Administrativo. Pedido administrativo. Reconhecimento. Prescrição. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. Honorários. 1 - O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, que não corre até decisão final da Administração ou até que essa pratique ato incompatível com o interesse em saldar a dívida. 2 - Sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez (L. 11.960/09). 4 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Se razoáveis, devem ser mantidos. 5 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do autor.

Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Falta de notificação prévia. Migração para plano individual ou familiar. Dano moral. Ilegitimidade passiva. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução de contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde se, previsto no contrato as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 3 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do Consu, art. 1º). 4 - A conduta abusiva praticada de forma reiterada pelo ofensor deve ser considerada para fins de indenização por dano moral. 5 - Apelação da segunda ré provida em parte. Desprovida a da primeira ré.

Contrato de financiamento habitacional. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Prestações. Capitalização de juros. Tabela price. Amortização negativa. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras. 2 - Não procede a alegação de cerceamento de defesa se, quando oportunizado especificar as provas que pretendiam produzir, a parte requer o julgamento antecipado da lide. 3 - Sem documentos relativos aos aumentos salariais da categoria funcional do mutuário, não é possível, ao perito, examinar a exatidão do reajuste das prestações pelo plano de equivalência salarial. 4 - A utilização da tabela price, por si só, não enseja a cobrança de juros capitalizados. Contudo, se ocorre amortização negativa, tem-se caracterizada a capitalização. 5 - Apelação provida em parte.