PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I - O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que, no agravo interno, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorre no caso em apreço, visto que a agravante se limitou a reiterar a tese deduzida no agravo de instrumento. II - Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o Relator não conhecerá de recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III - Não se conheceu do recurso.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DOS DEMAIS TEMAS.   I ? As decisões em que o Pretório reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP, RE 626.307/SP e  Ag 754.745) são inaplicáveis ao caso, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi concedido em sentença transitada em julgado. Assim, a questão não está em grau de recurso, sendo que o objeto da demanda não é a restituição dos expurgos inflacionários, mas a sua utilização como critério de correção monetária. II ? A determinação de suspensão dos processos proferida no RESP 1.438.263 também não se aplica à hipótese, pois a legitimidade do exequente já foi reconhecida de forma definitiva, estando, portanto, precluso o tema. III ? Rejeita-se a prescrição, se não houve transcurso superior a cinco anos da sentença coletiva executada. IV ? Nos termos do art. 507 do CPC/2015: E vedado a parte discutir, no curso do processo, as questoes ja decididas, a cujo respeito se operou a preclusao. V ? Negou-se provimento ao recurso.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. I ? Demonstrado que o agravante é o legítimo possuidor do bem, não há razões para que, contra a sua vontade, seja mantido o desdobramento da posse em favor do agravado.  II ? A pretensão deduzida na Justiça especialidade não constitui prejudicialidade externa ao processamento e julgamento da causa de origem se a sua solução não depende do julgamento de mérito daquela, podendo, se o caso, em um ou em outro juízo, resolver a discussão em perdas e danos.  III ? Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REFORMA. LITISPENDÊNCIA. VEDADO O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO PRESENTES. Constatada a ausência de probabilidade do direito alegado na origem, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. A alegada mora administrativa para a análise de requerimento não é causa idônea para obstar/retardar a realização de licitação, quando demonstrado o não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, sobretudo quando a questão já foi submetida ao Poder Judiciário.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. OUTORGA DEFINITIVA DO IMÓVEL. TEMOR GENÉRICO DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. O dano apto a ensejar a tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, deve ser ?concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte)? (MARINONI, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil [livro eletrônico]: comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013). 3. Diante da ausência de elementos de prova mínimos capazes de subsidiar a medida de urgência vindicada, limitando-se a parte a expor somente o temor genérico de dano irreparável, não se mostra cabível a sua concessão. 4. Recurso desprovido.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA NA QUAL O MENOR POSSUA RESIDÊNCIA. 1. A concessão da tutela antecipada não implica em violação ao princípio da isonomia, na forma alegada na decisão agravada. Isso porque deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Se o legislador constituinte estabeleceu discricionariamente a ordem das preferências das políticas públicas que possam produzir a redução das desigualdades sociais, não cabe ao administrador público, a pretexto de exercício do seu poder discricionário, superar a hierarquia constitucional, mas render-se a ela. Por isso, eventuais alegações de limitações de recursos públicos (reserva do possível) somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais.                                  3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS AFETAS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral, ou cláusula ?ad judicia?, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, ressalvados apenas aqueles que exigem poderes especiais. 2. ?Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença (art. 105, § 4º, CPC)? (DIDIER JR., FREDIE. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 340). 3. Constituem deveres das partes o acompanhamento do processo e o cumprimento das determinações judiciais, não sendo válida a alegação de desconhecimento da lei, sendo certo que, diante da ausência de patronos constituídos, as publicações em órgão oficial alcançaram o fim pretendido de dar ciência aos executados dos atos processuais. Inteligência dos arts. 77 e 346 do Código de Processo Civil. 4. Não é cabível a exceção de pré-executividade para alegar compensação de valores ou aferir excesso, matérias estas que devem ser alvitradas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante dispõe o § 1º do art. 525 do CPC. 5. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. RISCO REAL DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS RECONHECIDA. DANO MORAL.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas negociais existentes entre a operadora de plano de saúde e seu beneficiário, nos termos do disposto na Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.2. Nos casos de urgência e emergência é dever da operadora do seguro-saúde dispensar os procedimentos médicos prescritos, independentemente do período de carência e/ou da necessidade de internação.3.Tendo ocorrido frustração da legítima expectativa de obter a prestação de serviço médico de cunho emergencial que a segurada acreditava estar a sua disposição, afigura-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora de plano de saúde.4. No caso, a autora viveu momentos de angústia e insegurança, diante da possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde da paciente, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos.5. Recurso conhecido e desprovido.