AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INTERMEDIADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É ilícito o objeto de contrato de cessão de direitos e obrigações de terreno cuja propriedade pertence a terceiro, alheio ao negócio jurídico (TERRACAP). 2. São expressamente proibidas e tipificam crime, a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, nos termos da Lei nº 6.766/79. 3. A ilicitude do objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes conduz à nulidade do contrato, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, cuja consequência é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do pagamento efetuado pela apelante. 4. Para a indenização por danos morais faz-se necessária a prova inequívoca de que os fatos relatados tenham acarretado efeitos que ultrapassam a esfera patrimonial de modo a causar abalo na esfera íntima de quem a pleiteia. 5. Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva quando ausente o liame subjetivo que vincule o indivíduo ao negócio jurídico objeto da controvérsia. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de contradição, omissão e obscuridade do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. LESÕES CORPORAIS. ATO DE TERCEIRO. DANO ESTÉTICO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O valor fixado a titulo de quantum indenizatório pelos danos morais suportados deve obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, condições econômicas das partes envolvidas, natureza e extensão do dano. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Para a caracterização do dano estético, necessária a modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta humilhação e desgostos. 3. Embora a responsabilidade civil da empresa ré seja de natureza objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o § 3º do referido artigo diz que não haverá responsabilização caso provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO APÓS A MORTE. EFEITOS PATRIMONIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VERBA ADVOCATÍCIA MAJORADA. 1. Para que seja reconhecida a união estável faz-se necessário o preenchimento de determinados elementos essenciais: a) publicidade (convivência pública); b) continuidade (convivência contínua); c) estabilidade (convivência duradoura); d) objetivo de constituição de família. Art. 1.723, CC. 2. Ficou demonstrada a existência de uma relação entre a apelante e o pai dos apelados, mas com característica de namoro, quer dizer um compartilhamento de vidas, mas com restrições, tais como a ausência de coabitação e a existência de uma unidade familiar com um projeto de vida conjugal em comum. 3. São devidos honorários advocatícios recursais, considerando o trabalho adicional do advogado realizado na Segunda Instância, respeitando os critérios e o limite legais. Art. 85, §§ 1º, 2º, 6º, 11º, do NCPC. 4. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a r. sentença que negou provimento ao pedido declaratório com efeitos patrimoniais para os filhos do de cujus. Majorada a verba advocatícia, ficando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor. 3. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas em que não há condenação, o valor da causa não constitui parâmetro para fixação de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que são fixados com a observância à natureza da causa, ao trabalho, tempo e empenho dispendidos pelo profissional, ou seja, conforme apreciação eqüitativa do juiz, nos moldes dispostos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. INVALIDEZ PERMANENTE. EM RAZÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 206, § 1º, II, b C/C SÚMULA Nº 101/STJ. ARTIGO 27 DO CDC. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 278/STJ. DATA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA QUE, NO CASO, OCORREU COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL EM AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ANTES AJUIZADA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. DECURSO DO PRAZO ANUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do segurado em face da seguradora fulmina-se pela decorrência do lapso temporal de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil e não no prazo quinquenal estabelecido pelo CDC, por se tratar de ação fundada em descumprimento contratual e não na responsabilidade civil por fato do serviço. 2. Conforme súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional na ação de cobrança de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. No caso em apreço, a ciência inequívoca do autor segurado ocorreu a partir da produção do laudo médico pericial datado de 30.04.2013, constante da ação de concessão de benefício, fls. 19/27, bem como pedido administrativo para pagamento junto à seguradora e propositura da presente ação de cobrança de seguro, ocorreram após o ânuo estabelecido pela legislação civil correspondente (CC, art. 206, § 1º, inc. II, b, c/c Súmula nº 101/STJ), o que torna evidente que a pretensão de cobrança de indenização securitária por invalidez foi alcançada pela prescrição. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA EM EXCESSO. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DA DÍVIDA RESTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MAJORAÇÃO. NOVO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com disposto no artigo 1.421 do Código Civil, não há como excluir a garantia prestada tendo em vista o pagamento das prestações referentes à dívida. Ocorre que o artigo 59 da Lei nº 11.775/2008 estabelece uma exceção ao princípio da indivisibilidade da garantia real, pois prevê a possibilidade de redução das garantias prestadas, no caso de excesso. Tal norma é especial em relação ao Código Civil e deve ser aplicada no caso de dívidas originárias de operações de crédito rural, situação descrita nos autos. 2. O depósito judicial não foi realizado para fins de elidir os efeitos da mora, de suprimir a força executiva do título constituído ou de substituir as garantias estipuladas no contrato. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais. 4. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. 2. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313 do Código de Processo Penal. 3. A reiteração delitiva e a prática de crime durante o cumprimento de regime domiciliar corroboram a necessidade de decretação da segregação acautelatória para garantir a ordem pública, impedindo o cometimento de novos delitos. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANTO À LESIVIDADE DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CORRETA HOMOLOGAÇÃO DAS PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS PENAIS. 1. É desnecessária a perícia no instrumento apreendido com reeducando, quando sua capacidade de ofender a integridade de outrem, melhor dizendo, quando o seu potencial lesivo for aparente e intrínseco, como ocorre nas apreensões de faca. 2. Deve ser mantida a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu e homologou sanção administrativa, além de fixar o dia do cometimento da infração como a nova data para concessão de benefícios penais, pois constatado que o reeducando, de fato, praticou o fato descrito no art. 50, III, da Lei de Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE PENDENTE. 1. É necessário aguardar a conclusão de inquérito disciplinar no qual se apura falta grave supostamente cometida pelo paciente durante a execução, para somente então apreciar o pedido de progressão de regime, pois eventual homologação da falta grave ensejará mudanças no regime carcerário e no marco para o cálculo dos benefícios futuros. 2. Não há falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, tendo em vista que o magistrado indeferiu o pedido de progressão de regime do paciente não porque considerou que ele cometeu a falta grave noticiada nos autos, mas porque há pendência de conclusão do inquérito disciplinar a ser instaurado para apuração do fato que lhe foi imputado. Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada.

Apelação Criminal. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade delitiva (art. 71 do CP): artigo 129 (duas vezes) e artigo 147 (duas vezes). Concurso material entre crimes de natureza diversa. Condenação por fato anterior transitada em julgado apenas para a acusação no momento do cometimento do crime não é apta para gerar reincidência. Redimensionamento da pena para decotar a agravante da reincidência. Fixação de regime aberto por ser o réu tecnicamente primário e por ser a pena inferior a 4 (quatro) anos. A violência e a grave ameaça contra a pessoa impossibilitam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admite-se a suspensão condicional da pena por não ser o réu reincidente em crime doloso e por ser a sanção menor que 2 (dois) anos. Recurso conhecido e parcialmente provido; concedido o sursis de ofício.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS INDICADAS NA DENÚNCIA. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MOTIVAÇÃO TORPE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Existindo indícios de que a motivação do homicídio foi torpe, a qualificadora deve ser incluída na decisão de pronúncia, cabendo aos Jurados examinar e decidir sobre a autoria delitiva e as circunstâncias em que o crime foi praticado, em razão de sua competência constitucional. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4o, I e IV). Rompimento de obstáculo. Vestígios. Ausência de laudo pericial. Afastamento da qualificadora. Precedentes do STJ. Concurso de agentes. Relevância da palavra da vítima. Dosimetria da pena. Redimensionamento da 1a fase para afastar a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime. Multirreincidência. Manutenção da exasperação da pena-base (antecedentes e personalidade) e da pena intermediária (reincidência). Bis in idem não caracterizado. Fração de aumento de 1/6 inalterada por ser benéfica ao réu e para evitar reformatio in pejus. Recurso conhecido e parcialmente provido.