HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 528 DO NCPC (733 DO CPC/73). PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ARTIGO 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. PRISÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE SIMULTÂNEA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2- O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, manteve como sujeito à prisão civil apenas o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 3 - Em harmonia com o texto constitucional, o artigo 528, §§ 3º E 7º, do NCPC (733, § 1º, do CPC/73), dispõe acerca da aludida prisão civil, na hipótese de o devedor não pagar, nem se escusar, devendo ser decretada pelo prazo de até três meses. 4- Em observância ao princípio da economia processual, o agravo interno e o habeas corpus podem ser analisados simultaneamente, diante da mesma causa de pedir. 5. Aexecução de alimentos referente às 03 (três) parcelas imediatamente anteriores à propositura da ação, mais as que se vencerem no curso do processo, não se confunde com execução de verba alimentar pretérita. 6. Agravo Interno prejudicado. Ordem denegada.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI DISTRITAL 2.105/98. RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. 1. OCódigo de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e § 1º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 2. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 3. No exercício do poder de polícia da Administração Pública, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede demolição de construções irregulares em área pública. 4. Não tendo a parte autora logrado demonstrar a existência de direito substancial com o qual pudesse sobrepor seus interesses em face do alegado ato administrativo, pode a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição em área pública de imediato, independente de notificação prévia. 5. Ainda que no local da ocupação irregular haja a prestação de serviços públicos essenciais, tal fato não tem o condão de afastar a ilicitude da situação, porquanto os costumes não têm aptidão para revogar normas e, portanto, não afasta a exigibilidade de autorização para edificar na área. 6. O Condomínio Prive Lago Norte II, aonde se encontra o imóvel descrito na exordial recursal, não é um parcelamento efetivamente implantado, havendo poucas edificações no seu interior, não se encontrando dentre aqueles parcelamentos passíveis de regularização segundo o PDOT, situação que afasta o alegado reconhecimento pelo Estado de que a área litigiosa é de domínio incerto. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO regimental. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO.agravo de instrumento. cabimento. manejo de apelação. erro grosseiro. princípio da fungibilidade. não incidência. ausência de dúvida legislativa sobre a via adequada. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 1.015 DO NCPC. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO cpc. 1. Considerando o artigo 356, § 5º, do NCPC, no qual há previsão expressa de cabimento do recurso de agravo na hipótese em que há julgamento antecipado parcial de mérito, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da interposição de apelação, quando cabível o agravo de instrumento, haja vista a clareza das disposições legais que regulam a matéria, caracterizando-se o equívoco como erro grosseiro. 2. Conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCADORA COMO DEPOSITÁRIA DE BENS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO. ARTIGO 65, §1º, LEI N. 8.245/91. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. 1. Nos termos do §1º do artigo 65 da Lei de Locação (n. 8.245/91), ao se efetuar o despejo do locatário, Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado. 2. Fiel depositário é atribuição dada àquele incumbido de guardar bem durante processo judicial, sendo que o recolhimento de bens deixados no imóvel pelo locador com a consequente nomeação do credor como depositário fiel destes, não implica em realização de penhora dos mesmos bens, não afastando a necessidade de realizar-se a efetiva penhora. (Precedente desta Casa) 3.Em se tratando de bem locado, a imissão na posse se dá conforme disposto no artigo 66 da Lei de Locação, não havendo, entretanto, que se falar em apropriação dos objetos deixados pelo locatário, quando da desocupação do imóvel. 4. O fato de os bens abandonados pelo locatário estarem deteriorados ou de o devedor não ter quitado todo o débito locatício não autoriza a alienação ou o desfazimento da mobília pertencente ao ex-locador. 5.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato citatório se constitui como essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de citação justifica a extinção do feito por falta de pressuposto processual. 2. Realizadas, sem sucesso, as diligências solicitadas e uma vez intimada a movimentar o feito, a inércia da parte autora justifica a extinção do processo. 3 A intimação pessoal do autor somente é necessária nos casos previstos no art. 485, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 485, IV, do CPC). 4. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO SIMPLIFICADO. ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTÉRIO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. TEORIA DA DERROTABILIDADE DAS NORMAS. NÃO INCIDÊNCIA. EDUCAÇÃO BÁSICA. PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainvestidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 43, editada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Este Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2014.00.2.002911-2, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 13, da Lei Distrital nº 5.141/2013, os quais possibilitavam seleção interna de professores da educação básica para o exercício de docência na FUNAB/DF. 3. Não pode a Escola Superior de Magistério realizar seleção interna, objetivando selecionar servidores da Carreira de Magistério Público ou de Orientadores Educacionais da Secretaria de Educação do Distrito Federal para o exercício de docente no Curso de Pedagogia da Escola Superior do Magistério da FUNAB, pois a aceitação de tal procedimento contraria julgado desta Casa, que declarou a incompatibilidade da norma distrital permissiva com a Constituição Federal, na parte que impõe a obrigatoriedade de concurso público para preenchimento de vagas em cargos públicos. 4. De acordo com a teoria da derrotabilidade das regras, pode-se afastar ou negar aplicação a uma norma, quando uma relevante exceção se apresente, isto é, admite-se o afastamento da regra geral diante da incompatibilidade da norma e sua finalidade. 5. No entanto, o requisito de que o candidato pertença à carreira de Magistério Público do DF para concorrer ao cargo de docente no Curso de Graduação em Pedagogia na Escola Superior de Magistério - ESM da FUNAB/DF não é razoável, pois não se amolda ao regime constitucional vigente. 6.O deslocamento de professores da educação básica, para a docência superior, acarreta ofensa à Constituição Federal, uma vez que em seu inciso I, artigo 208, prevê a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica dos quatro aos 17 anos de idade, evidenciando o prestígio desta fase educacional ao ensino superior. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Adiscordância da parte quanto aos fundamentos expendidos no acórdão resistido não pode ser suprida pela via eleita, pois o recuso em apreço não pode ser utilizado para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO ATODOSOS TEMAS ABORDADOS NA APELAÇÃO. TESE NÃO SUSTENTADA NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar em sua totalidade a tese jurídica na apelação, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Aplica-se, na hipótese versada nos autos, a norma contida no art. 1.014 do CPC, que assim dispõe: As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 3. Recurso não conhecido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CESSÃO DE DIREITOS. ARTS. 338 E 339 DO CPC. PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. ALegitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda, sendo, assim, legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante. No caso, trata-se de condomínio residencial que pleiteia em juízo a realização de obra de contenção por condômino que levantou muro em desacordo com as normas condominiais. 2. Ademanda foi ajuizada em face do proprietário do imóvel que cedeu os direitos possessórios a terceiro. Ao ser informado da cessão de direitos, o autor requereu prazo para emendar a inicial a fim de corrigir o pólo passivo da ação, o qual foi indeferido pelo juízo a quo. Ademais, o réu originário, em sede de contestação, indicou o adquirente do imóvel como verdadeiro legitimado. 3. Dispõe o artigo 338 do Código de Processo Civil que alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu. Ocorre que, no caso concreto, não foi oportunizado ao autor prazo para alteração do pólo passivo, tampouco deferida a denunciação da lide ao adquirente. 4. O juízo de origem, a despeito de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo réu em contestação, considerou não ser possível atribuir ao requerido a obrigação de construir em terreno alheio. 5. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença recorrida, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para realizar emenda à inicial e a devida correção do pólo passivo, nos termos dos artigos 338 e 339, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA EM CONVERTER O FEITO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I E IV DO CPC. ADMISSIBILIDADE. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. DOCUMENTO ESCRITO. BAIXA FORMALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Alocalização do veículo objeto da busca e apreensão e a citação da parte ré configuram-se pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Adecisão que indefere a conversão da busca e apreensão em monitória não é passível de ser enfrentada por agravo, conforme rol do art. 1015 do CPC. Logo, a questão pode ser levantada em sede de apelação, não havendo se falar em preclusão 3. O ajuizamentode ação monitória pressupõe demonstração de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que seja suficiente para demonstrar ao julgador os indícios do direito alegado. 4. Para fins de apresentação de documento escrito que comprove o crédito do autor, não se exige formalidade exorbitante, bastando que, para tanto, o documento possibilite a formação da convicção do julgador a respeito do crédito. 5. Diante da não localização do bem, possível a conversão da busca e apreensão em monitória, lastreada em copia da Cédula de Crédito Bancário. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBEDECIDO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CIRURGIA BARIÁTRICA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Deduzindo-se na apelação as razões de fato e de direito pelas quais se postula a reforma da sentença recorrida, revelam-se atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC, devendo, portanto, ser conhecido o recurso. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, rejeitada. 2. Restando comprovada a necessidade e urgência na realização da cirurgia, a exemplo dos requisitos elencados no rol da Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS, tem-se como manifesta a injustiça da recusa do plano de saúde em autorizar o procedimento cirúrgico recomendado pelo médico assistente. 3. É de responsabilidade do plano de saúde, portanto, arcar com as despesas inerentes à cirurgia bariátrica indicada pelo médico que acompanha a paciente. 4. Arecusa injustificada de cumprir o contrato de seguro/saúde, desrespeitando inclusive jurisprudência sobre o tema, ofende a justa expectativa do consumidor e, como tal, induz indiscutível aborrecimento e abalo moral passível de compensação financeira. 5. Afixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral, na espécie, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado. 6. Revelando-se desproporcional e exacerbado o valor fixado a título de danos morais, impõe-se a sua redução, máxime considerando que a expectativa da paciente foi de plano atendida, em face do deferimento e cumprimento da antecipação da tutela. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ENTRADA NÃO RESTITUÍDA AO COMPRADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 2. Não demonstrado no caso concreto ofensa à personalidade da autora, não há que se falar em indenização a título de danos morais. 3. Para que haja a restituição em dobro de quantia paga é necessário que o valor cobrado seja indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC). A mera retenção indevida de valor pago a título de entrada e sinal do negócio não enseja a restituição dobrada. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANO ECONÔMICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante as matérias prescrição e ilegitimidade ativa sejam de ordem pública que podem ser alegadas a qualquer momento, não significa que possam ultrapassar a barreira da coisa julgada/preclusão. 2. Questões que já foram objeto de exame em outro recurso que já transitou em julgado impedem que sejam reapreciadas, ainda que exista repercussão geral ou matéria afeta em regime de recurso repetitivo. 3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Prescrição examinada de ofício rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE VEÍCULO FINANCIADO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. Tratando-se de contrato de prestação de serviços para redução do saldo devedor de veículo financiado junto à instituição financeira deve haver prova escrita da renegociação da dívida. 2. A atitude de a empresa obrigar o consumidor a efetuar o pagamento em seu favor evidencia a ilicitude do objeto do contrato, tendo em vista não possuir legitimidade para receber as prestações do financiamento. 3. Entende-se por litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra texto expresso da lei ou fato incontroverso, que altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal. 4.Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é necessário evidenciar o dolo processual da parte. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OCORRÊNCIA. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 2. A Medida Cautelar de Protesto n° 2014.01.1.1148561-3, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não é apta a interromper o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.06798-8. 3. Apelação conhecida, mas nao provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, produção de provas constitui direito subjetivo das partes, a comportar, entretanto, juízo de valor do magistrado acerca de sua utilidade e necessidade. 2. O julgamento antecipado da lide sem antes oportunizar o requerimento de provas, configura cerceamento de defesa. 3. Apelações dos Autores conhecidas. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. Apelação do Réu prejudicada. Unânime.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1. Não ostenta interesse recursal o pedido de devolução de tarifas cuja cobrança não está prevista no contrato entabulado entre as partes. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Unânime.