Previdência privada. Pecúlio por morte. Contribuição. Devolução. Prescrição. Termo inicial. Nulidade da sentença. Assistência judiciária. Honorários. 1 - Não é nula a sentença que enfrenta os argumentos deduzidos pela parte capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC/15, art. 489, inciso IV). 2 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 3 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participantes de entidade de previdência privada é de cinco anos. 4 - Não se devolvem parcelas em contrato de seguro para caso de morte, eis que, mesmo não tendo ocorrido o evento danoso, a contratada, na vigência do contrato, correu o risco. 5 - A revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação de que o beneficiário passou a nova situação econômica, e, assim, pode arcar com as despesas do processo. 6 - Honorários fixados em valor condizente, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo de transcurso do processo, devem ser mantidos 7 - Apelações não providas.

Responsabilidade Civil do Estado. Falha na prestação de serviço médico. Dano moral. Valor da indenização. Honorários. 1 - Provado que a perda permanente da mobilidade do membro superior direito, pelo paciente, teve como causa a atuação de médico da rede pública de saúde do Distrito Federal durante o parto, surge a responsabilidade do ente público de indenizar os danos morais causados. 2 - Se ocorreu lesão a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade, como a integridade física e psíquica, em razão da perda da mobilidade de um membro, há dano indenizável. 4 - Não reclama redução montante de indenização por danos morais que se revela adequado, considerando, sobretudo, a extensão e a gravidade da lesão suportada. 5 - Na condenação em honorários sucumbenciais, de natureza jurídica de direito híbrido (material-processual), aplica-se a norma processual da data do ajuizamento da ação, e não a data da prolação da sentença. 6 - Apelação provida em parte.

Alimentos. Exoneração. Maioridade. Modificação na situação financeira do alimentante. 1 - A maioridade do alimentando, por si só, não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos. Faz cessar apenas o dever alimentar estabelecido em razão do pátrio poder, remanescendo o decorrente de parentesco. 2 - A constituição de nova família e o nascimento de novos filhos, quando supervenientes ao acordo de alimentos, deve ser levado em consideração, para fins de redução ou exoneração da verba alimentar, eis que representa aumento nas despesas do alimentante e, consequentemente, redução de sua capacidade contributiva. 3 - Agravo não provido.