Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado praticado contra estabelecimento comercial durante o repouso noturno. Materialidade e autoria presentes. Qualificadora da escalada. Prova pericial. Realização de esforço anormal pelo réu para transpor altura de cerca de três metros. Majorante do art. 155, § 1º, CP. Compatibilidade com as formas qualificadas do § 4º do citado diploma legal. Causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Vulnerabilidade do patrimônio da loja em virtude da menor vigilância. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Deslocamento de uma das qualificadoras do furto para exasperar a pena-base. Legalidade. 2ª Fase. Atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência. Pretensão defensiva de compensação rejeitada. Precedentes do STJ. 3ª Fase. Tentativa. Redutor de 1/3. Iter criminis percorrido pelo réu. Recurso conhecido e desprovido.

Penal. Processo Penal. Furto qualificado: concurso de agentes. Subtração de mercadorias em supermercado. Pedido de absolvição fundado no princípio da bagatela. Bens avaliados em R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), conforme laudo de avaliação econômica, não são considerados de valor insignificante. Ademais, não houve o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento das rés, pois restou comprovado que agiram em conluio com mais duas pessoas, em um total de quatro, a fim de praticar furto. Condenações mantidas. Dosimetria da pena. Pedido de reavaliação da valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A confissão extrajudicial do réu pode ser considerada para o convencimento do juiz quando encontra respaldo em elementos de prova colhidos no processo. 2. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento das custas é consectário da condenação, de modo que eventual causa de isenção deverá ser alegada perante o juízo da execução, ao qual compete o exame dos pedidos de concessão da gratuidade de justiça. 3. Apelação conhecida e não provida.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Distrato. Substituição de unidade imobiliária. Comissão de corretagem. Devolução. Prescrição. 1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IV). 2 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado e que o serviço seja efetivamente prestado. 3 - Havendo substituição de unidades imobiliárias no mesmo empreendimento, descabida a cobrança de comissão de corretagem a cada distrato. Paga comissão de corretagem no primeiro negócio, tem-se como remunerado o serviço de corretagem prestado. 4 - Apelações não providas.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO APELADO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LEI N. 9.514/1997. REGRAS OBSERVADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS IMPOSSIBILIDADE. O art. 26 da Lei n. 9.514/1997 estabelece que se consolidará a propriedade do imóvel em nome do fiduciário quando o devedor, intimado pessoalmente pelo oficial do competente Registro de Imóveis para pagar, em 15 dias, as prestações vencidas até a data do pagamento, não o fizer. A notificação por edital constitui exceção e somente pode ocorrer nos casos em que o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível. A Resolução n. 1.129/1986, do Conselho Monetário Nacional regulamenta a cobrança da comissão de permanência, com expressa vedação à cumulação da sua cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, ante seu caráter sancionatório. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PULMONAR DE PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR. EXAME PRINCIPAL. NÃO ENTREGA NO PRAZO. CULPA DE TERCEIRO OU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. REGRA DO EDITAL AMPLAMENTE DIVULGADA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE EXAMES POSTERIORMENTE. EXCEPCIONALIDADE APENAS PARA EXAMES COMPLEMENTARES. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, BOA-FÉ, PROBIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória: é essencial que traga aos autos as provas pré-constituídas necessárias para demonstrar a existência de seu direito líquido e certo. 2. Sabe-se que os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia, de imparcialidade e de boa-fé e probidade (art. 37 da Constituição Federal e caput e inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999). 3. A apreciação judicial deve restringir-se à verificação de legalidade ou não do ato que eliminou o impetrante da seleção para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, em razão de não entregar o exame de espirometria (prova de função pulmonar) no prazo constante do Edital. 3.1 O sistema de jurisdição adotado no Brasil permite a análise das decisões tomadas na esfera administrativa no procedimento de provimento de cargos por concurso público, quando há afronta aos princípios constitucionais, em especial aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consectários do princípio da legalidade. 4. A exclusão do impetrante não se configura ilegal se observados, de forma imparcial e isonômica, o edital e suas cláusulas e o procedimento constitucional escolhido que não permite dilação probatória: as regras foram oportunamente publicadas, de conhecimento e obediência por todos os candidatos. 4.1 Inexistentes provas pré-constituídas quanto à culpa de terceiro no atraso da entrega do exame, a pretensão do impetrante não deve ser atendida, sob pena de ofensa aos diversos princípios administrativos aplicáveis no provimento de cargos públicos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ROSSI RESIDENCIAL S/A. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO. ÁREA DE LAZER. QUADRA ESPORTIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ISENÇÃO ITBI. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 1. Estatui o Código de Defesa do Consumidor que a transparência nas relações, que culmina no direito de informação, tida no contexto das relações de consumo, constitui direito básico do consumidor, bem como objetiva, mediatamente, a melhoria do próprio mercado de consumo. 1.1. O efeito da constatação de insuficiência na informação do consumidor no momento da contratação, ou previamente a este, é a não vinculação daquele às referidas regras. Assim, se não apresentadas de maneira adequada, mormente em se tratando de cláusulas restritivas do direito do consumidor, o consumidor não fica a elas vinculada, devendo o fornecedor responder pelo que anteriormente foi ofertado. 2. Propagandas que prometem vantagens essenciais sobre o produto integram o contrato firmado, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 30 e 35. 3. Constatado que a empresa ré veiculou propaganda na qual se afirmava a existência de área de lazer (quadra esportiva), bem como a isenção de pagamento do ITBI, ao deixar de cumprir a oferta apresentada, causou prejuízos à promitente compradora, o que torna cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. 4. Evidenciada a má-fé por parte da promitente vendedora, quanto à cobrança de ITBI, em desconformidade com a oferta apresentada, mostra-se correta a imposição da obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente a este título. Precedentes. 5. O descumprimento contratual parcial consistente na entrega de imóvel em desacordo com o anunciado não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, contrariedade sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 6. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. POSTERIOR PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO DE UM DELES. PUBLICAÇÃO FEITA NO NOME DESTE CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DO OUTRO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO. 1. Se na última manifestação processual da impetrante foi formulado pedido de publicação em nome exclusivo de determinado advogado, e se tal pleito foi atendido, tendo sido feita referência ao nome do causídico indicado na publicação de decisão que inadmitira o recurso especial interposto pela impetrante, não se há de falar em nulidade da decisão do Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de republicação dessa decisão. 2. Ainda que se pudesse desconsiderar a última petição apresentada pela impetrante e se fosse levar em consideração a manifestação em que pleiteou a intimação em nome de dois advogados, não haveria nulidade a ser declarada, pois não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. PROFISSÃO DE CANTOR SERTANEJO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMUNICAR COM CLIENTES. PREJUÍZO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, após o consumidor ter quitado prestações atrasadas, a empresa, ainda assim, mantiver o cancelamento dos serviços de telefonia, impedindo o autor de se comunicar com seus clientes e, por consequência, de assinar contratos, configura-se o vício de qualidade, devendo a empresa de telefonia responder pelo dano sofrido a título de lucros cessantes. 2. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INIDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. NOVA CONSULTA. INFOJUD. BACENJUD. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui ônus do exequente a indicação de bens penhoráveis para a satisfação de seu crédito. A requisição de informações, através do sistema Infojud, com o intuito de localizar ativos financeiros passíveis de penhora, somente é admitida em situações excepcionais, após haver sido comprovado que se esgotaram todos os meios possíveis ao alcance do credor. 2. Já tendo sido realizadas buscas via Bacenjud, Renajud, e-RIDF e Infojud, sem êxito, essas diligências somente podem ser reiteradas caso o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora. 3. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS POR OFICIAL AVALIADOR. ELABORAÇÃO DE LAUDO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.REAVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Considerando que a avaliação foi realizada a partir de critérios objetivos, em estrita obediência aos ditames dos arts. 872 e 873, ambos do CPC, esclarecendo o Oficial de Justiça o parâmetro utilizado para a apuração do valor do bem, não há razão para realização de nova avaliação. 2. A simples discordância dos critérios utilizados na avaliação, desacompanhada de elementos probantes hábeis a demonstrar eventual equívoco na avaliação já realizada, não é suficiente para embasar o pedido de reavaliação, tendo em vista que não se pode desconstituir o laudo de avaliação sem a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 873, incisos I a III, do CPC. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IMPUGNANTE. VÍCIO FORMAL. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA IMPUGNATÓRIA TEMPESTIVA. GARANTIA DO JUÍZO. CUMPRIMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Restando a parte executada representada processualmente de forma regular repele-se a tese de vício formalao ofertar a impugnação posta em discussão. Ademais, a peça impugnatória é tempestiva, bem como houve garantia do juízo por meio de seguro garantia judicial, em observância aos arts. 475-J, § 1º, 620, e 656, § 2º, do CPC/1973. 2. O valor fixado a título das astreintes é passível de modificação, inclusive após o trânsito em julgado, desde que haja fundamento hábil a comprovar o excesso ou a insuficiência da multa fixada em sentença, a teor do art. 461, § 6º, do CPC/1973. Além disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, porquanto a matéria impugnada versa sobre excesso de execução, em consonância com o art. 475-L, inciso V, do Codex pretérito. 3. Se os honorários advocatícios em favor da exequente foram fixados em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, não há que se falar em sua majoração, impondo-se a manutenção do valor estabelecido. 4. No cumprimento de sentença, nos casos de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, de acordo com entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.1341.86/RS). 5. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade absoluta de bens móveis necessários ou úteis para o exercício de uma profissão deve ser interpretada com cautela, sob pena de tornar todos os veículos absolutamente impenhoráveis, dada sua inegável utilidade. 2. É penhorável o automóvel particular utilizado para o deslocamento diário da residência ao trabalho e para entrega de encomendas. Precedentes do TJDFT. 3. Agravo de instrumento não provido.