Reparação de danos. Acidente de trânsito. Morte. Inovação recursal. Danos materiais e morais. Pensão. Valor. 1 - Matéria não deduzida na contestação, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação na apelação, pena de supressão de instância. 2 - Se do acidente resultou danos, surge, para aquele que o causou, a obrigação de repará-los. Irrelevante a alegação - não provada - de que não tem condições financeiras para tanto. 3 - A indenização por danos materiais consiste também na prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia, levando-se em conta a vida provável da vítima - 65 anos (Cód. Civil, art. 948). 4 - Do valor da pensão por morte, que tem como base os rendimentos percebidos pela vítima, deve ser deduzido um terço, valor que se presume que a vítima consumiria com o próprio sustento. 5 - O valor de indenização pelo dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 6 - Apelação provida em parte.

Administrativo. Quiosque em área pública. Permissão de uso. Exigência. Interdição. 1 - A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode exigir a prévia obtenção de licença ou alvará de funcionamento para o exercício de atividade econômica. 2 - Se o autor não tem permissão de uso, nos termos da Lei Distrital n. 4.257/08, e se nunca obteve alvará de funcionamento, irregular a ocupação da área pública e, consequentemente, legítima a interdição do estabelecimento. 3 - A demora da Administração em apreciar pedido de permissão de uso de área pública, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos, sobretudo se o requerimento foi feito quando já expirado o prazo previsto no art. 28, da L. 4.257/08 e não houve ilegalidade na interdição do quiosque. 4 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (art. 329, II, CPC/15). 5 - Apelação não provida.

Administrativo. Bombeiro Militar. Promoção. Segundo-tenente do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Lei 12.086/09. 1 - A L. 12.086/09 alterou os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram. 2 - Não se aplica as disposições transitórias previstas no § 3º, do art. 79, da L. 12.086/09, pois já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de publicação dessa lei (L. 12.086/09, art. 79, § 2º). 3 - As promoções a partir de dezembro de 2014 devem ser feitas pela L. 6.302/75, considerando-se apenas o critério de merecimento, acrescidas as exigências do art. 79, incisos I, II e IV, da L. 12.086/09. 4 - Apelação não provida.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa presumida. Danos morais e materiais. Indenização. 1. Presume-se a culpa do condutor que trafegava em alta velocidade e na contra mão da via, momentos antes da colisão com motocicleta, e, após a colisão, evade-se do local, sem prestar socorro à vítima. 2 - Se do acidente resultou danos, surge a obrigação de repará-los. Indenização por danos materiais fixada na média aritmética entre os orçamentos apresentados pelas partes deve ser mantida. 3 - Indenização por danos morais fixada em valor razoável não reclama redução. 4 - Apelação não provida.

Despesas de condomínio. Preclusão. Obrigações propter rem. Inovação recursal. 1 - Questão decidida e sobre a qual não houve recurso, preclusa, não pode ser examinada na apelação. 2 - Matéria não deduzida na contestação, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 3 - Aquele que, por força de sucessão hereditária, torna-se titular de fração em condomínio, é obrigado a contribuir com as despesas condominiais. 4 - Despesas de condomínio, obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 5 - Apelação não provida.

Previdência privada. Previ. Complementação de aposentadoria. Regulamento. 1 - Não há direito adquirido à percepção da complementação de benefícios de aposentadoria nos moldes de regulamento anterior (não mais em vigência) do plano de previdência privada. Ao participante, que ainda não se aposentou, não é assegurado o pagamento do benefício que ainda não recebe. 2 - A forma de cálculo do benefício é a estipulada no plano em vigor a época da aposentadoria. 3 - O contrato de trabalho não guarda relação com o vínculo com a entidade de previdência privada. Não se aplicam na relação contratual advinda dos planos de previdência complementar as disposições da CLT, nem, tampouco, as súmulas 51 e 288 do TST. 4 - Apelação não provida.

Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão por iniciativa do comprador. Retenção. Cláusula penal. Comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva. 1 - A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que pretende o autor a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 2 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 3 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a mais de 61% do valor pago pelo adquirente, porque alcança quantia muito alta, podendo gerar enriquecimento sem causa da construtora. 4 - Na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplência da vendedora, todos os valores pagos devem ser restituídos ao promitente comprador, incluindo a comissão de corretagem. 5 - Apelação não provida.

Reconhecimento e dissolução de união estável. Período de convivência anterior à CF/88. Sociedade de fato. Prescrição. 1 - A união estável passou a ser reconhecida com o advento da Constituição Federal de 1988. Os relacionamentos afetivos havidos antes da promulgação da CF/88 poderiam caracterizar, se o caso, sociedade conjugal de fato entre os conviventes. 2 - A ação para reconhecimento de sociedade de fato tem natureza pessoal, cujo prazo prescricional, de 20 anos (art. 177, CC/16), é contado da ruptura da vida em comum. 3 - Apelação não provida.

Cobrança. Prova. Inércia da parte. Preclusão. 1 - Se a parte não se manifesta sobre o despacho que a insta a especificar provas e, ordenada a conclusão para sentença, não recorre, preclusa a oportunidade para requerer a produção de prova. 2 - O ônus de fornecer elementos de prova suficientes à formação da convicção do julgador é, em regra, das partes. O poder instrutório conferido ao juiz (CPC/15, art. 370) não substitui as partes no ônus que lhes é imputado, pena de violar o princípio da imparcialidade. 3 - Não tendo o réu se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência da ação é medida que se impõe. 4 - Apelação não provida.

Contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e hipoteca. Cessão de direitos. 1 - Deve a cessionária cumprir a obrigação que assumiu no contrato de cessão - pagar as parcelas do financiamento do imóvel, bem como as despesas relativas a esse.. 2 - Não se pode obrigar a cessionária a transferir a propriedade do imóvel para o seu nome. Eventual transferência ocorrerá, se o caso, após a quitação dos débitos relativos ao imóvel, se atendidas as exigências do agente financeiro. 3 - A cedente que não comunica ao agente financeiro a cessão de direitos sobre o imóvel dá causa à cobrança dos tributos e inscrição do seu nome em dívida ativa. Não sofre, com a cobrança e a inscrição em dívida ativa, danos morais. 4 - Apelação não provida.

Reparação civil. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Venda de imóvel em duplicidade. Prescrição. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - O efeito material da revelia leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso os fatos articulados se mostrem inverossímeis ou sejam contrariados pelas provas produzidas. 3 - Se não há prova de que a ré vendeu ou prometeu vender o imóvel a terceiro, sem consentimento do proprietário, não há dano a ser ressarcido. 4 - Prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil por danos oriundos de relação contratual (CC, art. 205). 5 - Na ação de ressarcimento pela venda de imóvel em duplicidade, a ciência do ato ilícito, pelo lesado, deve ser considerada como a data do registro da segunda escritura pública do imóvel no cartório de registro de imóveis. 6 - Apelação não provida.