PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA LESADA QUANTO AO OBJETO FURTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Inviável o pleito de absolvição do apelante, uma vez que as versões da lesada, na polícia e em juízo, são seguras e harmônicas no sentido de que sua residência foi furtada e, dentre os objetos apreendidos na casa do apelante, reconheceu um par de tênis que havia comprado recentemente, cujos detalhes, numeração e cor foram por ela especificados. 2. Desproporcional o quantum de aumento em razão da reincidência, procede-se sua adequação. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinha sob sua guarda, em sua residência, munição de arma de fogo de uso restrito, eficiente a deflagração, mantém-se a condenação pelo crime descrito no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu declarou que comprou a droga apreendida para consumir com terceira pessoa, procede-se à readequação da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTEDENTES MANTIDOS. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA O ART. 42 DA LAD. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ADEQUADO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovada a materialidade e a autoria por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a sua absolvição. 2. Mantém-se a valoração dos maus antecedentes quando a certidão penal é hábil para este fim. 3. Procede-se a readequação das consequências do crime para a circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada na natureza da droga apreendida. 4.Inviável a alteração do quantum de diminuição do benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas quando proporcional. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO OBJETIVO/ SUBJETIVO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO SEGUNDO DELITO. MAIS DE UMA ANOTAÇÃO NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS.ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição pelo crime de tráfico de drogas por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico no sentido de que o apelante mantinha em depósito maconha e cocaína para fins de difusão ilícita. 2. Comprovado que o réu coagiu as testemunhas que acompanharam os policiais no cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, não há que se falar em atipicidade da conduta, devendo ser mantida sua condenação pelo delito tipificado no art. 344 do Código Penal. 3. Se na dosimetria do delito de coação no curso do processo o quantum de agravamento da pena-base revelou-se desproporcional, procede-se a sua redução para se de adequar ao critério denominado objetivo/subjetivo em atenção aos princípios da necessidade e suficiência da pena, para que se torne uma reprimenda justa. 4. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência quando embasadas em certidões criminais hábeis para tanto, não havendo que se falar em bis in idem. 5. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação se os depoimentos demonstram a materialidade e autoria do delito, principalmente pela confissão parcial do acusado e pelas declarações prestadas pelo lesado, na delegacia e em juízo, de forma harmônica. 2. No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias de sua apreensão, não há que se falar em absolvição. 3.Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. PENA ADEQUADA. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para roubo simples quando comprovado que acusado, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu para proveito próprio veículos dos lesados. 2. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 3.Inviável a redução da pena quando o seu cálculo foi adequado. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ADEQUADA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado (três vezes) e corrupção de menor, pois comprovado que ele e outro comparsa, em concurso com um adolescente, mediante grave ameaça, consistente em causar mal injusto e grave, concorreu para a prática dos três delitos, subtraindo os objetos descritos na denúncia, bem como corrompeu o menor adolescente a com ele praticar esses delitos. 2. Inviável a redução da reprimenda aplicada se a pena-base e a ambulatória restaram no mínimo legal, bem como, após aumentá-la pela majorante do concurso de pessoas em 1/3, foi ela também exasperada em 1/4, em face do concurso formal pelos 4 crimes praticados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o conjunto probatório e julga de forma totalmente dissociada dos elementos colhidos. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. Asimples alegação do réu de que adquiriu a arma de fogo para proteger-se dos riscos aos quais a profissão lhe expõe é insuficiente para justificar a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade. 3. Para a configuração do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV,da Lei nº 10.826/2003, é desnecessária a comprovação de que o réu tinha conhecimento de ter a arma a numeração suprimida, pois o simples porte de arma, cuja numeração esteja adulterada, já configura o delito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. PENA DE MULTA. MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação pelo delito de uso de documento falso quando os documentos juntados, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, comprovam que o apelante apresentou extratos e demonstrativos bancários falsos a fim de instruir o balancete do condomínio no qual era síndico. 2. Se restaram comprovados nos autos mais de 7 delitos, correta a fração de 2/3 aplicada em face da continuidade delitiva, uma vez que o aumento deve considerar o número de crimes praticados. 3. Mantém-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. 1. Inviável a absolvição dos apelantes pelos crimes de roubo circunstanciados pelo concurso de pessoas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria dos delitos, especialmente quando os próprios réus confessam, em juízo, a prática dos roubos. 2. Mantém-se o regime inicial fechado por ser a pena superior a 4 anos e o réu é reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DESTA.INVIABILIDADE. 1. Mantém-se o quantum de aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes por ser proporcional e a Procuradoria de Justiça manifestou nesse sentido. 2. Compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quando não se tratar de agente multireincidente. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 240, CAPUT, E 241-A. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 anos (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser a pena superior a 4 anos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERICIA DA ARMA DESNECESSÁRIAS. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSOBILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. É prescindível a apreensão e perícia de arma utilizada na prática de ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelos depoimentos dos lesados e pela confissão extrajudicial do adolescente. 3. Aplica-se a medida socioeducativa de semiliberdade porque é a mais adequada para o caso dos autos, levando-se em consideração as condições pessoais do representado que ostenta outras passagens pela Vara de Infância e Juventude e as características do ato infracional praticado, sendo inviável adoção de medida diversa. 4. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se o apelante, acusado do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato contra sua companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida não restou respaldada por nenhum outro depoimento colhido na fase judicial que corrobore sua versão. 2. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA COMPROVADA. 1. Consoante dispõe o art. 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente é cabível se, havendo indícios da materialidade e da autoria, restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Na espécie, o adolescente, representado pela suposta prática dos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, praticou os atos em concurso de agentes, com requintes de muita crueldade e extrema violência, tendo agido com frieza e determinação, além de haver notícia nos autos de que está se esquivando do chamamento para ser reinquirido, o que revela a necessidade de sua internação para a garantia da ordem pública. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PORTE ILEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Tendo sido a arma apreendida na residência do réu, o qual confessou que pouco tempo antes do crime a adquiriu para sua defesa pessoal, deve-se absolver o agente do crime de porte de arma de uso permitido pelo principio da consunção. 2. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito quando a pena for igual a 1 ano. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de associação criminosa armada quando comprovado por intermédio de interceptação telefônica, autorizada judicialmente, corroborada pelas demais provas dos autos, que os apelantes mantinham vínculo efetivo entre si e com outros corréus, para a prática de crimes, com a utilização de armas de fogo, caracterizadas a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito. 2. Havendo duas certidões de condenações válidas para elevar a pena do réu, acertada a valoração desfavorável de uma delas para os antecedentes e a utilização da outra para justificar o reconhecimento da reincidência. 3. Deve ser mantido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devido à reincidência do réu, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o julgador não está obrigado a proceder à análise de todas as teses aventadas pela Defesa e indicar, em sua decisão, todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas e condizentes com a decisão, justificando seu convencimento. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, pois comprovado que, em concurso com um adolescente, ele subtraiu os objetos pertencentes a duas lesadas. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do lesado, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, sendo suficiente para comprovar a autoria do crime e manter a condenação, mormente quando corroboradas por outras provas dos autos. 4. Basta para a configuração do crime de corrupção de menores, devido à natureza de delito formal, a participação do menor na empreitada criminosa. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.