CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA COM PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DO TETO DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. MATÉRIA NÃO VEDADA PELA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARADO COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É competente para o processamento e julgamento da ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente o juízo que o é para o pedido principal indicado na petição inicial (CPC15, art. 308). 2. Além de consubstanciar pleito cujo proveito econômico não extrapola o teto de alçada e de não versar sobre questão complexa a exigir ampla produção probatória, a pretensão formulada pela autora na petição inicial da tutela cautelar de exibição de documento em epígrafe não está incluída dentre as matérias cujo processamento seja obstado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09, art. 2º, § 1º), não sendo pois incompatível com o seu correspondente rito (art. 3º). 3. Por conseguinte, considerando que o proveito econômico extraído da ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para fins de exibição de documento, e assim o eventual pedido principal, não supera o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, que não se vislumbra complexidade na causa e que não há vedação legal que implicasse em hipótese de exclusão da competência dos juizados especiais fazendários, a causa deve ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, ora suscitante, ex vi do art. 2º, caput e § 4º c/c art. 3º, ambos da Lei nº 12.153/09 e o art. 27 dessa mesma norma c/c os arts. 305 a 310 todos do CPC/15. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA COM PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DO TETO DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. MATÉRIA NÃO VEDADA PELA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARADO COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É competente para o processamento e julgamento da ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente o juízo que o é para o pedido principal indicado na petição inicial (CPC15, art. 308). 2. Além de consubstanciar pleito cujo proveito econômico não extrapola o teto de alçada e de não versar sobre questão complexa a exigir ampla produção probatória, a pretensão formulada pela autora na petição inicial da tutela cautelar de exibição de documento em epígrafe não está incluída dentre as matérias cujo processamento seja obstado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09, art. 2º, § 1º), não sendo pois incompatível com o seu correspondente rito (art. 3º). 3. Por conseguinte, considerando que o proveito econômico extraído da ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para fins de exibição de documento, e assim o eventual pedido principal, não supera o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, que não se vislumbra complexidade na causa e que não há vedação legal que implicasse em hipótese de exclusão da competência dos juizados especiais fazendários, a causa deve ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, ora suscitante, ex vi do art. 2º, caput e § 4º c/c art. 3º, ambos da Lei nº 12.153/09 e o art. 27 dessa mesma norma c/c os arts. 305 a 310 todos do CPC/15. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 22a VARA CÍVEL. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 26, DA LEI 11.697/08. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNÇÃO DELEGADA.  A competência das Varas da Fazenda Pública é taxativa e está prevista no artigo 26, da Lei n. 11.697/08. As instituições de ensino privadas exercem função pública delegada;  contudo, não compõem a Administração Pública Descentralizada do Distrito Federal. Não se enquadrando a ação em nenhuma hipótese expressa pela Lei de Organização Judiciária, compete seu julgamento, residualmente, às Varas Cíveis, nos termos do artigo 25, da Lei de Organização Judiciária. Conflito  negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitante.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA.  COMPETÊNCIA ABSOLUTA.  PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VEDAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO A VARAS NOVAS. 1.  Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes d artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A despeito de a regra insculpida no verbete sumular n. 383 - a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda -  tratar de competência absoluta, devem ser observadas as normas prescritas em lei de Organização Judiciária, nos termos do artigo 44 do NCPC. 3. O artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 11.697/08) veda a redistribuição de processos às varas novas, salvo quando se tratar de matéria atinente à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário e da Vara de Execução Fiscal. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e acolhido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA JUÍZO SUSCITADO. 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DE EXECUÇÃO RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO DE Nº 1/2016, DO PLENO DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. QUESTÕES SUBJACENTES À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A competência da Vara de Execução de Título Executivo Extrajudicial de Taguatinga foi fixada por meio da Resolução TJDFT nº 16/2014, aprovada pelo Tribunal Pleno desta egrégia Corte de Justiça, no sentido de que a ela compete processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais, além dos embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares, outros processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais, relativos aos litigantes daquela circunscrição. 3. A jurisdição reservada aos Juízos especializados alcança, inclusive, os processos distribuídos antes da efetiva instalação da unidade jurisdicional. Uma vez instalada a vara especializada, resulta em alteração da competência para resolução dos processos em curso, conforme se depreende da leitura do artigo 3º da Resolução TJDFT nº 16/2014. 4. Não cabe a esta colenda Câmara, em sede de conflito, analisar questões e fundamentos subjacentes à decisão  que converte ação de conhecimento em execução ou desta em ação de conhecimento, como causa da declinação de competência. 5. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO NÚCLEO BANDEIRANTE E DE BRASÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, o Tribunal da Cidadania, atribuindo caráter absoluto à competência territorial, se posicionou pelo cabimento de declinação de ofício da competência se verificado que o consumidor residiria em foro diverso daquele em que a ação fora proposta, não se aplicando o entendimento consignado na sua conhecida Súmula 33, em prestígio das regras consumeristas e daquelas previstas no Código de Ritos Civis, em especial, aquela que autoriza ao juiz reconhecer eventual abusividade de cláusula de eleição de foro de ofício (CPC, art. 63, §3º), remetendo-se os autos ao foro do domicílio do réu. 2. Como o controle da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo e de adesão é regido por normas de ordem pública (CDC, art. 1º), o direito dispositivo (arguição, pelo réu, da incompetência) cede diante da ordem pública e, por essa razão, deve o juiz, ex officio, declarar a nulidade da cláusula abusiva e, na sequência, para dar sentido e operatividade à declaração de nulidade da cláusula contratual, reconhecer a incompetência e remeter os autos ao juízo do domicílio do réu. 3. Por conseguinte, não se vislumbra ilegalidade na decisão que declinou da competência em prol do juízo do domicílio da consumidora/ré para processar a ação de busca e apreensão proposta pelo fornecedor/autor. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.099/95. PROTEÇÃO DO INCAPAZ. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Dos princípios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, emerge a intenção do legislador de dar maior informalidade e economia aos processos. 1.1. Por outro lado, a existência de interesse de incapaz, amparado pelos princípios da igualdade e da proteção integral do deficiente mental (arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 13.146/15), exige complexidade e atuação ministerial no feito. 2. Apesar de a Lei nº 9.099/95 ser apenas subsidiariamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09), seu art. 8º, § 1º, inciso I, que veda a participação de incapazes em processos perante os Juizados em geral, deve prevalecer em relação à competência absoluta determinada pelo valor da causa (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/09). 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSITURA NA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA/DF. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE RECANTO DAS EMAS. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTS. 528, § 9º, E ARTIGO 516, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC). CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.. 1. O estatuto processual prevê expressamente que, quando da instauração da fase executiva do processo de alimentos, o exequente pode promover o cumprimento da sentença no juízo de seu domicílio, mediante o requerimento ao juízo de origem da remessa dos autos do processo, conforme se extrai dos artigos 528, § 9º, c/c 516, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Percebe-se claramente que a razão dessa regra foi beneficiar o alimentando, daí porque não comporta interpretação inversa ao seu interesse. 2. Portanto, vislumbra-se uma exceção legal ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo o qual a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Outrossim, o juízo suscitado não declinou de ofício de sua competência, mas por força de requerimento do alimentando, para que remetesse os autos ao juízo suscitante, de sorte que não houve afronta ao Enunciado de Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PREVISÃO NA LEI PROCESSUAL. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTS. 528, § 9º, E ARTIGO 516, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC). CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS/DF. 1. O estatuto processual prevê expressamente que, quando da instauração da fase executiva do processo de alimentos, o exequente pode promover o cumprimento da sentença no juízo de seu domicílio, mediante o requerimento ao juízo de origem da remessa dos autos do processo, conforme se extrai dos artigos 528, § 9º, c/c 516, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Portanto, vislumbra-se uma exceção legal ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo o qual a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Outrossim, o juízo suscitado não declinou de ofício de sua competência, mas após requerimento da alimentanda, para remessa dos autos ao juízo suscitante, de sorte que não houve afronta ao Enunciado de Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PREVISÃO NA LEI PROCESSUAL. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTS. 528, § 9º, E ARTIGO 516, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC). CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS/DF. 1. O estatuto processual prevê expressamente que, quando da instauração da fase executiva do processo de alimentos, o exequente pode promover o cumprimento da sentença no juízo de seu domicílio, mediante o requerimento ao juízo de origem da remessa dos autos do processo, conforme se extrai dos artigos 528, § 9º, c/c 516, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Portanto, vislumbra-se uma exceção legal ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo o qual a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Outrossim, o juízo suscitado não declinou de ofício de sua competência, mas após requerimento das alimentandas e para remessa dos autos ao juízo suscitante, de sorte que não houve afronta ao Enunciado de Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS/DF.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DANOVACONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO.I. Conforme entendimento do STF em se tratando de unificação de penas, como na espécie vertente, altera-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado de última condenação. (HC 135258/PR, Rel. Ministra CARMEN LÚCIA, DJe, de 15/08/2016).II. Com a condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação.III. Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. I. Não obstante os art. 89 e 103 da LEP possibilitem a deprecação da pena para a permanência do reeducando próximo à família ou ao meio social, não se trata de direito absoluto. A ausência de estabelecimento prisional adequado é impeditivo da transferência.II. A colocação do requerente em prisão domiciliar representaria progressão de regime sem alcançar os méritos pessoais exigidos na lei, clara violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88).III. Inexiste violação da garantia de intranscendência ou da pessoalidade da pena.IV. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL (BRB). SUBMISSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.   1. Numa interpretação sistemática, através da qual a Lei n. 12.153/09 deve ser analisada em seu contexto com outras normas processuais, afastando-se o seu exame isolado, a exegese que melhor se harmoniza com as regras de competência é a possibilidade de a sociedade de economia mista distrital figurar no polo passivo das demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A Lei n. 12.153/09 foi balizada na Lei n. 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, em especialmente em seu art. 6º, inciso II, o qual estabelece que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. 3. A toda evidência, a Lei n. 10.259/01 não relacionou a sociedade de economia mista no rol dos legitimados passivos por observância ao art. 109, I, da CF/88, haja vista que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar as causas em que tal seja parte. 4. Não se afigura razoável, tampouco traduz a vontade do legislador, que uma sociedade de economia mista da União, a exemplo do Banco do Brasil S/A, possa figurar como ré no Juizado Especial Cível, mas essa mesma espécie de sociedade vinculada ao Distrito Federal tenha assento apenas na especializada Vara de Fazenda Pública, sob pena de incorrer em verdadeira anomalia processual. 5. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante ? 2º Juizado Especial da Fazenda Pública.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA RECLASSIFICAÇÃO DE GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REFLEXO FINANCEIRO INDEFINIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.    1. Verificando-se da inicial que o autor não deduziu pedido monetário específico, justamente pela ausência de elementos aptos a individuar o reflexo financeiro decorrente do eventual acolhimento do pleito de reclassificação na carreira militar (PMDF), eventual procedência do pedido importará sentença ilíquida, o que afasta a competência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito, nos termos do arts. 38, I, e 52, I, da Lei n. 9.099/95.  2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.