PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ADITAMENTO. RAZÕES. RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. VALORES. INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. No momento da interposição do recurso opera-se a preclusão consumativa, sendo vedado ao recorrente a sua posterior complementação com novas razões.4. Na ação de consignação em pagamento, nos termos do § 1º do artigo 899 do CPC/73, alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.5. Não restando demonstrado o cumprimento integral das obrigações contratuais pela parte autora, bem como pelo fato de os próprios depósitos judiciais do valor das prestações terem sido realizados após as datas de vencimento das parcelas estabelecidas na avença, devem incidir os consectários da mora, nos exatos termos do pacto entabulado entre as partes.6. Em razão da ausência do pagamento dos encargos moratórios previstos em contrato, deve ser reconhecida a insuficiência dos depósitos realizados em Juízo.7. Aditamento à apelação da autora não conhecido.8. Apelação da autora conhecida e desprovida.9. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 35% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. O limite legal de 35% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 5º do Decreto Distrital n.º 8.690/16. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar.4. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor.5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. APURAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL1. Por se tratar de responsabilidade civil, os danos não são efetivamente conhecidos no momento em que ocorre o ato ilícito, por isso o prazo prescricional somente começa a ser contado quando o titular do direito tem pleno conhecimento da lesão causada, por força da teoria actio nata.2. Aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, que prevê a prescrição em três anos, à pretensão de reparação civil ou ressarcimento de enriquecimento sem causa.3. O fato de existir inquérito policial em curso é suficiente para obstar o prazo prescricional, conforme art. 200 do Código Civil.4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.1. Verificando que o contrato de seguro prestamista formalizado pelas partes estabelece obrigação da seguradora em arcar com 4 (quatro) parcelas do financiamento do veiculo em caso de desemprego involuntário e, verificando a ocorrência do sinistro, mister se faz o cumprimento da obrigação processual assumida.2. Deixando a segurada de demonstrar que o descumprimento contratual extrapolou as consequências típicas do inadimplemento, incabível a reparação moral pleiteada.3. Apelos conhecidos. Provido o apelo interposto pela autora nos autos 2014.01.1.105587-2 (reautuado para 2016.01.1.029242-2) e desprovidos os apelos interpostos por ambas as partes quanto aos autos 2014.01.1.146225-9.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.1. Verificando que o contrato de seguro prestamista formalizado pelas partes estabelece obrigação da seguradora em arcar com 4 (quatro) parcelas do financiamento do veiculo em caso de desemprego involuntário e, verificando a ocorrência do sinistro, mister se faz o cumprimento da obrigação processual assumida.2. Deixando a segurada de demonstrar que o descumprimento contratual extrapolou as consequências típicas do inadimplemento, incabível a reparação moral pleiteada.3. Apelos conhecidos. Provido o apelo interposto pela autora nos autos 2014.01.1.105587-2 (reautuado para 2016.01.1.029242-2) e desprovidos os apelos interpostos por ambas as partes quanto aos autos 2014.01.1.146225-9.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CÂMARA LEGISLATIVA DO DF - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA SAÚDE - PRETENSÃO DE OBSTAR A CONCESSÃO DE CARÁTER SIGILOSO/FECHADO A DEPOIMENTOS - LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - AUSENCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 01. Considerando o momento de realização do ato coator, o mandado de segurança será preventivo, quando houver, portanto, justo receio de que o mesmo venha ocorrer (art. 1º, Lei 12.016). É preventivo porque destinado a evitar a lesão ao direito, porém, pressupõe a existência da situação concreta na qual o Impetrante afirme residir ou dela decorrer o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar do Judiciário. 02. Verificada a inexistência de qualquer ameaça de direito líquido e certo a ser amparada pela via eleita, eis que pela documentação anexada aos autos pela Autoridade Coatora, a oitiva da testemunha seria feita em caráter sigiloso a pedido dela e não por determinação da CPI e ante a ausência de ato concreto conferido caráter sigiloso à CPI, a perda superveniente do objeto está caracterizada. 03. Processo extinto sem exame de mérito pela perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 485, VI).Denegar a segurança.Unânime.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENCIA - EFEITO INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - Analisando a íntegra do voto condutor e do acórdão, não está caracterizada a omissão e contradição apontadas e nem a existência de violação à legislação invocada, qual seja, os artigos 1º, III, 5º, I, 37, caput, I, II, II e IV e 93, IX da CF; artigo 489, § 1º, IV do CPC e art. 11, II da Lei 8.429/92. Apenas os fundamentos e dispositivos legais aptos ao julgamento merecem destaque e manifestação; os demais, porque não aplicáveis, não constituem omissão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.Unânime

APELAÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALIENAÇÃO PARENTAL. ATRITOS E CONFLITOS DO CASAL. CAPACIDADE DE AMBOS OS GENITORES. GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. Muito embora o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 13.058/14, tenha firmado a regra da instituição da guarda compartilhada, mesmo não havendo acordo entre a mãe e o pai em relação à guarda do filho, não fica afastado o princípio da supremacia do maior interesse da criança, de modo que, verificando-se que a ausência de boa convivência e diálogo entre os pais pode prejudicar emocionalmente o filho, há de ser mantida a guarda unilateral, no caso, a favor do pai. 2. Na ação de guarda de menores, importa, principalmente, o melhor interesse da criança e do adolescente, ou seja, considerar antes suas necessidades, em detrimento das intenções dos pais. 3. No caso, tendo em vista a inexistencia de motivos fortes para modificar situação de guarda, conferida ao pai, esta deve ser mantida, mas modificado o regime de visitas nos termos requeridos alternativamente pela genitora. 4. A guarda e visitas mantêm ínsita a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, poderá ser revista, caso demonstre, em outra oportunidade, que a menor possa ficar em melhores condições em outro arranjo familiar. 5. Pai e mãe são construções sociais com vínculos eternos e obrigação de formar um indivíduo para a sociedade. Ambos detêm o poder familiar do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo imprescindível que os pais tenham diálogo e maturidade para conduzirem uma boa formação dos filhos, de modo a proporcionar uma base adequada de valores e princípios familiares, inerentes ao desenvolvimento humano. 6. Recurso parcialmente provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106/STJ. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face de emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 2. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo prescricional. 3. Ainda que a ação monitória seja proposta no curso do prazo legal, o simples ajuizamento não tem o poder de interromper a prescrição, se não ocorrer a citação válida do requerido. 4. Não se aplica a Súmula n.106/STJ, por não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, restando patente que os motivos que inviabilizaram a citação do réu decorreram da impossibilidade de sua localização a tempo de evitar-se a prescrição. 5. Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. LOTE ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE AS PARTES VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa invocada pelo recorrente que, quedando-se inerte, não demandou a produção de prova no momento oportuno. 2. Por ter restado incontroverso nos autos que as partes adquiriram o imóvel na constância de união estável, foi decretada a partilha do bem entre os ex-conviventes. Contudo, a partilha dos demais bens adquiridos pelas partes dependeria de comprovação de sua aquisição onerosa pelas partes durante o período de convivência. 3. Sem a demonstração de justo receio de que os atos praticados pela ré venham a dificultar, embaraçar ou impedir o livre exercício da posse, pelo possuidor, seja através de agressão material, seja impedindo-o de adentrar em seu imóvel ou de utilizá-lo de qualquer forma, impõe-se a improcedência do pedido deduzido em ação possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. BECOS DO GAMA. LEI COMPLEMENTAR nº 728/2006 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS ERIGIDAS - NÃO CONSOLIDA SITUAÇÃO CUJO ALVARÁ POSSUI PRAZO VENCIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 934, inciso I do CPC, a ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. 2 - Ante a inconstitucionalidade da lei de regência, com efeitos ex-nunc, necessário que a parte beneficiária comprovasse a construção até a data, não importando autorização emitida após a vigência da mencionada lei de forma a fazer prevalecer o direito perseguido, inclusive porque o efeito ex-nunc, referendado no julgamento emitido pelo Conselho Especial desta eg. Corte, buscou preservar o domínio dos lotes já ocupados e construídos por famílias. 3 - Uma vez notificado para ato demolitório, restou demonstrada a nulidade do alvará do Recorrente que estava com prazo vencido. 4 - Não se amoldando a hipótese ao requisito temporal da posse e construção, aos termos da declaração de inconstitucionalidade, falece-lhe direito a permitir a construção questionada. 5 - Recurso desprovido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Taxas condominiais até a entrega das chaves e imissão de posse do imóvel pelo proprietário são da responsabilidade exclusiva da empresa construtora. Por não haver como eximir a empreendedora desta responsabilidade, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.MÉRITO. PLANO COLETIVO. RESCISAO UNILATERAL. RESOLUÇÃO 19 DO CONSELHO DE SAUDE SUPLEMENTAR. DIREITO A MIGRAÇÃO 1. Asolidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor (art. 7º do CDC). O termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços, mesmo nos casos em que os serviços são prestados através da contratação de terceiros. A recorrente se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), visto que comercializa plano de saúde. 2. Mostra-se cogente a aplicação da norma inserta na Resolução normativa nº19 do Conselho de Saúde suplementar segundo a qual, na situação de desfazimento do contrato pela empresa contratante com a operadora de plano de saúde empresarial, deve ser concedida ao beneficiário plano de saúde individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 3. O rompimento do contrato firmado entre a apelante e a administradora de serviço de saúde não pode deixar o autor desamparado, cabendo às rés fornecer a segurança necessária e esperada nessa espécie contratual. Aliás, esse é o escopo da norma inserta no art. 1º da Resolução nº 19 da CONSU, isto é, dar continuidade à prestação de serviço, ante a natureza fundamental do direito assegurado, qual seja, o direito à saúde. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. LOTE ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE AS PARTES VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa invocada pelo recorrente que, quedando-se inerte, não demandou a produção de prova no momento oportuno. 2. Por ter restado incontroverso nos autos que as partes adquiriram o imóvel na constância de união estável, foi decretada a partilha do bem entre os ex-conviventes. Contudo, a partilha dos demais bens adquiridos pelas partes dependeria de comprovação de sua aquisição onerosa pelas partes durante o período de convivência. 3. Sem a demonstração de justo receio de que os atos praticados pela ré venham a dificultar, embaraçar ou impedir o livre exercício da posse, pelo possuidor, seja através de agressão material, seja impedindo-o de adentrar em seu imóvel ou de utilizá-lo de qualquer forma, impõe-se a improcedência do pedido deduzido em ação possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O ressarcimento de despesa com contratação de advogado, a título de perdas e danos, previsto nos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, faz referência aosônus sucumbenciais suportados pelo vencido. Precedentes. 2. O contrato é res inter alios acta, aliis neque noncet neque prodest, o que significa que seus efeitos se produzem exclusivamente entre as partes, não aproveitando nem prejudicando a terceiro. Permitir que alguém alheio ao contrato seja instado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios convencionados não encontra respaldo na ordem jurídica vigente. 3. Ausentes, pois, quaisquer das hipóteses no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação do autor por litigância de má-fé. 4. Recursos de apelação e adesivo desprovidos.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificando-se dos autosque o documento anexado pelo Autor se trata de cópia, tal como aquela juntada com a inicial, resta configurado o não atendimento à determinação judicial para efetuar a juntada do contrato original, e constatando-se que o vício apontado pelo magistrado não tenha sido sanado, deve a parte autora ser intimada pessoalmente para cumprir a diligência. 2. Para que não seja carreada à parte prejuízos com a extinção do processo, a intimação pessoal se torna necessária para que a diligência seja efetuada em sua plenitude, haja vista constatar que o processo tramita há mais de 01 (um) ano e a parte autora deverá ser intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao processo, 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR. CLASUSULA PENAL. ABUSIVA. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Apesar de lícita a estipulação de cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor. Deve ser declarada abusiva a cláusula penal que estipula percentual de multa sobre o valor do bem e, não sobre a quantia efetivamente paga pelo consumidor. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Na hipótese, deve-se adequar a cláusula de retenção ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor, tendo em vista em que melhor atende as despesas administrativas suportadas pela ré. 3. Nos casos de resilição unilateral pelo comprador nos contratos de compromisso de compra e venda, em que estipulada a restituição das parcelas de forma diversa da cláusula penal convencionada, o termo inicial para os juros de mora é a partir do trânsito em julgado 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM DOIS CONCURSOS PÚBLICOS. MÉDICO. DUAS MATRÍCULAS. ESCALA DE PLANTÕES. CONFLITO DE HORÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. O Poder Judiciário pode analisar os atos administrativos que contrariem os primados constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, de forma a observar o cumprimento dos elementos inerentes ao ato, sem que tal análise implique interferência no mérito administrativo. 2. Há de ser considerado ilegal o ato administrativo que indefere pedido do administrado, se expedido com arrimo em dispositivo não aplicável à espécie. 3. Se um órgão da Administração permite que um servidor participe de dois concursos públicos para provimento de cargos, e obtendo ele êxito nos certames, não há falar em conflito de horário para cumprimento da carga horário relativa a cada cargo, devendo, dessa forma, o empregador incluir em seu banco de dados ambas as matrículas do servidor, a fim de computar as horas trabalhadas. 4. Recurso parcialmente provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TEMAS RELEVANTES ENFRENTADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se os argumentos relevantes apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, não sendo possível rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Rejeitados os embargos. Unânime.