PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E CONCURSO DE AGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO A ABSOLVIÇÃO NEGADA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE DE ROUBO TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao subtraírem um automóvel e outros bens de valor dos donos da casa, abordando o homem quando saía da garagem e obrigando-o a retornar para dentro do imóvel, onde o imobilizaram junto com a esposa e o filho do casal, predendo-os dentro de um quarto enquanto amealhavam objetos de valor.2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva, corroborada pelos tstemunhos das vítimas e dos policiais condutores, contando, ainda, com a confissão.3 Não é menos importante a participação de quem se apresenta na cena do crime, compondo o quadro de intimidação das vítimas para permitir aos comparsas a entrada na residência e o recolhimento das coisas de valor.4 Segundo a teoria da amotio, o roubo se consuma com a inversão da posse, mesmo fugaz. Sendo presos os réus à saída da casa, na posse das coias roubadas, considera-se consumado o delito.5 O acréscimo da pena na fase final acima da fração mínima de um terço, por causa das majorantes, exige fundamentação circunstanciada, repudiando-se o critério puramente aritmético que considere apenas a pluralidade das causas de aumento. Em tais casos, a pena deve ser acrescida da fração mínima de um terço.6 Apelações providas parcialmente.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO OUTRO. PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E DESPROVIMENTO DA SEGUNDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33, combinado com 40, inciso V, da LAD, depois de terem sido presos em flagrante quando transportavam quinze gramas e trinta centigramas de cocaína para outro Estado da Federação.2 A prova dos autos indica que um dos réus de fato transportava a droga para difusão ilícita, afastando reclassificação da conduta para o tipo de porte de droga para autoconsumo.3 Havendo dúvida razoável em relação a um dos réus, contra o qual não há prova segura, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo a absolvição.4 Primeira apelação provida, sendo desprovida a segunda.

PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 171, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, apresentando ao banco documentos falsos para abrir uma conta corrente.2 Não há atipicidade da conduta por falsificação grosseira quaqndo esta somente foi identificada por profissionais especializados, constatando-se a contrafação no laudo pericial. O banco e outras pessoas e firmas escaparam da ação criminosa por cirucnstâncias alheias à vontade do agente, graças ao preparo técnico de seus profissionais, que desconfiaram da falsificação e encaminharam o caso para a Central de Segurança do estabelecimento.3 Apelação desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA NEGADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, porque arrancou parte da bochecha da companheira com uma forte mordida. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de delito. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, decotando-se eventuais excessos. 4 Apelação provida em parte.

PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de empurrar e ameaçou de morte a ex-companheira.2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas no testemunho da vítima, que se mostra lógica e consistente. A idoneidade da ameaça foi denotada pelo pavor incutido à ofendida, não se tratando de mero desabafo ou bravata. O réu agiu com consciência e vontade no momento em que empurrou a ex-mulher e ameaçou matá-la, configurando a tipicidade das condutas criminosa e contravencional.3 Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime quando pautada em razões que não ultrapasam a normalidade esperada do tipo.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de agredir a companheira com socos, causando lesões no rosto e no braço.2 Não se reconhece a prescrição retroativa quando não transcorrido o prazo determinado na lei entre os marcos interruptivos, decotando-se o período em que o processo permaneceu suspenso.3 Mantém-se a condenação baseada em provas periciais que confirmam a existência de lesões compatíveis com o testemunho da ofendida.4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair, junto com comparsa, a mochila de um rapaz que caminhava na rua, abordando-o de forma intimidadora.2 O roubo se consuma com a inversão de posse da res, que sai da esfera de disponibilidade do dono e passa para a do agente. A autoria foi corroborada pelo seguro e convincente reconhecimento do réu pela sua vítima.3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal, decotando-se eventuais excessos.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. REJEIÇÃO DA TESE. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de tomar o skate de um rapaz que caminhava na rua, ameaçando-o com um simulacro de revólver.2 Há flagrante presumido quando o réu é encontrado logo depois do roubo na posse do instrumento do crime - um simulacro de arma de fogo - e do automóvel usado na ação criminosa, e que tentou se escafeder ao notar a aproximação da viatura policial. A res furtiva foi apreendida dentro de sua casa, depois que a entrada foi franqueada aos policiais pela esposa do réu, que acompanhou o procedimento de busca.3 A grave ameaça exercuda contra a vítima impossibilita a reclassificação da conduta para furto. Todavia, há que se afastar a avaliação negativa da personalidade do réu e das circunstâncias do crime quando pautada em razões que não ensejem efetivamente maior reprovabilidade da conduta.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO, QUE NÃO MENCIONA NENHUMA DAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUE SE RESTRINGEM À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO, EXCLUINDO-SE A CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS. SEGUNDO JULGAMENTO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DO PROCESSO COM BASE NESSA TESE. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu foi condenado por infringir o artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque, junto com dois comparsas, perseguiram homem que havia disparado tiros de revólver contra os convivas de uma festa, até alcançá-lo e agredi-lo com facadas, socos, chutes e golpes de pedra na cabeça, só não o matando devido ao presto e eficaz socorro médico emergencial.2 A apelação fundada no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, somente pode ser usada uma única vez, conforme o § 3º, parte final, do mesmo dispositivo. Portanto, absolvido o réu no primeiro julgamento e provida a apelação acusatória para anular o Júri, não pode mais as partes usarem o mesmo fundamento para pedir nova anulação.3 Não há nos autos nulidade posterior à pronúncia, e mesmo que houvesse, a matéria estaria preclusa, haja vista que as nulidades ocorridas no plenário do Júri devem ser suscitadas no momento de sua ocorrência. Inteligência do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.4 Não há nulidade quando a sentença vem a lume seguindo as regras do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, e refletindo fielmente a decisão dos jurados.5 Em se tratando de réu menor de vinte e um anos, condenado em dois anos e oito meses de reclusão, não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva quando não tenham decorrido pelo menos quatro anos entre os marcos interruptivos previstos em lei.6 Apelação conhecida em parte, e, nesse ponto, desprovida.

PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPROCEDÊNCIA. AMEAÇA E AGRESSÃO DE HOMEM QUE NAMORA SUA EMPREGADORA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA PELO TEOR DA DISCUSSÃO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de ameaçar de morte, estapear e puxar os cabelos de sua namorada, também sua empregadora na época.2 Alega-se a incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sob o argumento que os sujeitos ativo e passivo, embora sendo namorados, discutiram por causa da recusa da mulher em devolver a carteira de trabalho do namorado. Os fatos provados demonstram que a discussão começou quando a mulher reclamou com o namorado por haver ingerido bebida alcoólica e ele se enfureceu, praticando as ações descritas na denúncia. Há que se reconhecer, portanto, que as infrações penais estão assentadas em questões de gênero, haja vista que o réu ameaçou e agrediu a namorada, prevalecendo-se de sua superioridade física para impor condições à mulher com a qual se relacionava intimamente.3 A materialidade e a autoria foram evidenciadas nos testemunhos colhidos, com ênfase à palavra da vítima e de uma testemunha ocular dos fatos. O fato de a ameaça ter sido proferida durante uma discussão não enseja a atipicidade das condutas, porque emoção e paixão não excluem a imputabilidade do agente.4 A presença de agravante implica o aumento de um sexto sobre a pena-base, devendo ser decotado o excesso contido na sentença.5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, depois de importunar infante desnudando-se na sua presença.2 A materialidade e a autoria da contravenção do artigo 65 da LCP se reputam provadas ante o depoimento firme e coerente da vítima e de outros testemunhos idôneos.3 O aumento da pena-base em razão da culpabilidade deve ser proporcional aos limites da pena cominada ao tipo.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA-BASE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com artigo 226, inciso II, do Código Penal, depois de submeter a neta de criação, com oito anos de idade, a práticas libidinosas com o fim de satisfazer lascívia própria.2 Não há nulidade processual por incompetência do Juízo especializado quando os abusos sexuais eram praticados em situação de vulnerabilidade, em razão do sexo e da idade da vítima, valendo-se o réu da relação de afeto entre ele e a criança, no âmbito familiar doméstico, o que atrai a aplicação da Lei Maria da Penha.3 A materialidade e a autoria ficaram amplamente demonstradas pela palavra da vítima, que assume especial importância em crimes dessa natureza e foi corroborada pelos demais testemunhos colhidos.4 A pena-base deve ser majorada quando as circunstâncias do crime são especialmente graves: além de abusar da vítima, o réu a expôs à exibição de um filme pornográfico, com cenas de sexo explícito, que foi considerado como atos preparatórios do estupro de vulnerável, mas deve ser reputada como circunstâncias relevante, justificando a exasperação da reprimenda.5 Confirmada a competência do Juizado Especial, correta a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, rejei9tando-se o pedido de soltura do réu.6 Desprovimento da apelação defensiva e provimento da acusatória.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando guardava porções de crack e maconha em sua casa, tendo sido visto por policiais em campana no afã de vender uma porção daquela substância a um viciado e de entregar entorpecentes a adolescente para repassar a outros consumidores.2 Reputam-ser provadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de droga quando há prisão em flagrante do suspeito com apreensão de embaladas em dose individualizadas, de forma apropriada à venda no varejo, corroboradas por testemunhos de policiais que estavam em campana e assistiram visualmente a entrega de drogas a consumidores.3 É incensurável a pena fixada no mínimo legal nas duas primeiras fases da dosimetria e acrescidas das frações mínimas pelas causas especiais de aumento, justificando-se a redução de três quintos com base no artigo 33, § 4º, da lei de regência, considerando a variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos.4 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo uma porção de crack pesando vinte gramas e noventa e quatro centigramas.2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente, com apreensão de quantidade razoável de crack, depois de ser visto junto com dois indivíduos por policiais militares em patrulha em atitude suspeita, que se dispersaram e correram em direçoes opostas diante a aproximação da viatura caracterizada. Ao ser perseguido, o réu jogou no chão a droga que tinha consigo, que foi recolhida e se constatou tratar-se de crack.3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. ESCRIVÃO APOSENTADO DA POLÍCIA CIVIL INDICIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. EMBRIAGADO, DISPAROU UM TIRO DE PISTOLA DENTRO DE UM BAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA ARBITRADA EM CINCO MIL REAIS. ORDEM CONCEDIDA.1 Escrivão aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal preso em flagrante por infringir o artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de disparar sua pistola durante uma briga de bar. Estando completamente embriagado, se enfureceu ao ser recusado assento em uma mesa onde se jogava baralho. Discutiu e entrou em luta corporal com um dos fregueses do estabelecimento, culminando por disparar um tiro de pistola, sendo contido pelos circunstantes até a chegada da Polícia. Durante a espera adormeceu profundamente, não podendo sequer ser ouvido durante a lavratura do flagrante.2 A conduta é reprovável, mas ainda não foi oferecida denúncia por homicídio tentado, havendo dúvida fundada quanto à exata tipificação do delito, como foi ressaltado na decisão concessiva da liminar durante o Plantão Judiciário do Conselho da Magistratura. Embora condenado anteriormente por disparar arma de fogo, o fato aconteceu a mais de dez anos, sendo as demais condições pessoais favoráveis. Não há evidências de que a sua liberdade possa novamente colocar em risco a ordem pública. A fiança recolhida e a obrigação de comparecer mensalmente ao Juízo da causa se mostram suficientes para assegurar a paz social, sendo a prisão antecipada uma exceção no Estado Democrático de Direito.3 Ordem concedida.

PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR CONOTAÇÃO RACIAL. OFENSAS IRROGADAS NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 140, § 3º, do Código Penal, depois de proferir insultos peconceituosos em razão da cor e da condição social do porteiro do condomínio onde reside, aborrecido por encontrar o elevador do predio em manutenção.2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da injúria racial, quando testemunhos idôneos de vários moradores do condomínio confirmam ter presenciado a discussão entre o agente e a vítima, durante a qual foram proferidas palavras ásperas denotando menosprezo pela condição racial do ofendido, configurando animus injuriandi vel diffamandi.3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DONO DE AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS QUE VENDE UM VEÍCULO NOVO E RECEBE O PREÇO, MAS NÃO O ENTREGA NO PRAZO COMBINADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENÇA DO DOLO PREORDENADO. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA COM FATOS APURADOS EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de induzir em erro seu cliente, causando-lhe prejuízo e obtendo para si vantagem ilícita, ao lhe vender um automóvel novo, recebendo como parte do pagamento um veículo usado e o restante em dinheiro, mas não entregando o carro vendido.2 O dolo do estelionato se configura quando o agente denota com suas ações a presença do dolo preordenado, premeditando desde o momento da celebração do contrato o não cumprimento da obrigação assumida e dessa forma se locupletando à custa do incauto.3 Não há confissão se o réu não admite ter enganado a sua vítima, afirmando singela que não podia entregar o veículo vendido porque não estava disponível no mercado.4 A análise de possível continuidade delitiva em relação a práticas semelhantes apuradas em ações penais diversas é da competência do Juízo da Execução, na forma dos artigos 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execuções Penais, e 82, do Código de Processo Penal.5 A boa situação financeira do réu comprovada nos autos justifica a fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal.6 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA E DO ÓRGÃO ACUSADOR. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. INCERTEZA QUANTO AO USO DE ARMA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de encostar uma faca nas costas da vítima e em seguida lhe tomar a bolsa com seus pertences pessoais.2 As circunstâncias elementares do tipo penal de roubo não se concretizam somente com a violência física, sendo suficiente a ameaça capaz de causar temor à vítima. Aqui, a incerteza quanto ao uso da faca impede a incidência da respectiva majorante.3 A multirreincidência impede a compensação integral da agravante com a confissão espontânea, em razão da necessidade de repressão e prevenção do delito.4 Apelação ministerial provida e defensiva desprovida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADO CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA ALTERNATIVA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante quando conduza um automóvel furtado anteriormente.2 A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é recomendável o réu tenha sido condenado anteriormente por porte ilegal de arma de fogo e, beneficiado por essa substituição, voltou a delinquir, denotando que nada serviu essa medida à contenção do ímpeto delitivo.3 Apelação provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE PRECEDIDA DE ESCUTAS TELEFÔNICAS LEGALMENTE AUTORIZADAS. LEGALIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO PARCIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. EXTENSÃO À CORRÉ NÃO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem o artigo 35 da Lei 11.343/2006, ao compor associação criminosa dedicada ao tráfico interestadual de droga, sendo o primeiro réu também condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 14, da Lei 10.826/03. Eles foram presos em flagrante quando transportavam vinte pacotes de cocaína pura, pesando ao todo vinte mil cento e cinquenta gramas, sendo na ocasião apreendida também uma pistola Taurus, calibre 380 e dois carregadores municiados.2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, corroborada por testemunhos de policiais condutores, que agiram ao cabo de criteriosa investigação procedida mediante interceptações telefônicas autorizadas pelo Juiz, que também evidenciaram a constituição de uma associação para o tráfico com vinculação estável e permanente.3 Reduz-se a pena-base fixada acima do mínimo quando não são adequadamente fundamentadas as moduladoras previstas no artigo 59 do Código Penal: foram consideradas desfavoráveis a culpabilidade, por ter o réu agido com requintes de profissionalismo, e os motivos do crime, porque o tráfico de droga foi praticado com intuito de lucro, e a natureza e quantidade da droga apreendida. Não prevalecem a culpabilidade do réu nem os motivos do crime, porque a alegação de que o traficou se fez com requintes de profissionalismo é fundamento genérico, preconceituoso e despojado de embasamento empírico, não justificando o aumento da pena. A busca de lucro fácil é normal e corriqueira em crimes dessa natureza, tendo informado a criminalização primária operada pelo legislador, ao prever penas tão expressivas.4 Se a confissão do réu, embora parcial, serviu de base para informar a íntima convicção do Juiz, há de ensejar o decote correspondente na segunda fase da dosimetria.5 As modificações procedidas na dosimetria da pena para o primeiro réu devem ser estendidas à corré que não apelou, porque as moduladoras atinentes à culpabilidade do réu e aos motivos do crime, excluídas da dosimetria, não são de caráter pessoal, aproveitando também a quem não recorreu, na forma do artigo 580, do Código de Processo Penal.6 Não tem direito à redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o integrante de associação criminosa.7 Provimento parcial da apelação o primeiro réu, estendendo-se, de ofício, à corré não apelante. Desprovimento da segunda apelação.