EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSENCIA DE RECURSO CONTRA OS TERMOS DA SENTENÇA. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) CONFORME CLAUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EFEITO MODIFICATIVO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015. 2. Os juros fixados na sentença com termo inicial a partir da citação não foi objeto de impugnação no recurso de apelação, não sendo cabível a análise do ponto em sede de embargos de declaração, vez que não se trata de erro material. 3. A rescisão contratual decorre de pedido efetuado pela adquirente do imóvel, cabendo a esta o ônus de arcar com a perda dos valores fixados em cláusula contratual a titulo de retenção. 4. Se os embargantes entendem que o posicionamento adotado pelo acórdão se acha incorreto, devem buscar sua modificação pela via processual adequada. Com efeito, são incabíveis embargos de declaração utilizados com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. 5. Embargos declaratórios rejeitados.Unãnime.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À SEGUNDA APELANTE.1. A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil/1916) (REsp 489.732/DF, Rel. Min. Barros Monteiro,Quarta Turma, DJ 13.6.2005).2.Restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé.(AgRg no REsp 1470182/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014)3. Deferido os benefícios da gratuidade judiciária à segunda Apelante, Vanna Fabiana de Oliveira Midauar, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015.4. Recurso de Vana Fabiana de Oliveira Midauar provido parcialmente apenas para deferir os benefícios da gratuidade judiciária e desprovido aos recursos de Jamile Vasconcelos Midauar e Leomar Gomes de Oliveira.Unânime.

AGRAVO REGIMENTAL. SINDICATO. FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA FISCAL DO DF. REAJUSTE 84,32%. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO COM OS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA. LIMITES. PERCENTUAIS. PROVA. 1. A orientação deste Eg. Conselho Especial é de ser possível o abatimento dos reajustes concedidos em decorrência do Plano Collor por parte do Distrito Federal com os posteriormente concedidos à categoria. O período relacionado é aquele a partir da lesão, qual seja, abril de 1990. 2. O contador judicial suscitou dúvidas quanto à utilização de percentuais específicos ou gerais ou ambos, tendo em vista que o devedor apresentou planilha considerando os percentuais gerais, sob a alegação de que tais absorvem toda e qualquer diferença decorrente da condenação. Se os percentuais gerais de vencimento informados pelo agravado recompõem ou não as perdas salariais, a fim de satisfazer a ordem mandamental, tal questão há de ser dirimida por meio dos cálculos determinados ao contador. 3. Nada obsta que o Distrito Federal junte a prova dos reajustes reportados ao processo. 4. Recurso parcialmente provido.Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA. MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO. GFM CONVERTIDA EM VPNI. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 2º, § 1º DA LEI 5.007/2012. INVIABILIDADE. EQUIPARAÇÃO A GSM. INVIABILIDADE.1. O vício alegado, referente ao art. 2º, § 1º, da Lei 5.007/2012, submete-se a controle típico de legalidade e não de constitucionalidade.2. Ainda que ocorra identidade nas funções desempenhadas pelos servidores que estão ativos e aqueles que as desempenharam no passado, isso não garante a imutabilidade do regime jurídico do servidor.3. Não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial, se a Lei ao criar nova gratificação GSM, respeita os direitos adquiridos dos servidores quanto ao recebimento da GFM1 e, altera sua denominação para VPNI garantindo sua atualização pelo mesmo índice de reajuste geral da carreira militar.4. Tratando-se de gratificações distintas, não há que se falar em concessão ao pagamento de GSMI ao servidor que recebia a gratificação GFM, posteriormente alterada para VPNI. A GSMI possui natureza 'propter laborem', não podendo servir de base de cálculo para outra vantagem pessoal e, nem incorpora aos proventos de inatividade, o que difere da GFM1, a qual possui natureza de verba salarial.5. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS VIA E-MAIL. FATOS JÁ PUBLICADOS ANTERIORMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando-se que a publicação via e-mail não foi ofensiva ao autor/apelante, tendo em vista o conhecimento prévio por todos dos fatos descritos na correspondência eletrônica , afasta-se a hipótese de indenização por dano moral pleiteada. 2. Considerando que a sentença fixou a verba honorária no patamar mínimo, de acordo com a norma regente, não há falar em sua redução. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. IMÓVEIS DISTINTOS NA MESMA LOCALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.1 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em Zona Rural de Uso controlado.2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período.3 - A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98).4 -Apelos desprovidos.Unãnime.

APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE AUTAÇÃO JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inocorreu, na presente hipótese, a estipulação dos honorários, porquanto além de não haver prejuízo às partes o reconhecimento da litispendência, depreende-se que até a prolação da r. sentença não havia, nos autos, advogado constituído pela parte ré/Recorrente. 2 - O processo foi concluso para sentença e, após a prolação, em momento posterior, o advogado veio a juízo, em ato único, juntar procuração e interpor o presente recurso visando requerer direito ao percebimento de honorários para si, sem haver qualquer outra atuação no feito. 3 - Não existe, na hipótese, razoabilidade quanto ao deferimento da pretensão perseguida, visto que não houve a constituição de advogado e, principalmente, atuação jurídica na causa. 4 - Recurso desprovido. Unânime.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. IMÓVEIS DISTINTOS NA MESMA LOCALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.1 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em Zona Rural de Uso controlado.2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período.3 - A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98).4 -Apelos desprovidos.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. DATA DO SINISTRO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 229 DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado, ao sentenciar, examina a questão trazida a juízo, confronta fatos e documentos, fundamenta de modo individualizado seu convencimento, e conclui de acordo com tal convicção.Deve ser rejeitada preliminar de cerceamento de defesa em caso de indeferimento de prova oral inútil para a solução da controvérsia, cujo deslinde demanda comprovação puramente documental.Prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento proposta pelo segurado contra o segurador, a teor do art. 206, §1º, inciso II do Código Civil.Ausente qualquer pedido administrativo que justifique a suspensão da prescrição nos termos da Súmula 229 do STJ, o termo inicial da contagem do prazo ânuo é a data da ciência do fato gerador da pretensão que, na espécie, é o dia do acidente que resultou na destruição total do veículo.Nesse sentido, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, tendo em vista que a ação foi ajuizada quase 03 (três) anos após a data do sinistro.Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado.Recurso conhecido. Preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência.Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. 10% (DEZ POR CENTO). RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I - Se os pedidos formulados pelos autores evidenciam a necessidade de obtenção da prestação jurisdicional, diante da resistência efetivada pela parte ré, e sendo adequada a via eleita, evidencia-se o interesse de agir.II - O promissário comprador tem o direito de arrependimento e pode rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta.III - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem sido considerada razoável a retenção pelo promitente-vendedor de 10% (dez por cento) a 25% do total das parcelas quitadas pelo comprador, em razão de o imóvel, objeto do contrato, ter retornado à sua esfera patrimonial, podendo ser renegociado.IV - Rescindida a promessa de compra por culpa dos compradores, mostra-se adequada a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o total dos valores desembolsados, conforme precedentes jurisprudenciais com relação à matéria.VI - Preliminar afastada. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/2006. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EFEITO FINANCEIRO DO PEDIDO. ATENDIMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. É dever da Justiça zelar pela rápida e eficaz solução dos conflitos, evitando a prematura extinção dos feitos que comportem regularização.A despeito da sanção prevista no parágrafo único do art. 321 do CPC, a emenda à inicial promovida após o término do prazo assinalado pelo juiz cumpre melhor o propósito de pacificação dos conflitos do que o encerramento do feito sem resolução do mérito; tudo à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, economia e celeridade processual.A juntada de planilha discriminando mês a mês a expectativa de ganho remuneratório cumpre determinação de emenda quanto a eventual efeito financeiro de pedido formulado com vistas à concessão de Gratificação de Titulação, prevista na Lei Distrital 3.824/2006, haja vista que o texto normativo prevê percentuais variáveis de 2% a 30%, proporcionais à qualificação que o servidor comprovar possuir.Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Unânime.

APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO DE VALORES PAGOS - FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR - LEI 13.043/2014 - APREENSÃO DO VEÍCULO - CUMPRIDO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Na ação de busca e apreensão, o prazo para o devedor purgar a mora é de 05 (cinco) dias, ressalvando-se que o pagamento deve ser feito na integralidade da dívida apresentada pelo credor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário.2 - Com o advento da Lei 10.931/2004, tornou-se pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária. De fato, o referido diploma legal, em harmonia com o Código de Processo Civil,substituiu a expressão 'contestação' por 'resposta' no artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, autorizando, por conseguinte, o exercício, pelo réu, de ampla defesa, seja direta ou indireta. Cabíveis, portanto, contestação, exceções e reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. (REsp 872.427/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 05/02/2007).3 - Da hipótese, certifica-se que após várias diligências, o réu foi regularmente citado e o veículo apreendido; porém, o devedor/Recorrente recaiu na inadimplência, não consignou o valor devido para purgar a mora, tampouco apresentou o bem alienado fiduciariamente. Apresentou contestação, argumentando, apenas, ter pago quantia suficiente para a quitação do débito, sem fazer qualquer consignação, nem mesmo especificou o pedido em sede de reconvenção.4 - Preliminar de concessão de gratuidade de justiça deferida. Recurso desprovido.Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE RETIRADA IMOTIVADA DO LIMITE DE CRÉDITO E DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. REDUÇÃO EQUITATIVA.I. A instituição financeira não pode ser responsabilizada civilmente na hipótese em que não se comprova a cessação irregular do limite de crédito do cliente ou a inscrição indevida do nome do fiador em órgão de proteção ao crédito.II. A lacuna probatória impede que se tenha por verdadeiro o fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido.III. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que não reflete a ponderação adequada dos parâmetros delineados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973.IV. Recurso parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO APOSENTADO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDENAÇÃO. ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO.I. O exercício da autotutela administrativa encontra limite no prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9.784/99.II. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da aprovação da complementação da aposentadoria pelo tribunal de contas, a Administração Pública decai do direito de revê-la quanto aos critérios de apuração do respectivo valor.III. A obrigação de não fazer, consistente na abstenção da mudança da complementação da aposentadoria, só pode ter como destinatária o ente público responsável por seu pagamento.IV. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ART. 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO INEXISTENTE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO.I. Não obstante o caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não é vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses nele listadas, sobretudo com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo.II. Sendo agravável a decisão que rejeita a alegação de incompetência arguida na execução, no cumprimento de sentença ou no inventário, deve igualmente ser compreendida no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil a decisão que afasta a conexão que poderia resultar na reunião das causas para julgamento simultâneo.III. A ação de busca e apreensão é dotada de autonomia processual e caracterizada pela cognição restrita que a torna imune a eventual revisão do valor do débito contratual em outra demanda.IV. Mesmo que se possa cogitar da identidade das causas de pedir remotas da ação de busca e apreensão e da ação de revisão contratual, não se justifica a reunião dos processos para julgamento simultâneo e muito menos a suspensão da primeira até a solução definitiva da segunda.V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FORMA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Na ação de exoneração de alimentos, a redução da verba alimentar não traduz julgamento extra petita, mas procedência parcial do pedido.II. A impugnação ao direito à justiça gratuita deve ser veiculada mediante incidente próprio, conforme prescreve o artigo 4º, § 2º, da Lei 1.060/50.III. A retração financeira do genitor e a constituição de nova família, da qual advém o nascimento de outro filho, conquanto não avalizem a exoneração do dever de sustento dos filhos anteriores, justificam a redução proporcional dos alimentos.IV. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO QUE NÃO CORRESPONDE A SIMPLES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NOVA PRETENSÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.I. Não se divisa falta de interesse de agir na hipótese em que a pretensão deduzida na petição inicial não corresponde a simples cumprimento de sentença transitada em julgado.II. A falta de precisão técnica da petição inicial não inibe o juiz de perscrutá-la sob o influxo dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, vetor exegético consagrado pela jurisprudência e que agora está inscrito no § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015.III. De acordo com o artigo 16 da Lei 7.479/1986, a antiguidade no posto é definida pela data da promoção, e não pela classificação no curso de formação.IV. Não há preterição quando o paradigma promovido anteriormente está melhor situado na ordem de antiguidade.V. A promoção por merecimento insere-se na discricionariedade da Administração Pública e por isso não pode ser imposta judicialmente.VI. Recurso provido para cassar a sentença e, na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PATROCINADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SANAÇÃO DO VÍCIO.I.Detectadas omissões no acórdão quanto à analise dos argumentos recursais relativos à legitimidade passiva e AO termo inicial do prazo prescricional, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação.II. O ente patrocinador é parte legítima para a causa que tem por objeto, dentre outras, obrigação que lhe é imputada diretamente e que não corresponde à revisão da complementação de aposentadoria exigida da entidade de previdência complementar.III. A prescrição da pretensão de revisão de complementação de aposentadoria deve ser contada a partir do trânsito em julgado da reclamação trabalhista que reconheceu o direito à percepção de horas extras.IV. Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. ATRASO EM VOOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL. COMPENSAÇÃO ARBITRADA ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. O contrato de transporte aéreo internacional de passageiros submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do diálogo construtivo com o Código Civil e a Convenção de Montreal.II. A Convenção de Montreal não exaure todas as possibilidades de indenização por intercorrências no transporte aéreo internacional, mesmo porque não contempla compensação por dano moral provindo de atraso de voo ou pela desídia no tratamento dispensado aos passageiros.III. Consoante o artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, e os artigos 6º, VI, e 7º da Lei 8.078/90, no âmbito das relações de consumo qualquer diálogo normativo só é legítimo quando resultar no reconhecimento ou no fortalecimento da proteção ao consumidor, jamais quando importar na supressão ou diminuição de direitos.IV. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente.V. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da União, segundo a inteligência dos artigos 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República.VI. Transtornos e angústias decorrentes de atrasos excessivos e de cancelamentos de voos, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária.VII. Deve ser mantida a sentença que arbitra a compensação do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor.VIII. Ante as particularidades do caso concreto, atende ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.IX. Recurso conhecido e desprovido.