EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO DE PONTOS ADICIONAIS COM A SKY. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia acerca de matéria consumerista versando sobre o que fora de fato contratado entre as partes exige a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 2. Não se vislumbra, no caso, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. TUTELA DE URGÊNCIA ADEQUADAMENTE INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da conclusão do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que não ocorreu a decadência na espécie e de que não houve falha interpretativa, mas operacional da Administração Pública no deferimento da gratificação, e o risco, na hipótese, está todo à conta do Estado, deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. 3. Os prazos extintivos, de prescrição e de decadência, sujeitam-se à valoração de causas fáticas, quer obstativas de seu curso, quer valorativas do próprio atuar do servidor, que exigem investigação própria e aprofundada no curso da demanda, e não servem, na hipótese, como argumento jurídico hábil à probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é mister a necessidade do benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PENHORA VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. 1.  Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há se falar em execução provisória, possuindo, in casu, o cumprimento de sentença caráter definitivo. 2. Tendo a objeção de pré-executividade sido rejeitada e o agravo de instrumento desprovido, não havendo notícia nos autos sobre a interposição de eventual recurso especial, o qual, de regra, não possui efeito suspensivo, não há razão para que se imponha efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, impedindo-se o levantamento pelo credor de valores penhorados. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, a agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. AGRAVAMENTO DE LESÃO (ART. 21, I, DA LEI 8.213/91). AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (ART. 59 DA LEI 8.213/91). CONCESSÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 21, I, da Lei 8.213, estabelece que se equipara ao acidente de trabalho o evento que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para redução ou perda da capacidade do segurado para o trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação. 2. Se restou demonstrado pelo conjunto probatório que o agravamento da lesão ortopédica do segurado ocorreu em razão do exercício de suas atividades laborais, revela-se acertada a sentença que, em razão da verificada incapacidade laboral temporária e parcial, concede o respectivo auxílio doença acidentário previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. 3. Recurso conhecido e desprovido. Considerando que a sentença é ilíquida, a majoração dos honorários prevista no §11 do art. 85 do CPC, ocorrerá quando da liquidação do julgado, observados os parâmetros dos §§ 1º e 3º do art. 85 do CPC.

DIREITO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADOS. I - Na determinação da verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. II ? É recomendável a manutenção da condenação do agravante na obrigação de arcar com as mensalidades do plano de saúde da filha maior de idade, máxime porque demonstrado, de plano, a capacidade financeira do recorrente, e a necessidade da agravada, que não goza de boa saúde e está impossibilitada de trabalhar. III - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO. MULTA. I ? A alegação de ilegitimidade passiva não foi examinada pela r. decisão, por isso não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. II ? A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não proíbe a rescisão unilateral dos contratos coletivos, mas estabelece diretrizes impostas para a manutenção da condição de beneficiário. III ? O cancelamento unilateral do plano coletivo depende de prévia comunicação da segurada com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme determinado pelo art. 17, § 1º, da Resolução 195 da ANS, o que não restou demonstrado. IV ? A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 497 do CPC/2015, e objetiva conferir efetividade à tutela jurisdicional. A multa não deve ser fixada em valor irrisório, diante da sua natureza inibitória. V ? Agravo conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo digesto processual civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. ART. 300 DO CPC. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se existem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da recusa indevida de cobertura do procedimento mesmo que apresentado relatório médico alertando sobre o prejuízo diante da interrupção do tratamento, e o risco de morte, que se dirige apenas contra o autor, deve ser mantida a tutela de urgência deferida. 3. O valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, dada a urgência na continuidade do tratamento quimioterápico, segundo atestado em relatório médico. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. UNIVERSIDADE PARTICULAR. ALUNA BENEFICIÁRIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. UNIÃO. INTERESSE NO FEITO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO REVERSO. PROBABILIDADE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. Inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca do pretenso interesse da União para intervir no feito em trâmite perante a Justiça Comum, diante da ausência de intervenção de quaisquer das pessoas jurídicas listadas no art. 109, I, da Constituição Federal, inviável o deslocamento da competência para a Justiça Federal. No caso dos autos, a decisão que assegura a permanência da aluna em semestres subsequentes (10º e seguintes), ainda que o pedido formulado na petição inicial fosse para matrícula no 9º semestre, apenas está assegurando a efetividade da medida judicial, uma vez que a ação de obrigação de fazer visa assegurar que a autora não seja prejudicada em sua vida acadêmica. Garantir a matrícula em um único semestre e fixar a necessidade de ajuizamento de nova ação de obrigação de fazer a cada nova matrícula semestral vai na contramão do princípio da efetividade e da economia processual. Reputa-se desprovida de razoabilidade a conduta perpetrada por instituição particular de ensino superior que, em face de eventual inadimplemento de aluno beneficiário de financiamento público estudantil (FIES), impede a matrícula no semestre em curso e obsta o acesso do discente às aulas ministradas na graduação, fato que pode acarretar prejuízo irreparável à sua vida acadêmica.                     

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIRMADA. ATRASO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS AFASTADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL OU ARRAS. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956-SP, sob o rito de recursos repetitivos, de que incide a prescrição trienal aos pedidos de repetição do indébito referentes aos valores pagos a título de comissão de corretagem, com fundamento no art. 206, § 3°, IV, do Código Civil. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda que preveem o pagamento do saldo devedor mediante financiamento bancário, verificada, primeiramente, a mora do promitente vendedor que deixou de averbar a carta de habite-se no cartório de imóvel, na forma do artigo 44 da Lei 4.591/64, milita em favor do consumidor o direito ao exceptio non adimplenti contractus, de modo que não pode ser considerada inadimplente com relação ao saldo devedor. 3. Por ter o promitente vendedor dado causa ao desfazimento do negócio jurídico, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser imediata e integral, na forma do Enunciado da Súmula n° 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. As arras, por ser um pacto acessório, são aplicáveis somente quando o negócio jurídico (contrato principal) não se realizar por culpa de uma das partes, consoante disposto no art. 418 do Código Civil. Realizado o negócio jurídico, são cabíveis as cláusulas penais, compensatórias, resolutivas e, se for o caso, a medida extrema de rescisão contratual com por perdas e danos, na forma do art. 475 do Código Civil. 5. É devida a restituição das taxas condominiais pagas antes da efetiva entrega da obra em construção, por ser a cláusula que assim prevê abusiva, na forma do art. 51, IV, e art. 53, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Configurada a mora contratual com o atraso na entrega da obra, é possível a condenação da promitente vendedora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, na ação de rescisão contratual, ante a demonstração dos danos materiais (o que a promitente compradora razoavelmente deixou de lucrar) em razão da indisponibilidade do imóvel. Não se trata, dessa forma, de dano hipotético não indenizável. 7. Na hipótese de rescisão contratual, o termo final para fins de indenização por lucros cessantes deve ser a data de publicação da sentença ou da decisão que concedeu a antecipação da tutela. 8.Apelação conhecida e em parte provida. Prejudicial de prescrição trienal acolhida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LEILÃO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PENHORADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDO PREGÃO. ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO N° 16/2012 TJDFT. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE VIOLADO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 16 da Resolução n° 16 do TJDFT, se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao início da hasta pública, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, exceto nos casos em que a lei preveja forma diversa. 2. O prazo mínimo de 20 dias entre o primeiro pregão e o segundo tem por objetivo assegurar a ampla publicidade da hasta pública, para que o maior número possível de interessados compareça e, assim, seja obtido o melhor lance, o que interessa não apenas ao devedor, mas, também, ao credor. 3. Constatado vício de natureza formal na realização da hasta pública e prejuízo ao devedor, resta configurada a nulidade do ato. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS ESSENCIAIS ATENDIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SÚMULA 240 DO STJ OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa, com base no art. 485, inc. III, do novo Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de cinco dias, com advertência de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Cumprida a formalidade essencial da dupla intimação, não merece qualquer reparo a sentença que extingue o processo por abandono da causa. 3. Observado, no caso, o comando da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, que exige o prévio requerimento da parte contrária para extinção do feito por abandono da causa. 4. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Marioria. Apelação desprovida. Unânime.