PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE OBESIDADE. CIRURGIA REPARADORA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde para cirurgia de extirpação dos excessos cutâneos, prescrita por profissional médico especialista, quando a finalidade reparadora faz parte de tratamento anterior de obesidade. 2. Sob a ótica do Código do Direito do Consumidor, aplicável à hipótese, a restrição para cobertura do aludido procedimento mostra-se abusiva porquanto incompatível com a natureza do contrato firmado, nos termos do inciso IV do art. 51 do CDC. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. OPERADORA E ADMINISTRADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela administradora do plano, porquanto a Corte Revisora não pode apreciar matéria não analisada pelo magistrado de 1ª instância, sob pena de inegável supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 3. Nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho Suplementar de Saúde, as operadoras de planos de saúde, que administram ou operam as modalidades de planos empresariais ou por adesão, devem disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos seus beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos planos de carência. 4. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REPAROS ESTRUTURAIS EM ÁREA EXTERNA DE CONDOMÍNIO. AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 4. Diante das particularidades do caso, deve-se fixar prazo razoável para o cumprimento da medida de urgência deferida.             5. Recurso parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. OPERADORA E ADMINISTRADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA.   1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela administradora do plano, porquanto a Corte Revisora não pode apreciar matéria não analisada pelo magistrado de 1ª instância, sob pena de inegável supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.   2. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?.   3. Nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho Suplementar de Saúde, as operadoras de planos de saúde, que administram ou operam as modalidades de planos empresariais ou por adesão, devem disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos seus beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos planos de carência.   4. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação.   5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando o limite legal de 30% (trinta por cento) previsto para a consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 116, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, deve-se aplicar o mesmo percentual para os empréstimos contratados mediante desconto em conta-corrente, de modo que ambos não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. Inteligência dos arts. 6º, inc. V, e 51, inc. IV, da Lei 8.078/90. 2. ?Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. (...) Os descontos, todavia, não  podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda)?. (REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016) 3. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando o limite legal de 30% (trinta por cento) previsto para a consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 116, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, deve-se aplicar o mesmo percentual para os empréstimos contratados mediante desconto em conta-corrente, de modo que ambos não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. Inteligência dos arts. 6º, inc. V, e 51, inc. IV, da Lei 8.078/90. 2. ?Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. (...) Os descontos, todavia, não  podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda)?. (REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016) 3. Não pode esta Corte revisora analisar questão não enfrentada na decisão do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA.  INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ADQUIRENTES DO IMÓVEL. EFEITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES SUBJETIVOS DAS PARTES. 1. Sobre a garantia hipotecária, a legislação civil é translúcida ao viabilizar o desmembramento em seu art.1.488 do CC. Todavia, em que pese à previsão legislativa permissiva, verifica-se que o credor hipotecário pode se opor ao desmembramento do ônus quando resultar em diminuição da garantia (§1º do art.1.488 do CC). 2. Entretanto, considerando que segundo os limites objetivos da decisão agravada neles não se inclui qualquer medida que irradie efeitos contra os interesses do credor hipotecário, mas tão somente impõe obrigação de fazer ao devedor hipotecário/agravante, consistente na adoção de medidas que importem levantamento do gravame em relação à unidade residencial adquirida pela consumidora agravada, mantém-se incólume a decisão impugnada. 3. Persistindo o descumprimento da obrigação imposta sob o título da obrigação processual de fazer, em momento posterior poderá a parte credora, em tese, reclamar tutela específica ou providências que assegurem o resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC. Contudo, no atual momento e diante dos limites objetivos da decisão agravada, dessa hipótese ainda não se trata, razão pela qual deve ser mantido o comando jurisdicional atacado, naquilo que apenas cominou obrigação de fazer, sob pena de multa por descumprimento. 4. Agravo a que se nega provimento.  

  DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MICROEMPRESAS. PENHORA DE BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 833, V. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o disposto no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, às sociedades empresárias de pequeno porte, às microempresas e aos empresários individuais, no que tange a impenhorabilidade de bens indispensáveis e imprescindíveis ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. 2. Considerando que o principal fundamento deste agravo de instrumento e dos embargos à execução consiste no excesso de execução, e que com julgamento do recurso aviado pela agravante foi afastada a alegação da onerosidade excessiva, há que se liberar o montante penhorado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. A proteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2. Conquanto de caráter alimentar, o fato da penhora corresponder ao valor relativo aos honorários advocatícios não o transforma em prestação alimentícia, essa sim encontrando ressalva no artigo 833, §2º, do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.