PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha presencial. 2. Não há violação ao bis in idem na aplicação da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal e o rito processual mais gravoso estabelecido na Lei nº 11.340/2006, devido aos âmbitos de incidência distintos, pois enquanto a referida agravante incide em uma conduta determinada, o rito mais gravoso diz respeito ao procedimento processual. 3. Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO DIA MULTA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1 -De acordo com a regra prevista no artigo 269 do Código de Processo Penal, admite-se a habilitação do assistente de acusação enquanto não se operar o trânsito em julgado da sentença, para ambas as partes. 2 - Segundo dispõe a Súmula 448 STF: O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 3 - Diversamente do que alega o impetrante, nãoexiste ilegalidade ou teratologia a justificar a reforma do acórdão por esta via. 4 -Embora não seja possível uma análise aprofundada acerca da condição financeira do paciente, extrai-se dos autos que ele é empresário e reside em área privilegiada, o que denota situação econômica favorável, a autorizar a fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal. Contudo,a redução do valor do dia-multa para 2 (duas) vezes o salário mínimo, melhor se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5 - Ordem concedida parcialmente, apenas para reduzir o valor do dia multa.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. LATROCÍNIO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é a via processual adequada para a análise de argüição de suspeição de magistrado e negativa de autoria, por demandar uma avaliação de provas. Precedentes. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada, em face das circunstâncias do caso concreto, em especial, o modus operandi adotado na execução do delito a indicar a periculosidade social, levando à conclusão de que o paciente representa ameaça à ordem pública. 4. Os crimes imputados ao paciente cominam a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 5. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. Na parte conhecida, ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL MENOR DE CATORZE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI.GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. UTILIZAÇÃO DE NOMES DIVERSOS. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1- Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Aalegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo ser apreciada a questão no curso da instrução do processo criminal. 3- A análise do modo em que praticado o delito permite verificar a gravidade concreta da conduta, levando à conclusão de que o paciente representa ameaça à ordem pública. Ademais, em 02/01/2004, havia sido decretada a prisão temporária do paciente, que até a data de 18/05/2007 não tinha sido recolhido, adicionando-se o fato dele usar outros nomes, o que dificultava sua localização/real identificação, a demonstrar a necessidade da segregação para garantia da instrução criminal. 4. Os crimes imputados ao paciente cominam a soma de penas máximas superior a 4 (quatro anos), portanto cabível a segregação cautelar. 5- Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCOLTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo na formação da culpa, sem que para tanto tenha contribuído a Defesa, consubstancia constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem. 2. Na hipótese, o paciente encontra-se recolhido há aproximadamente sete meses, sem conclusão da instrução processual, em razão da não condução do paciente pelo não comparecimento da escolta, o que importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem concedida

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO c/c ESTELIONATO. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL. DOCUMENTO APRESENTADO. PACIENTE IDENTIFICADO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULUN LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a liberdade do paciente é medida que se impõe. 2. A prisão preventiva foi justificada pela ausência de endereço no distrito da culpa, a existência de dúvidas acerca da identidade do paciente e a gravidade concreta dos fatos. Não obstante, o paciente apresentou documentos de identificação, forneceu endereço, telefone, foi citado e constituiu advogado, não havendo demonstração de que possa oferecer risco à instrução criminal. 3. A inexistência de informação de que o paciente possua maus antecedentes ou que seja reincidente, bem como, o fato de as circunstâncias do crime não evidenciarem que sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública, uma vez que os fatos imputados ao paciente não ultrapassam a gravidade inerente ao fato típico, sobretudo porque não houve grave ameaça à pessoa, corroboram com a concessão da liberdade do paciente 4- Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

DIREITO PENAL MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. CRIME MILITAR PRÓPRIO. ARTIGO 163 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. HIERARQUIA E DISCIPLINA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O delito insculpido no art. 163 do Código Penal Militar é crime militar próprio. O bem jurídico protegido é a autoridade e a disciplina militar, de modo a resguardar os princípios basilares do militarismo. 2. Ahierarquia e disciplina constituem a base das organizações militares, condensando valores militares como o respeito à dignidade humana, o patriotismo, o civismo, a lealdade, a honra, a honestidade e a coragem. Pode se inferir que do servidor público militar espera-se sua participação efetiva no espírito de corpo, no cumprimento irrestrito dos deveres éticos e dos valores militares. 3. Em pauta assunto relacionado com o serviço policial militar de patrulhamento, o Policial Militar que, não obstante advertência de seu superior hierárquico de que não tem autorização para se ausentar do local, ignora a determinação superior e age contrariamente sem motivo legalmente válido, age em clara situação de afronta à autoridade superior e comete o crime de recusa de obediência tipificado no art. 163, do Código Penal Militar. 4. Por outro lado, se faz também presente recusa de obediência relativamente a dever imposto em lei, regulamento, ou instrução, porquanto o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7289/84, impõe no seu artigo 32, inciso IV, o dever de disciplina e o respeito à hierarquia, estabelecendo seu artigo 42, A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica ou peculiar. E o Regulamento Disciplinar do Exército, Decreto nº 4346/02, reza no artigo 8º, §1º, inciso II, que são manifestações essenciais à disciplina, dentre outras, a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos, dispondo em seu artigo 9º que As ordens devem ser prontamente cumpridas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO AINDA EM ANDAMENTO. SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que, em consonância com a disposição do art. 118 do Código de Processo Penal, indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas, quando verificado ainda ser útil ao deslinde do processo em curso e houver incerteza de que não serve de algum modo para facilitar a prática desse delito, ainda que pertencente a terceiro não envolvido no ilícito. 2. Recurso conhecido e Não Provido.

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACALORADA DISCUSSÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, mormente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. O acréscimo superior a 1/6, pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal é possível, desde que se justifique a escolha do percentual de aumento, o que não ocorreu na espécie, impondo-se a redução da reprimenda. 4. O crime de ameaça não exige, para a sua configuração, o ânimo calmo e refletido, não se tornando atípica a conduta de, eventualmente, estar o autor do delito com os ânimos exaltados em face de eventual discussão com a vítima em razão das tarefas domésticas, já que as ameaças proferidas tiveram a potencialidade de intimidar e atemorizar a vítima, caracterizando o elemento subjetivo do delito de ameaça. 5. Consoante o disposto no artigo 28, II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, não excluem a imputabilidade penal. 6. Acondenação em valor mínimo, prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, refere-se, apenas, aos danos materiais, não abrangendo o dano moral. Assim, mostra-se incabível a fixação de danos morais pelo Juízo Criminal, o que deverá ser pleiteado na seara competente, mediante dilação probatória respectiva. 7. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 8. Recurso parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS AFIRMAÇÕES DA VÍTIMA, CONFIRMADAS POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. NEGATIVA INVEROSSÍMIL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIA DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo, quando ratificada pela prova testemunhal. 2- Na hipótese, apesar da vítima afirmar ter sido ameaçada de mal injusto e grave, em Juízo, a testemunha e o réu negaram a existência do delito, devendo o réu ser absolvido da imputação do crime de ameaça, por ausência de lastro probatório. 3. Hígidas se apresentam a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato (art. 21, LCP) que devidamente afirmadas pela vítima e confirmadas por testemunha presencial. 4- Correta a valoração negativa da circunstância do crime quando praticado na via pública, em frente à residência do casal, na presença de terceiros, por elevar o constrangimento da vítima. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ratificada pela prova testemunhal, documental e confissão parcial. 2- Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática, pelo réu, da contravenção penal de perturbação da tranquilidade e dos crimes de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Consoante a orientação do enunciado 545 do Superior Tribunal de Justiça, a confissão utilizada para a formação do convencimento do julgador faz incidir a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 4. Reduz-se a majoração da reprimenda, em face da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea 'f', do Código Penal, quando esta se mostrar excessiva e sem fundamentação concreta que a justifique. 5. Reconhecida a continuidade delitiva entre dois crimes de ameaça, reduz-se o incremento da pena para 1/6, em face da quantidade de delitos, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e reduzir a pena para 1(um) mês e 10(dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA APESAR DO DESINTERESSE DO PRONUNCIADO. ADMISSÍVEL. IMPRONÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA 1. Em que pese a manifestação do pronunciado pelo desinteresse em recorrer, após a interposição do recurso pela Defesa técnica, conheço dele em prestígio ao exercício da ampla defesa e porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Aplicação analógica da Súmula nº 705 do Supremo Tribunal Federal. 2. Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais, incumbe ao Magistrado togado decidir pela pronúncia (artigo 413 do Código de Processo Penal), pela impronúncia (artigo 414 do Código de Processo Penal), pela desclassificação (artigo 419 do Código de Processo Penal) ou pela absolvição sumária (artigo 415 do Código de Processo Penal). 3. Convencido da existência do crime e dos indícios de autoria, com fundamento no acervo probatório coligido, agiu corretamente o Magistrado togado ao pronunciar o recorrente e submetê-lo ao julgamento do Conselho de Sentença. 4. Embora exista divergência sobre a efetiva participação do recorrente no crime de homicídio apurado, há elementos de prova que sinalizam o auxílio material e psicológico do recorrente ao executor do delito, o que, por se tratar de um juízo perfunctório, aliado ao prestígio, nessa fase, do princípio do in dubio pro societate, impõe a sujeição do caso ao exame e julgamento do Tribunal do Júri. 5. Recurso conhecido e NEGADO PROVIDO.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DA FIGURA QUALIFICADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS BENS DISTRITAIS NO ROL DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram o crime de dano simples. 2. O Distrito Federal não figura como sujeito passivo no rol descrito no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, que trata do dano qualificado. 3. É vedada a interpretação analógica em prejuízo do réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. NEGATIVA GERAL. REGULARIDADE PROCESSUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. SENTENÇA MANTIDA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA 1. No tocante ao processamento do feito, verifico que ele transcorreu sem qualquer irregularidade ou vício, observando, até o momento, as normas constitucionais, as normas processuais gerais e o rito específico previsto para os crimes dolosos contra a vida (Livro II, Título I, Capítulo II, do Código Penal), razão pela qual não há nulidade a ser declarada. 2. Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais, incumbe ao Magistrado togado decidir pela pronúncia (artigo 413 do Código de Processo Penal), pela impronúncia (artigo 414 do Código de Processo Penal), pela desclassificação (artigo 419 do Código de Processo Penal) ou pela absolvição sumária (artigo 415 do Código de Processo Penal). 3. Convencido da existência do crime e dos indícios de autoria, com fundamento no acervo probatório coligido, agiu corretamente o Magistrado togado ao pronunciar o recorrente e submetê-lo ao julgamento do Conselho de Sentença. 4. O acervo probatório também respalda a submissão da qualificadora pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal) ao Conselho de Sentença, pois o elemento surpresa foi indicado nos depoimentos colhidos. Nessa fase processual, a exclusão de qualificadora imputada pelo Ministério Público só ocorre quando manifestamente improcedente, sem respaldo em qualquer elemento de prova, cabendo ao Júri decidir sobre a configuração ou não delas 5. A desclassificação também não pode ser acatada nesta fase, pois, de acordo com o conjunto probatório, não há como afirmar, com a devida certeza, que o acusado não tinha a intenção de matar o ofendido, ou que ao menos não assumiu esse risco, pois as provas coligidas nos autos indicam o contrário, em face da dinâmica relatada nos depoimentos, da potencialidade do instrumento utilizado e da quantidade de disparos efetuados, fatos que sugerem que o recorrente pretendia ceifar a vida da vítima. 6. Recurso conhecido e NEGADO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA E PLANALTINA. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA. NOVA INFRAÇÃO PENAL. DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO FATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Demonstrado nos autos que os fatos a serem apurados no processo em que instaurado o presente conflito constituem desdobramento daqueles que são objeto de outro processo, em trâmite no Juízo Suscitante, porquanto praticado o mesmo delito, dias depois, pelo mesmo réu, contra a mesma vítima, com o mesmo modus operandi, resta evidenciada a conexão fática e probatória entre os eventos, o que determina o julgamento em conjunto das ações, em face do princípio da economia processual e para evitar decisões conflitantes. 2. Nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração, ou de qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração. 3. Determinada a competência pela conexão probatória, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, estabelece o artigo 78, inciso II, alínea 'c', do Código de Processo Penal, que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, como ocorre na espécie, firmar-se-á a competência pela prevenção. 4. Se o Juízo Suscitante foi o que primeiro oficiou sobre os fatos iniciais, deve ser firmada a sua competência para o julgamento dos fatos que constituem desdobramento daqueles. 5. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília (Suscitante).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DECIDIDA NO PRÓPRIO MÉRITO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, somente é cabível o manejo de embargos de declaração se a decisão for obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei), omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio ou acerca da qual deveria o juiz pronunciar-se de ofício), ou para fins de correção de erro material. 2. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de obscuridade ou omissão. 3. No caso concreto, o acórdão embargado assentou que não houve qualquer violação a norma jurídica pressupondo erro de fato ou mesmo erro material, ou seja, não houve no acórdão rescindendo qualquer admissão de fato tido por inexistente ou tampouco equívoco na percepção de determinado fato, a considerar como situação de desconsideração, descuido ou desatenção inadmissível do julgador sobre a matéria. 4. Para fins de prequestionamento é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 5. Embargos de declaração conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL COM INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS EM QUE SE BASEIA O RECURSO. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, e tendo o recorrente indicado todas as alíneas em que se baseiam seu inconformismo, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente duas delas. 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, seja relativa ou absoluta, além de não constar qualquer impugnação na Ata da Sessão de Julgamento. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade do delito imputado ao recorrente e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4.A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos. 5. Havendo confissão da prática da conduta que lhe é imputada, ainda que o réu alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja mantida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante genérica do motivo fútil por serem igualmente preponderantes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante genérica do motivo fútil, diminuindo a pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses para 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.