DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor.II. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, a exclusão ou limitação da assistência médica na modalidade home care não pode ser interpretada de modo a representar um veto absoluto e intransponível a esse tipo de benefício, sob pena de esvaziamento do próprio objeto do plano de saúde.III. A restrição contratual quanto ao tratamento domiciliar só encontra conforto legal quando a prescrição médica objetiva atender razões de conveniência ou comodidade do paciente.IV. Nos casos em que a retirada do ambiente hospitalar é vital para evitar a exposição do paciente a situações de risco, o sistema home care passa a integrar o próprio tratamento e, assim, não pode ser arbitrariamente excluído da cobertura contratual ou limitado pela operadora do plano de saúde.V. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico causado pela recusa da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a continuidade da internação domiciliar necessária ao tratamento médico prescrito.VI. Dadas as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado.VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. SERVIÇO PÚBLICO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito.II. Não pode ser acolhida pretensão indenizatória na hipótese em que o autor da ação não comprova o assédio moral atribuído ao réu.III. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência da pretensão do autor da demanda.IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.I. De acordo com a inteligência do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência antecipada pressupõe o concurso da probabilidade do direito e do perigo de dano.II. À falta de embasamento probatório conclusivo sobre a existência, a natureza e a extensão do vício do veículo adquirido, não se revela processualmente adequada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para obrigar o vendedor a substituí-lo por outro igual ou similar.III. O risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional interdita a antecipação da tutela de urgência de natureza antecipada, segundo o disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil.IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DÉBITO RECONHECIDO E NÃO PAGO. AÇÃO CONDENATÓRIA INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DA APOSENTADORIA. DÉBITO FAZENDÁRIO NÃO INSCRITO EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO.I. Se a Administração Pública reconhece administrativamente o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, porém não realiza o pagamento, há interesse de agir para a propositura de ação condenatória.II. Em se tratando de demanda que tem por objeto a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de direito reconhecimento na esfera administrativa, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda deve ser contado do ato respectivo.III. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o artigo 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública ainda não inscritas em precatório.IV. O art. 1º-F da lei 9.494/97 teve sua redação alterada pela Lei 11.960/2009, razão pela qual as verbas anteriores à vigência desta data deverão ser atualizadas de acordo com os parâmetros previstos na redação original.V. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço.VI. Remessa de ofício e apelação parcialmente providas.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. TERMO FINAL DA MORA: EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO LIMITADO NO CASO À DATA DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES. PERCENTUAL FIXADO COM BASE EM INDICADOR NACIONAL DE PREÇOS. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Ocorrência relacionada a clima, mão-de-obra, insumo para construção, crise econômica, dificuldade na expedição do habite-se, ou outro fato previsível e inserido no risco da atividade, deve ser considerada ao anunciar o empreendimento.2. Para verificar se houve atraso na entrega do imóvel, considera-se o prazo estabelecido no contrato e a data da efetiva entrega das chaves ao comprador ou da adoção das medidas para esse fim, limitando-se, no caso, à data de averbação do habite-se, para não configurar reformatio in pejus.3. Firme o entendimento jurisprudencial de que, descumprido o prazo para entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, cabível é a condenação por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do comprador.4. Mantém-se a indenização pelos lucros cessantes referentes aos locatícios, quando verificado que o valor mensal foi arbitrado com base em indicador nacional de acompanhamento de preços de venda e locações de imóveis em todo o país.5. A correção monetária se destina apenas a recompor o valor real da moeda.6. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. CONTRATO. SEGURO DE TRANSPORTE. ROUBO DA CARGA. CLÁUSULA GARANTINDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Conhece-se do agravo retido interposto, se a parte requer sua apreciação na apelação, em observância ao disposto no art. 523 do CPC/1973, então vigente à época do ato.2. O juiz é o destinatário da prova e, assim, compreendendo desnecessária a dilação probatória, não há que se cogitar em cerceamento de defesa, mormente se a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento da lide.3. Presente cláusula estabelecendo que a indenização securitária será paga ao segurado, mesmo em caso de descumprimento das medidas de segurança por parte do transportador, não se justifica a negativa de pagamento da indenização.4. A ausência de monitoramento dos veículos roubados não configura agravamento intencional do risco assumido pela seguradora, a fim de gerar a perda do direito à garantia.5. Correção monetária do dano material, em ilícito contratual, conta-se a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).6. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GARANTIA DA INTEGRIDADE DOS BENS DO EX CASAL. IMÓVEL ABANDONADO E SUJEITO A DETERIORAÇÃO. NOMEAÇÃO DO EX CONVIVENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE. NÃO EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. Em sede de dissolução de união estável, restando demonstrado que o imóvel que serviu de residência do ex casal encontra-se abandonado pela ex companheira e sujeito a deterioração ou a invasão por terceiros, cabível nomear o ex convivente como seu depositário fiel, autorizando que ele ocupe o bem, independentemente de caução, até que se ultime a partilha. Visando a resguardar a futura partilha dos bens, recomenda-se, ad cautelam, a imposição de restrição à alienação do imóvel pelo ocupante, com fundamento no artigo 139, III e IV, do CPC. Agravo conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REVELIA. INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGIRTIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CIRURGIA. BARIÁTRICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CIRURGIA REPARADORA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE.1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito.2. Ausente o interesse recursal quando o provimento jurisdicional pleiteado pelo recorrente foi indeferido na instância inferior, isto é, inexiste sucumbência apta a ensejar nova manifestação.3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade do titular do plano de saúde para compor o polo ativo da ação, eis que, além de ser o responsável financeiro, a relação de dependência do paciente é derivado do contrato firmado por ele com a operadora.4. Configura conduta abusiva a recusa de cobertura de continuidade do tratamento médico para a obesidade mórbida, consistente em cirurgia reparadora após a realização de bariátrica.5. A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico reparador pleiteada pelo segurado, após a submissão a cirurgia bariátrica, enseja a ocorrência de danos morais, in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. Precedentes STJ.6. Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação.7. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC/15.8. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.9. Recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.10. Recurso dos autores conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO. COBRANÇA. MENSALIDADES. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. PAGAMENTO. INDEVIDO. ERRO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.2. Julga-se improcedente o pedido rescisório fundado em erro (art. 485, inc.IX, §2º do CPC/73) se o fato que se alega inexistente (prestação de serviço no mês de janeiro de 2006) foi objeto de pedido expresso da parte no feito principal e de pronunciamento judicial.3. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material.2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material.4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.5. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15.6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJDUCIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PETIÇÃO. PRÓPRIO PUNHO. FORMULADA EM CARTÓRIO. CITAÇÃO. SUPRIDA.1. A citação é ato processual por meio do qual a parte demandada é informada sobre a existência de processo em seu desfavor e é chamada a integrar a relação processual para atuar de acordo com seus interesses (art. 238 CPC/15).2. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação (art.239, §1º, CPC/15).3. Considera-se suprida a citação do executado que comparece na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, onde tramita o feito originário, e através de petição redigida de próprio punho, em modelo fornecido pelo cartório, formaliza pedido de certidão de inteiro teor.4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ÔNUS DA PROVA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.4. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da agravante ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial como a que foi proposta na origem, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça5. A gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. NUCLEO RURAL CAPOEIRA DO BÁLSAMO. TAQUARI III. ÁREA. REGULARIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS. DIREITO À MORADIA. 1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (art.297, art.300 e art.497, parágrafo único, todos do CPC/2015).2. A conjugação do direito fundamental à moradia, garantia prevista no art. 6º, caput, da CF, com o poder de polícia conferido a Administração Pública e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade conferem ao administrado o direito de manter a edificação do bem, em face da possibilidade de regularização da área pelo Poder Público (ARINE do Taquari III).3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EMENDA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE CONDICIONADA.1. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial quando houver o pagamento de quantidade considerável de prestações do contrato firmado entre as partes, em homenagem aos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva.2. Constatado o adimplemento substancial da dívida não se justifica a rescisão contratual e nem a busca e apreensão do veículo.3. O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira, mas desde que fixada de modo razoável. Todavia, se o valor for exorbitante deve ser reduzido de acordo com os parâmetros objetivos do mercado.4. Poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, quando se tratar de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento, por constar expressamente em Resolução do Banco Central. No entanto, sua cominação não se dá de forma automática, devendo ser especificado e discriminado no instrumento contratual os serviços a serem prestados por terceiros a este título - sua origem e composição - bem como, comprovado o pagamento e o repasse dos valores ao respectivo prestador ou fornecedor, sob pena de a transferência de tal ônus ao consumidor ser considerada abusiva.5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 20, §4§, CPC. EQUIDADE.1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.2. Na espécie, a fixação dos honorários advocatícios em sentença de improcedência dos pedidos atrai a normatividade do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil de 1973. O quantum deve ser estabelecido de forma equitativa pelo juiz. Não há necessidade de adstrição aos limites percentuais estabelecidos no §3° do mesmo artigo.3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LISTA DE APROVADOS. CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. LISTA DE APROVADOS. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A elaboração da lista geral de aprovados, com a inclusão dos candidatos declarados como pessoas com necessidades especiais, não se mostra inadequada, posto que condizente com as determinações legais concernentes ao tema, bem como por ser medida necessária e adequada à política afirmativa dirigida a esses cidadãos.4. Isso porque, quando alcança nota suficiente para integrar a lista geral de classificação, a pessoa com necessidade especial pode passar a não depender da forma diferenciada de convocação estabelecida pelo edital, ao que seria convocada pela ordem de classificação geral obtida através da nota aferida no concurso.5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O candidato cuja deficiência alegada quando da inscrição do concurso público não se confirma por ocasião da posse, por meio de laudo pericial, pode, à míngua de disposição no edital em sentido contrário, ser nomeado, observando-se a ordem de classificação geral do certame, desde que não demonstrada a existência de má-fé ( RMS 28.355/MG).6. Recurso conhecido e desprovido.