APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRÉ - ESCOLA. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença da qual não restou sucumbente. Não conhecimento do apelo da autora. 2. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos de idade, não há óbice para a sua matrícula em instituição pública de ensino, a qual, como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. Todavia, se o pleito deduzido volta-se ao acesso à creche, inexiste verossimilhança apta a dar suporte ao deferimento da medida, a qual, noutro giro, pode ser depreendida em relação à matrícula em modalidade de ensino correspondente (pré-escola). 4. A Lei n. 8.069/90 (ECA), em seu artigo 53, inciso V, assegura o acesso da criança e do adolescente à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 5. Apelação da autora não conhecida. Apelação do réu e remessa oficial conhecidas e não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Autoriza-se o deferimento de penhora sobre o faturamento de empresa devedora como forma de efetivar a prestação jurisdicional há muito reclamada pela parte adversa, máxime quando o executado não apresenta meio menos gravoso de excussão, tampouco demonstra que a constrição inviabilizará a atividade econômica da empresa. Inteligência do art. 835, X, § 1º, do CPC.2. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DE VALORES GASTOS COM O USO DE TELEFONIA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DO PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Demonstrado, por meio de prova testemunhal e documental, o cumprimento do contrato de prestação de serviços que tinha por objeto a redução de valores gastos por pessoa jurídica com o uso de telefonia, a cobrança e o protesto realizados pelo contratante afiguram-se legítimos.2. Nos termos do art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovada a tese de que a redução dos custos de telefonia derivaram de proposta direta de migração da operadora, sem a participação da parte ré, contratada para este fim, a improcedência do pedido é medida de rigor.3. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o atual art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973), deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso seja observado o prazo assinado pelo parágrafo 2º do art. 240 do CPC/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafo §2º do art. 240 do CPC/2015) por incúria da parte acarreta a interrupção na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 785 do CPC/2015 positivou entendimento jurisprudencial outrora consolidado, trazendo expressamente a possibilidade de um credor detentor de título executivo extrajudicial optar pela ação de execução ou pelo processo de conhecimento, sendo nítida a existência de interesse processual em qualquer dos procedimentos escolhido. 2. A conversão da ação de conhecimento em executiva tornaria necessário o ajuizamento de outro feito objetivando o recebimento das prestações vincendas e, nessa toada, verifica-se que a opção do apelante observou o princípio da economia processual, porque em uma só demanda pode pleitear o recebimento das prestações vencidas e vincendas. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva cassada.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados.2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei.3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178).4. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados.5. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Publica dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder.6. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado.7. A figura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração.8. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIAS DECIDIDAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. É incabível a rediscussão de matérias, em sede de apelação, que foram resolvidas por decisão interlocutória, quando a parte manteve-se inerte, não aviando o recurso cabível no momento oportuno. 2. Consoante a determinação do STF, de suspensão de todos os recursos que tramitam no país, relativos à correção de cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, ao reconhecer a repercussão geral dos REs 626.307/SP e 591.797/SP, estão excluídos seus efeitos aos processos em fase de execução definitiva, razão pela qual se revela descabido o sobrestamento do presente feito. 3. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DESÍDIA DO ADQUIRENTE EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DÉBITOS DO VEÍCULO EM NOME DA ALIENANTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, a desídia do adquirente em promover a transferência do veículo junto ao órgão competente, ocasionando débitos em nome da vendedora que desencadearam na inscrição em dívida ativa. 2.O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. ROL DA ANS. COBERTURA MÍNIMA. ART. 16 DA LEI 9.656/98. INDICAÇÃO CONTRATUAL DOS EVENTOS COBERTOS E EXCLUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre o plano de saúde na modalidade de autogestão e seus participantes, restringindo-se a aplicação da Súmula 469/STJ aos casos envolvendo planos de saúde abertos à comercialização. 2. O plano de saúde de autogestão constitui categoria institucional sem fins lucrativos, na qual não há comercialização de produtos e a contraprestação é obtida com base em cálculos atuariais predefinidos. Observando que tais planos são concebidos com o objetivo de reduzir os custos despendidos com tratamento de saúde de seus empregadores ou servidores, sendo, em geral, administrados paritariamente, primando pela observância dos princípios do mutualismo e da solidariedade, não cabe enquadrar a relação jurídica estabelecida com seus participantes como de consumo. Precedente do STJ.3.O rol de procedimentos constante na Resolução Normativa nº 387/2015 da ANS, constitui-se em referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, não sendo correto afirmar que os procedimentos que não constam da referida resolução não devem ter cobertura pelo plano, revelando-se necessário que os contratos, a teor do artigo 16, VI, da Lei nº 9.656/98, indiquem com clareza os eventos cobertos e excluídos pelo plano.4. Nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausente a prova de que os procedimentos realizados estariam excluídos por disposição contratual, é cabível o ressarcimento à segurada dos gastos efetuados para a sua realização.5.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ABANDONO DA CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. A suposta inércia da parte em não instruir o processo com o correto endereço da parte demandada, ou requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, não configura perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.2. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil.3. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça.4. Proferida a sentença antes mesmo que a parte recebesse a intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil e sem a prévia admoestação do causídico, não há que se falar em extinção do processo por abandono de causa.5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE HÁ COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Cumpre reconhecer, de plano, a falta de comprovação de direito líquido e certo por parte do impetrante, haja vista que os documentos coligidos à exordial são incapazes de demonstrar se a pretensão encontra-se fulminada pela coisa julgada, daí porque se julga extinto o processo, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009. 2. Julgou-se extinto o processo.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA VINCULAÇÃO COMO MOTORISTA AUXILIAR DO SISTEMA DE TÁXI DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO ANTERIOR AO SISTEMA COMO PERMISSIONÁRIO/AUTORIZATÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INSCRIÇÃO NA QUALIDADE DE MOTORISTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Aplicável a Teoria da Encampação quando a autoridade impetrada defende a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança e existe relação de subordinação entre as autoridades. Ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Deixando o Impetrante de cumprir o requisito previsto no Art. 8º, inciso IX, da Lei nº 5.323/2014, no momento em que requereu sua matrícula como motorista auxiliar, inexiste direito líquido e certo à obtenção de sua vinculação ao sistema nessa qualidade. No caso concreto, o Impetrante, servidor público, ao requerer a transferência da titularidade de sua permissão/autorização, que detinha desde 19/07/2005, acabou por se desvincular do sistema de prestação de serviço autônomo de táxi, perdendo, consequentemente o direito a ser enquadrado na exceção prevista no Art. 86 da Lei nº 5.323/2014, que permite aos servidores públicos que detinham permissão/autorização anteriores à edição da lei continuarem vinculados ao sistema. 3. A Administração Pública pode rever seus atos quando detectadas ilegalidades, como no caso concreto, em que cassada a matrícula de motorista do Autor somente quando houve ciência inequívoca do Poder Público acerca da qualidade de servidor público ostentada pelo Impetrante. Súmula 473 do STF. 4. Segurança denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. COCAÍNA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA.1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.2. As circunstâncias do evento delituoso, sobretudo a grande quantidade de cocaína apreendida, indicam o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrando de modo concreto a sua periculosidade social. Além disso, foram apreendidas arma de fogo e munições.3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.4. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública.5. É prematuro afirmar qual pena será imposta ao paciente, conquanto, somente com a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar se o paciente é culpado ou inocente, e qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da homogeneidade.6. Os crimes imputados ao paciente cominam a soma de penas máximas superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar.7. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. COCAÍNA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Havendo elementos que demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.2. As circunstâncias do evento delituoso, sobretudo a grande quantidade de cocaína apreendida, indicam o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrando de modo concreto a sua periculosidade social. Além disso, foram apreendidas arma de fogo e munições.3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.4. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública.5. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.6. Ordem denegada

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Em face de sua excepcionalidade, a segregação cautelar somente pode ser decretada quando presentes os seus pressupostos legais, devendo ser demonstrada concretamente a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.2. Na hipótese, o crime imputado ao paciente não se revelou com violência ou grave ameaça e não houve demonstração efetiva do periculum libertatis.3. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo as circunstâncias fáticas e pessoais favoráveis, a revogação da preventiva é medida que se impõe.4. Liminar confirmada. Ordem concedida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. NULIDADE. REVELIA. ATOS SUBSEQUENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Demonstrado nos autos que o réu não mudou de endereço no curso do processo, impõe-se a nulidade da decisão que decretou a sua revelia, com amparo no art. 367 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que ele não manteve o seu endereço atualizado. Todavia, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo, sobretudo porque a Defesa do réu estava presente nas audiências em que foram colhidas as declarações da testemunha e da vítima, não se anula os atos subsequentes. 2 - Como cediço, as nulidades, no âmbito do processo penal, somente devem ser declaradas quando demostrado efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3 - Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ratificada pelo laudo pericial. 4 - Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, quando não demonstrado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela inerente ao tipo. 5 - Incabível a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, tão somente pelo fato do réu ter agredido a vítima de dia, em via pública e na presença de terceiro, porquanto contrariamente estas circunstâncias, na hipótese, favoreceram a elucidação do crime. 6 - Preliminar parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA.RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo, quando ratificada pela prova testemunhal e pela confissão do réu. 2. Restou demonstrado que o réu chegou a sua residência e agrediu fisicamente sua companheira com cabeçada em sua testa. 3. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática da contravenção penal, em situação de violência doméstica. 4. Reconhece-se, no caso, a confissão, haja visa que o réu admitiu haver agredido sua companheira, mesmo tendo o réu sustentado de forma contrária aos autos, que a vítima tenha iniciado a agressão. Ademais a confissão serviu para o convencimento e convicção do julgador e, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, deve ser utilizada como atenuante quando utilizada para a convicção do julgador. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da violência doméstica e familiar contra a mulher.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NOVO CRIME DOLOSO. DURANTE CURSO DA EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGRESSÃO. NOVA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. UNIFICAÇÃO. 1. Diante da notícia de cometimento de falta grave, consistente em prática de novo crime doloso, no curso da execução, em regime aberto, imprescindível se faz a oitiva prévia do sentenciado, em audiência de justificação, antes da regressão definitiva ao regime mais gravoso, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP. 2. Segundo a jurisprudência, torna-se obrigatória a unificação das penas, inclusive, com a determinação do regime, que se regula pela soma da reprimenda imposta pelo novo delito com o remanescente da pena em execução, consoante o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal. 3. No caso em tela, tendo em vista que o processo relativo ao novo crime doloso resultou na condenação do agravante, na qual lhe foi imposta pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, torna-se inócua a pretensão da defesa técnica de ver a reforma da decisão do Juízo da VEPERA, para que seja realizada a audiência de justificação, porquanto a unificação da pena remanescente com a decorrente da nova sentença condenatória, a ser realizado pelo Juízo da VEP, nos termos do artigo 111 da LEP, inevitavelmente, fixará o regime mais gravoso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAS. SENTENÇA MANTIDA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA 1. Convencido da existência do crime e dos indícios de autoria, com fundamento no acervo probatório coligido, agiu corretamente o Magistrado togado ao pronunciar o recorrente e submetê-lo ao julgamento do Conselho de Sentença. 2. Nessa primeira fase processual, a exclusão de qualificadora imputada pelo Ministério Público só ocorre quando manifestamente improcedente, sem respaldo em qualquer elemento de prova, cabendo ao Júri decidir sobre a configuração ou não delas. 3. Existindo informações que indiquem a torpeza dos motivos do recorrente, evidenciada pelo sentimento de vingança que exteriorizou contra a vítima, é necessária a submissão da qualificadora do motivo fútil (inciso I do § 2º do artigo 121 do Código Penal) ao Conselho de Sentença, para apreciação e julgamento. 4. O acervo probatório também sugere, em tese, o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal), pois informam que a vítima foi surpreendida pela ação inesperada do recorrente, que se valeu de um momento de distração para investir contra o ofendido, pelas costas, oque lhe prejudicou a possibilidade de defesa e resistência à ação delitiva. 5. Recurso conhecido e NEGADO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REJEIÇÃO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Carece de plausibilidade jurídica a arguição de inconstitucionalidade do artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, pois o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade. A ação de quem perturba a tranqüilidade pessoal é relevante para o Direito Penal, mostrando-se, portanto, necessária a imposição da pena para a reprovação e prevenção da infração penal. 2. Demonstrado nos autos que o réu não perturbou a tranquilidade de sua ex-companheira, por acinte ou motivo reprovável, mas que a procurou para conversar, de forma pacífica e durante o dia, incabível a sua condenação pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade. 3. Não constituindo a fala do réu ameaça de mal injusto e grave, impõe-se a sua absolvição quanto ao crime de ameaça que lhe foi imputado na denúncia. 4. Recurso desprovido.