AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.  1. Nos termos do art. 507 do CPC/2015, é vedado às partes debater no processo questões já decididas, sobre as quais já se operou a preclusão. 2. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.438.263 suspende somente os feitos em se que discuta a legitimidade ativa de não associado para a liquidação de sentença coletiva, desde que essa questão não tenha solução definitiva, o que não se verifica na hipótese. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE À DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA POR NÃO RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300, DO NCPC/15. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS SEM ATENTAR PARA A REGRA DO ART. 1021 §1º DO NCPC/15. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. ART. 1021 §4 DO NCPC/15. 1. Consoante o Princípio da Dialeticidade recursal, não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, a decisão combatida. 2.Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC. E por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 3.Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º, do NCPC/15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA NOVA VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 300, § 3º CPC/2015. IRREVERSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC/2015). 2. Diante da incerteza quanto à fruição do direito real de propriedade e do perigo de irreversibilidade da medida, é inviável a concessão da tutela antecipada neste juízo de cognição sumária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSISTÊNCIA DO EMBARGADO NA MANUTENÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MITIGAÇÃO. TEMA 872, STJ. 1. Comprovada a aquisição do veículo pela embargante (terceiro de boa-fé) em data anterior à determinação de penhora pelo Juízo Cível, o decreto de levantamento da constrição, em definitivo, é medida que se impõe. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 872): (...) Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (...)(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, 1ª Seção, julgado em 14/09/2016, Dje 05/10/2016) 3. No caso, embora se reconheça a desídia da embargante no sentido de providenciar a transferência do veículo objeto dos autos dentro de um prazo razoável, dando ensejo à indevida constrição judicial do bem, diante da insistência da parte embargada em impugnar os presentes embargos, inclusive pela via recursal, na tentativa de manter a penhora sobre bem cujo domínio foi, comprovadamente, transferido para terceiro, escorreita se mostra a condenação do Banco apelante ao pagamento dos encargos de sucumbência. 4. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados em 1%, totalizando 11% do valor da causa, em obediência ao §11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de ação de despejo cumulada com cobrança, incabível a condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais, seja pelo fato de que, no caso, não houve exercício da advocacia na esfera administrativa, mas apenas em sede judicial, seja porque compete ao condomínio locador arcar com os ônus de sua contratação, haja vista que o inadimplente não interferiu na escolha do advogado. Precedentes. 2. Afixação de honorários advocatícios sucumbenciais compete ao juiz da causa, pautado nos parâmetros do art. 85 do CPC, sem relação de dependência com a verba estipulada contratualmente entre o advogado e o credor da obrigação discutida em juízo. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada em R$100,00 (cem reais) a verba honorária devida somente pela embargante, com fulcro e amparo no art. 85, § 11, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ELIDEM A AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Obenefício da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, abrangendo todos ou apenas alguns atos processuais, com a dispensa do custeio da integralidade das custas e despesas do processo ou com a redução proporcional destas na situação em que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). 2. Muito embora os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular, o art. 99, §2º, do CPC prevê que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Agratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada e a avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos, por pessoas que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais. 4. Se os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a parte requerente possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o indeferimento do benefício é medida impositiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Sem majoração de honorários, haja vista que a citada verba não foi fixada na sentença e no acórdão embargado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CURADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1556834/SP), na cobrança de cheque, o termo inicial para incidência dos juros é a data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados no percentual de 2%, resultando em 12% do valor atualizado da dívida, em obediência ao art. 85, §11, do CPC.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO NA PEÇA RECURSAL, REJEITADA. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA NÃO ELIDIDA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se os apelantes foram devidamente identificados na peça recursal e os seus dados já se encontram na contestação, revela-se desnecessária a repetição da qualificação na apelação interposta. Preliminar rejeitada. 2. A despeito de ser relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o pedido de gratuidade só pode ser indeferido diante da presença de fundadas razões, fulcradas em elementos de prova que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 3. Não se conhece de agravo retido interposto sob a égide do anterior Código de Processo Civil (1973), quando, na apelação, não há pedido expresso da agravante visando seu conhecimento nesta instância, conforme determina o preceptivo do art. 523, § 1º, daquele diploma legal. 4. Constitui inadimplemento a conduta do vendedor que, a despeito da previsão contratual de disponibilização da posse do imóvel logo após a assinatura de contrato de compra e venda, nega aos compradores a utilização do bem sob alegação de que necessária a quitação integral do preço. 5. Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, com a restituição integral das quantias recebidas, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora. 6. Recursos principal e adesivo, conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em relação aos réus (art. 98, §3º, do CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. ART. 795, §4º, E ART. 134, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 795, §4º, do CPC, deve ser instaurado incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, o qual é dispensado somente quando o pedido for formulado diretamente na petição inicial (art. 134, §2º, do CPC). 2. Os artigos 135 e 136 do CPC autorizam expressamente a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente, a concluir que basta a mera alegação quanto ao preenchimento dos requisitos da desconsideração para que seja determinada a instauração do incidente em questão. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE A FLUÊNCIA DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 1. Não merece provimento o agravo interno que ataca decisão unipessoal em que se reconhece a intempestividade do agravo de instrumento interposto contra decisão não atacada no momento oportuno, mas tardiamente, após o indeferimento de pedido de reconsideração, que, por não consistir em figura típica recursal, não possui força para interromper o prazo recursal. 2. O reconhecimento de manifesta improcedência do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Recurso não conhecido. Condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. LIMITAÇÃO AOS PRECATÓRIOS. DÉBITOS ANTERIORES À SUA EXPEDIÇÃO. APLICABILIDADE. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. A inconstitucionalidade por arrastamento desse dispositivo, declarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425, não se aplica a todas as condenações impostas a Fazenda Pública, mas tão somente aos precatórios já expedidos ou pagos. Não abrange, pois, a atualização dos débitos em período anterior a sua expedição, conforme esclarecimento prestado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral sobre o tema no RE 870.947. 3. Agravo conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015, JULGADA INCONSTITUCIONAL. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OCORRÊNCIA. ACLARAMENTO. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR JÁ EXPEDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AMICUS CURIAE E DO DISTRITO FEDERAL NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OBSCURIDADE. 1. Não deve ser acolhido o pedido de suspensão das ações diretas de inconstitucionalidade em apreço até o julgamento do mérito da ADPF 394 pelo Supremo Tribunal Federal formulado pelo SINDIRETA/DF, uma vez que não se trata de tramitação simultânea das ações. Com efeito, quando a ADPF 394 foi ajuizada perante a Corte Suprema, as presentes ações diretas de inconstitucionalidade já haviam sido julgadas. Ademais, o eminente Ministro Relator negou seguimento à ADPF 394. 2. As entidades admitidas como amicus curiae no processo de controle abstrato de constitucionalidade não possuem legitimidade para interpor recurso, salvo contra a decisão que indefere o seu ingresso no feito. Outrossim, a previsão de interposição de embargos de declaração pelo amicus curiae introduzida pelo artigo 138, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, não altera a sua ilegitimidade recursal nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, o qual possui sistema processual próprio, delineado à luz de suas peculiaridades. Precedente do Conselho Especial. Embargos de declaração opostos pelo SINDIRETA/DF não conhecidos. 3. Apenas os legitimados para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade possuem legitimidade para interpor recursos no processo objetivo. Dessa forma, a legitimidade recursal da Mesa Diretora da Câmara Legislativa não se estende à Câmara Legislativa e nem à sua Procuradoria. Na espécie, embora a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal conste como embargante na petição de embargos de declaração, esta foi assinada pelo Procurador-Geral Substituto e por Procurador Legislativo. Não obstante, após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o Conselho Especial passou a decidir pela possibilidade de correção de eventual irregularidade, permitindo ao Presidente da Câmara Legislativa assinar a petição dos embargos de declaração, o que foi feito no caso em apreço. Corrigida a irregularidade, os embargos de declaração da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal devem ser conhecidos. 4. O Distrito Federal não possui legitimidade para interpor embargos de declaração. Precedentes. Embargos não conhecidos. 5. No caso em apreço, não se detecta nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios, mas sim a intenção de alterar o resultado do julgamento, finalidade a que não se prestam os embargos. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. Embargos de declaração da Mesa Diretora da Câmara Legislativa não providos. 6. O acórdão ora embargado modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para a data do julgamento no que se refere ao artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015, que elevou para 40 (quarenta) salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor. Posteriormente ao acórdão, surgiu fundada divergência na interpretação do julgamento, em razão da peculiaridade do procedimento do pagamento das Requisições de Pequeno Valor, a qual não foi devidamente esclarecida no aresto embargado. Obscuridade detectada. 7. No momento da expedição das RPVs, a legislação vigente era a Lei Distrital n.º 5.475/2015, o que incutiu nos credores da Fazenda Pública do Distrito Federal a legítima expectativa de receber seus créditos com base no teto de 40 (quarenta) salários mínimos. São essas as situações jurídicas consolidadas que a modulação dos efeitos operada no acórdão embargado visou preservar. Sem dúvida, expedida a requisição de pequeno valor, o credor tem seu crédito posicionado na lista cronológica, aguardando pelo efetivo pagamento. Entender-se de modo contrário e proteger apenas as requisições que já houvessem sido efetivamente pagas equivaleria a atribuir efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, já que as RPVs não chegaram a ser adimplidas. Tal solução, a toda evidência, não foi aquela almejada pelo acórdão embargado. 8. Devem ser ressalvadas dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade as requisições que tiverem sido expedidas na data do julgamento das ações diretas, tendo em vista que, em tal data, já havia a ordem judicial para o pagamento, independentemente de o Distrito Federal não cumprido a determinação judicial de plano. Não se pode admitir que os credores venham a ser prejudicados pela recalcitrância do Distrito Federal em não efetuar o pagamento devido no momento em que lhe foi determinado. 9. Embargos de declaração do SINDIRETA/DF e do Distrito Federal não conhecidos, diante de sua ilegitimidade recursal. Embargos de declaração da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal conhecidos e não providos. Embargos de declaração do Governador do Distrito Federal conhecidos e providos para esclarecer obscuridade do acórdão embargado e definir que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015 não atingem as requisições de pequeno valor expedidas até o julgamento do mérito das ações diretas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 89, DA LEI 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. BANDAS DE MÚSICA. CARNAVAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do delito de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93, pressupõe para sua conformação típica que o agente além de ter atuado com o 'dolo específico' de lesão ao erário, tenha, também, causado efetivo prejuízo ao patrimônio público. 2. Na espécie, o conjunto probatório angariado aos autos não foi suficiente para demonstrar o especial fim de lesão ao erário e a ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos, tornando a conduta, portanto, atípica. 3. Evidenciado pelo acervo probatório produzido que o conteúdo dos Relatórios de Execução de Contratos é verídico, não há se falar na prática do crime descrito no art. 299, do CP. 4. Recurso conhecido e improvido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.