CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. CEBRASPE. ENTIDADE EDUCACIONAL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 14 DO CTN. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Incabível, em sede de mandado de segurança, aferir se a entidade educacional sem fins lucrativos preenche os requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, uma vez que tal comprovação deve ser feita à luz do caso concreto, o que demanda dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. 2. Remessa Necessária conhecida e provida. Recurso de apelação prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. VERBA DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO LEI 500/69. LEI 9.289/96. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação dos arts. 1º do Decreto Lei 500/69 e 4º da Lei 9.289/96 possibilitam ao Distrito Federal requerer o cumprimento de sentença como verba pertencente ao seu Sistema Jurídico, com isenção de custas processuais, mesmo contendo natureza privada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes de êxito em demandas judiciais, ao Fundo da Procuradoria-Geral do DF - Pró-Jurídico, não retira do Ente Público a legitimidade para o cumprimento de sentença nem a isenção do pagamento das custas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. OI S/A. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO GRUPAMENTO DE AÇÕES. DISCUSSÃO NÃO ABRANGIDA NA CONTESTAÇÃO E SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO DO VPA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Valor Patrimonial da Ação - VPA, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, é apurado mediante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ). 2. O grupamento de ações trata de operação pela qual a Assembleia de uma determinada sociedade decide, sem modificar o capital social, alterar o número de ações em que ele é dividido ou o valor nominal dessas ações. 3. O grupamento deve ser considerado mediante a apresentação das informações essenciais para a apuração da diferença de quantidade de ações devidas aos acionistas. In casu, além da previsão legal, a operação não diminui o valor inicial do investimento. Uma parte poderá ter seu investimento majorado de forma deformada, caso não observado o grupamento ocorrido. 4. A operação de grupamento de ações deverá ser observada por ocasião do cumprimento da sentença, quando será apurada a diferença entre as ações recebidas e as efetivamente devidas ao acionista. 5. Legítima e tempestiva a consideração do grupamento de ações, ainda que não discutida na fase de conhecimento. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora não ter havido êxito na busca e apreensão determinada pelo juízo, observa-se que a sentença foi precipitada, pois após somente uma tentativa de apreender o bem, não foi facultado ao autor a realização de novas diligências e nem observada a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Dessa forma, evidente o não preenchimento dos requisitos exigidos para a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Não é permitido ao magistrado impor condenação ao réu em desconformidade com a pretensão deduzida na inicial, devendo o julgador ater-se aos limites do pedido, sob pena de configurar ofensa ao devido processo legal, prejudicando assim o direito de defesa do réu. Assim, prolatado julgamento extra petita, pode a Instância Revisora decidir desde logo o mérito se o processo estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do inciso II, do § 3º, artigo 1.013, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago, nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 3. Os juros de mora, na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a restituição de parcela do que foi pago. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar de julgamento extra petita e, nos termos do inciso II, do § 3º, artigo 1.013, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedentes os pedidos dos autores.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FIANCIAMENTO BANCÁRIO. SÚMULA 539 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DE QUEM CONTRATOU. 1. O julgamento antecipado da lide, em contrato de financiamento bancário, não tem o condão de implicar cerceamento de defesa, uma vez que além da aferição da capitalização de juros não demandar prova testemunhal ou pericial, em sede de recurso repetitivo, o STJ entendeu pela legalidade da capitalização mensal de juros em intervalo inferior a um ano, já que permitida pela MP 2.170-36/2001. Ademais, cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. Preliminar rejeitada. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada- Súmula 539 do STJ. 3. Os descontos nos vencimentos do servidor decorrem de autorização legal, lei, ou mandado judicial. A limitação de descontos na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais de empréstimos bancários restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. A jurisprudência tem pontificado que somente são abusivos os descontos compulsórios se constringirem parcela considerável da remuneração do servidor, por malferir o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. A contratação do advogado é decorrência natural do direito de ação. Nesse sentido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais é da parte que contratou o advogado, não sendo possível sua transferência para a parte sucumbente. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. SÚMULAS STJ 278 E 229. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA VÁRIAS ATIVIDADES COTIDIANAS. COBERTURA SECURITÁRIA INTEGRAL DEVIDA. 1. O juiz, como destinatário final das provas, pode concluir pela desnecessidade de produção de outras provas, determinando a conclusão do feito para julgamento, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. O segurado tem o prazo de um ano para ingressar em juízo, sendo o termo inicial, para o prazo prescricional, a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante entendimento já sumulado do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o prazo prescricional fica suspenso, da data do pedido do pagamento de indenização à seguradora até a ciência inequívoca do segurado quanto à negativa de cobertura. 3. Os preceitos previstos no Código de Defesa do Consumidor incidem sobre o contrato de seguro. Esse tipo de relação jurídica não mais se rege apenas pelas regras privadas do Código Civil. 4. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS - Instituto de Seguridade Social - comprova a invalidez total e permanente da segurada para realizar as atividades de trabalhos habituais. 5. É devida a indenização securitária por invalidez permanente em decorrência de acidente se o segurado é considerado inválido para as atividades laborais habituais. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Estabelece o art. 2º da Lei n° 12.153/2009 ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico em discussão nos autos, ou seja, ao montante indenizatório extrapatrimonial pretendido pelo autor, tal como determinam os arts. 291 e 292, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o valor atribuído à causa se adequa aos requisitos estabelecidos no CPC, além de ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial de Fazenda Pública afigura-se incompetente para julgá-la, devendo o feito retornar ao Juízo suscitado. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. RÉU NA AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB). COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Estabelece a Lei n° 12.153/2009, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é para processar e julgar ações que tenham como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não incluindo, portanto, as sociedades de economia mista. 1.1. Em razão da ausência de expressa autorização legal não é possível conferir interpretação extensiva ou analógica para estender competência. 2. Em consonância com o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada Distrital as sociedades de economia mista. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. DOZE PRESTAÇÕES. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Prevê a Lei n° 12153/09 ser competente o juizado especial de fazenda pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; 2. O valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico em discussão nos autos, ou seja, ao montante dos proventos de aposentaria pretendidos pela autora, pelo prazo de um ano, por envolver prestações vencidas e vincendas, tal como determina o art. 292, §2°, do vigente Código de Processo Civil 3. Considerando que o valor atribuído à causa se adequa aos requisitos estabelecidos no CPC, bem assim que ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, o juizado especial de fazenda pública se afigura incompetente para julgá-la, devendo o feito retornar ao juízo suscitado. 4. Declarado competente o juízo suscitado.  

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial é agasalhada pela doutrina e pela jurisprudência, uma vez que visa à realização dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 422, 421, 187 e 884 do Código Civil. Foi criada para afastar a extinção do negócio jurídico nas situações em que o inadimplemento da obrigação por uma das partes é insignificante em relação à parcela que já foi cumprida. A referida Teoria serve como instrumento de equidade, permitindo soluções razoáveis e concretas, sempre de acordo com as especificidades do caso concreto. Não se mostra possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial quando há valor expressivo a ser quitado. É efeito do contrato a criação de direitos e de obrigações entre os contratantes. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor - este é o meio normal de extinção do contrato. Todavia, o contrato pode ser extinto sem alcançar o seu fim, ou seja, sem que as obrigações tenham sido cumpridas (forma anormal de extinção da avença). Uma das formas anormais de extinção do contrato é o implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita. A resolução é meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento, culposo ou fortuito. Ocorre quando há descumprimento da avença por um dos contratantes. Tem-se que é procedente o pedido da apelante de rescisão do contrato, na medida em que a inadimplência do apelado levou ao implemento da cláusula resolutiva expressa, o que dá azo à resolução da avença. A interpretação da cláusula penal à luz do princípio da boa-fé impede que esse instituto, distanciando-se da sua finalidade econômico-social, transforme-se em instrumento de enriquecimento de um dos contratantes em detrimento do outro. Assim, deve-se observar a cooperação contratual e as finalidades do instituto, e cabe ao juiz abrandar a cláusula penal que se mostrar excessiva dentro da esfera contratual. Para a caracterização do dano moral é indispensável a comprovação da ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, como dano à imagem, ao nome, à honra subjetiva e objetiva, à integridade física e psicológica. O dano moral é figura reservada para lesões graves a bens jurídicos de suma importância. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UMA BETONEIRA. CONTRATO ESCRITO. INVALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. MORA CARACTERIZADA. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. O art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito. Mesmo nos casos em que o contrato escrito não tenha sido assinado por pessoa com poderes para tanto, a parte que dele se beneficiou não pode querer se eximir da sua obrigação no negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa. Em consonância com a teoria da aparência, e de modo a proteger o terceiro de boa-fé, são considerados válidos os atos praticados, em nome da sociedade, por quem aparenta ter poderes para tanto, sobretudo se a obrigação guarda relação com o contrato social e estatuto social das partes (Acórdão n. 987860, 20150110977848APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 736/791). O art. 394 do Código Civil dispõe que considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, enquanto o art. 395 estipula que responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. O autor deve impugnar, de forma específica e oportuna, as cláusulas que compreende como abusivas ou impertinentes, conforme dispõe a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Não existe vício de representação processual quando se verifica que o instrumento colacionado aos autos se refere à empresa que procedeu à suposta inscrição do nome da apelante, representada pela pessoa física daquele que era o empresário individual à época da inscrição. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. É consolidado o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. À parte lesada, é desnecessário demonstrar a violação ao direito da personalidade, mas cumpre provar os fatos ilícitos ensejadores da reparação pretendida, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o ato ilícito alegado e, embora tenha sido dada, à apelante, a oportunidade de especificar provas, não foi apresentado o referido documento. Ao deixar de fazê-lo, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de acordo com o que prescreve o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. O art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Uma vez opostos embargos contra a pretensão monitória, o feito converte-se ao rito ordinário, abrindo-se a possibilidade de o réu apresentar causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do credor. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. A sentença que extinguiu o feito, sem se pronunciar acerca da suspensão do processo requerida pelo exequente, é contrária ao ordenamento jurídico e viola o princípio do devido processo legal, segundo o qual o magistrado tem o dever de intimar a parte sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, antes de proferir sentença, para que a parte não seja pega de surpresa. Apelação cível provida. Sentença anulada.