RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras do homicídio somente podem ser excluídas quando inequivocamente dissociadas do conjunto probatório nos autos. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POTENCIALIDADE OFENSIVA DA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE APENAS NA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida, e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. 2. A confissão da prática do ato, de per si, não é capaz de abrandar a medida socioeducativa imposta. 3. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao porte ilegal de arma de fogo, e considerando as condições pessoais e familiares do representado, as medidas socioeducativas em regime de advertência não se mostram suficientes para inibir a prática de novos atos infracionais e para reintegrar o jovem ao convívio social e familiar. 4. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação se, no caso concreto, além de se mostrarem proporcionais e razoáveis, preenchem os requisitos legais.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova como o laudo pericial constatando lesões compatíveis com as informadas pela vítima. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica, além da violação de domicílio. 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade quando esta é inferior a quatro anos, mas se trata de réu reincidente. 4. Não há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando além, de o réu ser reincidente, o delito foi cometido com violência à pessoa. 5. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FLAGRANTE E FILMAGEM. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIALEM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, sobretudo a apreensão de quantidade expressiva da substância entorpecente, testemunho de usuário e filmagens da polícia, não há que se falar desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 2.1. Precedente: (...) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3) Apelação conhecida e provida parcialmente. (Acórdão n.976553, 20151110046504APR, Relator: Ana Maria Amarante, Revisor: George Lopes, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 04/11/2016. Pág.: 100/116). 3. A dosimetria que atende aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantida, especialmente quanto em consonância com a jurisprudência dominante. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. MOTIVO FÚTIL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INADEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Não restando demonstrado ter o réu se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, em defesa de direito próprio, não há como acolher o pleito de absolvição sumária fundada na excludente de ilicitude da legítima defesa. 3. Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe encontra suporte na prova oral produzida, na qual há elementos que indicam que o delito foi praticado por ciúme. 4. O domínio da violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, como tese justificadora do crime de homicídio privilegiado, deve ser comprovado pelas provas coligidas aos autos, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. A confissão qualificada não garante a redução de pena prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega o dolo do crime a ele imputado. 6. Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime de homicídio e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. 7. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para redimensionar a pena imposta.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. SENTENCIADO POR VÁRIOS CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO. SOMATÓRIO ELEVADO. VÁRIAS FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O preenchimento do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, bem como das condições de caráter subjetivo é obrigatório quando verificado no caso concreto o cometimento de diversos crimes e faltas disciplinares, sob pena de se colocar em risco a coletividade com prematura liberdade condicional sem o necessário acompanhamento psicossocial. 2. No caso, o agravante cumpre mais de 34 anos de reclusão pela prática de roubos circunstanciados e estupro, tendo cometido, ainda, várias faltas graves no estabelecimento prisional. 2.1. Ademais, especialmente diante do cometimento de estupro, prudente e necessária a participação do agravante em grupo de acompanhamento psicológico para se verificar suas reais condições de retorno ao convívio social. 3. Precedentes: 3.1. (...) 2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula n. 441 do STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. (HC 353.457/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016). 3.2. (...) 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. Negado provimento ao recurso.(Acórdão n.970656, 20160020362654RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/09/2016, Publicado no DJE: 07/10/2016. Pág.: 304-313). 4. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42, do Código Penal, somente é cabível a detração penal do período de cumprimento de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação em hospital de custória e tratamento psiquiátrico. 2. Conforme expressa previsão do art. 319, inc. V, do Código de Processo Penal, o recolhimento domiciliar noturno constitui medida cautelar diversa da prisão, razão pela qual não pode ser computado para fins de detração penal. 3. Agravo conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E DO GUARÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE DIREITOS E DEVERES ENVOLVENDO UM IMÓVEL COMUM. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS NÃO CONFIGURADO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Consoante regra de direito procedimental emanada do art. 55, caput e §1º, do NCPC, a conexão é regra de alteração de competência, pela qual a competência territorial firmada em determinado feito é alterada para que o processo seja reunido para julgamento conjunto com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, com o objetivo de evitar a prolação de provimentos jurisdicionais conflitantes. 2. Além disso, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (NCPC, art. 55, § 3º). 3. Resta evidente nos autos que, além de não haver identidade de causas de pedir, o objeto vindicado numa e noutra causa são totalmente distintos, de modo que não há que se falar em conexão. 4. Embora ambas discutam direitos e deveres envolvendo um imóvel comum, além de não se constatar a existência de identidade de pedidos e de causas de pedir entre a ação indenizatória originária e a cominatória ajuizada anteriormente por partes distintas, porquanto na primeira a causa de pedir é as supostas perdas e danos decorrentes de inadimplemento e rescisão contratual, enquanto na segunda se busca o cumprimento de hipotéticas obrigações de fazer assumidas entre condôminos a fim de possibilitar a implementação de determinado empreendimento imobiliário, não se vislumbra o risco de prolação de decisões conflitantes a justificar a imposição da reunião das referidas causas para processamento e julgamento simultâneo. 5. Dessa forma, não sendo os feitos conexos e ausente a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, tem-se por desnecessária a reunião dos processos, devendo a ação de origem tramitar frente ao Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, para o qual fora primitivamente distribuída em prestígio das regras ordinárias de fixação de competência aplicáveis à espécie. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, O DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Diante de relação de consumo, caracterizada pela prestação de serviços educacionais, pode o juiz determinar a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu, antes da citação. Incide, mutatis mutandis, a regra do § 3º, do art. 63, do CPC. 2. Essa faculdade baseia-se no princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpido no art. 6º, VII, do CDC, e também no art. 51, XV, do mesmo dispositivo legal, vez que reputa-se abusiva a cláusula de eleição de foro. 3. Escorreita a decisão do juízo suscitado que declinou de ofício da competência em prol do domicílio da parte requerida. 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLO PASSIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? BRB. ROL RESTRITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As sociedades de economia mista, mesmo que vinculadas à Administração Pública, como a CAESB ou BRB, não integram o taxativo rol (art. 5º da Lei 12.153/2009) das pessoas jurídicas admitidas a integrarem o polo passivo das ações processadas perante os Juizados Especiais. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. INSTALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. Estabilizada a competência quando da instalação da nova circunscrição, não há autorização nas normas vigentes para alteração, pois, ao contrário, vedada a redistribuição. 2. Além de descabida a aplicação do art. 47, § 2º do CPC/2015, não vigente à época de propositura da ação, no caso a solução até passa ao largo da discussão sobre a natureza possessória da ação de nunciação de obra nova, desde que formulada a pretensão no foro que abrangia o local do imóvel. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Segunda Vara Cível de Taguatinga.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A rigor, são dois os critérios a serem utilizados quando da fixação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quais sejam, o critério quantitativo (valor) e o critério qualitativo (menor complexidade). Em se tratando dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há que se considerar, ainda, mais um critério: o ratione personae (art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 26, inc. I, da Lei n. 11.697/2008). Ainda que a lide não venha a apresentar maior complexidade, e que o proveito econômico pretendido não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não poderá ser submetida aos Juizados Especiais, haja vista a inexistência de autorização legal para que as sociedades de economia mista, como é o caso do BRB ? Banco de Brasília S/A, possam ser demandadas naqueles Juízos. Conflito negativo de competência acolhido para declarar competente o Juízo suscitado.    

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 04 DE 23 DE JUNHO DE 2015. SETOR HABITACIONAL ALTIPLANO LESTE. CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11. PESSOA JURÍDICA SEDIADA EM ÁREA ABRANGIDA PELA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Estabelece a Portaria Conjunta nº 04, de 23 de junho de 2015, do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal ? SINJ-DF, que o Setor Habitacional Altiplano Leste integra a Região Administrativa do Jardim Botânico/DF. 2. Comprovado nos autos que o CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 encontra-se atualmente inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, torna-se competente o Juízo de Brasília/DF para processar e julgar a demanda respectiva, nos termos da Resolução nº 4, de 30/06/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, § 1º, alínea h. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 10ª Vara Cível de Brasília/DF.    

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. A Lei 12.153/2009 não inseriu as sociedades de economia mista no rol dos legitimados a figurar no polo passivo das demandas propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se harmoniza com a produção de prova complexa. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Quinta Vara da Fazenda Pública do DF.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. As sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Distrito Federal não estão incluídas no inc. I do art. 5º da Lei 12.153/09, e não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. As Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal são competentes para processar e julgar as causas em que são partes as sociedades de economia mista do Distrito Federal, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.697/08. Conflito conhecido e acolhido, para declarar competente o Juízo Suscitado (5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? DEMANDA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? BRB - LEI Nº 12.153/2009.  COMPETÊNCIA É SEMPRE DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o proveito econômico buscado pela parte não ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos e desde que a demanda seja proposta por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, em face do Distrito Federal, suas autarquias, fundações ou empresas públicas. 2. Assim, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está condicionada à presença simultânea dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009.  3. No caso em apreço, embora o valor o valor atribuído à causa ? requisito objetivo - não ultrapasse o montante da alçada do juizado fazendário, não restou preenchido o segundo requisito ? requisito subjetivo, pois a Lei 12.153/2009 não autorizou as sociedades de economia mista a litigarem como demandadas no Juizado de Fazenda Pública. Assim, a competência para julgar processos envolvendo o BRB é sempre da Vara da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído à causa. 4. Portanto, cabe ao Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal a competência para processar e julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista (BRB). 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. RESOLUÇÃO N.15/2014. APLICAÇÃO. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da Vigésima Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que entendeu que o presente feito deveria tramitar perante o Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará-DF. O Juízo Suscitante alega que, embora o feito envolva relação de consumo, o réu possui domicílio no SIA, região administrativa que se encontra abrangida pela Circunscrição Judiciária de Brasília, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Resolução de 15 de novembro de 2014, deste TJDFT. A Resolução n. 15 de 4 de novembro de 2014 que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, em seu art. 2º, parágrafo único prevê que: As regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado.

DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLINAÇÃO. POSSIBILIDADE. Quando a demanda é proposta após a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, é inaplicável o art. 4º da Resolução n. 1/2016 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e não há violação do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelos arts. 46, ?caput?, e 50, ambos do Código de Processo Civil. Trata-se de competência territorial. Já decidiu este Tribunal de Justiça, no entanto, que apesar de ser competência relativa, nada obsta que o Ministério Público atuante no primeiro grau oficie para que o feito seja remetido ao domicílio do incapaz, no seu melhor interesse. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ? COMPETÊNCIA TERRITORIAL ? INCOMPETÊNCIA RELATIVA ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Sendo a competência fixada com base no critério territorial, não é permitido o exame da matéria de ofício pelo magistrado. 2. Nos termos do artigo 64, do CPC/2015 a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 65, do CPC/2015), restando por conseqüência obstada à declinação de ofício de competência territorial. 3. Com isso, resulta evidenciado que não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa, consoante há muito prevê a Súmula 33 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.