Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico interestadual de drogas. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada na bagagem do paciente (12,47kg) demonstra a gravidade concreta do crime, o que autoriza a manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.
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Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico interestadual de drogas. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada na bagagem do paciente (12,47kg) demonstra a gravidade concreta do crime, o que...
Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Reiteração na prática do crime. Periculosidade. 1 - Nos crimes de violência doméstica justifica-se a prisão preventiva quando indispensável para garantir a execução das medidas protetivas e assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como tranquilidade ao meio social. 2 - O descumprimento de uma das medidas protetivas de urgência, somada à reiteração do paciente no cometimento de crime de violência doméstica demonstra a periculosidade do agente e indica que sua liberdade traz ameaça à integridade física e psíquica da vítima, bem como intranquilidade ao meio social, o que justifica seja mantida a constrição cautelar. 3 - Ordem denegada.
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Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Reiteração na prática do crime. Periculosidade. 1 - Nos crimes de violência doméstica justifica-se a prisão preventiva quando indispensável para garantir a execução das medidas protetivas e assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como tranquilidade ao meio social. 2 - O descumprimento de uma das medidas protetivas de urgência, somada à reiteração do paciente no cometimento de crime de violência doméstica demonstra a periculosidade do agente e indica que sua liberdade traz ameaça à integridade física...
Lesão corporal. Violência doméstica. Provas. Reincidência. Detenção. Regime inicial. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por laudo pericial que ateste as lesões decorrentes da agressão do réu. 2 - Condenação anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime que deu origem a nova condenação, não pode ser utilizada como reincidência (art. 63, CP). 3 - A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o fechado (art. 33, CP). 4 - Apelação provida em parte.
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Lesão corporal. Violência doméstica. Provas. Reincidência. Detenção. Regime inicial. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por laudo pericial que ateste as lesões decorrentes da agressão do réu. 2 - Condenação anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime que deu origem a nova condenação, não pode ser utilizada como reincidência (art. 63, CP). 3 - A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessi...
Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 3 - Se o réu, descumprindo medidas protetivas, envia mensagens e telefona, de madrugada, para a vítima, perturbando sua traquilidade, pratica contravenção penal. 4 - Não se pode valorar negativamente circunstância judicial com fundamento nas consequências advindas de outros crimes, objeto de outra ação penal. 5 - Apelação provida em parte.
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Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 3 - Se o réu, descumprindo medidas protetivas, envia mensagens e telefona, de madrugada, para a vítima, perturbando sua traquilidade, pratica contravenção penal. 4 -...
Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Justa causa. Inépcia da denúncia. 1 - Só não haverá justa causa para o exercício da ação penal se inexistir provas da materialidade ou se presente causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 2 - Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. 3 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). 4 - Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém a sentença de pronúncia. 5 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 6 - Recurso em sentido estrito não provido.
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Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Justa causa. Inépcia da denúncia. 1 - Só não haverá justa causa para o exercício da ação penal se inexistir provas da materialidade ou se presente causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 2 - Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. 3 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). 4 - Provada a...
Homicídio. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Submissão ao conselho de sentença. In dubio pro societate. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.
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Homicídio. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Submissão ao conselho de sentença. In dubio pro societate. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, some...
Ameaça. Violência doméstica. Provas. Reincidência. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Merece credibilidade o depoimento de informante se em harmonia com as demais provas produzidas. 3 - A reincidência impede o cumprimento da pena em regime inicial aberto, conforme estabelece o art. 33, § 2º, alínea c, do CP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. 4 - Apelação não provida.
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Ameaça. Violência doméstica. Provas. Reincidência. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Merece credibilidade o depoimento de informante se em harmonia com as demais provas produzidas. 3 - A reincidência impede o cumprimento da pena em regime inicial aberto, conforme estabelece o art. 33, § 2º, alínea c, do CP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, n...
Liberdade provisória. Descumprimento de Obrigações impostas. Não localização do réu. Prisão preventiva. 1 - Conquanto presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, eis que descumpridas obrigações impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, indispensável que haja elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar. 2 - A não localização do réu e consequente citação por edital não justifica, por si só, seja decretada a prisão preventiva. 3 - Se a conduta dos recorridos, primários, não apresenta gravidade além das normais inerentes ao crime, não há elementos que indiquem que a liberdade trará risco à ordem pública, e o regime de cumprimento da pena previsto, em tese, é o aberto ou semiaberto, não se justifica a segregação cautelar. 4 - Recurso não provido.
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Liberdade provisória. Descumprimento de Obrigações impostas. Não localização do réu. Prisão preventiva. 1 - Conquanto presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, eis que descumpridas obrigações impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, indispensável que haja elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar. 2 - A não localização do réu e consequente citação por edital não justifica, por si só, seja decretada a prisão preventiva. 3 - Se a conduta dos recorridos, primários, não apresenta gravidade além das normais inerentes ao crime, não há elementos que in...
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701053-47.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO 11 DE 2.7.2012. CRIAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESTRIÇÃO À REALIDADE DA CAPITAL DA REPÚBLICA. 1. A Resolução n. 11, de 2.7.2012, está adstrita à realidade da Capital Federal. Já em seu artigo 1º assim dispõe. 2. As Varas de Execução de Título Extrajudiciais criadas por meio da referida Resolução respondem pelos processos desta natureza circunscritos à competência da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. 3. Conflito de competência conhecido e julgado procedente. Declarado competente o Juízo da Vara Cível do Guará.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701053-47.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO 11 DE 2.7.2012. CRIAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESTRIÇÃO À REALIDADE DA CAPITAL DA REPÚBLICA. 1. A Resolução n. 11, de 2.7.2012, está adstrita à realidade da Capital Federal. Já em...
