PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL E TAXA DE CORRETAGEM. FUNDAMENTO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO MOTIVADO PELA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS VERTIDAS. INCLUSÃO. PARCELAS PAGAS DE FORMA ACESSÓRIA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA PARTE. 01. Repele-se a alegação de ilegitimidade passiva da Construtora, em relação à taxa de corretagem, quando figura no contrato como vendedora, em homenagem à teoria da aparência. 02. O diagnóstico doutrinário sobre o uso dos precedentes no Brasil é o seguinte: (a) há uma utilização mecânica sem a reconstrução do histórico de aplicação decisória; (b) não se discute a adaptabilidade; e (c) a aplicação da igualdade é usada de forma tacanha. 03. Uso da técnica do distinguishing. Para casos distintos, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 04. O prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento. Como a ação foi ajuizada a menos de 01 (ano) da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, não há se falar em prescrição do direito autoral. 05. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 06. A solução conferida por essa e. Corte Fracionária não se limita a análise pura e simples da legitimidade e do direito à devolução da corretagem, sob o fundamento do enriquecimento sem causa, mas de rescisão do contrato de compra e venda decorrente de impontualidade praticada pela própria Construtora, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante. 07. Nessa situação, impõe-se a devolução da corretagem, não pela abusividade do contrato, mas, sim, pelo ilícito cometido pela Requerida, quanto ao inadimplemento da obrigação assumida no pacto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes do c. STJ. 08. Diante da peculiaridade do caso em relação ao recurso especial repetitivo sobre a matéria, imperiosa a ilação de que não há reflexo do v. Acórdão paradigma ao presente caso. 09. Rejeitou-se a preliminar. Rejeitou-se a prejudicial de mérito. Deu-se parcial provimento ao pedido da Apelante para impor a sucumbência parcial e proporcional à derrota de cada parte.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. A contradição ocorre somente quando no julgado se revelam proposições entre si inconciliáveis, viciando o conteúdo lógico da decisão. A contradição eventualmente existente, e que pode ser sanada por meio de embargos declaratórios, é aquela que contradiz, entre si, fundamentos lançados no acórdão ou entre eles e a decisão. Vale dizer, não existe contradição quando, para aferi-la, utiliza-se de argumentos da parte em contraposição aos fundamentos do acórdão embargado ou aos de outros casos julgados. Assim, reapreciação dos argumentos das partes e da adequação dos fatos à norma legal deve ser devolvida mediante recurso infringente e não por meio de embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DO ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes.2 - O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar.3 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, sendo que o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento), do valor atualizado do imóvel, como adotado na sentença, atende ao referido parâmetro. Precedentes.4 - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o das rés e desprovido o dos autores.

RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, a qual determina, para a aplicação da benesse, não somente a pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticadas pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, como também o liame subjetivo entre os crimes, caracterizado pela unidade de desígnios a demonstrar o elo de continuidade entre os delitos. 2. Diante da presença dos requisitos objetivos previstos no art. 71 do Código Penal e havendo conexão subjetiva entre os delitos, há de se reconhecer a continuidade delitiva. 3. Quanto à fixação do percentual de aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência tem adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, de modo que, havendo cinco crimes de roubo e dois de corrupção de menor, aplicam-se, respectivamente, as frações de 1/3 e de 1/6, previstas no art.71, caput, do Código Penal 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO.1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição), a análise recursal deve ser feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação.2. A anulação da decisão do Conselho de Sentença, pelo fundamento de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, somente é admitida quando for a decisão escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Optando os jurados por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo.3. A premeditação e a crueldade do apelante, consubstanciada esta nos diversos golpes de faca perpetrados contra as vítimas, que morreram de forma brutal, por esgorjamento, revelam elevado dolo homicida, perverso e desumano, demonstrando total menosprezo pela vida humana e pelas regras de convivência social e extrapolando os limites próprios do tipo penal cometido, o que justifica uma maior reprovabilidade da conduta e exasperação da pena em razão da culpabilidade.4. A ausência de laudo técnico que ateste a personalidade desajustada do réu não impede a avaliação negativa dessa circunstância judicial. O referido laudo não encontra respaldo obrigatório em lei, e o Juiz pode solicitá-lo somente se entender necessário.5. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais.6. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão do acusado, conquanto parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada em juízo, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que efetivamente utilizada para o convencimento e a convicção do julgador.7. Tratando-se de recorrente que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.8. Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a fração de aumento da continuidade delitiva específica deve ser determinada com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, devendo a reprimenda ser aumentada de um sexto até o triplo, de acordo com o número de infrações e com as circunstâncias judiciais analisadas.9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por deixar de enfrentar tese defensiva, uma vez que o sentenciante não está obrigado a proceder à análise meticulosa acerca de todas as teses defensivas aventadas, sendo bastante a fundamentação clara a respeito dos motivos que o conduziram a um determinado resultado.2. A despeito de não constar nos autos perícia técnica apontando indubitavelmente o emprego da chave falsa e de não ter sido apreendido o artefato utilizado para abrir e acionar o veículo, a prova oral colhida no inquérito e em juízo se revela hábil para demonstrar a incidência da qualificadora, ainda que o réu tenha mudado a versão dos fatos no sentido de utilizar instrumento diverso para alcançar o interior do veículo, igualmente falso.3. Sendo o réu reincidente e ostentando análise desfavorável de circunstâncias judiciais, o regime fechado é o mais adequado para iniciar o cumprimento da pena.4. É cabível o reconhecimento da menoridade relativa do agente que possuía 21 anos na data do fato.5. Em sendo percorrida parte relevante do iter criminis, é devida a redução média da pena (pela metade), em virtude da tentativa.6. Recurso conhecido e parcialmente provido

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA DE BLOCO RESIDENCIAL. AUTORIA E MATERIALDIADE DELITIVAS COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CADEADO) NÃO CERTIFICADO POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. ACOLHIMENTO.1. A jurisprudência do STJ e do TJDFT firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Ausente, na espécie, o laudo pericial de rompimento de obstáculo, procede o pedido de desclassificação de furto circunstanciado para furto simples.2. Orienta-se a jurisprudência, na apuração da primeira fase da dosimetria da pena, por um critério objetivo, não exatamente matemático, porque pode variar conforme o caso em julgamento, segundo o qual (i) se apura o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima e divide-se por oito (os oito vetores do art. 59 do CP); (ii) desprezada eventual fração encontrada, multiplica-se esse quantitativo pelo número de vetores negativos e (iii) soma-se ao mínimo legal.3. Por falta de expressa previsão legal, considerando-se a orientação jurisprudencial reinante, na segunda fase da dosimetria da pena (fase intermediária), cada circunstância agravante ou atenuante é aumentada ou reduzida em 1/6.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DROGA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ART. 42 LAD. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (MACONHA). APLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PERTENCENTE A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Comprovadas a autoria e a materialidade, improcedente o pleito de absolvição.2. Incabível a desclassificação do delito previsto no art. 33 da Lei nº 1.343/2006 para o do art. 28, quando comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico, notadamente diante da prisão em flagrante, somadas às declarações dos policiais responsáveis pela prisão do réu.3. O art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, na hipótese de apreensão de quantidade expressiva de maconha (932,53g).4. Se não restou comprovada a origem lícita dos valores em espécie apreendidos em poder do apelante, indefere-se o pedido de restituição e declara-se o perdimento em favor da União.5. Além de não ter sido comprovada a origem lícita do veículo apreendido em poder do apelante, o réu não tem legitimidade para postular a restituição de automóvel apreendido nos autos, cujo perdimento foi declarado em favor da União.6. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em absolvição por falta de provas. 2. Improcedente a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de maconha apreendidas destinavam-se à difusão ilícita pelo réu e não para seu consumo pessoal. 3. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de posse de munição de uso restrito, não há falar em absolvição por falta de provas, tampouco em desclassificação para a conduta prevista no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DA VITIMA.DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a desclassificação para o crime de furto.2. Para a configuração do delito de roubo, deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furtiva ocorreu mediante intimidação verbal e agressão física, causando à vítima fundado temor de que os acusados estivessem armados, restando configurada a grave ameaça.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231 do STJ.4. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.5. Em regra, compete ao juízo da execução efetivar o desconto dos dias de prisão provisória da pena aplicada e promover eventual progressão de regime, desde que devidamente satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício.6. Apelações criminais conhecidas e não providas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. COESÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Não há falar em absolvição por atipicidade da conduta, quando o crime é de perigo abstrato e não houve demonstração do efetivo potencial lesivo, in casu, com apreensão de arma de fogo compatível com a munição e o acessório de uso restrito apreendidos. Desnecessária a apreensão conjunta da arma.2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais provas colhidas, especialmente com a confissão do réu.3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE PELO FATO DA FALSIDADE SER EM DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO OBJETIVO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A utilização de atestado médico falso para fins de abono de faltas junto à Administração Militar caracteriza o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 315, c/c o artigo 312, ambos do Código Penal Militar. 2. A inexigibilidade de conduta diversa somente é reconhecida como causa supralegal de excludente da culpabilidade quando o agente não podia, na situação concreta em que se encontrava, agir em conformidade com o ordenamento. 3. Não havendo qualquer prova no sentido de que o réu ou sua família encontrava-se sob a iminência de injusta agressão, tampouco as circunstâncias dos fatos evidenciavam que esta estaria presente, à exceção de sua afirmação em juízo, afasta-se a tese de legítima defesa putativa. 4. Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade quando não houver nos autos qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permitam a conclusão de que a conduta do apelante merece ter sua reprovabilidade acentuada e que, no caso concreto, foi justificada em elementar do tipo penal. 5. O critério para exasperação de pena, pela continuidade delitiva, é o número de infrações cometidas. Tendo sido cometidos 06 (seis) delitos de uso de documento falso, deve ser reduzida a fração ao patamar de 1/2 (metade). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 315, c/c o artigo 312, ambos do Código Penal Militar, afastar a análise negativa da culpabilidade e atenuar a fração de aumento pela continuidade delitiva, reduzindo a pena aplicada de 02 (dois) anos e 01 (um mês) de reclusão para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, aplicado o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DOCUMENTO FALSO. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal, se da instrução probatória se verificar a alteração do fato imputado, o órgão da acusação deve proceder ao aditamento da denúncia.2. Demonstrado que a conduta do réu se amolda ao art. 304 do CP, e não ao art. 297, caput, do mesmo Código, e ausente a mutatio libelli, fica o Juiz adstrito aos termos da denúncia, em virtude do princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender, e que, se não observado, é causa de nulidade absoluta.3. Denunciado o réu pelo crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP) e inexistindo prova da materialidade e da autoria deste delito, a absolvição é medida impositiva, nos termos do artigo 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal.4. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.5. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física.6. Sendo plenamente possível ao agente o conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição. A ciência da ilicitude da conduta pode ser aferida pela própria declaração do réu, que, após não conseguir comprar a arma de fogo pela via regular, adquiriu-a de pessoa desconhecida.7. Inviável a substituição da pena privativa fixada em patamar inferior a 2 anos (dois) de reclusão quando o réu é reincidente e a medida não se mostra socialmente recomendável.8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantendo a condenação à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, absolver o réu da imputação do delito de falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP), nos termos do artigo 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal. Em consequência, altera-se o regime fechado para o semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICAL. EXLCUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO PRIVILÉGIO. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não basta que o objeto material do crime seja de valor economicamente insignificante para que se aplique, de modo automático, o princípio da insignificância ao crime de furto. No caso dos autos, os acusados se dedicavam à prática de crimes patrimoniais, demonstrando elevado grau de reprovabilidade da conduta, inviabilizando, assim, a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o bem furtado no presente caso tenha sido avaliado em R$ 30,00 (trinta reais).2. O acervo probatório, consistente nas confissões extrajudiciais dos réus e no depoimento judicial dos policiais que participaram das investigações prévias do presente caso, aliados aos laudos de exames papiloscópicos, demonstram que os acusados, previamente combinados e, portanto, em comunhão de esforços, praticaram furto ao interior de veículo, configurando o crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.3. A retratação em Juízo não constitui óbice instransponível a se valorar anterior confissão na fase policial, máxime quando corroborada pelas demais provas dos autos.4. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (artigo 63 do Código Penal). In casu, apesar de a folha penal do recorrente ostentar uma condenação, verifica-se que esta transitou em julgado após o cometimento do crime em comento, de forma que tal anotação não é idônea para configurar a reincidência.5. É possível o reconhecimento do privilégio descrito no artigo 155, § 2º,do Código Penal, uma vez que os apelantes são primários e o valor da coisa subtraída não ultrapassa o salário mínimo vigente à época dos fatos, não havendo óbice ao reconhecimento do privilégio nos casos de qualificadora objetiva.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas), reconhecer, para ambos, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, reduzindo a pena do réu Felipe Rabelo da Cunha de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 03 (três) dias-multa, à razão mínima legal, e, com relação ao réu Luan Reis Capinam afastar o reconhecimento da agravante da reincidência e reduzir a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 03 (três) dias-multa, à razão mínima legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Invertida a posse do bem, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de furto, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. O recorrente teve a posse dos objetos furtados, pois foi detido quando já estava com vários bens subtraídos no interior de seu veículo e o coautor fugiu do local dos fatos na posse do celular da vítima. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas), à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa,calculado à razão mínima, em regime semiaberto modificado para o aberto pela sentença recorrida com fundamento no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. De acordo com recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar no Habeas Corpus nº 140.217, eventual decisão determinando o cumprimento provisório de pena fixada em sentença que estabeleceu a expedição de carta de guia definitiva após o trânsito em julgado, sem impugnação específica por parte da Acusação, acarreta ofensa à coisa julgada e ao princípio do ne reformatio in pejus, de forma que se mostra necessário o provimento da apelação interposta pelo Ministério Público para consignar, de forma expressa, a possibilidade de cumprimento provisório da pena, nos termos da atual decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 126.292/SP. 2. O pedido de absolvição não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, que se mostra robusto e coeso no sentido de atribuir ao apelante a práticado crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. 3. Somente é possível aplicar a excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa, quando estiver comprovado que o agente não podia, na situação concreta em que se encontrava, agir em conformidade com o ordenamento. No presente caso, não ficou demonstrado que a atitude do réu de ocultar e transportar a arma de fogo era a única possível dentro do contexto fático. 4. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos. 5. Recursos conhecidos. Recurso da Acusação provido para reformar a sentença a fim de determinar a expedição de carta de guia definitiva após operado o trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual execução provisória da pena depois de confirmada a sentença condenatória em segundo grau. Recurso da Defesa não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, acrescidos de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. DECRETO DE REVELIA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC/2015. 2. Demonstrado, na hipótese concreta, que a parte requerente dos benefícios da justiça gratuita recolheu o preparo recursal, sem trazer, ainda, prova da ausência de condições para arcar com as despesas processuais, resta infirmada a presunção de miserabilidade jurídica que milita em seu favor, devendo ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado. 3. Sob pena de afronta aos corolários constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se mostra possível a decretação da revelia do réu se não lhe foi dada a oportunidade de contestar o pedido, uma vez que o processo encontrava-se suspenso à época da juntada do mandado de citação e, decorrido o prazo de suspensão, a r. sentença impugnada foi prolatada de forma imediata. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. A teoria da aparência se aplica quando uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Como desdobramento da cláusula geral de proteção da boa-fé de terceiro, a teoria da aparência autoriza que se emprestem efeitos jurídicos à conduta de quem é visto na comunidade como titular de determinado direito. 3. O artigo 309 do novo Código de Processo Civil, adotando a teoria da aparência, considera válido o pagamento realizado pelo devedor de boa-fé àquele que se apresenta como credor oulegítimo representante deste(credor putativo). 4. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa (CDC, art. 14, caput).Por sua vez, o fornecedor de serviços somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). 5. Ausente demonstração, pelo fornecedor de serviços, de que a inexatidão de dados constantes de boleto emitido para pagamento antecipado de débito objeto de contrato de empréstimo deriva de atitude fraudulenta de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor, alheia a sua atuação negocial, fica caracterizada a falha na prestação de serviços. 6. A conduta capaz de acarretar privações de valores de remuneração do consumidor ocasiona transtornos em sua vida financeira e afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação cause dor, sofrimento, frustração, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, sendo cabível a compensação por danos morais. 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 8. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À ADMISSÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE SIMPLES DOS RÉUS. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DE PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Nos termos doartigo 119 do Código de Processo Civil/2015 (art. 50 do Código de Processo Civil/1973), pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Assim, a intervenção de terceiro, na modalidade de assistência simples, exige, para sua admissão, a demonstração de existência de interesse jurídico do requerente. 3. Intervindo terceiro interessado na fase recursal e uma vez preenchido o requisito legal para a assistência, deve a omissão do acórdão acerca dessa matéria ser suprida por meio de embargos de declaração, a fim de declarar de forma expressa a admissão do terceiro interveniente como assistente simples no processo. 4. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação demolitória, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte. 5 .Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉ - ESCOLA. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos de idade, não há óbice para a sua matrícula em instituição pública de ensino, a qual, como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. Todavia, se o pleito deduzido volta-se ao acesso à creche, inexiste verossimilhança apta a dar suporte ao deferimento da medida, a qual, noutro giro, pode ser depreendida em relação à matrícula em modalidade de ensino correspondente (pré-escola). 3. A Lei n. 8.069/90 (ECA), em seu artigo 53, inciso V, assegura o acesso da criança e do adolescente à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.