ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Não se tratando de mandado de segurança coletivo, mas individual, há que se concluir que os impetrantes, pessoas naturais, não ostentam legitimidade para, em nome próprio, postularem a concessão da segurança em benefício dos demais ocupantes de terrenos situados no Condomínio Mini Chácaras.2. O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado objetivando obstar atos cuja competência pertence à AGEFIS.3. O mandado de segurança não é via adequada para produção de provas.4. Ordem denegada. Processo extinto sem resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual.3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de comissão de corretagem, resta prejudicado o pedido de devolução dessa verba. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO NOVO REGULAMENTO. NOVAS REGRAS. OBSERVÂNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Se as apelantes apresentaram argumentação que se contrapõe às razões expostas no decisum, resta preenchido o requisito contido no art. 1.010, inciso II, do CPC.2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto.3. A migração voluntária ao plano Reg-Replan Saldado impede a revisão do cálculo de suplementação de aposentadoria nos termos do plano antecedente, devendo ser respeitado, no caso, o ato jurídico perfeito e a obrigatoriedade dos contratos. Precedentes desta Corte de Justiça.4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, E § 1º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em cinco (05) dias, quedarem-se inertes.2. A extinção do processo por abandono, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por razões lógicas, não depende de requerimento do réu, se este não foi citado, não havendo que se falar na aplicação do Enunciado nº 240, da Súmula do colendo STJ.3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESP Nº 1.551956/SP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGALIDADE.1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. REsp nº 15.51956/SP.2. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ACESSÕES E BENFEITORIAS. IMÓVEL DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE.1. Uma vez reconhecido, em sentença judicial com trânsito em julgado, o direito de partilha da autora de metade das acessões e benfeitorias erigidas sobre o imóvel objeto da controvérsia, de propriedade de terceiros, não há falar em ilegitimidade passiva dos proprietários em demanda judicial própria para a indenização pelas mencionadas benfeitorias, as quais deverão ser apuradas em liquidação.2. Prescinde de comprovação a participação financeira efetiva ou proporcional de quaisquer dos ex conviventes na aquisição ou melhoria dos bens, uma vez existir presunção absoluta de que o suporte afetivo também contribui para a formação de seu patrimônio, consistindo resultado do esforço comum do casal.3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. FATURA. RECLAMAÇÃO PROTOCOLIZADA PELA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRA FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS. PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.1. Sendo incontroverso o lançamento indevido de cobrança na fatura de cartão de crédito, bem assim evidente que a autora, consumidora, formalizou reclamação impugnando a cobrança, a abstenção da operadora de cartão em excluí-la representa violação ao dever de lealdade processual.2. Nesse caso, revela-se devida a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, a teor do disposto no Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ.2. Aplica-se o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, quando o Poder Judiciário contribuiu para a demora na realização da citação, devendo a interrupção do prazo prescricional retroagir à data da propositura da ação.3. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o beneficiário da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele.4. O colendo STJ já pacificou o entendimento no julgamento do Recurso Especial submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ,1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade.2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas.3. Apelo não provido.

ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. RECADASTRAMENTO NÃO REALIZADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário recadastrar e conceder ao candidato imóvel pelo programa Morar Bem. A atuação do Poder Judiciário restringe-se a aferir a legalidade do ato administrativo, não podendo interferir no juízo de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Se o recorrente se limitou a requerer a seu recadastramento e recebimento do imóvel, não é possível que o Judiciário conceda novo prazo para realização do recadastramento. Não é permitido ao magistrado decidir além ou fora do pedido. 3. O atendimento ao requerimento de recadastramento e concessão do imóvel configuraria afronta ao princípio da isonomia para com os demais classificados na lista de espera do programa Morar Bem. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade.2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas.3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RESSONÂNCIA MAMÁRIA BILATERAL. FRATURA APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.1. A inversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Não tendo a consumidora juntado aos autos elementos mínimos para conferir a verossimilhança de suas alegações, inviável a concessão desse benefício processual.2. Eventual fratura apresentada pela consumidora, após a realização de exame médico, por si só, não dá ensejo à condenação por dano moral, uma vez que para que se cogite de indenização a esse título é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço oferecido e a lesão suportada.3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. LEI Nº 9.138/1995. RESOLUÇÃO Nº 4.298/2013, DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA.1. Revela-se acertado o entendimento exposto em sentença ao reconhecer que o alongamento das dívidas oriundas de crédito rural constitui direito do devedor, desde que observados os requisitos previstos na Lei nº 9.138/1995. Orientação contida no enunciado nº 298 da Súmula do STJ.2. Quanto à comunicação da pretensão de renegociação das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, objeto da Resolução nº 4.298/2013, do BACEN, é possível inferir do art. 5º, inciso I, da aludida norma, que a exigência consiste em manifestação formal à instituição financeira do interesse do requerente. Assim, a notificação extrajudicial feita pelo requerente é suficiente para expressar à instituição financeira ré sua intenção em se beneficiar do aludido programa de securitização antes do prazo fatal estipulado na mencionada resolução.3. Em estrita observância às condições impostas pelo art. 2º, da Resolução nº 4.298/2013, do BACEN, para que façam jus à securitização da dívida, os requerentes devem efetuar a amortização mínima obrigatória de cinco por cento (5%) do saldo devedor e o depósito da parcela de vencimento anual relativa ao ano de 2015, bem como das vincendas. Antes do cumprimento dessas condicionantes previstas na legislação de regência e impostas em sentença, não há falar em alongamento da dívida, permanecendo exigível, assim, o débito existente.4. Apelos não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS GRADUADAS. PÓS-GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO. APTIDÃO PARA O TRABALHO. PROBLEMAS MÉDICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LIMITAÇÃO PARA O LABOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Conforme orientação do colendo STJ, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado (REsp 1218510/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 27.09.2011, DJe 03.10.2011).2. Demonstrado que as rés são graduadas, com plena possibilidade de inserção no mercado de trabalho, bem como que cursam pós-graduação em suas respectivas áreas, a exoneração do genitor do encargo alimentar em relação a elas é medida que se impõe.3. Não sendo conclusivo o laudo médico carreado aos autos, que comprovaria alegada impossibilidade de uma das rés de estudar e trabalhar ao mesmo tempo, e ausente requerimento de produção de prova pericial que comprovaria essa assertiva, conclui-se que o acolhimento do pedido exoneratório revela-se adequado.4. Recursos não providos. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. OBRIGAÇÃO. EXERCÍCIO DE FATO DA CURATELA POR TERCEIROS. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. FORMA MERCANTIL. PORMENORIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. PARECER TÉCNICO QUE APONTA PREJUÍZO FINANCEIRO À INTERDITADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CURADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Se o curador, após assumir o munus público pela administração dos bens e patrimônio da pessoa interditada, entrega o exercício de fato desse encargo a terceiras pessoas, assume o risco por eventuais prejuízos causados à curatelada.2. Tendo sido a curatela assumida de forma individual, não cabe a ampliação do polo passivo da prestação de contas em razão da entrega do exercício do munus, pela curadora, sem autorização judicial, a terceiras pessoas.3. Conforme previsão expressa no art. 917, do CPC/1973 (art. 551 e parágrafos, do CPC), as contas devem ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.4. Não tendo a curadora apresentado, como devia, as contas na forma exigida, e diante do caráter dúplice da ação de prestação de contas, devem ser consideradas as contas obtidas pelo setor técnico do MPDFT, que após análise da movimentação financeira das contas da curatelada, observou prejuízo financeiro a esta.5. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA. LESÕES NAS CORDAS VOCAIS. PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. NÃO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APELO PROVIDO. 1. A perícia judicial reveste-se de credibilidade, porquanto o perito é imparcial no processo. 2. Se o laudo pericial atesta que a candidata se encontra em boas condições gerais de saúde e com a funcionalidade vocal preservada, inclusive esclarece que as lesões encontradas não são capazes de comprometer o exercício do cargo de professora, para o qual foi aprovada em concurso público, deve lhe ser assegurado o direito à posse. 3. Apelo provido.