APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O porte de arma de fogo de uso permitido é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. 2.Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, e pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima e da testemunha atrelados à prova pericial são suficientes para alicerçar a sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006, do Código Penal à pena de 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973. NÃO CABIMENTO. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ESBOÇO DE PARTILHA EM AÇÃO DE ARROLAMENTO. DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ATO PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida nos autos do inventário: se homologada, simplesmente, a partilha, mesmo que para aprovar o plano apresentado pelo inventariante, mas desde que ausente litigiosidade, deve-se ajuizar a ação anulatória; se, ao revés, na sentença forem resolvidas questões suscitadas pelos interessados quanto à divisão de bens e/ou à admissão de herdeiros, cabível é a ação rescisória. [...] Transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, cessa o condomínio hereditário e os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão, nos termos do art. 2.023 do CC/02. Não há mais falar em espólio, sequer em representação em juízo pelo inventariante, de tal forma que a ação anulatória deve ser proposta em face daqueles que participaram da partilha; na espécie, a filha (recorrente) e a ex-mulher do falecido. (REsp 1238684/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, REPDJe 21/02/2014, DJe 12/12/2013) 2. Quando a pretensão autoral, na realidade, busca atingir o negócio jurídico de direito material, como no caso, em que o autor questionou a distribuição de quinhão hereditário levada a efeito na partilha do imóvel apresentado para arrolamento entre os sucessores indicados - objeto de homologação judicial - por suposta violação de lei (CC, art. 1.790) e, aparentemente, porquanto haveria vício na manifestação da sua vontade, por ser pessoa humilde e de parcos conhecimentos, consoante jurisprudência pacífica a respeito, cabível é a ação anulatória e não a ação rescisória. 3. Sendo a ação rescisória inadequada ao fim almejado pelo autor, porquanto busca a desconstituição de sentença meramente homologatória, resta configurada a carência de ação por falta de interesse processual, o que enseja a sua inadmissibilidade e, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC/73, art. 267, VI / CPC/15, art. 485, VI). 4. AÇÃO RESCISÓRIA INADMITIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. 1. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Correta a decisão que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, as razões nele delineadas não foram expostas perante o juízo originário, sob pena de supressão recursal. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. MANUTENÇÃO. I - Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da liminar da tutela de urgência são indispensáveis a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Diante do risco da continuidade das atividades desenvolvidas pela agravante - sobrevôo de aeronaves em área residencial, armazenamento de combustíveis inflamáveis e degradação ambiental - impõe-se a manutenção da liminar deferida em ação civil pública que suspendeu o Termo de Compromisso firmado entre a recorrente e o IBRAM. III - Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que não conheceu do agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.

REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Na revisão criminal fundada na hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal, a prova nova deve ser conclusiva e suficiente para alterar a substância da sentença, de modo a ilidir os fundamentos da condenação o e deixar evidenciada, de maneira cristalina, a improcedência da acusação. 2. É indubitável que a revisão criminal tem por escopo a correção de erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, quando se encontrem provas da inocência ou de circunstância que devesse ter influído na conclusão da causa. Na hipótese, conquanto realizada por meio de justificação judicial, a nova prova gerada é frágil e não se revelou hábil a derruir a fundamentação do julgado. 3. Revisão criminal improcedente.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMANEJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO E VINCULADO. COMISSÃO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO. PREVISÃO EDITAL. APURAÇÃO DE FALTAS. PERÍODO NÃO TRABALHADO. PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OMISSÃO CRITÉRIOS REMANEJAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO EDITAL E PORTARIA. 1) O controle a ser exercido pelo Poder Judiciário com relação ao edital de remanejamento ocorre apenas sobre o crivo da legalidade, de forma que, atentando-se ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não há como desmerecer a validade das regras impostas pela Secretaria de Educação. 2) O edital que regulamentou o 1º Concurso Interno de Remanejamento dos Servidores da Carreira Socioeducativa do DF previu a não obrigatoriedade de o servidor em se submeter ao concurso de remanejamento. 3) Não há ilegalidade ou violação à isonomia, para fins de pontuação e classificação no certame, a ausência de apuração de faltas, das quais não há registro, nem tampouco a consideração como dia não trabalhado daquele período de greve considerado ilegal pelo Judiciário. 4) Não há omissão em relação aos critérios de remanejamento de atendentes de Reintegração Socieducativo em razão das necessidades especiais, de readaptação ou de gênero, quando estão devidamente previstos no Edital do Concurso e em Portaria que o regulamenta. 5) Ordem denegada.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALDIADE. DOSIMETRIA. PENALIDADES ACESSÓRIAS. REVISÃO DE OFÍCIO. 1) Não obstante o laudo pericial não tenha sido conclusivo quanto às lesões corporais provocadas nas vítimas, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que a conduta negligente e imprudente do acusado foi diretamente responsável pelas lesões causadas nas vítimas, decorrentes da colisão frontal entre os veículos no trânsito. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impossível absolver o acusado pelo crime de lesão corporal culposa ao volante. 3) É de larga sabença que as penalidades acessórias, tais como a suspensão da habilitação para dirigir automóvel e a pena de multa, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida. Havendo desproporção entre a pena acessória e a reprimenda corporal, sua revisão é medida de rigor. 4) Recurso conhecido e não provido. Revisão de ofício das penas acessórias.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DELITO FORMAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) O crime de ameaça se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa do agente em lhe causar um mal grave e injusto, independentemente da produção de resultado naturalístico, eis que se trata de delito formal. 3) A consumação do delito de ameaça independe da prova da efetiva intimidação, bastando que as palavras proferidas pelo ofensor tenham infundido razoável temor na vítima. 4) A legislação penal dispõe que a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos na conduta do agente não exclui a imputabilidade penal, nos moldes do art. 28, II, do CP. 5) Não prospera, portanto, a tese absolutória por insuficiência probatória, quando presentes nos autos elementos suficientes à configuração do delito de ameaça, devendo a pretensão punitiva estatal ser julgada procedente, nos termos da exordial acusatória. 6) Recurso conhecido e provido. Sentença absolutória reformada.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Para a caracterização do crime continuado, faz-se necessário, além dos requisitos objetivos, a existência de vínculo subjetivo entre os eventos criminosos. 2. Embora sendo da mesma espécie e com semelhante modus operandi, inexiste relação de contexto entre o primeiro ilícito e o subseqüente, se não decorreram de um prolongamento de um plano de ação comum. Diante da ausência de demonstração de que o segundo crime está na linha de desdobramento do anterior e da evidente deliberação autônoma do acusado para a prática das condutas típicas, está caracterizada a reiteração delitiva. 3. Revisão criminal improcedente.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO DO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MAJORAÇÃO. A relação jurídica travada entre fornecedora de serviços hospitalares e o destinatário final da prestação configura típica relação de consumo (Lei n. 8.078/1990). A responsabilidade civil do médico é embasada no sistema subjetivo de culpa, cabendo ao paciente comprovar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado (art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade do hospital pelo erro médico do profissional é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil). Não há como imputar qualquer conduta danosa ao médico quando não houve qualquer irregularidade no procedimento médico adotado, sendo indevida qualquer indenização por danos morais em erro médico. Ainda que a responsabilidade do hospital seja objetiva, não restando demonstrada a falha na prestação do serviço rompe-se o nexo de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. Conquanto os honorários sucumbenciais sejam fixados apenas quando do julgamento da demanda, a sua fixação leva em consideração o momento do ajuizamento da ação, condenando aquele que deu causa a esta. Em virtude da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação à surpresa, para as demandas ajuizadas antes de 18/03/2016 devem-se utilizar, para a fixação dos honorários de sucumbência, as disposições do Código de Processo Civil de 1973. Conforme o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil de 1973, nas causas em que não haja condenação pecuniária, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do magistrado, devendo-se avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Apelação da autora desprovida. Apelação do réu provida.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificada situação de emergência, não prevalece o prazo contratual de carência, sendo devida a cobertura securitária. 2. Doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao beneficiário do plano mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, no caso, depende de dilação probatória. Precedentes. 3. Evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil disciplina, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não permitindo interpretação extensiva. 2. Decisão interlocutória que na fase de conhecimento da demanda rejeita preliminar de ilegitimidade passiva não comporta agravo de instrumento, por falta de previsão legal. 3. Autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a manifesta improcedência do agravo interno reconhecida pela unanimidade do colegiado. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESCOLHA DO CURADOR. PARÂMETROS. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A escolha do curador deve levar em consideração a vontade e preferências do interditando, além da aptidão do escolhido para promover a sua inserção familiar, social e profissional. II. Deve ser mantida a sentença que nomeia como curadora a companheira da pessoa com deficiência que, segundo as provas dos autos, proporciona a sua edificação pessoal. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC/73SENTENÇA CASSADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. DECRETO DISTRITAL 28.169/2007. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, arts. 141 e 492), a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. Há julgamento extra petita quando o pronunciamento jurisdicional se distancia do objeto da demanda moldado no pedido e na causa de pedir da petição inicial. III. A despeito da nulidade da sentença, a preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática autorizam o julgamento da lide, no plano recursal, nos moldes do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II). IV. Não tem direito à percepção de diferenças remuneratórias policial militar beneficiado por omissão administrativa que lhe permitiu permanecer em exercício até ser resgatado funcionalmente pelo Decreto Distrital 28.169/2007 e posteriormente promovido com efeitos retroativos. V. Sentença anulada. Pedido julgado improcedente na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSISTÊNCIA DA LIMINAR ATÉ A SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do recurso cujas razões são completamente dissociadas da sentença. II. De acordo com a inteligência do artigo 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009, a liminar não sobrevive à sentença que denega a segurança, não obstante o efeito suspensivo da apelação interposta. III. Recurso não conhecido.