CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 516, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença de honorários advocatícios é do Juízo que prolatou a sentença, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de embargos à execução opostos em face de cumprimento de sentença proferida em embargos de terceiro incidentais a execução fiscal, deve ser reconhecida a competência funcional da Vara da Fazenda Pública, diante do seu caráter absoluto.          

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MORAIS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º, DA LEI 12.153/2009. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. De acordo com o artigo 2º, da Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita-se às causas de valor não superior a 60 salários mínimos. O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o magistrado corrigir o valor da causa, de ofício e por arbitramento, quando verificar a não correspondência entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico em discussão. Tal disposição é inaplicável quando ausentes elementos que demonstrem a falta de correspondência entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRIAÇÃO DE VARA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PEDIDO DO AUTOR. RECONHECIMENTO INCABÍVEL. 1.Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 11.697/08) veda a redistribuição de processos às varas novas, salvo quando se tratar de matéria atinente à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário e da Vara de Execução Fiscal. 3. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, disciplina que ?não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia?. 4. Nas demandas de competência relativa, a propositura representa o momento processual adequado para que o autor se manifeste acerca do foro pretendido. Sobre este ato, recai a preclusão lógica em relação ao autor. 5. Ainda que se argumente que a competência tenha sido declinada em razão de pedido do autor em oportunidade concedida pelo juízo suscitado, esse ato equivale à declaração de incompetência ex officio. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.    1. Se o próprio autor  optou por demandar no foro de seu domicílio, a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, não podendo modificá-la, posteriormente, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes d artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A competência territorial é relativa, devendo ser arguida pelo executado no prazo dos embargos, não podendo a parte autora alterá-la após distribuída a ação, sob pena de se permitir ao autor a escolha do julgador. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO DE Nº 1/2016, DO PLENO DO TJDFT.  ART. 43, NCPC. VIOLAÇÃO. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Consoante o princípio da perpetuatio jurisdictionis, bem como o disposto no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF e art.4º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016 do Pleno deste Tribunal, distribuída a ação em perfeita consonância com a regulamentação de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para Vara instalada posteriormente. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A PEDIDO DO AUTOR.  COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INVIABILIDADE. 1.  Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes d artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A competência territorial é relativa, não podendo o juiz, ainda que a pedido do autor, modificá-la, conforme exegese do  artigo 43 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime de tráfico e da reiteração criminosa do paciente. 2. A apreensão de quantidade considerável de droga - 970 comprimidos de Rohypnol, cujo princípio ativo é a substância Flunitrazepam, além de 2,70g de maconha -, a reiteração do paciente na prática de atos ilícitos, inclusive com condenação transitada em julgado por crime idêntico, além da fuga do centro penitenciário evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA TESTEMUNHA, POR FOTOGRAFIA. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO PELO JUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento por fotografias seguramente pode servir como elemento para a formação da convicção do juiz. Ademais, a ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o procedimento realizado de forma diversa. 2. A valoração da prova testemunhal deve ser feita pelo Magistrado com as demais provas coletadas nos autos em momento oportuno. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 2. No presente caso, não restou suficientemente comprovado que o réu concorreu para a prática do crime de furto qualificado na modalidade tentada, uma vez que a testemunha dos fatos apresentou declarações contraditórias na fase inquisitorial e em juízo, acarretando dúvida em relação à participação do apelante no delito. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu do crime de furto qualificado na modalidade tentada (artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a Defesa não suscita a nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo na primeira oportunidade que teve nos autos, quedando-se inerte, opera-se o fenômeno da preclusão. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que revogou a suspensão condicional do processo, bem como a condenação do réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (artigo 63 do Código Penal), exatamente como no caso em apreço. O fato de a certidão acostada aos autos não mencionar expressamente o motivo pelo qual o fato teve sua punibilidade extinta (há menos de 05 anos do fato descrito na denúncia)é irrelevante, uma vez que tal informação pode ser aferida no sistema informatizado deste Tribunal, onde consta que a extinção se deu em razão do cumprimento integral da pena. 2. Apesar de a pena aplicada ser inferior a quatro anos, os maus antecedentes e a reincidência autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas b e c, doCódigo Penal. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. RÉU QUE COMETE CRIME DURANTE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEIS. ADEQUADA A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado de mera conduta, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de resultado lesivo, consubstanciado no prejuízo para a sociedade. Também é classificado como crime de perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. 2. Não se cogita de atipicidade material da conduta de porte ilegal de munição, uma vez que, por sua potencial lesividade, oferece risco à paz social e tranquilidade pública, bens jurídicos a serem protegidos pela legislação específica, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco. 3. Correta a avaliação negativa da culpabilidade se o réu comete o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, diante da maior reprovabilidade da conduta. 4. Não se verifica bis in idem se os fatos que fundamentaram a valoração negativa da culpabilidade (ter cometido o crime enquanto cumpria pena no regime aberto) e a incidência da agravante de reincidência (ostentar condenação criminal transitada em julgado anterior ao fato criminoso denunciado nos autos) são diversos. 5. É aplicável o regime inicial semiaberto nos casos em que, fixada pena não superior a 04 (quatro) anos, o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis. 6. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão mínima legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de absolvição não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, que se mostra robusto e coeso no sentido de atribuir ao apelante a práticado crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003.2. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos.3. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade.4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, acrescidos de 12 (doze) dias-multa, calculados à razão mínima legal, em regime inicial semiaberto, modificado para o aberto com fundamento no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO.ARTIGO 50, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 6.766/1979. CONSTRUÇÃO DE CERCAS EM ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA QL 01 DO LAGO NORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LEGÍTIMO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES APTAS. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas periciais, aliadas à confissão judicial do réu e aos depoimentos prestados pelas testemunhas, constituem o substrato necessário para a manutenção do decreto condenatório, porque é indubitável o fato de ter o réu ter iniciado loteamento irregular de solo sem autorização dos órgãos públicos competentes, e sem o título legítimo de propriedade do imóvel, de forma a amoldar sua conduta ao artigo 50, inciso I, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 6.766/1979.2. A incidência da qualificadora não configura dupla apenação pelo mesmo fato descrito no caput do artigo 50 da Lei nº 6.766/1979, tratando-se apenas da forma qualificada da conduta.3. As condenações definitivas já alcançadas pelo prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não possam ser utilizadas para a configuração da reincidência, são aptas à avaliação desfavorável dos antecedentes do réu.4. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social.5. Excluída a agravante da reincidência, mostra-se possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimentoda pena privativa de liberdade.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 50, inciso I, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 6.766/1979 (parcelamento irregular de solo na forma qualificada pela inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado), afastar a avaliação negativa da conduta social e excluir a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e multa de 15 (quinze) vezes o maior salário mínimo vigente no País para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e multa de 12 (doze) vezes o maior salário mínimo vigente no País, com alteração do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade do semiaberto para o aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. DESVALOR DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DO BEM. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não basta que o objeto material do crime seja de valor economicamente insignificante para que se aplique, de modo automático, o princípio da insignificância ao crime de furto. No caso dos autos, o réu subtraiu R$ 400,00 (quatrocentos reais) pertencentes à vítima, quantia esta que equivale a aproximadamente 60% do salário mínimo vigente na época dos fatos. Além disso, areiteração na prática de crimes contra o patrimônio inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, pois a medida não se mostra socialmente recomendável.2. A restituição à vítima dos bens subtraídos não justificam, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.3. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Recurso Repetitivo, Resp nº 1524450/RJ, Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, o acusado foi preso em flagrante quando já detinha a posse de fato do valor subtraído, não havendo que se falar em crime tentado. 4. O exame das circunstâncias do crime leva em consideração as condições de tempo, lugar e modo de execução do delito. O julgador deve, assim, analisar os elementos acidentais que não estão presentes na estrutura básica do tipo penal com o objetivo de determinar se extrapolam, ou não, o esperado pela legislação criminal. Dessa forma, não é possível utilizar a folha de antecedentes penais do réu para valorar negativamente as circunstâncias do crime.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples), afastar a análise negativa das circunstâncias do crime e reduzir as penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados na razão mínima legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VENDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO. APREENSÃO DE 2.476,98G DE MACONHA, ALÉM DE PEQUENAS PORÇÕES DE HAXIXE, SELOS DE LSD E ANABOLIZANTES DIVERSOS. APREENSÃO DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E R$1.026,20 EM DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DE FORMA FAVORÁVEL OU NEUTRA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DO DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvidas que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os depoimentos dos policiais, que estavam em campana após denúncia anônima, denotam que o apelante vendeu uma porção de maconha a dois usuários, sendo apreendidos, em sua residência, 2.476,98g (dois mil, quatrocentos e setenta e seis gramas e noventa e oito centigramas) de massa líquida de maconha, 01 (uma) porção de sementes de maconha, com massa líquida de 0,90g (noventa centigramas); 01 (uma) porção de haxixe, com massa líquida de 0,99g (noventa e nove centigramas); e 02 (dois) segmentos com seis selos de LSD, além de diversos anabolizantes. Houve a apreensão, ainda, de duas balanças de precisão e de R$1.026,20 (um mil e vinte e seis reais e vinte centavos) em dinheiro, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. A pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal cominado à espécie se todas as circunstâncias judiciais foram avaliadas de forma favorável ou neutra, não havendo nenhuma justificativa na sentença para o acréscimo. 3. A diversidade e grande quantidade das drogas apreendidasrevelam um comprometimento maior do agente com o comércio ilícito de entorpecente, inviabilizando a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Não deve ser restituída ao recorrente a quantia em dinheiro encontrada em sua residência, se as circunstâncias do fato evidenciam que os valores foram obtidos com a comercialização de entorpecentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem, todavia, alterar a pena aplicada na sentença em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. I ? Compete à Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar ação de indenização, cujo proveito econômico pretendido pelo autor exceder ao valor de sessenta salários mínimos, previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. II ? O § 3º do art. 292 do CPC, que autoriza o juiz modificar, de ofício, o valor da causa, não é meio para modificação de competência quando o valor atribuído é pertinente e a complexidade probatória não se coaduna com a jurisdição célere objetivada pelos Juizados Especiais. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL EM CURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTENTE. 1. Considerando que as razões do pedido de reconsideração estão dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, esta deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. 2. As Câmaras deste Tribunal não são órgãos de consulta para responder sobre eventual competência para processamento de processo já extinto. 3. A existência de processo judicial em curso, no qual haja estabelecido conflito de jurisdição, é pressuposto para a instauração do conflito de competência no Tribunal, cuja decisão determinará o juízo competente para julgar a causa. 4. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.