AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO EXAME DO REQUERIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/1999. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se os poderes administrativos consubstanciam os instrumentos necessários ao cumprimento das finalidades inerentes ao interesse primário da Administração, pode-se dizer que os deveres administrativos constituem as condutas obrigatórias e exigíveis para a consecução de todo e qualquer ato na esfera jurídica administrativa. 2. Dentre as condutas obrigatoriamente impostas ao Administrador Público, figura o dever de eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. A eficiência, portanto, constitui o norte para o agir administrativo, devendo a Administração gerir os recursos e meios disponíveis para desempenhar adequada e regularmente os seus misteres. No entanto, a observância do princípio da eficiência pela Administração Pública não deve ser o único. 3. O direito de petição expresso no art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal, corresponde, necessariamente, ao dever de resposta por parte da Administração, pois de nada significaria a garantia constitucional se ela pudesse ignorar o requerimento ou simplesmente indeferi-lo ou arquivá-lo de plano, sem a devida instauração de procedimento administrativo, proferindo decisão motivada do que restar decidido. Portanto, uma vez provocada, a Administração tem o dever de fazer instaurar o procedimento correspondente, emitindo, explicitamente, decisão sobre as solicitações formuladas. 4. Extrai-se do texto constitucional que a resposta por parte da Administração deve ser dada em prazo razoável, o que, além de se afigurar direito fundamental inserido em cláusula constitucional pétrea, consubstancia simples corolário dos princípios da eficiência e da razoabilidade. 5. O art. 48 da Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de emitir decisões sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. O art. 49, por sua vez, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. É evidente que se não existir prazo específico para a consecução do ato administrativo, a Administração Pública deverá seguir a regra geral, isto é, emitir decisões em procedimentos administrativos e outras solicitações no prazo de 30 (trinta) dias. 7. O administrado que provoca a Administração tem direito de obter resposta, em prazo razoável, à solicitação formulada. É perfeitamente viável, ademais, que a omissão administrativa em proferir decisão ao requerimento formulado, que configura, em tese, conduta ilícita, seja sanada pela via do mandado de segurança 8. Remessa necessária recebida e desprovida.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. ABUSO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO PREENCIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional que exige o preenchimento de pressupostos específicos relacionados com a prática de fraude ou mesmo com o abuso de direito em prejuízo de terceiros. 2. De acordo com o art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da pessoa jurídica e dos seus sócios administradores. Assim, a mera ausência de ativos em contas bancárias ou a não localização de bens do devedor, ou mesmo a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária, não possuem o condão de amparar o requerimento de desconsideração. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL. NOTÍCIA DE CRIME DE TORTURA. CONDUTA ATRIBUÍDA A POLICIAIS MILITARES. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. 1. O espaço de discricionariedade conferido ao magistrado pelo art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para suspender o curso do processo de natureza cível, deve ser limitado e, ao mesmo tempo, orientado pelos princípios que norteiam o sistema normativo em relação às garantias constitucionais e direitos fundamentais. 2. É logicamente inconsistente a sentença quando, a par de ter havido nos autos o indeferimento da produção de prova oral, por ter sido considerada prescindível para o julgamento da controvérsia e depois julga o pedido improcedente sob a alegação de que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que representa, ademais, clara afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal). 3. Em se tratando da notícia da prática de tortura, deve ser assegurado o direito fundamental inscrito no art. 5o, inc. III, da Constituição, esperando-se a devida assertividade judicial no combate e repressão à prática desses delitos, inclusive à vista dos tratados e convenções internacionais subscritos pelo Estado brasileiro, quais sejam: a) Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 (Decreto nº 40/1991); b) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 1985 (Decreto nº 98.386/1989); c) Pacto de São José da Costa Rica/Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH, de 1969 (Decreto nº 678/1992); e d) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - PIDCP (Decreto nº 592/1992). 4. No caso, a sentença deve ser desconstituída para que os autos sejam remetidos ao Juízo a quo e ali permaneçam suspensos até o julgamento definitivo processo criminal relacionado à prática do crime de tortura. 5. Deferida preliminar de ofício. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. A POSSE É SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA OU VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 561, E INCISOS, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DESPROVIDO. 1. O surgimento da posse sobre determinado bem imóvel depende apenas da verificação de uma situação fática e concreta de poder físico existente sobre a coisa. Dessa forma, a invalidação de negócio jurídico de cessão de direitos sobre determinado bem imóvel não importa, automaticamente, na perda da posse dos cessionários. 2. É do autor o ônus de demonstrar sua posse, a prática da turbação ou do esbulho, a data do ato atentatório a sua posse, e a continuação da posse, de modo a ter deferida a proteção possessória, conforme preceitua o art. 561, e incisos, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNICIDADE SINDICAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A criação na mesma base territorial de sindicato representativo de categorias profissionais distintas/específicas não ofende o princípio da unicidade sindical (art. 8º, inc. II, da Constituição Federal).2. Emerge das disposições legais invocadas pelo réu que há claras distinções entre os delegados e os demais cargos que integram a carreira da Polícia Federal.3. A regra aplicável à hipótese é clara ao prescrever a possibilidade de dissociação, partindo da representação genérica ou conexa para a específica, questão regulada pelo art. 571 da Consolidação das Leis do Trabalho.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MILITAR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa quando, pendente requerimento de prova pericial, o processo for julgado com fundamento exclusivo em relatório médico que instruiu a inicial em prejuízo de quem postula prova pericial, a fim de demonstrar seu quadro clínico como condição para o recebimento da indenização estipulada em seguro de vida em grupo. 2. Nesse caso, impõe-se a desconstituição da sentença a fim de possibilitar a produção da prova requerida. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão teve o objetivo e esclarecer a respeito da ausência de indicação de novo endereço para localização do bem ou de possível promoção de conversão do feito em ação executiva. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DOENÇA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a decisão que indefere o requerimento de dilação do prazo para interposição da apelação não esteja elencada no rol das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), a inadmissão da insurgência sob esse fundamento resultaria na própria irrecorribilidade da decisão, impedindo o acesso da parte ao duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do que dispõe o art. 4º da LIDB, compete ao julgador, no exercício do juízo hermenêutico, compatibilizar as normas incidentes (ou a ausência dessas) com os princípios norteadores do processo. 3. Em se tratando de prazo peremptório, a justa causa que permite sua restituição para a prática de ato processual é aquela que tenha impedido sua realização tanto pela parte como por mandatário (art. 223 do CPC). 4. A doença grave do advogado apenas pode subsidiar o requerimento de reabertura do prazo para a interposição de recurso se estiver demonstrada por atestado médico que comprove a absoluta impossibilidade do seu cumprimento na época devida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A partir de 30 de junho de 2009, o art. 1º F da Lei nº 9.494/1997, sofreu alteração para aplicação sobre todas as condenações independentemente da natureza. Por isso, o cálculo deverá observar a regra da variação da TR mais juros de 0,5% ao mês, contados uma única vez (Lei nº 11.960/2009). 2 . Não obstante a declaração de inconstitucionalidade havida na ADI nº 4.357/DF, que recepcionou por arrastamento parte do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, e a respectiva modulação dos efeitos, em abril de 2016, na decisão que recebeu o Recurso Extraordinário nº 870.947, o Excelso Supremo Tribunal Federal determinou que deve ser aplicada a TR como índice de correção até a expedição do precatório. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, IV, do CPC estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e também das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos auferidos por trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. Essa proibição apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, independentemente de sua origem, ou nas hipóteses de pretensão ao recebimento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ou dos numerários e depositados em caderneta de poupança excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. A situação ora em análise nos autos não se ajusta a nenhuma dessas hipóteses. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO TJDFT. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 906, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIDÊNCIA LEGAL FACULTATIVA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O desenvolvimento do Projeto de Controle dos Depósitos Judiciais encontra-se em diferentes etapas de implantação em cada instituição financeira conveniada, a depender do estágio de integração entre o sistema informatizado do TJDFT com o sistema de cada banco. 2. De acordo com o disposto no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo credor. 3. A regra processual aplicável nesse caso tem natureza dispositiva e institui a faculdade de realizar a transferência eletrônica do valor depositado em conta judicial. Logo, a decisão atacada não merece censura, pois não houve descumprimento ao disposto no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ADERIR AO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÊNCIA. NATUREZA DE ATO-FATO INDENIZATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDICO CIVIL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO 1. O titular ou proprietário de fração ideal de imóvel localizado em condomínio irregular está obrigado ao pagamento das despesas comuns, referentes ao bem imóvel ali situado, sendo irrelevante, para tanto, ter havido, ou não, sua declaração de vontade para aderir ao estatuto da associação de moradores, que exerce funções análogas a um condomínio. 2. Não deve ser confundido o direito à livre associação com o fato jurídico gerador da obrigação de contribuir com as referidas despesas comuns. Em virtude da natureza de ato-fato jurídico indenizativo, a obrigação do morador possui caráter de contraprestação indenizatória pelo uso e fruição dos serviços e bens comuns a todos os demais utentes das benesses compartilhadas por todos, sendo aplicável ao caso o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. A ausência de pagamento das despesas mensais comuns importa em nítido enriquecimento ilícito do inadimplente. 4. Logo, ainda que não tenha sido regularmente constituído o condomínio, é obrigatório o pagamento em questão. 5. Recurso provido.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SUB-ROGAÇÃO. COTA PARTE. PLANO DE SAÚDE. 1. Nas relações de consumo é inequívoca a responsabilidade solidária estabelecida na cadeia de fornecedores de produto ou serviço, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A sub-rogação não extingue a dívida. Apesar do credor originário ter obtido a satisfação de sua pretensão, com o pagamento feito pela devedora, ora agravante, a obrigação de pagar imposta na sentença permanece eficaz em relação à devedora solidária agravada, que não a honrou, permanecendo incólume sua obrigação de adimplemento. 3. Em decorrência do efeito translativo da sub-rogação, a nova credora, ora agravante, que pagou integralmente o valor da condenação para o credor, subroga-se nos efeitos da pretensão insatisfeita deste. 4. Assim, o devedor que paga integralmente o valor da condenação estabelecido na sentença, pode prosseguir no cumprimento de sentença contra o devedor solidário. 5. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE EM TESE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE DECRETO DISTRITAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Poder Judiciário não se limita a examinar os aspectos extrínsecos do ato administrativo, pois pode analisar, ainda, a subsistência dos seus critérios de conveniência e oportunidade, diante do exame da sua moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Por isso, mostra-se insustentável, sob qualquer ótica, a insubsistente compreensão de que o Poder Judiciário não poderia, em tese, proceder ao controle dos atos administrativos discricionários. 3. Em resumo, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autorizam o Judiciário a efetuar o controle da licitude dos atos administrativos quando: a) não exista conexão entre o fim perseguido e o instrumento empregado, b) a medida não seja exequível e c) não se verifique a proporcionalidade, em sentido estrito, em relação aos critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo Administrador Público. É possível também a análise do tema à luz do principio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) 4. A concessão de liminar em mandado de segurança, no entanto, requer a prévia demonstração da existência da relevância dos fundamentos da impetração, em somatório com o requisito do perigo da demora, de acordo com a regra prevista no art. 7º, inc. III, em composição com disposto no art. 1º, caput, ambos da Lei nº 12.016/2009. 5. No caso concreto, a impetrante não demonstrou ter preenchido os requisitos autorizadores exigíveis para a concessão da tutela de urgência exorada. 6. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RISCO À CRIANÇA. PROVAS. AUSÊNCIA. 1. A suspensão do direito de visita, assegurado no art. 1.589 do Código Civil àquele que não detém a guarda do filho, é medida excepcional, somente justificada no caso de iminente dano à integridade física e psíquica da criança. 2. Ausentes provas de efetivo risco ao bem-estar do menor, é inviável a suspensão do direito de visita do agravado ao filho, devendo-se permitir, por ora, que a criança mantenha contato com seu pai, gradativamente, na forma estabelecida no acordo judicial. 3. Eventual suspensão temporária ou ajustes no regime de visitas devem ser apurados na ação principal após a devida instrução probatória, respeitando-se os interesses da criança. 4. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais.                    5. Agravo interno prejudicado.                 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido de concessão de gratuidade de justiça nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2. O benefício da gratuidade tem por fim permitir o acesso à justiça. Não deve, em consequência, ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas àqueles que efetivamente comprovem situação de miserabilidade jurídica. 3. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de fatos que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. OBRIGATORIEDADE. 1. A gratuidade de justiça é um benefício previsto pelo legislador em prol das pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, como meio de garantir o livre acesso ao Poder Judiciário. 2. A declaração de hipossuficiência de renda gera a presunção relativa da necessidade da concessão da gratuidade de justiça. Logo, cabe ao julgador examinar as condições concretas para deferir ou não o benefício. 3. A ausência de provas de despesas extraordinárias ou da impossibilidade concreta de que o agravante não possui condições de arcar com as custas do processo inviabiliza o deferimento do benefício. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 5. Agravo interno prejudicado.