AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO.  PREFERÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. 1. À luz do enunciado de Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ?Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.? 2. Não há óbices para penhorar os créditos decorrentes da alienação das unidades imobiliárias, como quer fazer crer a Agravante. Não demonstrou que se trataria do caso regulado pelo artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil. Não há provas da afetação do imóvel tampouco de unidades imobiliárias eventualmente alienadas. 3. Consoante o artigo 1.488 do Código Civil, mostra-se viável desmembrar a hipoteca, individualizando-se cada unidade, com o fito de assegurar a quitação da dívida, por meio de penhora. 4. Agravo não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-COMPANHEIROS. PARTILHA DE BENS REALIZADA. COISA JULGADA. O condomínio, por ser indivisível, somente poderá ser extinto por meio da venda judicial ou alienação da coisa comum ou por meio da alienação das cotas de forma onerosa ou gratuita, que serão realizadas após a avaliação, podendo o condômino manifestar-se sobre seu direito de preferência (artigos 504 e 1.322 do Código Civil). Se a divisão dos bens entre os ex-companheiros foi realizada no bojo da ação de dissolução da união estável, cuja sentença já transitou em julgado, mostra-se incabível a rediscussão acerca da proporção e dos bens a que faz jus cada parte. O condômino não é obrigado a permanecer com a coisa contra sua vontade, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CRIME JÁ APURADO EM OUTRO PROCESSO. CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se um dos fatos narrados na denúncia já foi apurado em outro processo, do qual resultou a condenação do réu, impõe-se excluir a sua condenação, pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem. Cabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado, da conduta social e dos antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando esta ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Presentes os requisitos configuradores da continuidade delitiva, a reprimenda deve ser majorada em conformidade com o número de crimes praticados. Configurada a continuidade delitiva, mostra-se inaplicável a regra prevista no artigo 72, do Código Penal, para a unificação da pena de multa, devendo esta ser exasperada nos moldes da pena privativa de liberdade. Consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, sendo o réu reincidente e tendo sido avaliadas circunstâncias judiciais em seu desfavor, é cabível a fixação do regime inicial fechado, a despeito do montante final da pena não ultrapassar o patamar de quatro anos de reclusão. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ? ADVOGADO PÚBLICO ? DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ? DECISÃO REFORMADA. 01. ?O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas?. (Reg. Ac. 976965) 02. Recurso provido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR DILIGENTE. ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. LAPSO TEMPORAL INCOMPLETO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. O prazo prescricional não flui durante o lapso temporal estabelecido para o cumprimento de acordo extrajudicial se foi deferido o pedido de suspensão do curso processual. 3. O Enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERRACAP. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP- ADTER. LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A gestão dos recursos oriundos de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor das empresas públicas e sociedades de economia mista distritais cabe à entidade associativa ou à pessoa jurídica regularmente constituída para esta finalidade específica, conforme estabelece o art. 2º da Portaria 192/2014 da PGDF. Logo, a Associação dos Advogados da Terracap - ADTER, entidade associativa que tem por finalidade gerir as verbas honorárias da Terracap, é parte legítima para pedir o cumprimento da sentença que as arbitrou. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DAS ARRAS JUNTAMENTE COM A CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Conquanto seja permita a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, a fim de ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato, o colendo Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% de acordo com as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados, notadamente com as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 2. Não prospera a tese de abusividade na retenção e/ou cobrança da comissão de corretagem, quando atendidos todos os requisitos que a legitimam, isto é, a expressa anuência do consumidor e o respeito ao dever de informação, de modo que esse encargo deve ser suportado pelo promitente comprador caso desista do negócio jurídico, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.599.511-SP. 3. O pagamento da taxa de fruição prevista em contrato de promessa de compra e venda requer a comprovação da posse pelo promitente comprador desistente do imóvel ou da efetiva entrega das chaves. 4.A retenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enseja o enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 5.Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA CONCLUÍDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES NA RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO PELO INPC. INOCORRÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. Demonstrados o atraso na entrega de obra por culpa do promitente vendedor e o fato de que os adquirentes estavam cientes, no momento da propositura da ação, de que a carta de habite-se já estava averbada no registro imobiliário, resta configurada a hipótese de desistência do negócio jurídico. 2. A parte lesada pela desistência tem direito ao ressarcimento dos danos decorrentes do prematuro rompimento do pacto, o que implica na retenção de 10% do valor pago pelo promitente comprador, consoante jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos casos de rescisão contratual, os valores a serem restituídos devem ser atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por ser o índice que melhor recompõe a desvalorização da moeda. 4. O promitente vendedor deve pagar indenização por lucros cessantes no período de indisponibilidade do imóvel pelo promitente comprador em decorrência da demora na conclusão da obra. 5. O termo final da indenização por lucros cessantes em contrato de promessa de compra e venda com previsão de financiamento bancário, deve corresponder à data da efetiva averbação do habite-se no cartório de registro de imóveis. 6. Apelação dos Réus conhecida e, em parte, provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DO EXEQUENTE.REQUISITOS ESSENCIAIS ATENDIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. MANDADO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PELA PARTE EXEQUENTE.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa, com base no art. 485, inc. III, do novo Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de cinco dias, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Presumem-se válidas as intimações e comunicações encaminhadas ao endereço das partes cadastrado nos autos, cabendo-lhes promover sua atualização em caso de alteração temporária ou definitiva, na forma do art. 238, parágrafo único, do CPC de 1973, com correspondência no art. 274, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. 3. Cumprida a formalidade essencial da dupla intimação, não merece qualquer reparo a sentença que extingue o processo por abandono da causa. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA CORRENTE. CREDOR QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Para que os juros remuneratórios do cartão de crédito sejam revisados, deve a parte autora comprovar a abusividade da taxa cobrada em comparação com a média do mercado financeiro em operações da mesma natureza. 2. Não demonstrado nos autos que os juros remuneratórios cobrados superam a taxa média do mercado, não é possível considerar abusivas as taxas indicadas nas faturas. 3. O fato de o Cartão BRB S.A compor o conglomerado de empresas controladas pelo BRB S.A não afasta a necessidade deste integrar a lide para revisar seus contratos e limitar os descontos em conta corrente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e importar em supressão de instância. 2. Demonstrado nos autos que a prova testemunhal pretendida não traria nenhum resultado útil ao processo, não há cerceamento de defesa no indeferimento. 3. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, cabe à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminar não acolhida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR INCORRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. (REsp 1083291/RS, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 9/9/2009) 2. Comprovado, no caso concreto, que a SERASA encaminhou a notificação para o endereço fornecido pelos credores, afasta-se o dever de indenizar por danos morais. 3. Apelação da Ré conhecida e provida. Apelação da Autora prejudicada. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE NO CPF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR RAZOAVEL. VERBA SUCUMBENCIAL. VENCIDO. I. O art. 1º da Circular nº 3.006/2000 e o art. 2º da Resolução nº 3.211/2004 do BACEN condicionam a apresentação do CPF apenas para a abertura de contas bancárias, nada dispondo acerca da necessidade da regularidade de tal documento para a movimentação da conta no exterior. II. Inexistindo norma que autorize o bloqueio da conta em razão de irregularidade do CPF do correntista, tal conduta configura falha na prestação do serviço bancário. III. O bloqueio indevido de conta corrente ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, sendo suficiente para causar lesão aos direitos de personalidade dos correntistas, sobretudo porque utilizada para recebimento de proventos, verba de natureza alimentar. IV. A fixação do valor de compensação por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso V. Segundo o princípio da sucumbência, a sentença condenará o vencido a pagar as despesas e os honorários ao advogado do vencedor. VI. Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao recurso dos autores.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. É injustificável a extinção do processo de execução, com fundamento na Portaria Conjunta nº 73/2010 - TJDFT, quando a execução não ficou paralisada por mais de seis meses, em virtude da não localização de bens penhoráveis, ou por um ano, em razão da inércia do credor. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO CONHECIDO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Se os lotes objeto do contrato de cessão situam-se em área notoriamente pública (pertencente ao patrimônio da TERRACAP), e tendo as partes conhecimento sobre essa irregularidade, mostra-se inviável acolher a alegação de nulidade do contrato, diante da ilicitude de seu objeto. Aqueles que adquiriram terrenos irregulares, assumindo os respectivos riscos, não podem se valer de sua própria torpeza visando a anulação do negócio jurídico celebrado. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja danos morais passíveis de indenização, ainda mais quando seus desdobramentos contaram com a contribuição da pessoa que os demanda (Acórdão n.967609, 20100710275475APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 29/09/2016. Pág.: 222-232).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES A CÔNJUGE QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME UNIVERSAL DE COMUNHÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Em casamento regido pela comunhão universal, há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, além de suas dívidas. O ônus da prova de que a obrigação não foi assumida em benefício da entidade familiar recai sobre o cônjuge que pretende resguardar sua meação, e não sobre a parte exequente, havendo possibilidade de penhora dos bens pertencentes ao cônjuge do executado, ainda que não tenha sido parte na ação de conhecimento.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRADIÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA. A revelia não obsta a análise de matéria de ordem pública, como a legitimidade passiva, que, por expressa autorização legal, pode ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. A simples tradição transfere a propriedade de bens móveis, presumindo-se esta em face daquele que conduzia o veículo no momento do acidente. A ausência de registro da transferência no órgão de trânsito não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo. Precedentes. Os elementos de prova que indicam a tradição do bem em momento anterior ao acidente não foram submetidos ao contraditório, assim como não foram analisados pelo juiz singular, impondo-se a cassação da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com fundamento na teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com fundamento apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. 2. Apartir do alegado pelo autor em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito, não prospera a assertiva de ilegitimidade passiva da parte, razão pela qual afasto a preliminarapontada. 3.Embora trata-se de obrigação propter rem, na qual o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, derivada do direito real de propriedade, as cobranças de despesas de condomínio novo, devem ser dirigidas ao anterior proprietário que, no caso, era a incorporadora/construtora, até porque o atual comprador não havia se imitido ainda na posse do imóvel. 4. Aalegação de haver previsão contratual quanto às responsabilidades acerca das taxas condominiais e impostos não prospera, pois diante de tal contexto, a cláusula contratual que estabelece que as despesas condominiais sejam de responsabilidade dos adquirentes, a partir da expedição do habite-se ou do primeiro dia do mês subsequente ao da instalação do condomínio, mesmo que o consumidor não tenha recebido as chaves do imóvel, é abusiva e contrária ao entendimento deste Tribunal. 5. Não se deve confundir adquirente e promitente comprador, porém ocorrendo qualquer dessas hipóteses não se altera a responsabilidade da construtora em relação aos débitos condominiais anteriores à entrega das chaves. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. POSSE MAIS ANTIGA E MUNIDA DE JUSTO TÍTULO. POSSE CLANDESTINA COMPROVADA. POSSE INJUSTA. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO INDENIZAÇÃO POR BEFEITORIAS INDEVIDO. MÁ FÉ COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Ao legítimo possuidor é garantido o direito de ser mantido na posse em caso de turbação ou ser reintegrado em caso de esbulho. 3. Tratando-se de imóvel, objeto de concessão de ocupação pela CODHAB, cuja posse é disputada entre particulares, a proteção possessória deve ser concedida àquele que possui a melhor posse, a saber, a mais antiga e oriunda de justo título. 4. Aposse que nasce da clandestinidade é injusta, porque contaminada pelo referido vício. 5. Restando demonstrado que o réu cometeu esbulho, vez que obteve a posse mediante clandestinidade e construiu no imóvel, usando de má fé, pois tinha conhecimento de que a autora detinha posse do mesmo, não há que se falar em direito à indenização por benfeitorias. 6. Recurso provido. Sentença reformada.