APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DUT EM BRANCO. PROCURAÇÃO INREM SUAM. OMISSÃO DO COMPRADOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO ESGOTAMENTO. NULIDADE. ART. 280, CPC/2015. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Para a validade da citação por edital, devem ser observadas todas as prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280, CPC). Assim, não tendo sido esgotados todos os meios de localização do réu, ele não pode ser considerado em local ignorado ou incerto (art. 256, § 3º, CPC), pelo que deve ser decretada a nulidade do ato citatório, tornando-se sem efeito os atos processuais subsequentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO RECENTE EM ZONA RURAL DE USO CONTROLADO. IMÓVEL CONTÍGUO À ÁREA DE REGULARIZAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - ARIS MORRO DA CRUZ. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. Tratando-se de áreas públicas, é possível a imediata demolição. 2. No caso, por se tratar de imóvel situado em ocupação recente de área pública impassível de regularização e situada em Zona Rural de Uso Controlado, o exercício do poder de polícia se afigura regular. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO DE DOMICÍLIO. CONSUMIDOR NA POSIÇÃO DE RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor quando este figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a prevalência da norma de proteção. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a competência das ações propostas em desfavor do consumidor. 3. Competente o Juízo Suscitante.  

CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADULTERAÇÃO EM CHEQUE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.  1. Estabelece a Lei n° 12.153/2009, que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar ações que tenham como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não incluindo, portanto, as sociedades de economia mista. 1.1. Em razão da ausência de expressa autorização legal, não se pode conferir interpretação extensiva ou analógica para estender competência. 2. Em consonância com o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada distrital as sociedades de economia mista. 3. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciado que na inicial foi requerida a realização de perícia técnica, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do DF, sob pena de se limitar o direito de defesa da parte autora. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CTN. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS LEGALMENTE EXIGIDOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DISPENSA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. Conforme estabelecido no art. 11, § 1º, do Decreto Distrital nº 16.099/94, vigente à época do lançamento dos impostos objeto de execução fiscal e que regulamenta o IPVA no âmbito do Distrito Federal (revogado pelo Decreto nº 34.024/2012, que manteve a mesma regulamentação), prevê lançamento de forma presumida mediante publicação de edital no Diário de Oficial do Distrito Federal, sendo desnecessária a intimação pessoal do devedor para constituição da dívida tributária. Não tendo havido comunicação ao DETRAN da transferência do bem, a responsabilidade tributária pelo pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, relativa ao contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, é solidária do arrendante e do arrendatário, sendo desinfluente o fato de o r. contrato restar finalizado. Por conseguinte, não há equívoco na indicação do sujeito passivo do tributo cobrado, impondo a rejeição das teses de ilegitimidade passiva e de nulidade do título exequendo. Apelação Cível não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSUSTENTABILIDADE - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - CONJUNTO PROBATÓRIO - ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - FATO CONSTITUTIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Segundo precedente do e. Supremo Tribunal Federal, a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade (AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015). 2. Em obediência à teoria da asserção, presumem-se verdadeiras as afirmações e assertivas do autor, cuja comprovação se dará no curso do processo, sendo eventual carência de ação decorrente de suposta ilegitimidade passiva questão afeta ao mérito da demanda e com o qual deve ser examinada. 3. Verificado pelo conjunto probatório a ausência da comprovação da posse em favor dos autores, consequentemente não há o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973 para a ação de manutenção de posse, emergindo como correta a sentença que julga improcedente o pedido inicial. 4. Afasta-se a pretensão deduzida em sede de contrarrazões com o objetivo de assegurar o ressarcimento de honorários periciais tendo em vista a inadequação da via eleita. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CTN. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS LEGALMENTE EXIGIDOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DISPENSA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. Conforme estabelecido no art. 11, § 1º, do Decreto Distrital nº 16.099/94, vigente à época do lançamento dos impostos objeto de execução fiscal e que regulamenta o IPVA no âmbito do Distrito Federal (revogado pelo Decreto nº 34.024/2012, que manteve a mesma regulamentação), prevê lançamento de forma presumida mediante publicação de edital no Diário de Oficial do Distrito Federal, sendo desnecessária a intimação pessoal do devedor para constituição da dívida tributária. Não tendo havido comunicação ao DETRAN da transferência do bem, a responsabilidade tributária pelo pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, relativa ao contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, é solidária do arrendante e do arrendatário, sendo desinfluente o fato de o r. contrato restar finalizado. Por conseguinte, não há equívoco na indicação do sujeito passivo do tributo cobrado, impondo a rejeição das teses de ilegitimidade passiva e de nulidade do título exequendo. Apelação Cível não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CTN. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS LEGALMENTE EXIGIDOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DISPENSA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. Conforme estabelecido no art. 11, § 1º, do Decreto Distrital nº 16.099/94, vigente à época do lançamento dos impostos objeto de execução fiscal e que regulamenta o IPVA no âmbito do Distrito Federal (revogado pelo Decreto nº 34.024/2012, que manteve a mesma regulamentação), prevê lançamento de forma presumida mediante publicação de edital no Diário de Oficial do Distrito Federal, sendo desnecessária a intimação pessoal do devedor para constituição da dívida tributária. Não tendo havido comunicação ao DETRAN da transferência do bem, a responsabilidade tributária pelo pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, relativa ao contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, é solidária do arrendante e do arrendatário, sendo desinfluente o fato de o r. contrato restar finalizado. Por conseguinte, não há equívoco na indicação do sujeito passivo do tributo cobrado, impondo a rejeição das teses de ilegitimidade passiva e de nulidade do título exequendo. Apelação Cível não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o art. 130 do CPC/73, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a necessidade da sua produção. 2. Deferido o pedido de prova pericial postulado pelo recorrente, com oportunidade de impugnação das conclusões sem que houvesse sua manifestação, não há que se falar em ausência de dilação probatória. 3. Sendo a prova pericial suficiente a elucidar a questão, na medida em que o pedido se baseia na falsificação de documento, não há que se falar em equívoco na prestação jurisdicional por falta de outras provas. 4. Fixado o percentual a título de honorários de forma condizente com o art. 20, § 3º, do CPC/73, sua manutenção é medida que se impõe. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. POSSILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, a jurisprudência tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, inclusive porque, após a devolução do bem, a construtora pode novamente negociar a unidade. 2. Não há que se falar em inversão dos ônus recursais tampouco em sua divisão, quando verificado que a sucumbência da parte foi mínima. 3. Apelo conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. (AgRg no REsp 1271800 / RS) 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que pretende revisar cláusulas inseridas em cédulas de crédito rural é o de vinte anos, se regidas pelo Código Civil de 1916 e de dez anos, se pelo Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código. 3. É admitida a capitalização de juros nos contratos de cédula rural, porém não se admite o cálculo pelo método hamburguês. 4. Os dispositivos do Decreto-Lei 167/67, que tratam dos encargos aplicáveis às cédulas de crédito rural, não prevêem a comissão de permanência (art. 5º, parágrafo único, art.10 e art. 71), admitindo apenas a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano e multa contratual de 10% (dez por cento), além de correção monetária 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA E INCOLUMIDADE FÍSICA DO PRESO SOB SUA CUSTÓDIA. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEI 11.960/2009. 1. Afigura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado em decorrência de morte de detento sob sua custódia, impondo-se consequentemente o dever de indenizar. 2. A indenização por danos morais decorrente de morte de detento mostra-se in re ipsa, devendo a sua fixação observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se mostra cabível a pensão mensal em favor da companheira do detento falecido, pois não demonstrado que esse exercia atividade remunerada e assim contribuísse de alguma forma para o sustento da família. 4. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, teve reconhecida sua inconstitucionalidade por arrastamento, declarada nos autos das ADIs 4357 e 4425 5. O STF abrigou o entendimento de que o objeto das ADIs 4357 e 4425 se limitou à declaração da inconstitucionalidade do emprego da taxa referencial (TR) para a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública apenas no tocante ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 6. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, continua em vigor na parte em que disciplina os critérios da atualização monetária dos débitos fazendários no período anterior à expedição dos requisitórios. 7. Recursos e remessa necessária desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLSA SOCIAL. REQUISITOS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É necessário o preenchimento dos requisitos previstos no edital para a concessão da bolsa social oferecida pela instituição educacional em sua forma integral. 2. Auferida a ocorrência de erro pela instituição ré na divulgação do percentual da bolsa concedida a aluno, filho dos autores, não se mostra possível a cobrança da mensalidade no percentual adequado até sanado o equívoco e notificados os interessados. 3. Havendo a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, mister se faz a reparação por danos morais, o qual se apresenta na forma in re ipsa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALUGUÉIS E TAXAS. ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTADO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Conforme disposto no art. 36 do CPC/73 (art. 103 do CPC/2015), é lícito ao advogado postular em causa própria quando tiver habilitação para esse fim. 2. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando inexistir elementos probatórios que demonstrem a fragilidade econômica da parte para honrar com as despesas processuais. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário quando evidente a análise e fundamentação dos pedidos das partes. O que se verificou na hipótese foium inconformismo do recorrente em relação à linha de convicção adotada para a solução da demanda que lhe foi desfavorável. 4. Verificando que a r. sentença mostra-se ultra petita, , impõe-se que o excesso seja extirpado da condenação. 5. Não houve demonstração de qualquer comportamento malicioso da parte autora apto a ensejar litigância de má-fé, reparação por danos morais e nem aplicação do art. 940/CC. 6. Conhecido em parte, e na parte conhecida, recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. As obrigações assumidas pela ré em favor dos adquirentes dos lotes situados em área de proteção ambiental possuem caráter eminentemente privado, de modo que a frustração dessas obrigações gera uma pretensão cujo julgamento caberá à Justiça Comum, eis que não se enquadra em qualquer das matérias elencadas no art. 109 da Constituição. Não se trata, portanto, de controvérsia de competência da Justiça Federal. 2. O litisconsórcio necessário deverá ser formado quando a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados. Entretanto, não se verifica na espécie em análise a configuração de nenhuma dessas hipóteses. 3. Ao assinar o TAC, a ré se sujeitou à obrigação de promover a realocação dos adquirentes de lotes situados na APM Mestre D'Armas, ou, alternativamente, indenizar esses condôminos. 4. Uma vez comprovado nos autos que o autor adquirira o lote por meio de arrematação judicial, após a elaboração do TAC, e que, por isso, já não possuía especificação física no condomínio, tem-se a inarredável conclusão de que lhe socorre tão somente o direito de indenização nos termos da r. sentença. 5. O TAC estabeleceu preço de ressarcimento mínimo, mas não limite máximo, de forma que inexiste óbice para que a indenização seja estabelecida em importe superior ao correspondente à totalidade das prestações pagas pelo adquirente de lotes irregulares. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSUMIDOR. OFERECIMENTO DE CURSO SUPERIOR COM EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROPAGANDA ENGANOSA. PREJUÍZO DE ORDEM IMATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. A substituição processual por parte da Curadoria Especial, em face da existência de réu revel citado por edital, não faz presumir a pobreza jurídica do mesmo. Portanto, não é o caso de isenção de custas e honorários advocatícios. 2. Ficou demonstrada pelos autores a ocorrência da publicidade ilusória com a documentação acostada, mormente diante da não comprovação do contrário pela parte recorrente. 3. Frustrada a expectativa do consumidor, em decorrência de propaganda enganosa, na qual houve a promessa de expedição de diploma de nível superior, tendo sido ofertado somente um certificado na conclusão do curso, impõe-se a responsabilização das instituições educacionais rés com a composição do prejuízo moral sofrido. 4. O arbitramento do valor compensatório dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, ponderados com prudência os diversos fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que seja atendida a função compensatória e a função punitivo-pedagógica da indenização pela afronta perpetrada. Condenação reduzida. 5. Recurso das rés parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. OMISSÃO ABUSIVA. 1. A complexidade do ato de licenciamento ambiental, ou mesmo a escassez de servidores, não justifica a mora administrativa desproporcional - na hipótese, mais de 02 anos e 10 meses. Não é razoável que o administrado espere indefinidamente por uma solução da autarquia ambiental, quando já apresentou todos os documentos necessários à análise de seu pedido. 2. Deu-se parcial provimento à apelação cível para determinar que a autoridade impetrada aprecie o pedido de concessão da licença de operação da impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. INTIMAÇÃO DA PARTE CUJO EMPRÉSTIMO DA PROVA LHE É DESFAVORÁVEL. INÉRCIA. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO. CABIMENTO. 1. Malgrado não estabelecida expressamente no artigo 212 do Código Civil, deve ser fomentada a aplicação da prova emprestada ainda que não haja identidade de partes, devendo, contudo, ser assegurado o exercício do contraditório à parte cujo aproveitamento da prova não lhe seja favorável. 2. Estabelecido o contraditório, inexistindo resistência da parte interessada e verificando que a prova pericial emprestada bem analisou a situação do imóvel, atribuindo-lhe preço compatível com o de mercado, inexiste óbice ao seu aproveitamento. Ao contrário, sua utilização guarda consonância com os princípios da economia processual, efetividade e colabora para razoável duração do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução das parcelas pagas e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia. 3. O valor equivalente à comissão de corretagem deve integrar o montante a ser restituído, diante da hipótese se tratar de ressarcimento por compensação de perdas e danos, em razão da rescisão contratual. 4. São cabíveis lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, os quais correspondem aos aluguéis que a parte razoavelmente poderia auferir caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo estabelecido, porquanto o prejuízo é presumido. 5. O termo final para fins de pagamento de lucros cessantes deve ser a data da decisão que antecipou os efeitos da tutela suspendendo o pagamento das parcelas vincendas. 6. O valor dos lucros cessantes deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, haja vista a ausência de elementos probatórios capazes de auxiliar na apuração do valor mensal dos aluguéis. 7. A correção monetária do valor da indenização por lucros cessantes deve ter como termo inicial a data que cada parcela seria devida. 8. Apelação interposta pela parte ré não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida.