquidado o crédito, a determinação de intimação do devedor para, querendo, adimpli-lo voluntariamente, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC de 1973. 3. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. PROCESSO MONITÓRIO OU DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. 1. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004, a execução e a monitória devem ser aparelhadas com a versão original da cártula. A juntada de cópia certificada digitalmente não supre essa exigência legal, porque não impede que o título original seja endossado. 2. Impossibilita-se a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial em razão da falta de cumprimento, no prazo legal, da determinação de emenda. 3. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. APELAÇÃO QUE, AO REJEITAR O PLEITO PRINCIPAL, DEIXA DE APRECIAR PEDIDO SUCESSIVO.1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Verificada omissão no acórdão embargado, que, embora tenha examinado o pedido de restabelecimento da avença firmada entre as partes, julgando-o improcedente, deixou de apreciar o pleito sucessivo, formulado objetivando a restituição das parcelas pagas a título de ocupação do imóvel, há o vício que ser suprimido, com exame da pretensão autoral.3. Não tendo o contrato de concessão de uso com opção de compra chegado ao seu termo natural, qual seja, a aquisição da propriedade do bem pela concessionária, mas, por outro lado, se foi rescindido por culpa daquela, revela-se indevida a pretendida restituição das parcelas adimplidas a título de pagamento da taxa de ocupação do imóvel, uma vez que foram pagas para assegurar a posse do bem.3. Embargos declaratórios providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual.3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Embargos declaratórios não providos.