DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1.Apretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. No presente caso, a preterição ocorreu em 8.8.2007, com a publicação do Decreto nº 28.169, que efetivou os Soldados do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal que estavam na condição sub judice, enquanto que a presente ação foi proposta em 3.6.2015, ou seja, mais de 7 (sete) anos após o surgimento da pretensão de reparação do direito violado. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A parte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 2. Se não houve pretensão resistida pelo réu em apresentar o documento postulado, a propositura da ação é imputada à parte autora, a qual deve suportar as custas processuais e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DIREITO INTERTEMPORAL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte de Justiça, mesmo se houver cláusula que preveja o vencimento antecipado da dívida, em contratos em que há parcelamento, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança é a data do vencimento do contrato, ou seja, aquela estipulada para pagamento da última prestação. 2.O ordenamento jurídico pátrio adotou o Sistema do Isolamento dos Atos Processuais que apregoa que a lei processual nova se aplica imediatamente aos processos em curso, disciplinando os atos processuais que vierem a ser praticados e respeitando-se aqueles anteriormente executados, bem como os efeitos deles pendentes. 3.Por tratar-se de causa preponderantemente condenatória e de pouca complexidade e de curta duração, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atende perfeitamente aos parâmetros estabelecidos pelas alíneas do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil 2015. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.MATRÍCULA INDEVIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INSCRIÇÃO IMPRÓPRIA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não houve assinatura de contrato de prestação de serviços educacionais, nem a concretização da matrícula do aluno, ou frequência as aulas, a cobrança das mensalidades é indevida. 2. A inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, por débito inexistente, gera dano moral presumido (in re ipsa). 3. O valor da indenização por dano moral fixada na sentença deve ser mantido se não foi demonstrada exorbitância e desproporção em relação ao dano causado ao aluno. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O novel entendimento do colendo Superior de Justiça, de que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e, portanto, parte da remuneração do devedor é suscetível de penhora para liquidação do débito de natureza também alimentar, não se aplica ao caso, em que os títulos em execução são cheques nominais a terceiros. 2. Aexceção à impenhorabilidade também não permite que o advogado busque a satisfação dos honorários advocatícios arbitrados na própria execução, em preterição ao crédito do seu cliente. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. REQUISITOS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. OBJETIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO INTEGRAL DE PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 57, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, a prorrogação dos prazos pactuados no contrato administrativo somente é possível quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no § 1º do mesmo dispositivo e desde que haja prévia autorização da autoridade competente. 2. Não configura bis in idem a previsão contratual que estabelece a incidência das multas moratória e punitiva em caso de atraso injustificado na execução do contrato, já que as penalidades têm objetivos distintos. 3. Em que pese ambas as multas penalizem a mora do contratado, a multa moratória, imposta na forma diária, visa coagir o inadimplente a cumprir a obrigação que lhe foi contratualmente imposta, enquanto que a multa que incide de uma única vez tem caráter exclusivamente punitivo. 4. Havendo o adimplemento integral do contrato, a pendência de recurso administrativo interposto contra a decisão que impôs penalidade de multa não afasta a obrigação de a Administração Pública pagar, no prazo contratualmente pactuado, os valores incontroversos. 5. Aindenização por danos morais pressupõe a ocorrência de ato ilícito. 6. Aimputação da responsabilidade por supostos danos materiais exige demonstração da veracidade das alegações aduzidas em desfavor do demandado e a prova do dano experimentado pelo requerente. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO TARDIA. MARCO PARA NOVOS BENEFÍCIOS REFERENTES À PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, estabeleceu que a data do preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão de regime deve ser considerada como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão, e não a data do ingresso do apenado no regime menos gravoso. Foi ressaltado, na ocasião, que a decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. 2. É de rigor a observância do recente entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, benéfico ao jurisdicionado, em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sobretudo por se tratar de tema atinente à liberdade do indivíduo. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário, o qual considerou a data em que o sentenciado preencheu os requisitos para a concessão da progressão de regime como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO TARDIA. MARCO PARA NOVOS BENEFÍCIOS REFERENTES À PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, estabeleceu que a data do preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão de regime deve ser considerada como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão, e não a data do ingresso do apenado no regime menos gravoso. Foi ressaltado, na ocasião, que a decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. 2. É de rigor a observância do recente entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, benéfico ao jurisdicionado, em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sobretudo por se tratar de tema atinente à liberdade do indivíduo. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário, o qual considerou a data em que o sentenciado preencheu os requisitos para a concessão da progressão de regime como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão.

REVISÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, sendo a ação proposta com a intenção de apenas provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, a sua improcedência é medida que se impõe. Com efeito, a ação revisional tem por objetivo sanar eventual erro judiciário, não podendo funcionar como uma segunda apelação. 4. Se a Defesa admite a continuidade do processo, acarretando o trânsito em julgado da Decisão, sem a oferta de proposta de suspensão condicional do processo, ocorreu a preclusão da matéria. 5. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO RÉU. ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUERENTE REINCIDENTE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. O documento novo trazido pelo requerente, consistente no Certificado de Registro de Veículo, não infirma os fundamentos da sentença, no sentido de que o recorrente tinha ciência da origem espúria do automóvel apreendido em sua posse. O registro do suposto valor de negociação do veículo não comprova que efetivamente foi paga tal quantia. Ademais, o documento apresenta, além da inconsistência do número do chassi do veículo, ano de fabricação e modelo de veículo distinto, de modo que seria de fácil verificação o fato de se tratar de automóvel distinto. 3. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença já foi alvo de análise no julgamento da apelação, inclusive no que diz respeito à aplicação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo a revisão criminal ser utilizada como nova apelação. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegação de omissão, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADOS DO VENCEDOR QUE ATUAM SUCESSIVAMENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Não havendo menção no termo de inventário e partilha quanto ao crédito de pessoa falecida reconhecido por meio de ação judicial, é necessária a sobrepartilha, a teor do art. art. 669, III, CPC/2015. Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados do vencedor. Havendo sucessão de causídicos na representação do vencedor, a verba há de ser dividida entre eles, por apreciação equitativa do Juízo, de acordo com o trabalho desenvolvido na fase de conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se que o Condomínio agravante não é proprietário e nem mesmo possuidor dos terrenos sob os quais incidem os tributos cobrados judicialmente pelo ente fazendário, não há que se falar em qualquer omissão apta a macular o julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se que em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais, o termo inicial para a fluência dos juros de mora deve ser contado a partir do vencimento de cada obrigação, em atenção ao disposto no art. 397, do Código Civil, não há que se falar em qualquer omissão apta a macular o julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse ausência de motivação, não há se falar em omissão. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias postas a julgamento pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.