HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ABORDAGEM DE MULHER EM PARADA DE ÔNIBUS PARA LHE SUBTRAIR O TELEFONE CELULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO SEM VIOLÊNCIA REAL OU USO DE ARMA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter subtraído o telefone celular de uma mulher que estava na parada de ônibus, simulando portar arma de fogo. 2 Sendo o paciente réu primário, com residência fixa e regularmente matriculado na escola, assiste-lhe o direito a responder em liberdade à ação penal, à falta de motivação hábil capaz de mantê-lo segregado. Não se evidencia periculosidade na ação criminosa praticada sem violência física ou uso de arma. 3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECÍPROCAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONFLITO ENTRE EX-AMANTES RECONCILIADOS COM SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES. DESNECESSIDADE DA CAUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE AGRESSÕES FISICAS OU DE INJÚRIA GRAVE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, por revogar medidas protetivas recíprocas fixadas para proibição de aproximação e contato entre ex-amantes, atualmente reconciliados com seus respectivos cõnjuges, durante a audiência de justificação. 2 A reclamação no processo penal se destina exclusivamente a corrigir erros de procedimento, não sendo adequada para exame de questões de fato ou de direito que exijam dilação probatória, cuja apreciação deve ser procedida pelo Juízo do primeiro de jurisdição, no curso regular do processo. 3 Há um conflito íntimo complexo proveniente de vínculo sentimental rompido com brusquidão entre homem e mulher: colegas de escola e ambos casados, que se envolveram num relacionamento extraconjugal. O marido da amante soube do caso pela mulher do amado e passou a realizar postagens nas redes sociais contra o mesmo, de quem até então era amigo. Isso causou constrangimento e irritação ao ex-amante e ensejou ações cíveis e criminais entre os protagonistas desse drama familiar, bem como o registro de ocorrências policiais contrapostas. Como foi afastado o risco de agressões atuais ou iminentes à mulher, agora amparada pelo seu legitimo esposo, não é absurda a suspensão das medidas protetivas recíprocas anteriormente fixadas. 4 Reclamação julgada improcedente.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao manter em depósito no seu apartamento três porções de maconha pesando ao todo quatrocentos e vinte gramas e um centigrama, uma porção de haxixe pesando vinte e um centigramas, mil trezentos e sessenta e nove microsselos de LSD, um comprimido de ecstasy, dois vidros com LSD líquido e semente de maconha, junto com dinheiro e uma balança de precisão. 2 Não há nulidade da sentença quando são assegurados ao réu o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que as provas colhida desmentem a alegação de insuficiência probatória e de irregularidade na instrução do feito. 3 A materialidade e autoria do crime de tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante corroborada pela confissão parcial do agente e pela apreensão de variados entorpecentes na sua posse, sendo os fatos confirmados pelos policiais condutores da investigação. 4 A confissão espontânea, ainda que parcial, implica a redução da pena quando serve de fundamento à sentença, adotando-se a fração de um sexto recomenda pela jurisprudência. A primariedade do réu e a ausência de provas de que faz do crime meio de vida, ou de que integre organização criminosa, justifica a redução da pena com base artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por metade, considerando que não se trata de um neófito na senda do crime. 5 Parcial provimento de ambas as apelações.

PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, por perturbar a tranquilidade da ex-mulher, telefonando repetidamente para a mesma indo à sua casa sem permissão. 2 O depoimento da vítima sempre foi reputado de grande importância no esclarecimento de crime, máxime nos casos de violência doméstica contra a mulher, porque acontecem normalmente nos recônditos do lar, longe de testemunhas oculares. Pode embasar a condenação quando se apresenta lógica, consistente e com um mínimo de amparo em outros elementos de convicção. 3 O acréscimo da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis deve ser fundamentos de forma idônea e convincente. A exasperação por agravante deve ser razoável e proporcional aos limites mínimo e máximo da pena cominada, sendo razoável o aumento na proporção de um sexto, recomendada pelos corte superior. 4 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere ao dano material, não compreendendo o dano puramente moral, que demanda dilação probatória específica e, por isso, deve ser discutida na seara cível. 5 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.

CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98. RESILIÇÃO UNILATERAL DA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO POR INTERMÉDIO DO ESTIPULANTE. MANDATÁRIO. MIGRAÇÃO DO SEGURADO PARA PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU OUTRO PLANO COLETIVO DA MESMA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL INDEVIDA PELA OPERADORA DO PLANO POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO COMPORTAMENTO DA OPERADORA DO PLANO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TEMPESTIVA NOTIFICAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO E EXAMES PREJUDICADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVIDA APENAS PELA ADMINISTRADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO. FERIADO NACIONAL. 28 DE OUTUBRO DE 2015. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 236 DA LEI 8.112/1990. TRANSFERÊNCIA DA DATA COMEMORATIVA PARA 30 DE OUTUBRO DE 2015. PORTARIA CONJUNTA 98/2015/TJDFT. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO DO APELO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DA SENTENÇA. PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO LIMITADA DAS RAZÕES. DIALETICIDADE EXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. REGRA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESATENÇÃO. NEGATIVA GERAL. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.VERDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DAS PROVAS DOCUMENTAIS. VALORAÇÃO E PONDERAÇÃO. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito CONTRATUAL do autor. Inocorrência. cláusula contratual hígida e aplicada antes da judicialização do conflito. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73. 2. Comprovado que a publicação da decisão do Juízo de primeira instância que intimou a parte embargante para contrarrazoar ocorreu apenas após o feriado do Dia do Servidor Público (transferido para 30/10/2015), deve-se considerar tempestiva a apelação interposta no último dia do prazo na forma adesiva (18/11/2015). Preliminar de intempestividade afastada. 3. Dá-se provimento aos embargos de declaração para que sejam conhecidas as contrarrazões e o recurso interposto de forma adesiva pela embargante. 4. Da singela defesa é possível se abstrair que a ré pretende o reconhecimento de suposto acordo entre as partes que modificou o contrato de forma não expressa. As razões da sentença não foram totalmente atacadas, mas o resíduo de alegações é suficiente para se conhecer do apelo apresentado na forma adesiva. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. 5. As razões do acórdão embargado (mérito da contenda) continuam as mesmas.Os fundamentos do apelo sob a forma adesiva foram devidamente apreciados quando da análise do recurso do autor por esta Colenda Turma, pois as pretensões são antagônicas, mas interligadas. 6. Concluiu-se pela existência de problemas na prestação do serviço (construção, reforma), pelo descumprimento do avençado pela empresa ré e pela inobservância da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade fixada na sentença não foi refutada pela ré de forma específica. A falha no ônus impugnativo na contestação também havia sido apreciada. 7. Embargos de declaração acolhidos. Preliminares rejeitadas. Apelo da ré conhecido e desprovido.

PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE SE ASSOCIA VOLUNTARIAMENTE A CÉLULA DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC - EM ATUAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTEMUNHO DE POLICIAL INVESTIGADOR CORROBORADO POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR JUIZ. DECOTE DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13, por integrar célula ou braço da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC com atuação no Distrito federal e no entorno. A organização criminosa atua nos presídios e fora deles, praticando diversos crimes graves, tais como tráfico de drogas, homicídios, aquisição de arma de fogo e roubo à mão armada, mantendo, ainda, conexão com a facção congênere denominada Comando Vermelho. 2 A materialidade e autoria foram provadas por testemunho do policial responsável pela investigação, corroborado pela mídia com os diálogos gravados em interceptação telefônica autorizada pelo Juiz, revelando a atuação da organização criminosa e o ingresso do réu, através de processo formal de batismo. 3 A avaliação negativa de circunstâncias judiciais deve ensejar acréscimo proporcional ao tipo penal infringido, expurgando-se excesso desnecessário à prevenção e reprovação da conduta. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto, junto com três comparsas, só não o matando porque foi socorrido por populares e recebido presto e eficaz atendimento médico de urgência, apesar de baseado nas costas e na perna. 2 Não há nulidade na falta de juntada de laudo de exame de corpo de delito. Em primeiro lugar, não prejudica a constatação da materialidade do crime, pois se admite que essa prova possa ser feita por outros meios, inclusive testemunhal, havendo inúmeros precedentes sobre o tema. Se isso ocorre até em relação ao homicídio, com maior razão deve ser admitido na tentativa, em que a vítima sobrevive ostentando no corpo as marcas do atentado à vida. 3 Também não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo as normas processuais vigentes, especialmente o disposto no artigo 492 do Código de Processo Penal, refletindo fielmente a decisão dos jurados em resposta à quesitação que lhes foi oferecida. 4 Não há contrariedade manifesta do veredicto às provas dos autos quando os jurados acolhem uma das vertentes da prova debatida em plenário, amparados na sua interpretação razoável e não se deixando levar por fantasias irreais. 5 Se há prova de que o réu era menor à época do fato, há que se conceder a atenuação correspondente na pena. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA (CHAVE DE FENDA) E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDA PARCIAL. EXCLUSÃO DE AUMENTO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com um comparsa, abordar um rapaz à caminho da faculdade e lhe tomar o carro e outros pertences pessoais, ameaçando-o com uma enorme chave de fenda. Usou outro carro, também roubado, para praticar a ação, o qual foi localizado posteriormente abandonado, tendo no seu interior a mochila e o celular da vítima. A perícia técnica identificou dentro do mesmo carro as impressões digitais do réu. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há o reconhecimento do réu pela vítima, corroborada pelo testemunho do policial investigador e o achado do carro usado na ação criminosa, tendo no seu interior as impressões digitais do autor do crime e os pertences pessoais subtraídos. 3 Não há consequências anormais no crime de roubo quando os bens subtraídos são quase todos recuperados por quem os perdeu. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA NO SETOR COMERCIAL SUL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE DUAS AÇÕES NUCLEARES DO TIPO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao vender uma porção de crack em local intensamente movimentado - Setor Comercial Sul, cercanias da Galeria Amazonas - ainda trazendo consigo outra porção da mesma droga, pesando nove gramas e vinte e um centigramas. A transação de compra e venda foi presenciada por policiais militares em patrulhamento de rotina, confirmada pela abordagem do comprador, que admitiu que tinha comprado da ré a pedra de crack apreendida na sua posse. 2 A materialidade e autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, depois de presenciada por policiais militares a transação de compra e venda. 3 A prática de duas ações nucleares do tipo penal misto alternativo não implica o aumento da pena-base, porque as ações de trazer consigo e vender estão entrelaçadas, constituindo crime único: não há como vender droga na rua sem trazê-la consigo. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO Á ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. EXAGERO NO AUMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por furtar quatro frascos de desodorante de um mercadinho, sendo a ação furtiva filmada pelo sistema de monitoramento por vídeo, ensejando a detenção em flagrante pelo dono do estabelecimento, ajudado por empregados. 2 A absolvição com base no princípio a insignificância demanda a presença dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência, que se deve afastar ante a contumácia do agente. O valor desprezível da res é apenas um dos requisitos para que se reconheça a atipicidade material da conduta, não se devendo estimular pequenos furtos d assim fomentar a impunidade. Merece adequada sanção penal as ações de quem pratica habitualmente furtos de pequena monta, utilizando a mesma forma de agir. 3 Se há várias condenações definitivas por fatos anteriores, pode-se exasperar a pena-base à guisa de maus antecedentes e degradação de personalidade, sem implicar execrável bis in idem. Todavia, impõe-se a redução da pena-base quando o aumento for desproporcional. 4 É adequado o regime semiaberto quando a condenação é inferior a quatro anos, mas o réu é reincidente. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO LEGAL. RAZÕES QUE SE LIMITAM À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONHECIMENTO AMPLO DA APELAÇÃO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, inciso IV, nas formas consumadas e tentada (artigo 14, inciso II), do Código Penal, mais o artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90. Junto com adolescente, ele inopinadamente disparou tiros de revólver contra dois rapazes, matando um e ferindo outro, que sobreviveu por ter fugido ao ataque, sendo atendido no pronto socorro de um hospital de maneira rápida e eficaz, nada obstante atingido no tórax e antebraço. 2 O termo de apelação subscrito ao fim da sessão plenária invocando todas as alíneas do artigo 493, inciso III, do Código de Processo Penal, delimita o alcance da apelação, devendo ser examinados pelo Tribunal mesmo quando não sejam mencionados nas razões. 3 Não se percebe nulidade posterior à pronúncia, a qual estaria preclusa, considerando que eventuais irregularidade havidas no julgamento plenário devem ser suscitadas instantaneamente (artigo 571, inciso VIII, do CPP). Se não há registro na ata de julgamento, estariam fulminadas pelo instituto da preclusão. 4 Se a sentença do Tribunal do Júri é proferida com observância com as normas expressas do Código de Processo Penal e reflete fielmente as respostas dos jurados à quesitação, não se pode anulá-la por defeito congênito. 5 Não contrariada flagrantemente as provas dos autos a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses debatidas, apoiada em uma interpretação razoável das evidências colhidas durante a instrução da causa ou no plenário do Júri. 6 Configura injustiça na aplicação da pena quando se afirma negativa a moduladora relativa à personalidade do réu baseada em condenação por fato posterior àquele sob julgamento. 7 Apelação parcialmente provida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PELA EXASPERAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante, ao caminhar na rua portando uma submetralhadora calibre 9mm, devidamente municiada, sem licença da autoridade competente. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo se reputam provada quando há prisão em flagrante do suspeito e apreensão do objeto material do crime, corroboradas pelos testemunhos dos policiais condutores e laudo técnico afirmando a capacidade para efetivar disparos em série. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional à ofensividade da conduta, merecendo pena mais rigorosa quem que é flagrado portando armamento pesado e tenta dispará-lo contra policiais, para se esquivar da abordagem. 4 Apelação parcialmente provida, com redução da multa, de ofício.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, PLURALIDADE DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVADA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao subtraírem o automóvel, bens móveis e dinheiro de uma família, depois de abordar o dono da casa quando estacionava o carro na garagem, obrigando-o, sob ameaça de revólver, a entrar na casa, onde o amarrou junto com os familiares, mantendo todos trancados em um cômodo enquanto amealhavam coisas de valor, colocando-as dentro do carro da família, no qual fugiram do local. Pouco depois foram presos ainda em situação de flagrante, na posse das coisas roubadas e do instrumento do crime. 2 Como as vítimas foram mantidas amarradas dentro de um cômodo por tempo superior ao estritamente necessário à subtração, sob a ameaça do cano de um revólver, é justificada a majorante de restrição de liberdade. 3 Recomenda-se o aumento não superior a um sexto sobre a pena-base em razão da agravante da reincidência. 4 Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRUPO QUE ENGANAVA CORRENTISTAS DE BANCOS PARA OBTER CARTÕES E SENHAS, USADAS DEPOIS NA COMPRA DE BENS E NA LAVAGEM DE DINHEIRO. GRAVIDADE CONCRETA DAS AÇÕES PRATICADAS EM CONTINUIDADE. VULTOSAS LESÕES ECONÔMICAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso unto com um corparsa, por infringir nove vezes o artigo 171, nas formas consumada e duas tentadas (artigo 14, inciso II), mais os artigos 297 e 304 do Código de Penal, e 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, por integrar sofisticada organização que aplicava golpes em correntistas de diversos bancos de várias capitais, obtendo suas senhas e cartões cancários utilizados em seguida para efetuar compras, adquirir ativos e revendê-los com aparência de licitude. Ao apresentarem documentos de identidade falsos utilizados para prática dos delitos foram presos em flagrante,, prestes a enganar mais duas vítimas. 2 A prisão preventiva é justificada quando presente a gravidade concreta do delito, que envolve esquema altamente sofisticado de fraudes a correntistas de diversos bancos, em várias cidades diferentes, fazemdo-os acreditar que falavam ao telefone com os setores de segurança de instituições financeiras. Cumpria ao paciente recolher cartões das vítimas após o contato telefônico, fazendo-as supor que se tratava de um especialista em segurança dos bancos. Depois realizava compras em nome das vítimas e revendia os bens. Com esse expediente os espertalhões conseguiram amealhar mais de cento e vinte e oito mil reais, colocando-o em prática ao menos nove vezes em menos de um mês. 3 A prisão preventiva é justificada pela periculosidade demonstrada pelo paciente, haja vista a desenvoltura na prática reiterada do golpe, praticado em Brasília e outras capitais por organização criminosa ainda não desvendada por completo. Considerando a sofisticação do esquema fraudulento. a alta soma de valores subtraídos e a repetição das ações, prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública e regularidade da investigação em curso. As condições pessoais favoráveis não asseguram isoladamente o direito de responder ao processo em liberdade. 4 Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA SOGRA. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso do Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina que declinou da sua competência alegando que a perturbação da tranquilidade da sogre não constitui violência baseada no gênero. 2 A violência de gênero é normalmente inserida de forma profunda na dinâmica familiar da vítima e do ofensor, não se restringindo à ex-cônjuge/ex-companheira como alvo imediato de todas as agressões. São várias as vítimas colaterais do conflito, em relação às quais a violência não pode ser dissociado do contexto de submissão feminina em que se achem incrustados. 3 Reconhecida a violência de gênero contra a ex-mulher atualmente residindo com a mãe, não se afasta a incidência da Lei Maria da Penha na contravenção penal contra a sogra, alvo das mesmas ações. As causas são conexas e inseridas no mesmo contexto de violência doméstica e familiar. 4 Recurso provido

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. ADITAMENTO DO CONTRATO. NOVO PRAZO DE TOLERÂNCIA. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram a cadeia de consumo e aparentam pertencer ao mesmo grupo econômico, uma vez que levam o consumidor ao entendimento de que o contrato foi celebrado com ambas as envolvidas no negócio jurídico. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. O aditamento do contrato prevendo nova data para a entrega do imóvel, além do prazo de tolerância já vencido, acrescido ainda da possibilidade de prorrogação por outros 180 dias úteis é nulo de pleno direito, uma vez que estabelece ao consumidor uma desvantagem excessiva, não permitida em lei. Trata-se de manobra contratual para desconfigurar a evidente mora das rés. 3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.