HOMICÍDIO. PRELIMINAR. CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. DIREITO DE RECORRER ATRIBUÍDO A AMBAS AS PARTES. VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. I - O recurso com fundamento na decisão manifestamente contrária a prova dos autos deve ser viabilizado a ambas as partes em obediência ao princípio constitucional do contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e ao princípio do devido processo legal.II - Se a decisão do júri, que absolveu um dos réus não encontra suporte probatório mínimo nos autos, resultando contrária aos relatos testemunhas e demais evidências do fato, pode-se dizer que é manifestamente contrária à prova dos autos, impondo-se a anulação do julgado.III - Não configura afronta à soberania dos veredictos o julgado que, apreciando recurso de apelação, conclui pela completa dissociação do resultado do julgamento peloJúri com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual.IV - Correta a análise desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime quando o homicídio foi praticado por cerca de quatro indivíduos, dentro da residência da vítima de maneira a expor a perigo a vida das demais pessoas que se encontravam no local.V - Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso da Defesa conhecido e desprovidoe recurso do Ministério Público conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO RECLUSO. CRIME DE DESACATO. AUTUAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À VISITAÇÃO. PROVIMENTO. I - Deve ser reformada a decisão que veda ao interno receber visitas de seu irmão, que foi autuado como autor do crime de desacato, todavia, cumpriu o termo de acordo entabulado na transação penal, tendo o magistrado extinto sua punibilidade,o que significa que não possui restrições que o impeçam de visitar o egresso. II - O impedimento ao direito de visitas deve ocorrer mediante circunstâncias graves e excepcionais, o que não é o caso dos autos. III - Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO. DESIGNATIVO. SEXO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE PROVAS. PRODUÇÃO INDEFERIDA1. Os direitos e garantias fundamentais são desdobramentos imediatos dos princípios fundamentais, previstos na Magna Carta. O art. 5º, X, da Constituição Federal elenca os direitos que compõem a integridade moral que deve ser respeitada assim como as demais características da pessoa.2. A sentença improcedência baseada na ausência de provas, cuja produção foi indeferida, configura cerceamento de defesa na espécie, o que impõe o acolhimento da preliminar para seja oportunizada a produção probatória.3. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO. REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. SUB-ROGAÇÃO BENS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME. VONTADE EXPRESSA. DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. Não subsiste a alegação de inépcia recursal se, da simples leitura das razões apresentadas, é possível se extrair os pontos da sentença contra os quais há impugnação.4. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial devem ser partilhados igualitariamente, sendo desnecessária a prova do esforço comum.5. O instrumento particular de compromisso de permuta não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel à empresa da autora. Por isso, em observância aos arts. 108 e 215 do Código Civil, prevalecem as informações que foram lavradas por meio da escritura pública, em cartório, revestidos de credibilidade em razão da fé-pública.6. A exclusão da meação de bens adquiridos em sub-rogação aos bens particulares que os cônjuges possuíam antes do casamento ou recebidos por doação ou sucessão, requer a devida comprovação.7. A alteração do nome do cônjuge em razão da dissolução do casamento depende exclusivamente de sua vontade, uma vez que, após incorporado, o patronímico de família do outro cônjuge passa a integrar seu atributo de identidade, tutelado pelo postulado da dignidade da pessoa humana. Insubsistência dos artigos 1.571, §2° e 1.578 do Código Civil, depois da edição da Emenda Constitucional n° 66.8. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. SINISTRO. 1. O pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT deve obedecer à proporcionalidade do grau de invalidez, com atenção às regras estabelecidas nas Leis nº 6.194/74, 11.482/07 e 11.945/09 e seus anexos (inclusive tabelas). O referido entendimento já restou sumulado: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ). 2. Apurado valor em favor do segurado, a correção monetária deve incidir desde a data do sinistro até a data do efetivo pagamento. O entendimento se encontra pacificado, em razão do julgamento do REsp 1483620/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 27/05/2015), cuja apreciação deu-se pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. Considerando que o valor pago administrativamente a título de DPVAT encontra-se superior àquele devido e acrescido da correção monetária, não há que se falar em atualização da indenização pela via judicial. 4. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL. 1. Mesmo não sendo o crédito objeto da ação originária de natureza tributária, decorrendo da aplicação de multa administrativa, em virtude do exercício do poder de polícia pelo PROCON/DF, incide a dogmática do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu montante integral. Precedentes. 2. Necessário se faz o depósito do montante integral, acrescido de sua correção monetária, conforme estatuído no preceito aludido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - APELAÇÃO - ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA - PROVAS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 1.557, I, do Código Civil, considera-se inválido o casamento quando houver erro essencial sobre a pessoa, haja vista ser necessário o consentimento sem qualquer vício ou desconhecimento de elementos, que se conhecidos mudariam o pronunciado (Sebastião de Assis Neto, 2013:1524). 2. Por erro essencial, entende-se o desconhecimento acerca das qualidades e condições pessoais e sociais dos nubentes, características cuja ciência posterior torna insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado. 3. Para resultar na anulabilidade do casamento, não basta que a convivência comum tenha se tornado inviável, mas que tal impossibilidade decorra de qualidades relativas à identidade, à honra ou a boa fama da pessoa, as quais devam ser desconhecidas antes da união formal. 4. A existência de erro essencial deve ser comprovada de forma cabal, pois a anulabilidade somente ocorre em caráter excepcional, razão pela qual a ausência de provas inequívocas acerca das alegações resultará na prevalência do casamento. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISTRATO CONSENSUAL. PEDIDO DE VALORES A MAIOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento do novo acordo, decorrente da resilição bilateral, não tem o condão de restabelecer o contrato anterior, que foi rescindido de forma consensual entre os contratantes. 2. Revela-se comportamento contraditório, proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro, a conduta da parte que pretende exercer um direito contrariando comportamento anterior, ofendendo dever de honestidade, lealdade e de agir com boa-fé objetiva. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos.2. Não há falar em obscuridade por ausência de manifestação pelo acórdão recorrido acerca de tema que extrapola o objeto do agravo de instrumento, referente à matéria que não foi apreciada pela instância originária.3. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão.4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. DÉBITO CONDOMÍNIO. IMÓVEL NA PLANTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material.2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão existentes no julgado ou a correção do erro material.2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.3. Embargos de declaração conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, conforme estabelecido no novo CPC, a correção do erro material.2. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador.3. Observa-se que não houve omissão quanto ao tema. Logo, nenhuma ofensa ao artigo 53 do CDC, tampouco ao art. 418 do CC, pois razoável a fixação do percentil de 10% a título de retenção.4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 393 CC. ART. 48 § 2º LEI 4.591/1964. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material.2. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador.3. Tratados os temas veiculados pela requerida, de forma exaustiva no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo.4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ERRO MATERIAL EXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material.2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição.3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.4. Necessária a integração do julgamento realizado pelo Colegiado que se equivocou ao caracterizar o imóvel locado pela embargante como sendo de propriedade rural. Não obstante, em que pesem os esclarecimentos, a fundamentação e o dispositivo do julgado permanecem os mesmos.5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ITBI. VAGA DE GARAGEM. ÁREA DE LAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. DANOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.1. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior.2. O conjunto probatório amealhado aos autos revela que os serviços efetivamente prestados não corresponderam àqueles ofertados pela empresa fornecedora, o que caracteriza a propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º do CDC, e torna cabível o ressarcimento do adquirente pelos prejuízos de ordem material advindos de tal conduta.3. O quantum debeatur deve ser fixado em liquidação de sentença, momento em que será possível aferir-se a real desvalorização do imóvel, cujo limite máximo será o valor indicado na petição inicial, por tratar-se de direito disponível.4. Evidenciada má-fé no comportamento da fornecedora ao deixar a cargo do consumidor o pagamento de valor que se comprometeu a adimplir em anúncio publicitário (ITBI), cabível a repetição de indébito. Penalidade prevista no art. 42 do CDC.5. A frustração experimentada pelos consumidores quanto à expectativa de iminente conquista da casa própria a preço, prazo e características estipulados, e a angústia de não receber o imóvel na forma avençada extrapola o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, gerando dano moral.6. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.7. Na hipótese, incide a majoração prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte vencedora.8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.9. Recurso das rés conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A irregularidade na inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes depende da comprovação de quitação da dívida. Caso não haja tal comprovação, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis4. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013, §1º, do CPC/15.5. Quando a sentença for de improcedência dos pedidos, o valor dos honorários advocatícios será fixado entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa. Inteligência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.6. Quando há excesso na fixação de honorários de sucumbência, estes devem ser reduzidos observando-se o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o lugar da prestação do serviço.7. Agravo retido não conhecido.8. Recursos de apelações conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A irregularidade na inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes depende da comprovação de quitação da dívida. Caso não haja tal comprovação, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis4. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013, §1º, do CPC/15.5. Quando a sentença for de improcedência dos pedidos, o valor dos honorários advocatícios será fixado entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa. Inteligência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.6. Quando há excesso na fixação de honorários de sucumbência, estes devem ser reduzidos observando-se o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o lugar da prestação do serviço.7. Agravo retido não conhecido.8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ADITAMENTO. RAZÕES. RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. VALORES. INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. No momento da interposição do recurso opera-se a preclusão consumativa, sendo vedado ao recorrente a sua posterior complementação com novas razões.4. Na ação de consignação em pagamento, nos termos do § 1º do artigo 899 do CPC/73, alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.5. Não restando demonstrado o cumprimento integral das obrigações contratuais pela parte autora, bem como pelo fato de os próprios depósitos judiciais do valor das prestações terem sido realizados após as datas de vencimento das parcelas estabelecidas na avença, devem incidir os consectários da mora, nos exatos termos do pacto entabulado entre as partes.6. Em razão da ausência do pagamento dos encargos moratórios previstos em contrato, deve ser reconhecida a insuficiência dos depósitos realizados em Juízo.7. Aditamento à apelação da autora não conhecido.8. Apelação da autora conhecida e desprovida.9. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.