PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE VISA A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA AUTOMÁTICA EM CONTA CORRENTE DE DÉBITOS RELATIVOS À CARTÃO DE CRÉDITO CONTRA O BANCO DE BRASÍLIA S/A (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL) E CARTÃO BRB S/A. SUBMISSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  1. Numa interpretação sistemática, através da qual a Lei n. 12.153/09 deve ser analisada em seu contexto com outras normas processuais, afastando-se o seu exame isolado, a exegese que melhor se harmoniza com as regras de competência é a possibilidade de a sociedade de economia mista distrital figurar no polo passivo das demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A Lei n. 12.153/09 foi balizada na Lei n. 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, especialmente em seu art. 6º, inciso II, o qual estabelece que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. 3. A toda evidência, a Lei n. 10.259/01 não relacionou a sociedade de economia mista no rol dos legitimados passivos por observância ao art. 109, I, da CF/88, haja vista que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar as causas em que tal seja parte. 4. Não se afigura razoável, tampouco traduz a vontade do legislador, que uma sociedade de economia mista da União, possa figurar como ré no Juizado Especial Cível, mas essa mesma espécie de sociedade vinculada ao Distrito Federal tenha assento apenas na especializada Vara de Fazenda Pública, sob pena de incorrer em verdadeira anomalia processual. 5.Conquanto o Cartão BRB S/A possua personalidade jurídica própria e não integre a administração pública descentralizada do Distrito Federal, havendo listisconsórcio passivo, na forma do art. 113, I, do CPC, a competência ratione personae da sociedade de economia mista (BRB) exerce força atrativa para o julgamento do feito em que aquela também integre o polo passivo.  6. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante ? 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.   

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAESB. I ? A Lei 12.153/09 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. II ? A norma do art. 5º, inc. II, da Lei 12.153/09 deve ser interpretada de modo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abranja lides nas quais figurem sociedade de economia mista. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. REGRA GERAL (ART. 46 DO CPC). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.  Os critérios definidores de competência pelo território ou foro são de natureza relativa. Nessa hipótese, não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ), de modo que eventual objeção deve ser alegada como questão preliminar de contestação, ou, do contrário, será prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC).   2.  A competência é fixada no momento da distribuição da ação, sendo vedado sua modificação em razão de modificação de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo no caso de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (art. 43, CPC). In casu, o devedor excepcionou a competência do órgão jurisdicional do foro nas razões dos embargos à monitória. 3.  A competência para processar e julgar ação monitória baseada em cheque prescrito é o foro do domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo 2º, inc. I, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). Precedentes. 4.   O e. TJDFT já sufragou entendimento no sentido de que a região em que está sediado o Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11 é a do Lago Sul, portanto, o foro competente para julgar a ação seria da Circunscrição Judiciária de Brasília. Precedentes. 4.  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Décima Quarta Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte com a demanda. 2. Não pode o Juiz corrigir de ofício o valor da causa, quando não existirem elementos concretos no processo que amparem essa revisão. Se a soma das doze parcelas mensais dos rendimentos do cargo ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecidos pela Lei 12.153/2009, falece o Juizado Especial da Fazenda Pública da competência para conhecer a causa. 2. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. COMPLEXIDADE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 2º, caput e §4º, da Lei 12.153/2009, disciplina a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Constatado que o proveito econômico pretendido ultrapassa o teto estabelecido para o juízo especializado, a competência é da Vara de Fazenda Pública. 3. Requerida a realização de perícia médica, inviável o processamento do feito no juizado especial, cujo rito simplificado não permite a produção de prova complexa. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.      

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO RITO ESPECIAL (LEI 12.153/2009). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Consoante o artigo 27 da Lei 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais de Fazenda Pública. No ponto em particular, o artigo 8º veda o julgamento de demandas que envolvam interesses de incapazes. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL ANTERIOR JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CONFLITO CONHECIDO. 1.  Havendo decisão definitiva em conflito negativo anterior, com trânsito em julgado, não é possível a rediscussão, sob pena de afronta à coisa julgada formal e à segurança jurídica.  2. Tendo o Tribunal de Justiça dirimido o Conflito de Competência e através do seu órgão fracionário com atribuição para tanto, descabe ao mesmo Colegiado, após o trânsito em julgado formal daquela decisão, rever o que restou decidido, ainda que por força de novo conflito provocado pelo mesmo juízo já declarado competente. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a 2ª Vara Cível do Gama, o suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PROPOSITURA NA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NO CURSO DA AÇÃO. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC). CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. 1. O estatuto processual prevê expressamente que ?determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta? (art. 43). 2. Nos casos em que o consumidor ajuíza a ação no foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência. 3. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA /DF.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47 NCPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. - De acordo com o art. 47 do NCPC, a ação de direito real sobre imóveis deve, obrigatoriamente, ser proposta no foro da situação da coisa. - A hipótese de exceção ocorre quando o autor optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição (ajustado pelas partes) e desde que o objeto da lide não recaia sobre direito atinente à propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. - A a competência para o processamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, embora territorial, é absoluta e inderrogável. -  Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Vigésima Terceira Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVANTE. CRECHE. MENOR IMPÚBERE. INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. Intelecção do artigo 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009. 2. Apesar do proveito econômico ser inferior ao limite de valor da causa para fixação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve-se atentar para o óbice legal no tocante à qualidade da parte. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A legislação civil viabiliza os pedidos de divórcio e de partilha sem dependência entre eles num mesmo momento (art.1.581 CC).  Observa-se deste modo que, apesar de a partilha ser uma consequência do divórcio, apresenta questão de natureza patrimonial, ou seja, de propriedade de bens, estando ausente relação direta às questões maritais discutidas em divórcio antecedente. 2. O pleito de partilha caracteriza-se como uma demanda autônoma de cunho exclusivamente patrimonial não guardando qualquer vínculo que faça subsistir uma eventual prevenção afeta à Juízo de família em que foi apreciado o divórcio.                                  3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.  

  CÍVEL E PROCESSO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.    1. A demanda de cobrança fundada em contrato de locação de imóvel não está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a incidência de corpo normativo próprio, qual seja, a Lei nº 8.245/91. 2. Deve prevalecer as regras livremente pactuadas entre as partes, inclusive aquela que estabelece o foro para resolução de eventual conflito entre locador e locatário, sendo lícito as partes estabelecerem no contrato locatício a cláusula de eleição de foro, conforme estabelece o Art. 58, inc. II da Lei 8.245/1991. 3. Conflito julgado procedente para firmar a competência do juízo suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. 2. Caso o proveito econômico exceda a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, resta afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda. 3. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO/DF. JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. A competência para processar e julgar demandas que aferem responsabilidade civil do fornecedor é, em regra, do foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I do CDC. 2. No entanto, trata-se de competência territorial, portanto relativa, não podendo ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 64 do NCPC, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, no caso, Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília ? DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 523, II, CPC. REPROPOSITURA DA DEMANDA. PREVENÇÃO. JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O pedido de desistência quanto a pedido de subseqüente distribuição aleatória implica em violação ao princípio do juízo natural, pressuposto da competência funcional de natureza absoluta e, portanto, inderrogável, de sorte que assim a parte não possa manobrar para afastar-se de juízo fixado e no qual teve pretensão recusada, circunstância que pode ensejar temor de revés a se repetir na nova demanda ajuizada. 2. Sobre a repropositura de demandas, preconiza o inciso II do art. 253 do CPC que o processo será distribuído por dependência quando o anterior tiver sido extinto, sem o exame de mérito, e o pedido tiver sido reiterado, estando a parte requerida incluída no polo passivo de ambas as demandas. 3. Conflito procedente.Declarado competente o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ART. 2º, §1º, ALINHA H DA RESOLUÇÃO Nº 4/2008 DO TJDFT. PERTENCENTE À CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Estabelece o art. 2º, §1º, alinha h, da Resolução nº 04/2008 deste Tribunal que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, não deixando dúvidas quanto à fixação da competência. 2. A norma processual civil em seu art. 47, §2º do CPC prevê que ?para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa?. Logo, estando a coisa localizada em região administrativa integrante da Circunscrição Judiciária de Brasília, tem-se por inquestionável a competência desta.                                  3. Declarado competente o Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA DE ÁGUAS CLARAS E DE BRASÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUÍZO IMEDIATO. MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO GUARDIÃO DO MENOR DURANTE O PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A orientação do c. STJ e deste e. Tribunal é no sentido de que, embora tratando de competência territorial, o regramento previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo inclusive se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no código de ritos civil, inclusive as que informam a perpetuatio jurisdictionis, mas sempre em vista do melhor interesse de menor, a ser aferido de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 2. No particular, tenho que não sobressai razoável a aplicação do regramento do juízo imediato, em mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis, porquanto o caso em tela não cuida de mudança superveniente de endereço de pessoa que vem exercendo a guarda de menor para localidade distante ou de difícil acesso, a prejudicar a defesa da guardiã ou os interesses do infante. 3. Em outras palavras, uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse do menor, devem prevalecer as regras da perpetuatio jurisdictionis (NCPC, art. 43), mormente, para se evitar indevida escolha do juízo, em violação do Princípio do Juízo Natural. 4. Com isso, a ação de modificação de guarda em evidência deve ser processada e julgada junto ao suscitado, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do juízo imediato, estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, posto que a mudança do endereço da guardiã para localidade do suscitante, no caso concreto, não deduz por si só a existência de prejuízo ao exercício de sua defesa ou ofensa à supremacia do interesse da criança. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. PRESENÇA DE INCAPAZ NO PÓLO ATIVO. VEDAÇÃO. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante no âmbito das câmaras cíveis deste Tribunal, as demandas em que menores absolutamente incapazes forem partes não poderão ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ex vi da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que deve ser aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. Assim, considerando que o autor da demanda que deu origem ao presente conflito de competência é menor impúbere, portanto, absolutamente incapaz, evidencia-se que a competência material para processar e julgar a referida causa é do juízo suscitado, o da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.099/95. PROTEÇÃO DO INCAPAZ. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Dos princípios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, emerge a intenção do legislador de dar maior informalidade e economia aos processos. 1.1. Por outro lado, a existência de interesse de incapaz, amparado pelo princípio da proteção integral da criança (art. 227 da CF/88 e art. 3º do ECA/90), exige complexidade e atuação ministerial no feito. 2. Apesar de a Lei nº 9.099/95 ser apenas subsidiariamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09), seu art. 8º, § 1º, inciso I, que veda a participação de incapazes em processos perante os Juizados em geral, deve prevalecer em relação à competência absoluta determinada pelo valor da causa (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/09). 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DO 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 27, DA LEI 12.153/2009 E ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. De acordo com o artigo 3º, da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicado aos juizados especiais fazendários, delimita-se a competência dos juizados da fazenda pública em razão da menor complexidade da causa. Comprovado nos autos que é necessária a produção de prova pericial, notadamente complexa perícia em veículo acidentado, afasta-se a competência dos Juizados da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.