PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO. RÉU. DESNECESSIDADE. EMENDA. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. FEITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. Na ação de busca e apreensão, regida pelo decreto-lei n. 911/69 revela-se desnecessária a citação do réu para responder à apelação interposta em face de sentença de indeferimento da petição inicial, providência do art. 331, §1º, do CPC/15, porquanto a eventual prolação de acórdão capaz de reformar esse provimento jurisdicional não poderia atingi-lo, uma vez que, no caso de devolução dos autos à origem (art. 331, §2º, do CPC/15), após a promoção da apreensão do bem, proceder-se-á a citação e, em resposta, o réu poderá alegar todas as defesas cabíveis.4. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito.5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar.2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação.3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade.4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas.5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENDEREÇO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO.1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena.2. No caso dos autos houve a devida intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 5 (cinco) dias e esta se quedou inerte razão pela qual, a extinção do feito é medida que se impõe.3. Quando o autor não providencia os documentos necessários à instrução da carta precatória, não é cabível a citação por edital, porque há endereço válido nos autos.4. A manutenção da extinção do feito é necessária seja com fulcro no inciso III ou no inciso IV do artigo 485 do CPC.5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. AConstituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar.4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas.5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade.6. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC/15. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. SÚMULA N° 240 DO STJ.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. Angularizada a relação processual, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC/15, exige prévio requerimento do réu, conforme determina a Súmula n° 240 do STJ.4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.1. No caso dos autos, a alienação se deu em data anterior ao ajuizamento das ações executivas, não restando configurada a fraude à execução fiscal.2. Ao caso deve ser aplicada a redação original do art. 185, do CTN que previa a caracterização da fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação válida do devedor.3. Não há fraude execução fiscal, quando se observa da certidão de ônus que a executada alienou o imóvel de sua propriedade em 2000, antes, portanto, de 09/6/2005, data do início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, em que se determinou que basta a inscrição em dívida ativa para caracterizar a fraude à execução.4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. JUNTADA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A apresentação do original do título de crédito somente é exigível quando se tratar de execução fundada em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação mediante endosso em branco. 2. A Cédula de Crédito Bancário pode ser transferida, porém mediante endosso em preto, no qual deve ser consignado, por escrito, o nome e a identificação do beneficiário/endossatário, conforme alude o § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004. 3. Constatada a limitação à circulação da cédula de crédito bancário, tem-se por desnecessária a juntada do original ou da cópia autenticada 4. Recursode Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICES DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA LABORAL (DORT/LER). ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITARIA. CABIMENTO.1. A doença decorrente de lesões por esforço repetitivo (LER/DORT) é considerada como acidente de trabalho, podendo, por isso, ser incluída como acidente pessoal para fins de cobertura de contrato de seguro de vida. (Precedentes desta 3ª Turma Cível e do colendo Superior Tribunal de Justiça).2. Evidenciada a incapacidade da autora para o exercício de sua atividade laboral habitual, decorrente de acidente do trabalho, cabível a indenização prevista em apólices de seguro de vida firmadas pelas partes litigantes.3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos.2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010.3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE EXPRESSÕES OFENSIVAS INSERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O autor não pode ser responsabilizado por eventuais expressões injuriosas escritas por sua advogada na petição inicial.2. Não estando caracterizada a prática de ato ilícito pelo autor/reconvindo, não há como lhe ser imposta condenação ao pagamento de indenização por danos morais.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS DA OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL SOFRIDO POR FILHA DA PARTE RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ DO GENITOR DA INFANTE NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA.1. A notícia da existência de suposto crime de abuso sexual à autoridade policial e a indicação de pessoa suspeita, sem a intenção de denegrir a imagem do investigado, caracteriza exercício regular de direito, circunstância que afasta a ilicitude do ato e torna incabível a indenização por danos morais.2. A instauração de inquérito policial, no qual foi determinada a prisão do acusado, não tem o condão de caracterizar ato ilícito por parte daquele que comunicou o fato tido por criminoso à autoridade policial, ainda que o inquérito seja posteriormente arquivado por falta de provas.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSPORTE DE PACIENTE PARA REALIZAÇAO DE EXAME. PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA. INDISPONIBILIDADE DE AMBULÂNCIA COM CONDIÇÕES DE REALIZAR O TRANSPORTE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.1. Tratando-se de paciente com obesidade mórbida, a dificuldade da administradora do plano de saúde em disponibilizar ambulância com condições técnicas de realizar o seu transporte para fins de submissão a exame em clínica de imagem, embora caracterize descumprimento contratual, não tem o condão de dar ensejo a abalo de ordem moral.2. Nada obstante seja presumível que o autor tenha experimentado certo desconforto com a situação vivenciada, não há como ser imputada à administradora do plano de saúde conduta desidiosa na prestação dos serviços contratados, de modo a ensejar a reparação por danos morais vindicada na inicial, notadamente em virtude da excepcionalidade da situação, ante as condições pessoais do autor, que, na oportunidade, pesava 180 (cento e oitenta) quilos e apresentava circunferência abdominal com 2 (dois) metros.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES MÉDICOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO E CARÊNCIA CONTRATUAL. EXTENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Conquanto as disposições contratuais atinentes à cobertura de plano de saúde devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), a ausência de comprovação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao agravante obsta o acolhimento da pretensão recursal, para compelir o plano de saúde a autorizar a realização de exames quando ainda não atingido o término do prazo de carência ou em estabelecimentos não participantes da rede conveniada.2. Propriamente, os prazos contratuais de carência nos planos de saúde devem ser observados, à exceção de procedimentos de urgência ou emergência, hipótese que não ficou demonstrada no caso em apreço.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA INTIMADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DJE E PESSOALMENTE PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO.1. Verificado que a parte autora, embora regularmente intimada, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico e pessoalmente, via postal com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, sem postular a suspensão do processo em virtude da ausência de bens penhoráveis do devedor, mostra-se correta a extinção do Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso III, do CPC/1973.2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 219 DO CPC/1973. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A citação válida constitui hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, oportunidade em que o prazo prescricional recomeça a fluir, consoante interpretação conjunta do artigo 219, caput e § 1º, do CPC/1973 c/c o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil.2. Evidenciado o decurso de prazo superior a 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para apresentação da cártula de cheque e tendo em vista que, nada obstante o transcurso de mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da ação, sem que tenha sido promovida a citação do executado, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no artigo 219, §§ 2º e 3º do CPC/1973 e no artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, vinculado a programa habitacional de interesse social, no qual ficou pactuado que 99,88% do preço do bem seria pago mediante a liberação de crédito pela Caixa Econômica Federal, deveria o promitente vendedor, com base em cláusula contratual, considerar rescindido o negócio jurídico, caso não fosse o crédito liberado, mostrando-se abusiva a inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito.2. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito constitui hipótese caracterizadora de danos morais in re ipsa.3. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.Recurso de Apelação conhecido e não provido.