RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 10º, § 1º, do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá enviar relatório do que foi apurado ao juiz competente e, atendendo ao disposto no artigo 74, § 1º, do mesmo codex, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2. Entendendo a autoridade policial que a apuração dos fatos denota a prática de suposto crime doloso contra a vida (aborto provocado por terceiros), deve o feito ser distribuído ao Juízo competente para o julgamento da matéria referida, ou seja, o Tribunal do Júri. A instrução probatória judicial sequer foi iniciada no presente caso, não havendo se falar em análise meritória no presente momento processual. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão recorrida que declinou da competência para o Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADEPROVISÓRIACONDICIONADAAO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, dispõe, como finalidades da fiança, assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, de modo que a decisão recorrida encontra-se amparada em tal permissivo legal, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Penal, não há que se falar em restituição da fiança. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança ao recorrente.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima atrelados à prova pericial são suficientes para alicerçar a sentença condenatória. 3. Fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade, com base em fatos concretos, tais como a quantidade de lesões sofridas pela vítima.No entanto, o quantum de aumento da pena-base deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 04 (quatro) meses no crime de lesão corporal, à pena mínima cominada em abstrato em 03 (três) meses (ou seja, majoração de aproximadamente 133%), em razão da análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial, se mostra exagerado, devendo ser reduzido. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da análise desfavorável da culpabilidade, ainda que a pena seja inferior ou igual a 04 (quatro) anos de detenção, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal(lesão corporal no âmbito de relação doméstica), diminuir o quantum de aumento aplicado à circunstância judicial da culpabilidade, reduzindo a pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção para 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA ILICITUDE DE PROVA. ACUSADO OUVIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO TERMO DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS.1. A garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República assegura aos acusados ou indiciados em todas as fases procedimentais (extrajudicial ou judicialmente) o direito ao silêncio. E, além de matriz constitucional, trata-se de direito consagrado pelo Pacto de São José da Costa Rica. Assim, o principal consectário da mencionada garantia constitucional é impor às autoridades a necessidade de advertência aos acusados do direito constitucional de permanecer em silêncio, sob pena de nulidade da prova.2. O acusado, diante de autoridade (seja judicial ou policial), tem o direito de não se autoincriminar ou, simplesmente, calar-se. Trata-se da consagração do postulado nemo tenetur se detegere.3. A jurisprudência é firme no sentido de não se declarar nulidade sem a comprovação do prejuízo.4. Embora não conste no termo de declaração o registro expresso de que ao acusado foi garantido o direito de permanecer em silêncio, não restou demonstrado, no caso dos autos, qualquer prejuízo concreto à defesa do réu, haja vista ter negado a prática dos fatos a ele imputados, não se autoincriminando, além de ter atribuído o crime a terceira pessoa. Ausente, portanto, a demonstração de prejuízo, inviabiliza-se a decretação da alegada nulidade, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal: nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.5. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados.6. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base na prova oral e pericial colhida, os réus devem ser submetidos a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em absolvição sumária ou impronúncia.7. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há elementos probatórios aptos a sustentar a presença da motivação fútil - decorrente de acerto de contas por compra de uma arma de fogo - e da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - oriunda do fato de a vítima ter sido atingida de surpresa por disparos de arma de fogo.8. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não providos, ficando mantida a decisão que pronunciou os réus como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA PELA CÂMARA CRIMINAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECORRENTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.1. Considerando que a Câmara Criminal decidiu que o Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia é competente para processar e julgar o presente feito, incabível o exame pela Turma da tese de nulidade por incompetência absoluta suscitada pela Defesa. Trata-se de matéria já decidida e protegida pela coisa julgada.2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido.3. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal.4. Ao contrário do que afirma a Defesa, a vítima e o informante ouvidos em Juízo confirmaram que o recorrente, no dia do fato, proferiu ameaças contra a ofendida, devendo ser confirmada a condenação.5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA ATESTAR A LESÃO SOFRIDA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CRIME REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público constitui nulidade relativa que deve ser arguida em momento oportuno. Assim, ainda que preenchidos os requisitos legais pelo recorrente para a aplicação do pleiteado benefício, compete à Defesa, em face da inércia do órgão acusador em oferecer a proposta, provocar a discussão sobre a possibilidade da suspensão condicional do processo. Entretanto, a pretensão deve ser suscitada antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 2. Na espécie, não houve manifestação acerca da possibilidade de aplicação do sursis processual pelo Ministério Público e a Defesa quedou-se inerte ao longo da instrução criminal. Portanto, operou-se o fenômeno preclusivo. 3. O delito de lesões corporais é crime material, sendo imprescindível a realização do exame pericial para constatação das lesões. Somente é possível suprir a sua falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido, o que não ocorreu in casu. Ausente prova da materialidade das lesões, a absolvição do réu é medida que se impõe. 4. Ocorrendo a absolvição em relação a um dos crimes imputados ao recorrente em instância superior, e constatado que o réu poderá, em tese, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, a sentença deve ser cassada, a fim de que o Ministério Público se pronuncie a respeito da possibilidade de suspensão condicional do processo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, rejeitada a preliminar de nulidade do processo, absolver o réu do crime previsto no artigo 303, caput, da Lei nº 9.503/1997 (lesão corporal culposa no trânsito), com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste quanto à possibilidade de suspensão condicional do processo, em relação ao crime do artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (embriaguez ao volante).

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE OPERAÇÃO EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA DENÚNCIA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPROVADA NOS AUTOS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A RECORRENTE ERA SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.1. O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica à ação penal pública incondicionada, permitindo-se ao Ministério Público ajuizar a ação penal em relação a um ou mais investigados, contra quem já tenham sido coletados indícios suficientes, e, posteriormente aditar ou oferecer nova denúncia contra outros investigados.2. Não há que se falar em ausência de esgotamento da via administrativa se devidamente comprovada nos autos a constituição definitiva do crédito tributário.3. Comprovado nos autos que houve omissão de operações em livro exigido pela lei fiscal e que a recorrente, em determinado período em que ocorreram as omissões, era a administradora da empresa, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação para tipo diverso, devendo ser confirmada a condenação nas sanções do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.4. Todavia, a condenação deve limitar-se ao período em que a recorrente era formalmente administradora da empresa, haja vista que, em relação às omissões ocorridas em outros períodos, não há prova de que cabia à recorrente registrar as operações no livro fiscal.5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida para, mantida a condenação da recorrente nas sanções do artigo 1º, inciso II, da Lei nº. 8.137/1990, afastar a continuidade delitiva, reduzindo a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste.2. No presente caso, não há provas suficientes para determinar que a vítima veio a óbito em decorrência do soco desferido em sua face pelo réu, existindo dúvida razoável quando a autoria delitiva, motivo pelo qual, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, deve-se manter a absolvição do réu. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do réu do crime de lesão corporal seguida de morte (artigo 129, §3º, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DECLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, não há dúvidas de que o réu agiu dolosamente, pois, como bem delineado na sentença, a discrepância entre a versão apresentada por ele no momento do flagrante e durante o interrogatório apenas comprova a intenção de não se vincular ao bem que sabia ser produto de crime. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL. PRIVILÉGIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente, empregando qualquer meio fraudulento, de modo a induzir ou manter a vítima em erro, obtenha uma vantagem ilícita para si ou para outrem.2. Na espécie, as provas documentais e orais produzidas nos autos, em especial os relatos da vítima e das testemunhas, demonstram a prática do crime de estelionato pelo apelante e seu comparsa, na medida em que, mantendo a vítima enganada, obtiveram para si vantagem ilícita.3. Em sendo o apelante primário e de pequeno valor o prejuízo causado à vítima, é de ser reconhecida em seu favor a causa de diminuição de pena prevista no artigo 171, § 1º, c/c artigo 155, § 2º, ambos do Código Penal.4.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 171, § 1º, c/c artigo 155, § 2º, ambos do Código Penal, reduzindo a pena de 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, para 06 (seis) meses de reclusão, mantidos o regime inicial aberto e a substituição por uma pena restritiva de direitos, e 05 (cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO INTERIOR DE UMA LOJA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PAPILOSCÓPICO CONCLUDENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO EVIDENCIADA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. As declarações da vítima, aliadas ao laudo de perícia papiloscópica, que constatou a presença de fragmento de impressão digital do réu no interior e no vidro externo da porta do estabelecimento, bem como imagens captadas pelo circuito interno e a apreensão de produtos na residência do réu, são provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório pelo crime de furto qualificado.2. O fato de ser o réu, à época dos fatos, viciado em drogas, não induz necessariamente à conclusão de ter agido sob esse efeito ou em razão da abstinência dessas substâncias, de modo a afastar a consciência da ilicitude de sua conduta ou diminuir-lhe a reprimenda.3. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.4. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado.5. Descabida a aplicação da atenuante da confissão espontânea se o réu apresenta versão diferente para os fatos a subtração de objetos mas negou ter praticado o rompimento de obstáculo e agido em concurso de pessoas, sendo que as declarações não foram utilizadas para embasar a condenação.6. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, forçoso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime e reconhecer a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE TRANSEUNTE. DÚVIDA QUANTO AO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR INEXPRESSIVO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo dúvida nos autos sobre a utilização, pelo recorrido, de grave ameaça ou violência para subtrair o aparelho de telefonia celular da vítima, deve ser confirmada a desclassificação da conduta de roubo para furto.2. Avaliado o bem subtraído em valor superior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na data do fato, não há que se falar em valor inexpressivo para o fim de aplicação do princípio da insignificância.3. Afastada a absolvição e mantida a desclassificação para o crime de furto simples, devem os autos ser encaminhados ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de ofertar proposta de suspensão condicional do processo.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a desclassificação do crime de roubo para o de furto simples, afastar a absolvição, determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FURTOS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DE PENA. READEQUAÇÃO.ISENÇÃO DOPAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.2.Se não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância.3. O quantum de aumento da pena-base em razão da análise desfavorável dos antecedentes está devidamente justificado, haja vista que o apelante ostenta várias condenações por crimes anteriores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem firmado entendimento de ser possível a aplicação de fração superior ao parâmetro de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento de circunstância agravante, desde que amparada em motivação concreta e idônea, como no caso de reincidência específica e da multirreincidência. Todavia, na hipótese, o aumento da pena em 1/2 (metade) em razão da multirreincidência revela-se exacerbado, mostrando-se razoável a majoração com base no parâmetro de 1/4 (um quarto).6. Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais.7. Mantém-se o regime inicial semiaberto ao apelante reincidente e portador de maus antecedentes, cuja pena é inferior ou igual a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal.8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples), por duas vezes, diminuir o percentualde exasperação da pena em razão da agravante da reincidência específica de 1/2 (metade) para 1/4 (um quarto), reduzindo à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa para 03 (três) anose 04 (quatro) meses de reclusão, e 32 (trinta e dois) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DA FOLHA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável o pleito para afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa se opróprio acusado afirmou em juízo, em duas oportunidades, que fez uso de uma chave lisa, que abria vários veículos da Volkswagen, para abrir e ligar o veículo da vítima, o qual foi encontrado abandonado. Não havendo vestígios do uso do emprego de chave falsa, a confissão detalhada do réu supre a prova pericial, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal.2. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas.3. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, excluir a avaliação negativa da conduta social, reduzindo as penas de 06 (seis) anos de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO. PRECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REU REINCIDENTE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não se mostra possível a transação penal no presente caso, pois o crime de estelionato não é de menor potencial ofensivo. Ademais, o acusado é reincidente, circunstância esta que impossibilita o oferecimento da transação penal pelo Ministério Público. 2. Eventual insurgência defensiva relacionada ao não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo deve ocorrer até a prolação da sentença, sob pena de preclusão. Ademais, o fato de o apelante possuir condenações penais anteriores com trânsito em julgado impede a concessão do sursis processual. 3.O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na fase da dosimetria se deu em patamar excessivo, devendo, pois, ser reduzida. 4. Ao réu condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, reincidente e que teve avaliada desfavoravelmente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, é admissível a aplicação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 5. Em face da reincidência específica e da análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes criminais, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, notadamente por se tratar de réu já beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, demonstrando que a medida não é socialmente recomendada. 6. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato), alterar o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, reduzindo as penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, na razão mínima legal, mantidos o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STJ. ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.111.223/SP, paradigma do Tema 121 da lista de recursos repetitivos; II - A decisão agravada foi proferida em observância ao paradigma apontado pela Corte Superior quantoà incidência do imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional; III - Agravo interno não provido.

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 723). INDEFERIMENTO. ARTIGO 543-C, §7º, INCISO I, CPC/1973. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO PELO STJ. NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/PR (Tema 723 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à discussão acerca da abrangência da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - se ela é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 655). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A DO NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 743.771/SP, paradigma do Tema 655 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte, que se aplica ao caso dos autos quanto à modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais. II - No mencionado tema, a Corte Suprema não reconheceu a existência de repercussão geral. III - Agravo regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos; III - Agravo interno não provido.