PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em execução, que não conheceu de petição na qual o agravante suscita a prescrição, sob o fundamento de que se trata de matéria de embargos à execução, que deveriam ter sido distribuídos por dependência e autuados em apartado. 1.1. O agravante pretende a reforma da decisão, para que a petição seja apreciada. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício, sem necessidade de dilação probatória, como acontece quando a parte alega a prescrição. 3. Orientação jurisprudencial do e. STJ, em processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), admite-se ?a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp 1.104.900/ES, relatoria da Min. Denise Arruda ? Tema 104). 4. Recurso provido.

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.009/90. 1. Prescreve o artigo 832 do Código de Processo Civil que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Em acréscimo, a Lei nº 8.009/90, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. Comprovada a existência de um único imóvel de propriedade do executado, é mister o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ABRANGÊNCIA DE LUCRO, CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo contra decisão em cumprimento de sentença, que indeferiu a penhora das quotas sociais do primeiro agravado. 1.1. O Juízo a quo entendeu que a constrição seria inócua, pois a executada permaneceu o exercício financeiro de 2015 sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. 2. O art. 835, IX prevê a possibilidade de penhora de ?ações e quotas de sociedades simples e empresárias?, não ao lucro decorrente das atividades realizadas. 2.1. A penhora sobre as quotas de sociedades empresárias não implica apenas na obtenção do lucro decorrente das atividades empresariais, mas também abrange o direito sobre parte do capital social e do patrimônio da sociedade. 3. Segundo o art. 861 do CPC, havendo a penhora de quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz deve fixar um prazo não superior a três meses para a sociedade apresentar balanço especial, oferecer as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e, não havendo interesse dos sócios na aquisição, proceder à liquidação das cotas ou ações, depositando em juízo e em dinheiro o valor apurado. 3.1. Os §§ 1º e 5º do mesmo artigo prevêem, ainda, a possibilidade de aquisição das cotas ou ações pela própria sociedade, sem redução do capital social e, até mesmo, a alienação pela via tradicional do leilão judicial. 4. A penhora das quotas sociais garante ao credor vantagens maiores do que o mero lucro obtido pelas atividades da empresa. 4.1. Portanto, a ausência de atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial não configuram impedimento à constrição.  5. Doutrina. Fábio Ulhoa Coelho: ?O capital social representa, grosso modo, o montante de recursos que os sócios disponibilizam para a constituição da sociedade. De fato, para existir e dar início às suas atividades, a pessoa jurídica necessita de dinheiro ou bens, que são providenciados pelos que a constituem. Não se confunde o capital social com o patrimônio social. Este último é o conjunto de bens e direitos de titularidade da sociedade (ou seja, tudo que é de sua propriedade). Note-se que, no exato momento da sua constituição, a sociedade tem em seu patrimônio apenas os recursos inicialmente fornecidos pelos sócios, mas, se o negócio que ela explora revelar-se frutífero, ocorrerá a ampliação desses recursos iniciais; caso contrário, a sociedade acabará perdendo uma parte ou a totalidade de tais recursos, e seu patrimônio será menor que o capital social ? podendo vir a ocorrer, inclusive, a falência?. (in Curso de Direito Comercial, Volume 1, 16ª Edição, 2012, p. 148). 6. Recurso provido.  

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL. LICENÇA-PRÊMIO. VERBA ALIMENTAR. SALDO REMANESCENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A proteção emanada do artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família. 2. Caso a verba recebida a título de licença-prêmio, provento de natureza salarial, se mostrar superior ao custo necessário ao sustento do devedor de seus familiares, esse saldo remanescente perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o Distrito Federal providenciasse vaga para o autor em creche pública próxima à sua residência. 2. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria, a princípio, a isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 4. Não demonstrada, de plano, a existência de inobservância à ordem de classificação para matrícula, inviável a concessão da tutela de urgência. 5. Recurso conhecido e provido.  

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, não incide a vedação legal de resilição unilateral da avença, conforme previsão contida no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Todavia, o pretendido término do vínculo pela administradora deve ser comunicado previamente ao consumidor, bem como há a necessidade dos planos disponibilizarem para os consumidores planos individuais com cobertura similar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. No caso em análise, há que se analisar as novas condições impostas, especialmente no que diz respeito ao novo valor, à data e a forma de reajuste, as coberturas, enfim, a produção de provas se torna imprescindível ao deslinde da questão, impedindo sua análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O apelante não pode ser considerado parte vencida, pois o pedido inicial contra ele foi julgado totalmente improcedente. Ademais, o trecho que busca decotar da sentença não lhe impõe qualquer obrigação. Logo, não se verifica interesse apto a justificar a interposição de recurso contra fragmento da fundamentação que não é apto a gerar qualquer repercussão na esfera jurídica do recorrente. 2. De acordo com o artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil, diante da ausência de condenação e de proveito econômico, os honorários devem ser fixados tendo como base de cálculo o valor da causa, em montante entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. Sentença reformada para fixar os honorários no valor de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Entende-se que a cláusula contratual que institui expressamente a exclusão do serviço de tratamento domiciliar é abusiva, pois coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem, em observância ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 3. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. 2. A disposição do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com o caput desse mesmo dispositivo. Dessa forma, não se pode pretender a majoração de honorários de advogado por ocasião do exame de recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que não houve o prévio arbitramento de honorários na decisão agravada. Precedentes do TJDFT. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel à agravada, sobretudo quando a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) fora discutida e decidida no âmbito da Justiça Federal, inclusive em sede recursal. 2. Se houve a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e a arrematação do bem pela agravada em leilão extrajudicial devidamente autorizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, a arrematante deve ser imitida na posse do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso de embargos de declaração, de caráter específico, não tem por objetivo desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, observando-se, caso contrário, a deserção do recurso (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil em vigor). 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. CONTRATO. DIREITO PRIVADO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A contraprestação por ocupação de imóvel, decorrente de contrato de concessão de direito real de uso, classifica-se como preço público ou tarifa, uma vez que deriva de negócio jurídico que tem por finalidade o uso de imóvel público. 2. Na ausência de prazo de prescrição específico deve ser aplicada a norma constante do art. 205 do Código Civil que estabelece o prazo de 10 (dez) anos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica vício sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL.  CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. FACULDADE DO JULGADOR. ANÁLISE DE PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A falta de fundamentação rende ensejo a vício insanável que acarreta nulidade absoluta da decisão judicial, pois, ao aplicar o direito ao caso concreto, o magistrado deve explicitar as razões de seu convencimento. Contudo, não é correto inferir que a decisão sucinta não seja fundamentada. 2. O douto magistrado utilizou-se da faculdade que lhe foi conferida para inverter o ônus da prova ao vislumbrar presentes os pressupostos da verossimilhança, em face das circunstâncias narradas nos autos, e da hipossuficiência influente na questão posta a julgamento. Não se pode olvidar que incumbe ao fornecedor o dever de informação, que é o cerne da instrução probatória. 3. Não há óbice para que o julgador postergue o exame de questões preliminares e prejudiciais no curso da instrução ou, até mesmo, no momento da prolação da sentença, uma vez que, para a hipótese, inexiste preclusão pro iudicato. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.