EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE RECONHECIDA.I - Verificada a obscuridade na parte dispositiva do acórdão, que condena a apelada, não sucumbente no julgamento do apelo, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, devem ser acolhidos os embargos de declaração.II - O dispositivo do acórdão passa a ter o seguinte teor:Isso posto, conheço da apelação e nego provimento.A r. sentença foi publicada e a apelação interposta na vigência do CPC/2015, portanto, incidente a norma que estabelece honorários recursais.A r. sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 e não houve interposição de apelação quanto a essa questão.Condeno a apelante-embargada ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 15% dos arbitrados na r. sentença, art. 85, caput e §11, do CPC/2015, considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal.III - Embargos de declaração parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.I - O acórdão padece de contradição, porque apesar de estabelecer o dever da Construtora de ressarcir pelos vícios construtivos, condenou-a à indenização pela falta de calefação dos pisos, vício que, conforme a perícia, é de manutenção. Integrado o acórdão para sanar a contradição.II - Inexiste omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão quanto a questões resolvidas na sentença e não devolvidas ao Tribunal, por inadmissibilidade de recurso.III - Embargos de declaração parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento incabível e, portanto, manifestamente inadmissível, porque interposto em face de decisão que determinou a produção de prova pericial, que não se encontra no rol taxativo previsto no art. 1.015, do CPC.2. Se a argumentação deduzida no agravo interno não é hábil a infirmar os fundamentos lançados para não conhecer do agravo de instrumento, impõe concluir pela manifesta improcedência das alegações recursais, circunstância que atrai a imposição da sanção preconizada no art. 1.021, § 4º, do CPC.3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.1. A pretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP).2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de comissão de corretagem, resta prejudicado o pedido de devolução dessa verba.3. Os honorários advocatícios, quando não houver condenação, são arbitrados mediante juízo de equidade, que deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/73). Mantido o valor arbitrado na sentença.4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO CABIMENTO. TEORIA FINALISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, § 11, DO CPC1. Consoante jurisprudência do colendo STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, em virtude de não se evidenciar a figura de destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).2. Ante a ausência de comprovação da existência de vício oculto, incabível o pedido de rescisão de contrato e de indenização fundados na alegação de vício redibitório ou enriquecimento ilícito.3. Considerando que restou vencido a parte autora apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC.4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EXPOSTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.1. A destituição do poder familiar, medida excepcional aplicável aos pais, é deferida nas hipóteses do art. 1.638, do CC, e art. 22, da Lei nº 8.069 /90, quando em risco os direitos da criança e do adolescente.2. Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, impõe-se a destituição do poder familiar em relação aos genitores por abandono moral e material, bem como suspeitas de abusos sexuais em relação às filhas, infringindo gravemente os deveres previstos no art. 22, do ECA.3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Esgotado o prazo assinalado pelo juízo para a especificação de provas pelas partes, diante de sua inércia, revela-se correta a certificação de seu transcurso in albis, uma vez que o aludido ato não está sujeito a prazo de eventual recurso a ser interposto contra a manifestação judicial.2. Uma vez verificado o erro material constante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, este pode ser corrigido, de ofício, pelo juiz, haja vista tratar-se de atividade inerente à função jurisdicional.3. O entendimento que se consolidou neste Tribunal é no sentido de que para se cogitar do pagamento em dobro de quantias cobradas indevidamente, há de se ter, na espécie, a demonstração da má-fé daquele que efetuou a cobrança.4. O mero dissabor experimentado pela apelante não dá ensejo à existência de dano moral a ser indenizado, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. Precedentes.5. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA DE FRAUDE NA EMISSÃO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA VÍTIMA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Comprovada a fraude de terceiro na emissão dos cheques, não se pode cobrar da vítima o valor constante nas cártulas, na medida em que não se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade.2. Não há que se falar em minoração da verba honorária, uma vez que foi fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor da causa, o que é inferior, inclusive, ao mínimo legal de dez por cento (10%), conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal. De igual modo, não há que se falar em nulidade do julgado por não ter o Juiz singular vislumbrado qualquer omissão na sentença recorrida.2. A validade do negócio jurídico requer, conforme dicção do art. 104, do CC, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Some-se a esses elementos a vontade, que deve ser livre e sobre a qual não pode incidir qualquer espécie de vício de consentimento, sob pena de anulação do contrato entabulado pelas partes.3. Restando consubstanciada a venda a non dominio, bem como o fato de a ré não ter individualizado o bem imóvel, impõe-se reconhecer a invalidade do negócio jurídico.4. O mero inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais, cabendo ao postulante da indenização demonstrar a existência de outros fatos, que somados ao descumprimento dos devedores do contratante, comprovem a ofensa aos direitos da personalidade.5. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC.6. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.3. Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.5. Embargos de declaração não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE O BANCO E A PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SÓCIO NA CONDIÇÃO DE PRINCIPAL PAGADOR E FIADOR DO CONTRATO. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ASSUMIDA PERANTE O BANCO.1. Se o contrato de abertura de crédito rotativo foi celebrado com o intuito de viabilizar crédito permanente para a pessoa jurídica, destinado ao fomento de sua atividade empresarial, não se há de falar na aplicação do CDC.2. A modificação do quadro societário da empresa não enseja, automaticamente, a descaracterização da fiança prestada pelo sócio, ainda que se retire da sociedade.3. A retirada do sócio da sociedade não implica a exoneração da obrigação solidária assumida em contrato no qual consta expressamente como principal pagador, se não houve distrato, resolução judicial ou anuência expressa do credor, bem como se inexiste quitação da dívida.4. Apelo não provido.

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante porque exibiu uma carteira de identidade falsa ao ser abordado em uma blitz policial.2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de uso de documento público falso quando há prisão em flagrante do agente, que exibe aos policiais que o abordam o documento contrafeito, sendo a idoneidade da falsificação demonstrada pela perícia técnica.3 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. CONTUMÁCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal depois de subtrair coisas de valor de dentro de uma casa residência.2 A contumácia delitiva com reincidência específica afastam a aplicação do princípio da insignificância, reputando-se provado o furto quando há prisão em flagrante do suspeito na posse da res furtiva.3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal, devendo ser decotado o excesso respectivo. A reincidência justifica o regime semiaberto.4 Apelação provida parcialmente.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO CASSADA.1 Apelação interposta contra decisão terminativa que rejeitou Embargos de Terceiros opostos em face de sequestro de imóvel alienado fiduciariamente.2 A doutrina e a jurisprudência diferenciam a qualificação do terceiro embargante nas hipóteses dos artigos 129 e 130, inciso II, do Código de Processo Penal. Na dúvida quanto à legalidade da aquisição do bem sequestrado, especialmente quanto à origem dos recursos, é razoável a incidência do artigo 130, parágrafo único, da lei processual, suspendendo-se o curso dos embargos até o trânsito em julgado da condenação.3 Apelação provida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA A DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com o 5º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, pois ameaçou a enteada de morte com uma faca.2 Para extinção da punibilidade pela transcorrência do período de prova da suspensão condicional do processo, exige-se o adimplemento das condições impostas, o que não ocorre aqui. O réu não apresentou desculpas plausíveis para os descumprimentos e sua Defesa técnica, devidamente intimada sobre o pedido de revogação, também não trouxe qualquer comprovação das alegações.3 A vítima e sua genitora esclareceram as ameaças sofridas, não sendo a embriaguez voluntária ou a exaltação de ânimo causas excludentes de culpa ou de pena. 4 Inquéritos policiais ou ações penais em curso não se prestam à exasperação da pena-base. Súmula 444/STJ.5 Exclui-se a reparação de danos morais porque a indenização se restringe aos danos materiais, devendo o interessado pleitear a reparação na esfera própria, com ampla defesa e contraditório.6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 213, § 1º, combinado com artigo 226, inciso II e artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, ao manter relações sexuais com a meia-irmã, ameaçando matar o próprio filho e a mãe, madrasta da vítima, se ela não cedesse.2 A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão justa, do juiz que presidiu a instrução. Mas uma vez provado que na data da conclusão a Juíza que colheu as provas estava em exercício pleno na Vara, não podia a sentença ser proferida por sua substituta, ofendendo inapelavelmente o princípio da identidade física do Juiz.3 Apelação provida para anular o processo a partir da sentença.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRÍTICA A DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir os artigos 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante quando guardava e vendia porções de maconha nas cercanias de escola.2 Não cabe o aumento na pena-base por causa da análise negativa dos motivos e das circunstâncias do crime quando mencionada apenas a danosidade da conduta e a quantidade de ações nucleares descritas no tipo e praticadas pelo réu, bem como o fato de ter sido durante o dia. A motivação genérica ou baseada em ilações afrontam a segurança jurídica e os direitos e garantias individuais, devendo ser afastada de toda e qualquer sentença penal condenatória.3 A venda de drogas nas cercanias de escola determina o aumento da pena conforme o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, podendo ser aplicaca uma fração um pouco acima da mínima, por se tratar também de local com intensa movimentação de pessoas, perto de área de lazer.4 Apelação desprovida.