CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o § 2º do artigo 219, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), sob pena de não haver interrupção da prescrição.2. Verificado que a parte autora não logrou indicar o endereço correto da parte ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória, eis que transcorrido mais de 5 (cinco) anos, desde a emissão do cheque que aparelha a demanda.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESTIMO DESTINADO À INCREMENTO DE CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE.1. Evidenciado que o empréstimo contraído pelos embargantes foi empregado para incremento de capital de giro, para o desenvolvimento da atividade comercial desenvolvida, não se encontra caracterizada a relação de consumo de modo a justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor.2. O Tribunal Pleno do excelsoSupremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros.3. Considera-se pactuada a capitalização mensal de juros, quando a taxa anual prevista no contrato for superior ao duodécuplo da taxa mensal.4. Consoante entendimentofirmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001.5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL. TRATAMENTO ORTODÔNTICO DE INFANTE SOB A RESPONSABILIDADE DA GENITORA. OBRIGAÇÃO QUE VEM SENDO CUMPRIDA REGULARMENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR. 1. Evidenciado que a parte ré, por força de acordo homologado em Juízo, procurou profissional de odontologia, com a finalidade de dar início ao tratamento ortodôntico de seu filho, oportunidade em que lhe foi recomendado aguardar a erupção da dentição definitiva, tem-se por evidenciada a falta de interesse processual quanto à pretensão de cumprimento de tal obrigação.2. Constatado que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ocorreu em virtude da falta de interesse processual do autor quanto à tutela jurisdicional vindicada na inicial, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, somente é cabível a condenação da parte ré em honorários, quando houver demonstração de formulação de requerimento na via administrativa, ou quando a documentação não for apresentada no prazo para oferecimento de contestação. 2. Não tendo sido oferecida resistência ao acolhimento da pretensão de exibição de documentos e não tendo sido apresentado comprovante de requerimento administrativo, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM CONDOMÍNIO AINDA NÃO REGULARIZADO. DEMOLIÇÃO PELA AGEFIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESTABELECIMENTO DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE.1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a demonstração de probabilidade da pretensão vindicada.2. Na espécie, muito embora, o agravante sustente que seu imóvel esteja no perímetro do condomínio, não se sabe quais os motivos que levaram a AGEFIS a supostamente ter ameaçado de demolir sua casa, revelando-se cogente, pois, estabelecer o contraditório, a fim de apurar, num juízo de cognição exauriente se há ou não justa causa para impedir a demolição.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGATIVA DE AUXÍLIO E TRATAMENTO GROSSEIRO A CADEIRANTE EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015.2. Deixando a parte autora de apresentar prova da omissão e do tratamento agressivo praticado pelo agente público quando tentou ingressar em ônibus do sistema de transporte coletivo do Distrito Federal, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória deduzida a título de danos morais.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. ACORDO INVIABILIZADO.1. Nos termos do artigo 5º, II, da Constituição federal, ninguém pode ser obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei.2. De acordo com o artigo 314 do Código Civil, Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.3. A celebração de acordo pressupõe a existência de consenso entre as partes acerca do objeto do pagamento, de modo que não há como ser uma das partes compelida judicialmente a aceitar a proposta apresentada pela outra.4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA DO INTERDITANDO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 15, inciso II, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos é cabível nas hipóteses em que estiver configurada a incapacidade civil absoluta.2. Tendo em vista que os elementos de prova colacionados aos autos evidenciam a incapacidade civil relativa do requerido, mostra-se incabível a suspensão dos direitos políticos, uma vez que se trata de medida excepcional, somente autorizada para as hipóteses descritas no artigo 15, inciso II, da Constituição Federal.3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 219 DO CPC/1973. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. De acordo com os artigos 26 e 44 da Lei n° 10.931/2004 e no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto nº 57.663/66, prescreve em 3 (três) anos a execução baseada em cédula de crédito bancário.2. A citação válida constitui hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, oportunidade em que o prazo prescricional recomeça a fluir, consoante interpretação conjunta do artigo 219, caput e § 1º, do CPC/1973 c/c o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil.3. Evidenciado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos contados do vencimento da última parcela da cédula de crédito bancário, sem que tenha sido promovida a citação dos devedores, a despeito das diligências promovidas no primeiro grau de jurisdição, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no artigo 219, §§ 2º e 3º do CPC/1973.4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. 1. Ausentes a verossimilhança dos argumentos vertidos na inicial ou a hipossuficiência probatória da parte autora, a não aplicação da inversão do ônus da prova não caracteriza hipótese de cerceamento de defesa.2.Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.3.Deixando a parte autora de comprovar a ocorrência de falhas na prestação do serviço de telefonia e cobranças de valores sem respaldo contratual, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória deduzida na inicial.4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇAO. REJEIÇAO. MÉRITO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INCLUSÃO DE PROGRAMA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO.1. Evidenciado que a parte apelante apresentou argumentos aptos a rebater os fundamentos da r. sentença recorrida, atendendo aos requisitos previsto no artigo 514 do CPC/1973 em vigor na data da interposição, não há como ser reconhecida a inépcia da petição recursal.2. Tendo em vista que a pretensão de inclusão da autora em programa de readaptação foi satisfeita na via administrativa, mostra-se impositivo o reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial quanto a este ponto.3. Deixando a parte autora de demonstrar que o transtorno depressivo desenvolvido guarda relação de causalidade com o exercício da atividade docente, não há como ser imposta ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de custear o tratamento médico da autora em unidade de saúde particular, nem tampouco acolhida pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais.4. Configurada a sucumbência recíproca e não equivalente entre as partes litigantes, deve ser aplicada a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO: COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRASNCORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANIFESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROMITENTE COMPRADOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Evidenciado que não houve transcurso de mais de (três) anos desde o pagamento da comissão de corretagem, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão de restituição dos valores desembolsados a este título.2. Havendo cláusula contratual permitindo o desfazimento unilateral do negócio jurídico, mostra-se cabível o acolhimento da pretensão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo a parte desistente se sujeitar às penalidades pactuadas.3. A cláusula que estipula multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, em caso de rescisão do negócio jurídico por culpa do promitente comprador constitui penalidade excessivamente onerosa, mostrando-se adequada a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos.4. Incabível a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando constatada a efetiva aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, e a anuência expressa por parte da promitente compradora quanto ao pagamento da aludida verba.5. Prejudicial de prescrição rejeitada. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM SÍTIO ELETRÔNICO.INDEFERIMENTO.1. Consoante o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie, o deferimento da tutela de urgência exige, como pressuposto indispensável, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O agravante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito, na medida em que há a necessidade de dilação probatória em primeira instância para se aferir a real extrapolação da atuação jornalística no caso em concreto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 835 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Preceitua o art. 835 do Código de Processo Civil que, após o dinheiro e título da dívida pública e valores mobiliários com cotação no mercado, os veículos de via terrestre terão preferência sobre os bens imóveis e móveis em geral. 2. A alegação de que os valores dos bens são superiores ao montante da dívida, por si só, não possui o condão de afastar a penhora determinada segundo os ditames legais, mormente quando se trata de veículo que, por sua natureza, sofre depreciação diária do seu valor, enquanto o débito se sujeita à correção monetária. 3. A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não contempla veículos de transporte, salvo se obstar a atividade laborativa do devedor. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. EFICÁCIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. NECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas zelo do magistrado, uma vez que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao julgador determinar as provas necessárias para a instrução da lide, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 2. O pleito se refere a reajuste do benefício de complementação previdenciária, de obrigação apenas da fundação de previdência privada, embora tenha a Caixa Econômica Federal como patrocinadora. 3. Preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil e formulados claramente os pedidos, em decorrência dos fatos narrados, possibilitando a defesa da ré e o julgamento da demanda, incabível a inépcia da inicial. 4. O pedido de reajuste incide sobre cada parcela da complementação da aposentadoria, sendo prestação de trato sucessivo. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 5. Aplica-se, de forma subsidiária, o Código Civil, que, de toda sorte, rege, como norma geral, os contratos entabulados entre as partes, vedando cláusulas abusivas e estabelecendo que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), guardados os princípios de probidade e boa-fé e, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente (artigo 423 do Código Civil). 6. O plano REG/REPLAN saldado deve ser aplicado ao período sob análise, a fim de dar plena eficácia ao regramento. 7. Mostra-se clara a obrigação de reajustar os benefícios previdenciários para evitar o locupletamento indevido da fundação ré, que recolhe as contribuições ao longo do período trabalhado e realiza aplicações financeiras de modo a assegurar que o participante receberá regularmente a complementação de sua aposentadoria. 8. É indevido o condicionamento do reajuste a resultado financeiro que exceda a meta atuarial, pois o participante deveria ter recebido sua complementação de aposentadoria já corrigida. 9. O exato valor da condenação deverá ser apurado em sede de liquidação, a fim de se verificar o percentual do reajuste correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 1º de setembro de 1995 e 31 de agosto de 2001, descontados eventuais reajustes já concedidos sob a rubrica de recuperação de perdas, exceto a correção monetária relativa ao período posterior, em valor proporcional à correção aplicada, com os respectivos reflexos e atrasados, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. 10. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.RECURSO DESPROVIDO. 1- O dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, está condicionada a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como ao surgimento da vaga. 2- A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apenas é uma faculdade. 3- Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.RECURSO DESPROVIDO. 1- O dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, está condicionada a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2- A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apenas é uma faculdade. 3- Apelação desprovida.