EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - HIPOTECA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido e em conformidade com o entendimento normativo e jurisprudencial acerca da matéria. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TEMAS RELEVANTES ENFRENTADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se os argumentos relevantes apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, não sendo possível rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Rejeitados os embargos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA PATAMAR MÁXIMO DE 20%. DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, DO NCPC, §2º,INCISOS I AO IV. DE OFÍCIO CORREÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO PUBLICADO DO RECURSO APELATÓRIO. 1. O art. 1.022, inciso I , II e III, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos da decisão. 3. Segundo remansosa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os Embargos de Declaração se prestam tão-somente para expungir do julgado os vícios acima mencionados 4. Constatando-se a existência da omissão apontada no voto condutor do v. acórdão, conforme o que estabelece o art. 85, § 11, do NCPC, impõe-se que seja sanada, a pretensão declaratória que aviara, no que tange à questão dos critérios para o balizamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. A questão, contudo, foi objeto de análise no inteiro teor do voto, sendo certo que, no julgado, deixou-se assentado que a r. sentença foi mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Entretanto, o NCPC em seu art. 11, determina que, ao julgar o recurso o Tribunal majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento. 6. Reconheço a omissão quanto à apreciação da questão e examinando-a, majoro o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), que deverá ser acrescido aos 10% (dez por cento) já fixados na r. sentença monocrática, totalizando a condenação do Réu/Embargado em 11%(onze por cento). 7. De ofício, corrijo erro material constatado no item nº 5 da Ementa do Acórdão (fls. 123 e 129), que deverá ser substituída a palavra Autor, por Réu, passando a redação a ser redigida da seguinte forma: 5. Recurso do Réu/apelante desprovido. Sentença mantida. Unânime. 8. Embargos Declaratórios parcialmente providos.Unânime.

REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. I - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Seção, em julgamentos de recursos com fundamentos em idêntica questão de direito (art. 543-CPC/73), conhecidos como recursos repetitivos, consolidou o entendimento da possibilidade da cobrança de capitalização de juros mensal, desde que pactuado no contrato e que a taxa anual de juros seja superior a multiplicação da taxa de juros mensal multiplicada por 12. II - A tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação de bem são encargos permitidos pela Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, portanto cabível a cobrança e de conhecimento do consumidor que teve acesso às informações quando da assinatura do contrato. III - A cobrança nos contratos bancários de Registro de Contrato é abusiva, vez que foi repassada ao consumidor custos administrativos que somente interessa à instituição financeira, em afronta ao artigo 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, vez que não comprovada a má-fé da instituição financeira requerida. Segundo o art. 42, do CDC, a má-fé deve ser comprovada e tal não restou demonstrado. V - Desprovido o recurso do Autor e parcialmente provido o recurso da Ré.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SISTEL. REVISÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AUMENTO DA SINISTRALIDADE E CÁLCULO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. ÍNDICE APURADO PELA ANS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO EM EXCESSO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, em virtude de se tratar o objeto da contratação de plano de saúde, independentemente da qualificação da instituição que ofereça o serviço assistencial, atraindo a incidência, portanto, do enunciado 469 do STJ, o qual se sobrepõe ao enunciado 563 da Súmula daquela mesma Corte. 2. O reajustamento das mensalidades dos planos de saúde coletivos deve se pautar por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços fomentados e índices de sinistralidade. Tais valores, no entanto, não podem ser fixados de forma discricionária, ensejando desequilíbrio contratual ou, ainda, fomentando incremento indevido à operadora contratada. 3. Inadmissível o reajuste unilateral praticado pela operadora por meio de cálculos atuariais desconhecidos, sem a demonstração do incremento da sinistralidade, impondo-se sua fixação em patamar razoável como forma de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da contratada. 4. Os limites previstos nas resoluções da ANS para reajuste das mensalidades são restritos aos planos individuais, nos precisos termos do § 2º do art. 35-E da Lei nº 9.656/98. Todavia, verificada a abusividade do reajuste nos planos de saúde coletivos, o índice de reajuste anual autorizado pela Agência Nacional de Saúde suplementar para os planos de saúde individuais pode ser aplicado por analogia. 5. Constatada a abusividade do reajuste, com a readequação dos percentuais, é cabível a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Unânime.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MOBILIÁRIO PARA COMPOR ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE CHEQUES. 1. As partes divergem quanto à qualidade e o pagamento do serviço realizado na confecção e entrega de móveis necessários para a inauguração e funcionamento de uma pet shop. 2. A cláusula penal possui caráter compensatório, o que delimita a incidência dos danos oriundos da avença, afastando sua cumulação com a indenização por danos materiais ou morais, sob pena de bis in idem. 3. Sendo muito superior o valor devido ao garantido pelos cheques oferecidos em pagamento pela Apelante, não é possível validar seu ato de sustar o pagamento de cheque por desavença parcial contra a data de entrega ou qualidade do serviço executado. 4. A recusa em receber móvel deve ser realizada de forma judicialmente correta, inviável o pedido de devolução para quem os recebeu e guardou por vários meses, sem realizar o depósito judicial dos mesmos. 5. O Tribunal, ao julgar o recurso, deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MOBILIÁRIO PARA COMPOR ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE CHEQUES. 1. As partes divergem quanto à qualidade e o pagamento do serviço realizado na confecção e entrega de móveis necessários para a inauguração e funcionamento de uma pet shop. 2. Acláusula penal possui caráter compensatório, o que delimita a incidência dos danos oriundos da avença, afastando sua cumulação com a indenização por danos materiais ou morais, sob pena de bis in idem. 3. Sendo muito superior o valor devido ao garantido pelos cheques oferecidos em pagamento pela Apelante, não é possível validar seu ato de sustar o pagamento de cheque por desavença parcial contra a data de entrega ou qualidade do serviço executado. 4. Arecusa em receber móvel deve ser realizada de forma judicialmente correta, inviável o pedido de devolução para quem os recebeu e guardou por vários meses, sem realizar o depósito judicial dos mesmos. 5. O Tribunal, ao julgar o recurso, deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de sua filha na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. OPERAÇÕES NA MODALIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS FÍSICOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dispositivo constante do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é de natureza cogente, ficando ao arbítrio do juiz, levando-se em consideração a verossimilhança da alegação da parte hipossuficiente e segundo as regras ordinárias de experiência. 2. Recai, na hipótese, a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova frente a incongruência dos fatos alegados e das provas colacionadas, pois deixou o autor de juntar provas a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado e a procedência do pedido. 3. Não configurada nos autos a existência de fraude nas operações financeiras questionadas, afasta-se a falha na prestação de serviço, devendo ser rejeitados os pedidos de iniciais. 4. A ausência de comprovação do direito alegado leva à improcedência do pedido, eis que o apelante não desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DO DISTRITO FEDERAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 01. O interesse jurídico do Distrito Federal somente nascerá a partir do momento em que julgada procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, fato ainda não consumado e, neste sentido, inviável o deferimento do ente público como assistente, vez que a discussão travada no âmbito da vara de família corre em segredo de justiça, devidamente assegurado por lei. 02. O Distrito Federal terá, após o julgamento procedente da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, se o caso, amplo direito de defesa, se uma das conseqüências da procedência do pedido for o pedido de pensão por parte da Autora, a ser custeada pelo ente público. 03. Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - TUTELA RECURSAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA - DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, a autora firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A omissão configura-se quando a decisão deixa de se manifestar em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. 2. Não verificada a omissão, não prosperam os declaratórios, que se destinam a expungir do julgado os vícios catalogados no art. 1.022, do CPC/15 3. Embargos Declaratórios rejeitados.Unânime.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA EM AGI - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS -DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe. 02. Recurso desprovido.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. CO-SEGURADORA. PAGAMENTO. INTEGRALIDADE DO VALOR. SOLIDARIEDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1026, §2º, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015. 2. A condenação do valor integral contido na apólice de seguro é devido à co-seguradora participante com amparo no art. 34, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ausência de dolo ou má fé na oposição dos embargos declaratórios não enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO JULGADO DEFENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE - RECURSO DESPROVIDO. 01. O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz com o seu livre convencimento, apoiando-se nos fatos e nas provas, na jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento, e não de acordo com os interesses das partes litigantes. 02. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC e não para rediscutir a matéria já julgada. Recurso desprovido