AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. O artigo 833, inc. IV, do CPC, prescreve a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. Essa restrição somente pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, independentemente de sua origem.2. A penhora desses montantes só pode ser efetuada se em relação aos valores excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ou mesmo relativamente aos numerários e depósitos em caderneta de poupança excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA.1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa.2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita.3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440).4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias.5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial.6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido.7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário.8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais.9. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. I - O mandado de segurança somente pode ser utilizado para impugnar decisão judicial, quando teratológica, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. II - A ilegalidade do ato judicial impugnado ficou evidenciada, uma vez que a decisão determinou a penhora dos proventos de aposentadoria da impetrante para saldar débito oriundo de inadimplemento contratual, ofendendo expressa vedação legal prevista no art. 833, IV, do CPC. III - Concedeu-se a segurança.    

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DF. FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. DECLARAÇÃO DE USO DE ENTORPECENTES. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO EDITAL. INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO PRETENDIDO. ORDEM DENEGADA.   1. A Fundação Universa é mera prestadora de serviços, agindo por delegação de poderes da Secretaria de Estado de Políticas Para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, a quem incumbe, portanto, a responsabilidade pelos atos praticados pela instituição promotora do certame.   2. Na impugnação ao ato editalício que exclui candidato na fase de sindicância e investigação de vida pregressa, pela via mandamental, não se enquadra na hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário, haja vista possuir caráter somente eliminatório, não implicando extensão do efeito jurídico da decisão àqueles que não integraram a lide. Outrossim, não há expressa determinação legal para a aludida formação litisconsorcial (art. 114 do CPC).   3. No mandado de segurança, o prazo decadencial é contado da ciência do ato impugnado. Na hipótese, o termo a quo seria a data da publicação do edital que eliminou o candidato, pois é a partir deste momento que acontece a suposta violação ao direito subjetivo do impetrante de prosseguir no concurso.   4. Na fase de sindicância de vida pregressa prevista em edital, os critérios de avaliação não se limitam à existência ou não de sentença penal transitada em julgado contra o candidato, mas à verificação acerca do preenchimento dos requisitos de conduta social e moral adequados ao exercício do cargo público pretendido, ou seja, não está adstrita à constatação da primariedade penal do candidato, indo, por evidente e necessário, além disso. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.   5. O Agente de Reintegração Socioeducativo convive diretamente com os menores infratores (crianças e adolescentes), de sorte que, além do acompanhamento das medidas sancionatórias pertinentes, há firme necessidade da sua participação no desenvolvimento de ações socioeducativas com vistas à inclusão social daqueles e, para tanto, mostra-se primordial ter conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável, as quais não se compatibilizam com candidato que, conduzido à Delegacia de Polícia por uso e porte de substância entorpecente, declara à autoridade policial ser usuários de drogas e não demonstra nos autos qualquer elemento indicativo de que não mais faça uso de psicoativos. Assim, mostra-se legítima a exclusão do candidato, nos termos do edital do concurso que visa o provimento do cargo em nome do interesse público e em prol da sociedade.   6. Segurança denegada.   

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMANDA PROPOSTA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. MONTANTE ESTIMADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. CONFLITO NEGADO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. No caso específico dos autos está claro tratar-se de causa sem conteúdo econômico, pois pretende a parte que o agravado seja compelido a realizar o procedimento cirúrgico pretendido. Além disto, a causa tem baixa complexidade, sendo totalmente cabível a análise pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, as regras de competência nos Juizados Especiais de Fazenda Pública são rígidas, ou seja, não compete ao autor escolher se deseja litigar perante uma Vara de Juizado Especial de Fazenda Pública e, como corolário, escolher o rito processual sumaríssimo dos juizados especiais, ou litigar perante uma Vara da Fazenda Pública. Antes, ou o autor não se enquadra nas hipóteses excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e, neste caso, litigará necessariamente perante um Juizado Especial de Fazenda Pública, sempre via o rito sumaríssimo, ou se enquadra em quaisquer das referidas hipóteses e terá que se submeter aos ritos ordinário, sumário ou especiais do Código de Processo Civil perante uma Vara da Fazenda Pública. 3. Assim, não resta dúvida de que, no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não compete ao jurisdicionado definir a competência para o processamento e julgamento de seus feitos, porque ela é prevista em lei, não pode ser desconhecida e tampouco burlada, sob pena de incompetência absoluta. 4. Ao contrário do que vige para os Juizados Especiais Cíveis e diferentemente do que, em princípio, poderia parecer, no caso em tela, a regra de competência do valor da causa também é absoluta, porque o princípio previsto no caput do art. 2º deve ser interpretado em consonância com o disposto no seu § 4º. 5. Assim, sendo a causa no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos e estando dentro das demais regras de competência da Lei nº 12.153/2009, a ação, necessariamente, deverá ser proposta perante os Juizados Especiais de Fazenda Pública, sob pena de incompetência absoluta. 6. Nessa ordem de ideias, apesar do valor da causa ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que extrapola a limite legal de 60 (sessenta salários mínimos) estipulado na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgo que nas ações de obrigação de fazer (a exemplo de questão relativa à realização de procedimento cirúrgico) o quantum é estimado, haja vista que a parte não sabe qual é efetivamente esse valor e nem vai suportar os custos, que ficarão a cargo do Distrito Federal. E mais, o valor da causa é medida a ser discutida a posteriori entre o Distrito Federal e o nosocômio onde ocorrera o procedimento cirúrgico em questão. 7. Ademais, não se poderia falar em aplicação do valor da causa onde não há complexidade, de forma que esta Corte de Justiça já decidira que esse tipo de ação seria julgada pelo Juizado da Fazenda, ficando o juízo fazendário responsável pelas ações de grande complexidade. 8. Assim, o valor da causa não pode sobressair como critério para definição da competência para processar e julgar o feito, tampouco ser aceito como maneira de suprimir a competência atribuída aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Aqui, por se tratar de ação sem conteúdo econômico, o que deve ser relevado é o caráter da prestação perquirida e o seu ajuste na competência absoluta aferida para a solução de causas de menor complexidade. 9. Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, o juízo suscitante.

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.. ARTIGO 26, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, ao estabelecer quais as pessoas que, como rés, poderiam ser partes nos processos de sua competência, não incluiu as sociedades de economia mista vinculadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas as autarquias, fundações e empresas públicas. Por seu turno, o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada Distrital as sociedades de economia mista. 2. As lides ajuizadas contra as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ainda que os correspondentes proveitos econômicos almejados representem quantias inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou não possuam complexidade, não se enquadram no âmbito da competência dos Juizados Especiais Fazendários. 3. É prescindível, no caso em questão, analisar o valor da causa ou considerar a complexidade da demanda, tendo em vista que o deslinde do presente conflito de competência define-se em fase anterior, com a aplicação das regras de competência ratione personae, de caráter absoluto, estabelecidas nas Leis 11.697/08 e 12.153/09. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.      

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A) - ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. As câmaras cíveis deste E. TJDFT possui entendimento uníssono segundo o qual ?compete às Varas de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista e que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (Art. 26, I, da Lei nº 11.697/2008). As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão elencadas entre os entes passíveis de serem demandados no Juizado Especial Fazendário (art. 5º, inciso II, Lei no. 12.153/2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, para declarar competente a Sétima Vara da Fazenda Pública do DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Ocorre a conexão, quando há identidade de pedido ou da causa de pedir, hipótese em que as ações serão reunidas, para que sejam julgadas em conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. 2. O objeto da demanda de busca e apreensão é a retomada do veículo alienado fiduciariamente e a causa de pedir é a mora do devedor. Já na ação revisional, pretende-se discutir a validade das cláusulas do contrato de financiamento, com fundamento na ilegalidade dos encargos. 3. Constatada a inexistência de igualdade entre os pedidos ou a causa de pedir, incabível a conexão, a fim de ensejar a reunião dos processos. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A) - ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. As câmaras cíveis deste E. TJDFT possui entendimento uníssono segundo o qual ?compete às Varas de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista e que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (Art. 26, I, da Lei nº 11.697/2008). As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão elencadas entre os entes passíveis de serem demandados no Juizado Especial Fazendário (art. 5º, inciso II, Lei no. 12.153/2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, para declarar competente a Segunda Vara da Fazenda Pública do DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? CEB (ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. As câmaras cíveis deste E. TJDFT possui entendimento uníssono segundo o qual ?compete às Varas de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (Art. 26, I, da Lei nº 11.697/2008). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO para declarar competente a Terceira Vara da Fazenda Pública do DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A) - ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. As câmaras cíveis deste E. TJDFT possui entendimento uníssono segundo o qual ?compete às Varas de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista e que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (Art. 26, I, da Lei nº 11.697/2008). As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão elencadas entre os entes passíveis de serem demandados no Juizado Especial Fazendário (art. 5º, inciso II, Lei no. 12.153/2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, para declarar competente a Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS E DE SAMAMBAIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUÍZO IMEDIATO. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante regra do art. 43 do NCPC e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº 11.697/08 c/c o art. 7º da Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, os juízos cíveis e de família e órfãos e sucessões de Samambaia mantêm a competência em razão da matéria para processar e julgar as respectivas causas distribuídas a eles antes da instalação das serventias correspondentes pertencentes à Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas. 2. Não se desconhece a orientação do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido de que, embora tratando de competência territorial, o regramento previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo inclusive se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no código de ritos civil, inclusive as que informam a perpetuatio jurisdictionis, em vista do melhor interesse de menor, a ser aferido de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 3. A instalação da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, por si só, não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação às demandas ajuizadas anteriormente junto a uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, mesmo que a residência do menor evolvido esteja localizada na nova circunscrição judiciária. 4. Na hipótese, observa-se que o feito originário foi apresentado perante o juízo imediato e competente em razão da matéria na data do protocolo da causa, de modo que não há que se falar em prejuízo ao menor nessas circunstâncias, instalação de nova vara de família na localidade onde mora, notadamente, porque permanece residindo na companhia de sua genitora no mesmo local, que é próximo ao foro originário. 5. Uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse do menor, devem prevalecer as regras da perpetuatio jurisdictionis (NCPC, art. 43) e da não redistribuição de feitos ajuizados anteriormente aos juízos recém criados (LOJDF, art. 70). No caso, não há que se falar em ofensa ao princípio do juízo imediato, estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, posto que a ação fora proposta no foro competente em razão da matéria e do território à época da sua apresentação, sem olvidar que a criança envolvida continua residindo no mesmo endereço de antes. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS E DE SAMAMBAIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUÍZO IMEDIATO. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante regra do art. 43 do NCPC e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº 11.697/08 c/c o art. 7º da Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, os juízos cíveis e de família e órfãos e sucessões de Samambaia mantêm a competência em razão da matéria para processar e julgar as respectivas causas distribuídas a eles antes da instalação das serventias correspondentes pertencentes à Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas. 2. Não se desconhece a orientação do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido de que, embora tratando de competência territorial, o regramento previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo inclusive se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no código de ritos civil, inclusive as que informam a perpetuatio jurisdictionis, em vista do melhor interesse de menor, a ser aferido de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 3. A instalação da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, por si só, não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação às demandas ajuizadas anteriormente junto a uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, mesmo que a residência do menor evolvido esteja localizada na nova circunscrição judiciária. 4. Na hipótese, observa-se que o feito originário foi apresentado perante o juízo imediato e competente em razão da matéria na data do protocolo da causa, de modo que não há que se falar em prejuízo ao menor nessas circunstâncias, instalação de nova vara de família na localidade onde mora, notadamente, porque permanece residindo na companhia de sua genitora no mesmo local, que é próximo ao foro originário. 5. Uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse do menor, devem prevalecer as regras da perpetuatio jurisdictionis (NCPC, art. 43) e da não redistribuição de feitos ajuizados anteriormente aos juízos recém criados (LOJDF, art. 70). No caso, não há que se falar em ofensa ao princípio do juízo imediato, estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, posto que a ação fora proposta no foro competente em razão da matéria e do território à época da sua apresentação, sem olvidar que a criança envolvida continua residindo no mesmo endereço de antes. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIDE AJUIZADA CONTRA O BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Conquanto a fixação da competência dos juizados especiais, a rigor, demande apenas a conjugação de dois critérios de natureza dúplice, a saber, o quantitativo (teto ou valor de alçada) e o qualitativo (menor complexidade da matéria) (CF, art. 98, I), em se tratando de Juizado Especial de Fazenda Pública, importa ainda acrescentar um outro critério, igualmente essencial, qual seja, o ratione personae (Lei nº 12.153/09, art. 5º). 2. O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, ao regulamentar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não inseriu as sociedades de economia mista no rol dos legitimados para figurar no polo passivo das lides submetidas a estes juízos. 3. Com as mais respeitosas vênias aos entendimentos contrários, analisando as normas que regem os juizados especiais e outras tais como a Constituição Federal, literalmente ou sistematicamente, pode-se afirmar com tranquilidade que as lides ajuizadas contra as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ainda que os correspondentes proveitos econômicos almejados representem quantias inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou não possuam complexidade, atualmente, não se enquadram no âmbito da competência dos Juizados Especiais Fazendários. 4. A Lei que institui os Juizados Especiais de Fazenda Pública não contemplou as sociedades de economia mista entre os legitimados para figurar no pólo passivo das respectivas demandas. Sendo assim, em razão da ausência de expressa autorização legal não se pode conferir interpretação extensiva ou analógica a fim de estender ao Juizado Especial de Fazenda Pública a competência para processar e julgar demanda que verse sobre interesses de sociedade de economia mista que faz parte do complexo administrativo do Distrito Federal, no caso, o BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A. 5. Logo, competirá às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, e não aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, processar e julgar as causas judiciais em que o BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A ? for demandado, ainda que o proveito econômico pretendido não exceda o correspondente valor de alçada. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC/2015. INSTALAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDIDICÁRIA DO DF. RESOLUÇÃO Nº 1/2016, PLENO, TJDFT. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. 1. Comprovada que a ação foi proposta e protocolada em data anterior à instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, a redistribuição do feito para essa nova unidade é vedada pela Resolução nº 1, de 8/1/2016, do Tribunal Pleno deste TJDFT e pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008). Precedentes desse Tribunal. 2. As exceções contidas nos referidos dispositivos não se enquadram no caso em análise. 3. Incidência irrestrita do princípio da perpetuatio jurisdictionis contido no art. 43 do CPC/2015 (antigo art. 87 do CPC/1973), segundo o qual a competência será determinada no momento da propositura da ação, mais precisamente, quando do registro ou da distribuição da petição inicial. 4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, o suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO  MONITÓRIA  AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Não sendo patente a abusividade da cláusula de eleição do foro, mostra-se inadmissível a declinação, de ofício, da competência territorial, simplesmente pelo fato de que a relação entre as partes é de consumo. Antes da citação do consumidor, descabe o debate a respeito de competência para o processamento e julgamento da demanda. Somente o consumidor poderá dizer, e provar, a respeito de violação de seus direitos, que possa porventura resultar da cláusula de eleição de foro. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.153/09. ARTIGO 26, INCISO I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA  DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A determinação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública demanda a análise dos critérios gerais dos juizados especiais, o quantitativo e o qualitativo bem como o referente à competência em razão da pessoa. O artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09 não prevê a competência dos Juizados Fazendários para julgamento de causas que envolvam sociedades de economia mista, ao passo que o artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal contempla esta hipótese de forma expressa. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. A despeito da inexistência de vedação legal expressa quanto à tramitação de causas de maior complexidade nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal limitação encontra-se prevista no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Os Juizados Fazendários, por integrarem o sistema dos Juizados Especiais, devem observar, em todos os seus aspectos, a norma constitucional que limita a atuação aos processos de menor complexidade. O exame técnico previsto no artigo 10, da Lei nº 12.153/2009, não se confunde com a prova pericial prevista no Código de Processo Civil, tratando-se, aquele, de exame muito mais simplificado, semelhante à inspeção prevista no artigo 35, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.153/2009. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA NUMERUS CLAUSUS (ART. 2º). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.   1.    A ação de exibição de documentos, seja com caráter cautelar preparatória, seja satisfativo, pode ser processada nos Juizados Especiais Fazendária, à luz do art. 3º da Lei no. 12.153/2009. 2.     O juiz competente para conhecer e julgar o pedido de tutela cautelar antecedente ou antecipatória de tutela de urgência é o mesmo para o julgamento da ação principal. 3.     Se não há complexidade na causa, tampouco o seu valor ultrapassa os 60 salários mínimos, a competência dos Juizados é absoluta. Por conseguinte, repele-se qualquer interpretação extensiva ou ampliativa para afastar o respectivo juiz natural para conhecer e julgar à demanda. 4.    Expirado o prazo da Resolução n. 07, de 05/04/2010, as ações ajuizadas após 26/06/2015, mesmo tenham por objeto concurso público para provimento de cargos efetivos, podem ser processadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública 5.    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.