ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO EFEITO.IMPOSSIBILIDADE.ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE LESÕES CORPORAIS. AFASTAMENTO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Via de regra, a apelação interposta perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude é dotada apenas de efeito devolutivo, a fim de que o menor seja submetido à imediata tutela do Estado. Somente em situações excepcionais, de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se atribuir ao apelo o efeito suspensivo 2. Para o afastamento da incidência do tipo previsto no artigo 121, § 2°, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, é necessária a inexistência absoluta do dolo de matar, inclusive, na sua forma eventual. Não é possível afastar o animus necandi quando as provas dos autos dão conta de que o adolescente infrator disparou inúmeras vezes contra várias pessoas em via pública, atingido três delas. 3. Diante da gravidade das infrações praticadas, análogas aos crimes de tentativas de homicídio qualificado pelo concurso de agentes (por quatro vezes), além de ato infracional de furto qualificado praticado no mesmo dia, a medida socioeducativa de internação se mostra proporcional e razoável, preenchendo os requisitos legais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR QUATRO VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. IN DUBIO PRO REO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO NÃO É O ÚNICO DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR IDADE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevo e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato. 2. Reconhecimento do apelante pelas vítimas com certeza e precisão em ocasiões distinta - em delegacia e em audiência de instrução. 3. Conforme ocorre no caso, em que constam dados pessoais do menor, como filiação, data e local de nascimento, número de CPF constituindo proa documental idônea para comprovar a menoridade, uma vez que emanados de autoridade pública. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Réu condenado pela prática do crime disposto no art. 155, § 1º e 4º, inciso I, do CP c/c art. 14. II, do CP, a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, recorre buscando o afastamento da tipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e absolvição imprópria por considerar-se inimputável. 2. Já destacou o Supremo Tribunal Federal que a aplicação do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). 2.1. No presente caso, o crime praticado é furto qualificado pelo arrombamento e durante o repouso noturno, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. 2.2. Ademais, não há como falar em mínima ofensividade da conduta pois o réu é useiro e vezeiro da prática criminosa, possui mais de 30 procedimentos de apuração de ato infracional, sendo sua maioria análogos a crimes contra o patrimônio, além de condenação por tráfico de entorpecentes. 3. Inexistindonos autos prova hábil a demonstrar que o paciente seria totalmente incapaz de compreender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento nos termos do art. 26 do Código Penal, não há se falar em inimputabilidade. 3.1. O simples fato de ser dependente químico, por si só não é elemento suficiente para afastar a imputabilidade penal. 3.2. Precedente (...) II - O fato de os acusados serem dependentes químicos, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal dos atos praticados. Inexistindo provas aptas a demonstrar que os apelantes eram, ao tempo do crime, inteiramente incapazes, em razão de estarem sob efeito de entorpecentes, mostra-se incabível o pleito de reconhecimento da inimputabilidade dos acusados. (...)(Acórdão n.756480, 20130410018372APR, Relator: JOSÉ GUILHERME, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 30/01/2014, Publicado no DJE: 04/02/2014. Pág.: 261). 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 3. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, há vedação expressa à realização da substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA NO CONJUNTO APRESENTA COERÊNCIA E HARMONIA. ESPECIAL RELEVO. AMEAÇA. FALTA DE PROVAS. TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando seus depoimentos, analisados de forma geral, prestados em oportunidades distintas, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos. 3. Se a conduta do acusado incutiu na vítima real temor e intimidação, resta configurado o dolo específico do crime de ameaça, independentemente da verdadeira intenção do agressor. 4. O crime de ameaça não exige para sua configuração o animus freddo, ou seja, que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. 5. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RETRATAÇÃO RÉU. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO NPJ. SUBSTITUIÇÃO DEFENSOR CONSTITUIDO ANTES DA SUA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. 1. Se o réu, pessoalmente intimado, manifesta desejo de não apelar e, posteriormente, se retrata, ter-se-á por ocorrida a preclusão, o que impede a interposição do mesmo recurso. 2. Se, antes da intimação da sentença na pessoa de seu advogado particular, o réu comparece em Juízo e formaliza pedido para que sua representação passe a ser feita pelo Núcleo de Prática Jurídica - NPJ/UCB, não há se falar em intempestividade recursal se este não foi pessoalmente intimado. 3. Os Núcleos de Práticas Jurídicas da Universidades detêm o direito de intimação pessoal, de modo que é nula, como regra, a realizada por intermédio do Diário da Justiça, impedindo, assim, eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). PERÍCIA DATILOSCÓPICA. INDÍCIO ISOLADO. CONJUNTO PROVATÓRIO INSUFICIENTE. INDUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, V E VII, DO CPP). NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelações contra sentença condenatória pelo crime de furto simples embasada exclusivamente em prova pericial datiloscópica. 1.1. Réu pleiteia a absolvição alegando ausência de prova da sua autoria. 1.2. Ministério Público também pleitou a absolvição em sede de alegações finais, não acatada em sentença. 2. A condenação não pode ter embasamento em mera presunção advinda de indício constituído em perícia datiloscópia, quando esta for insuficiente para, por si só, comprovar os elementos do fato típico, especialmente o nexo causal. 2.1. Assim, em observância obrigatória ao indubio pro reo, ainda que se verifique que por muitos anos o réu fez do crime sua arte de viver, a absolvição, neste caso específico, é medida que se impõe. 3. Precedente: 1. Em que pese existir indícios da autoria delitiva por parte do réu, tendo em vista ter sido localizada sua impressão papiloscópica no retrovisor interno do veículo, temerária a condenação apenas com base na digital, uma vez que a explicação do apelante encontra plausibilidade diante do conjunto probatório produzido nos autos. (...) (Acórdão n.978574, 20150111212648APR, Relator: Silvanio Barbosa dos Santos, Revisor: João Timóteo de Oliveira, 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 09/11/2016. Pág.: 109/115). 4. In casu, a versão do réu e de sua companheira são plausíveis, pois justificam a digital na carteira ao afrimarem que encontraram a carteira na rua e, nada nela localizando, ali deixaram. 4.1. Tal versão não se encontra dissociada dos autos. 5. Recurso provido para absolver o réu na forma do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas, pela prova constante nos autos, a autoria delitiva e a materialidade dos crimes a ele imputados na denúncia. 4. Ausência de outros indícios para conferir à palavra da vítima especial relevo e torná-la apta a sustentar a condenação pelo segundo crime de ameaça. 5. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas, contando o acervo probatório com a exposição dos fatos e o reconhecimento do réu pela vítima tanto na delegacia como em juízo. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. O reconhecimento pessoal ocorrido na Delegacia e corroborado em juízo por meio da prova oral é apto à comprovação da autoria, em especial em situação de flagrante, com a imediata identificação do autor pela vítima. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES DOS ARTIGOS 226 e 227 do CPP. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CORRUÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENORIDADE. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática dos crimes de roubo circunstanciado por concurso de agente e emprego de arma e corrução de menores. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. 4. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o emprego do artefato por outros meios probatórios. Precedentes. 5. A teor do enunciado sumular n. 74 do STJ, o reconhecimento da menoridade do réu, para efeitos penais, requer prova por documento hábil, podendo ser quaisquer documentos dotados de fé pública e capazes de comprovar a idade do menor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (súmula n. 500, STJ). 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 593, III, A e D, DO CPP. APRESENTAÇÃO DE DOIS TERMOS DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE POSTERIOR A SENTENÇA (ART. 593, III, A, DO CPP). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP. IMPROPRIEDADE. PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apresentação de termo de apelação por defesa técnica gera preclusão consumativa, gerando óbice para a apresentação de novo termo. 1.1. No caso a defesa apresentou termo de apelação com arrimo no artigo 593, III, a e d, do CPP e, após, apresentou novo termo de apelação de forma genérica com base no art. 593, III, do CPP. 2. Conquanto a apelante no termo de apelação faça referência à alínea ado art. 593, III, do CPP, em suas razões não apresentou em que efetivamente constituiria a aventada nulidade e, muito menos, em que termos se daria a extensão dos prejuízos dela decorrentes. 2.1. Não havendo prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. 2.2. Precedente: Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. ...não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido.(Acórdão n.948764, 20160310022848APR, Relator: Mario Machado, Revisor: George Lopes, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 16/06/2016, Publicado no DJE: 22/06/2016. Pág.: 142/152) (N.g). 2.3. Doutrina: a ausência de irresignação a tempo e modo significa, nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci, que a parte conformou-se ou permitiu a ocorrência da nulidade, não mais podendo dela valer-se para futura alegação (in Código de Processo Penal Comentado, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 927). 3. Para que a decisão dos jurados seja considerada como manifestamente contrária à prova dos autos, não deve encontrar o mínimo de fundamentação no feito. 3.1. Precedente: Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.(...) (Acórdão n.836060, 20121210051154APR, Relator: Jesuino Rissato, Relator Designado:José Guilherme, Revisor: José Guilherme, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/11/2014, Publicado no DJE: 05/12/2014. Pág.: 101). 3.2. No presente caso, a entonação do contexto fático dá notícia de que em nenhum momento a ré preocupou-se com o bem estar da recém-nascida, o que aponta para sua omissão imprópria. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE VEXAME E CONSTRANGIMENTO DE ADOLESCENTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, deve ser mantida a condenação do acusado. 3. Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes cometido no contexto de violência doméstica e familiar diante da reprovabilidade social da conduta, notadamente quando afeta a integridade psíquica da vítima. 4. Preenchidas as elementares do tipo penal do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente não se admite a desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP, DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. CRIME DO ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas orais coligidas nos autos demonstram que o réu abordou a vítima enquanto esta jogava futebol e, em meio a um rápido diálogo, subitamente sacou sua arma de fogo e efetuou diversos disparos de fogo contra ela, o que evidencia a ação sorrateira do autor do delito. 2. É certo que o fato de a vítima ser atacada de forma inesperada dificulta a sua defesa, restando configurada, pois, a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. 3. O reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, não configura decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que em consonância com o acervo probatório existente. 4. No crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/03), o exame negativo das consequências do crime sob o fundamento de que a arma foi utilizada para praticar um crime hediondo configura bis in idem, porquanto o réu foi condenado também pela tentativa de homicídio qualificado. Deve, pois, ser afastada a valoração desfavorável das consequências do delito, redimensionando-se a pena aplicada. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DE PENA. ART. 45 DA LAD. INAPLICABILIDADE. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório nos autos demonstra que o acusado vendeu droga a um usuário, bem como trazia consigo porções de crack e maconha para fins de difusão ilícita, resta configurado o tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo falar em desclassificação da conduta para o delito do artigo 28 da mesma lei. 2. Inaplicável o art. 45 da Lei nº 11.343/06 quando não comprovada a inimputabilidade do réu ao tempo da ação e inexistindo motivos para suspeitar de sua capacidade mental. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. A análise desfavorável dos antecedentes penais está correta e o quantum imposto mostrou-se proporcional aos limites mínimo e máximo abstratamente cominados, na esteira do entendimento juriprudencial desta eg. Corte de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justça. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUMENTO PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelos acusados, incabível falar-se em absolvição. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida, embora não permitam a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, autorizam o incremento da pena-base, nos termos da Lei Antidrogas, mormente se uma das substâncias é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente. 4. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 8.615/2015. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO E AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da ne reformatio in pejus, é vedada a revisão do julgado da qual resulte alteração prejudicial à situação do recorrente. 2. In casu, o magistrado a quo, ao se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, o fez com base em novo fundamento, todavia, manteve incólume o dispositivo da sentença, respeitando, portanto, o princípio da vedação à reformatio in pejus. 3. A vedação da reforma para pior, conhecida como princípio da ne reformatio in pejus, está vinculada ao dispositivo da sentença, e não, a sua fundamentação. Portanto, não configura violação ao referido princípio, nova decisão, com fundamentação diversa da primeira, que mantenha o dispositivo inalterado, e, consequentemente, não traga para o réu, consequências diversas da que já havia suportado. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DATA DOS FATOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura a alegada mutatio libelli indevida, efetuada de ofício pelo magistrado, se a sentença não acrescentou elementar do tipo penal ou circunstância não descrita na denúncia, nem alterou a capitulação jurídica dos fatos imputados ao réu. Resta afastada, assim, a alegada nulidade da sentença. 2. O erro material na sentença sobre a data dos fatos não causou prejuízo ao acusado, podendo ser corrigido de ofício por este Tribunal. 3. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram de forma firme e harmônica a prática de receptação. 4. Não merece reparos a sentença que, diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (antecedentes criminais e consequências do crime), efetuou a exasperação da pena-base de forma razoável e proporcional, tendo em vista o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas in abstrato para o delito e o número de circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido, bem como corrigida, de ofício, a data dos fatos apontada na sentença.

RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 117, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal. 2. Ocorre interrupção do prazo prescricional da pretensão executória na data em que o sentenciado comparece ao juízo da execução para participar de grupo de orientação acerca do cumprimento das obrigações das penas restritivas de direitos, considerando que tal atividade é registrada como cumprimento parcial da pena. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU AFASTADA. LAUDO PSIQUIÁTRICO.QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apena a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras do homicídio somente podem ser excluídas quando inequivocamente dissociadas do conjunto probatório nos autos. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dúbio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.