HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AMAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida (mais de 16kg de cocaína e ½ tablete de pasta base). 2. A amamentação não é obstáculo para a segregação cautelar. O fato de a paciente estar amamentando bebê de 8 (oito) meses não impediu a prática da conduta delituosa. Da mesma forma, não pode servir de escusa para furtar-se às consequências da prática criminosa. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO E ABANDONO MATERIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. VÍTIMA DE 7 ANOS DE IDADE. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Paranoá-DF que decretou prisão preventiva pela suposta prática de crimes tipificados no art. 217-A (várias vezes) e art. 133, § 3º, II, ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º, caput, e 7º, caput, da Lei nº 11.340/2006. 1.1. Afirma o impetrante que há ilegalidade na restrição da liberdade diante da não concessão de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança, por serem cabíveis medidas cautelares diversa da prisão. 2. O modus operandi evidencia a adequação e a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta, pois indica a periculosidade da paciente, haja vista a possibilidade de repetição dos atos violentos, além do risco de traumas e sequelas irreparáveis para a vítima. 3. O fato de a paciente ser primária, possuidora de bons antecedentes e ter residência fixa no domicílio da culpa não justificam, por si só, a concessão da liberdade, ainda mais quando os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva mantêm-se intocados. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta da paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE. FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DOS FATOS DOS ASSENTAMENTOS IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.109, VI, DO CP. NÃO IMPLEMENTO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSÃO DE ID. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos. 2. Não havendo se encerrado o inquérito disciplinar, bem como não ultrapassado o prazo prescricional de 3 (três) anos da pretensão de se apurar falta grave, mostra-se precoce a decisão do Juízo da Execução que determinou a retirada de eventual conduta transgressora dos assentos comportamentais carcerários do reeducando. 3. Em contrapartida, não se mostra indevido o deferimento pelo Juízo da Execução da progressão de regime ao apenado, quando mais de 01 (um) ano após o cometimento de suposta falta grave ainda não vislumbra encerramento da apuração correspondente.

APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS DO RECURSO. MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VÁRIOS INCIDENTES ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS E FAMILIARES CRÍTICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelação contra a sentença prolatada perante a Vara da Infância e Juventude, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215, do ECA. 2. Menor apreendido com arma de fogo em ônibus coletivo urbano, o qual recorre contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na representação pela prática de conduta harmônica ao tipo descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. 2.1. Busca pela via recursal a absolvição alegando ausência de provas, substituição da medida de semiliberdade por advertência, com o subsequente retorno ao cumprimento da medida imposta em execução nos autos nº 22660-3/15 e, alternativamente, que seja aplicada medida socioeducativa mais branda que a imposta nos autos. 3. A retratação em juízo, de confissão realizada em delegacia, não tem idoneidade a mitigar o conjunto probatório e, muito menos, força para trazer dúvida razoável ao julgador, posto que é useiro e vezeiro de condutas tipificadas. 2.1. No caso, o depoimento do policial, alinhado com o que disse o coautor, são suficientes a sustentar a aplicação da medida socioeducativa, especialmente diante do total isolamento da retificação do depoimento do menor. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em observância as peculiaridades da criança e do adolescente, especialmente seu estágio de formação, prescreve que as medidas socioeducativas devem observar não somente a gravidade em concreto ou abstrato do crime, mas também a condição pessoal, familiar e social do adolescente, de onde se abstrai sua personalidade, objetivos e planos para o futuro, sua reiteração na senda de atos infracionais, sua consciência e senso de arrependimento, suas relações familiares, dentre outros fatores. 5. O menor tem ocorrências pelos atos infracionais de fuga, porte de arma, lesão corporal e tentativa de homicídio, circunstâncias que apontam para a necessidade de medidas socioeducativas mais severas, inclusive, para o seu próprio bem estar e ressocialização. 4.1. As condições pessoais, familiares e sociais do menor, sendo críticas, reclamam máxima atenção dos Estado, especialmente com medida socioeducativa que tenha maior potencialidade em sua ressocialização, como é o caso da semiliberdade, tornando obrigatória sua escolarização e a profissionalização, já que sua família não foi capaz de fazê-lo. 6. Recurso improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ABERTO. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FAVORÁVEL COM INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CRIME DE NATUREZA SEXUAL. TRAÇOS DE PERSONALIDADE NEGATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conquanto não mais obrigatório, pode o Juiz das execuções, em razão das particularidades do crime, solicitar a confecção do exame criminológico e utilizar-se do laudo conclusivo para avaliar a situação psicossocial do apenado. O laudo técnico, contudo, não vincula o posicionamento do julgador. É um instrumento de auxílio, com caráter opinativo, de sorte a fornecer parâmetros técnicos para a formação do livre convencimento do magistrado quanto à possibilidade de reintegração do condenado à sociedade 2. Considerando a natureza dos delitos e as conclusões do laudo criminológico, que indicam traços negativos de personalidade, é preciso prudência e cautela na reinserção do apenado ao convívio social, com a imediata implementação das sugestões dadas pelos técnicos, a saber, inclusão do apenado em atividades educacionais e laborais, com acompanhamento psicoterápico simultâneo. 3. Recurso não provido, com a expedição de oficio ao Juízo das Execuções para a imediata implementação das sugestões do laudo do exame criminológico.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO EFEITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA COM BASE APENAS NA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Via de regra, a apelação interposta perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude é dotada apenas de efeito devolutivo, a fim de que o menor seja submetido à imediata tutela do Estado. Somente em situações excepcionais, de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se atribuir ao apelo o efeito suspensivo. 2. Para o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, circunstâncias que deixam vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem vestígios ou se tiverem desaparecido, ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. A confissão da prática do ato, por si só, não é capaz de abrandar a medida socioeducativa imposta. 4. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de furto qualificado por concurso de agentes, e considerando as condições pessoais e familiares do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade que, além de se mostrar proporcional e razoável, preenche os requisitos legais. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARMAS LOCALIZADAS FORA DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTO. EX-COMPANHEIRA. PROVA ISOLADA. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, mostra-se necessário que o acusado mantenha o artefato no interior ou nas dependências de sua residência, ou, ainda, em seu local de trabalho. 2. O depoimento da ex-companheira do acusado, no sentido de que a ele pertenciam as armas localizadas nas imediações da residência de ambos, não é suficiente para amparar a condenação, uma vez que, no caso, é evidente a animosidade entre as partes e que tal prova se encontra desacompanhada de outros elementos de convicção que lhe deem sustentação. 3. A insuficiência probatória para a condenação impõe a absolvição do acusado, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CARTEL. GÁS DE COZINHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO E PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TRANSCRIÇÕES INTEGRAIS DOS ÁUDIOS CAPTADOS. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. INUTILIDADE. EXCESSO NA CARGA ACUSATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Em crimes dessa natureza o modus operandi é reservado, tendo-se que as tratativas ocorrerem sem a presença de testemunhas estranhas ao núcleo de pessoas envolvidas e em regra por meio de encontros e ajustes privados, não sendo possível a obtenção da prova por outros meios. Da análise detida dos elementos colacionados, tem-se que estão devidamente fundamentadas, seja no que se refere à observância das formalidades exigidas pela Lei nº 9.296/96, seja quanto à imprescindibilidade da medida para o deslinde das investigações 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é assente o entendimento de ser desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. 3. Não há como acolher o pedido de perícia formulado pela defesa em razão de sua inutilidade, porquanto as provas documentais pretendidas já foram acostadas aos autos por meio de relatório do PROCON, que indicou o monitoramento dos preços do gás de cozinha no DF. 4. Estando o magistrado diante da plausibilidade da acusação (justa causa para o prosseguimento da lide penal), não lhe resta outra medida senão o prosseguimento do feito com a correta instrução e dilação probatória para que, ao final, seja proferido o juízo de mérito. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP). ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus contra decisão prolatada em audiência de custódia, que converteu o flagrante em prisão preventiva dos pacientes pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). 2. O crime imputado é grave e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, em conformidade com a exigência do disposto no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal. A dinâmica dos fatos descrita no auto de prisão em flagrante indica prática de roubo mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. 3. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. As passagens do paciente pelo Juízo da Infância e da Juventude, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência ou maus antecedentes, indicam risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP). ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus contra decisão prolatada em audiência de custódia, que converteu o flagrante em prisão preventiva dos pacientes pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). 2. O crime imputado é grave e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, em conformidade com a exigência do disposto no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal. A dinâmica dos fatos descrita no auto de prisão em flagrante indica prática de roubo mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. 3. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do paciente, que é reincidente, bem como o risco de reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de delito de natureza grave, praticado contra criança de forma repetida e considerando que o paciente se encontra foragido do distrito da culpa há anos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em decisão suficientemente fundamentada. Satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. De acordo com entendimento fixado pelo c. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o marco inicial da contagem do prazo da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação. 2. Não se pode invocar o princípio da presunção de inocência, de cunho garantista, para fazer prevalecer entendimento contrário à vontade da lei, em prejuízo do acusado. 3. Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA AO SENTENCIADO POR COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de visitação de companheira em cumprimento de pena por condenação de tráfico ilícito de entorpecente. 2. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2.1. Na hipótese, o fato da companheira estar cumprindo pena, ainda que alternativa à restritiva de direito, por condenação recente pela prática de tráfico de entorpecente constitui óbice ao deferimento da visita ao companheiro recluso em regime semiaberto. 3. Agravo desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. DENUNCIADO FORA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O simples fato de o recorrido comparecer à delegacia para dizer que cooperaria com os atos do Poder Judiciário e explicar que iria se evadir do distrito da culpa por temer represálias não é capaz de comprovar as verdadeiras intenções do acusado. 2. Mostra-se necessária a decretação da prisão preventiva do recorrido diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, para a garantia da ordem pública - em razão da gravidade concreta do delito de homicídio -, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, pois o denunciado não foi encontrado para ser citado, estando em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão da qualificadora do rompimento de obstáculo e da contumácia delitiva. 2. Fixada a pena em quantum inferior a 4 (quatro) anos e sendo o réu tecnicamente primário, inviável o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o legalmente previsto. 3. As condições subjetivas do réu, tal como maus antecedentes, inviabilizam a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos inciso III, do artigo 44 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES ANTE PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. 1. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante e a forma como a substância entorpecente estava acondicionada demonstram que a droga efetivamente destinava-se à difusão ilícita dentro do sistema prisional, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito do art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. 2. As condutas do apelado não condizem com a alegação de somente uso compartilhado com interno do sistema prisional. Droga acondicionada em vestimentas íntimas e escondida nas costuras. Demonstrada a intenção de ludibriar a revista interna. 3. O depoimento do agente penitenciário, em consonância com as demais provas colhidas nos autos, merece credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 4. Em se tratando de réu primário, portador de bons antecedentes, preso somente com maconha, tem o apelado o direito à causa de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 5. O crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, o réu é primário e as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, foram analisadas de maneira favorável. Cabível, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 7. Recurso conhecido e provido para condenar o réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADO PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o reconhecimento fotográfico feito na delegacia não foi corroborado por outros elementos e o acervo probatório é insuficiente para se formar uma convicção de índole condenatória, impõe-se a absolvição da ré. Com efeito, o Direito Penal não opera com conjecturas. Sem a certeza total da autoria, não pode o juiz criminal proferir condenação, sob pena de se inverter o ônus da prova, que compete à acusação, e ignorar os princípios basilares do processo penal, como devido processo legal e contraditório. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DA RES FURTIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. 1. A autoria do delito restou devidamente comprovada pela palavra da vítima e pelas circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. 2. A palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos de convicção acostados aos autos, comprova a materialidade e a autoria do furto, uma vez que tal declaração apresenta especial relevo nos crimes contra o patrimônio. 3. Não há falar em ausência de provas da autoria delitiva quando o réu foi preso em flagrante, após perseguição, sendo detido ainda na posse da res furtiva, conforme depoimentos firmes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com pena corporal aplicada, devendo ser reduzida quando excessiva. 5. Em que pese o quantum de pena imposta, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a reincidência do acusado autorizam o estabelecimento inicial mais gravoso para cumprimento da pena corporal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras do homicídio somente podem ser excluídas quando inequivocamente dissociadas do conjunto probatório nos autos. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dúbio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.