Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700181-95.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 3/2016 do Tribunal de Justiça que criou a circunscrição judiciária do Recanto das Emas/DF.   3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NATUREZA SATISFATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 ? A exibição judicial de documento pode assumir natureza cautelar ou meramente satisfativa, a depender da análise do caso concreto. Em regra, a mera exibição de documentos, sem que se instale discussão acerca do conteúdo das informações advindas dos mesmos, não torna o juízo prevento para o conhecimento da ação seguinte. 2 ? In casu, o autor propôs a ação declaratória após ultrapassado o prazo legal, sem qualquer repercussão em seus efeitos (arts. 806 e 808, I, CPC/73), não houve discussão acerca do conteúdo dos documentos nos autos da cautelar, e se concluiu que os mesmos eram acessíveis por outros meios, que não exclusivamente o judicial, o que evidencia o caráter satisfativo daquela medida. 3 - Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.    

CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUESTÕES ATINENTES AO VALOR DA CAUSA E À SUA COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. 1. Estabelece a Lei n° 12.153/2009, que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar ações que tenham como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não incluindo, portanto, as sociedades de economia mista. 1.1. Em razão da ausência de expressa autorização legal, não se pode conferir interpretação extensiva ou analógica para estender competência. 2. Em consonância com o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada distrital as sociedades de economia mista. 3. Irrelevante, na espécie, chegar-se à análise do valor da causa ou fazerem-se considerações acerca da complexidade da demanda, como a produção de prova pericial, porquanto a solução para o presente conflito de competência resolve-se em estágio anterior, com a mera aplicação das regras de competência ratione personae, de caráter absoluto, conforme estabelecidas nas Leis nº 11.697/08 e nº 12.153/09. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE BRASÍLIA VERSUS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Sendo a competência fixada com base no critério territorial, não é permitido o exame da matéria de ofício pelo magistrado, mesmo que por via transversa, mediante a intimação da parte para esclarecer a escolha do foro e requer a remessa dos autos ao outro Juízo. 2. Nos termos do artigo 64, do CPC/2015 a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 65, do CPC/2015), restando por conseqüência obstada a declinação de ofício de competência territorial. 3. Resta assim evidenciado que a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, mesmo que por via transversa, intimando a parte para optar por outro foro, consoante há muito prevê a Súmula 33 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? INTERESSE DE INCAPAZ ? APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 ? DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que ?não poderão ser partes, no processo instituído per esta Lei, a incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. 02. No feito objeto do conflito existe um menor, herdeiro no inventário, cujo direito sobre o bem está em discussão, comprovando, portanto, que se cuida de incapaz. 03. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701072-53.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a circunscrição judiciária de Águas Claras/DF.   3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL PÚBLICO. MATÉRIA. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA CONFERIDA AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CONTROVÉRSIA TANGENTE À OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PREVISÃO EXPRESSA.  JURISDIÇÃO AFETADA AO JUIZO FAZENDÁRIO. AFIRMAÇÃO. 1.      A inovação legislativa que resultara na criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não engendrara a criação de novo procedimento, resultando que as regras insertas no instrumento legislativo que, atinado com a previsão constitucional, criara e regula o funcionamento dos Juizados Especiais de forma originária, ou seja, a Lei nº 9.099/95, lhe são aplicáveis de forma subsidiária, conforme apregoado pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/09. 2.      Conquanto a ressalva contemplada pelo legislador originário no sentido de que a competência do Juizado Especial sob o critério da matéria nele passível de ser suscitada compreenda somente as causas cíveis de pouca complexidade (Lei nº 9.099/95, art. 3º), essa previsão deve ser interpretada e ponderada de acordo com sua destinação, que é preservar os princípios informadores do Juizado Especial, resultando que deve ser compreendida sob o prisma da prova indispensável à elucidação da controvérsia, e não da complexidade das questões de direito suscitadas, consoante, aliás, emerge da inexistência dessa ressalva na regulação conferida ao Juizado Especial Fazendário (Lei nº 12.153/09, art. 2º). 3.      O legislador especial, ao modular a jurisdição conferida ao Juizado Especial em ponderação com o procedimento ao qual estão sujeitas as ações que transitam sob sua competência, além do limite pecuniário do direito controvertido, elegera o critério material para delimitá-la, estabelecendo que as causas que têm como objeto imóvel público não estão inscritas na competência que lhe fora confiada, resultando que, versando a ação sobre a declaração de nulidade do auto de interdição de estabelecimento comercial estabelecido em imóvel público, se inscreve na ressalva legal, determinando que seja reconhecida a competência do Juízo Fazendário para processá-la e julgá-la na expressão da jurisdição que lhe fora reservada sob o critério ex ratione materiae (artigo 2º, §1º, II, da Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 1º; Lei nº 11.697/08, art. 26). 4.      Conquanto o objeto da pretensão advinda do particular não encarte pretensões possessória ou petitória, versando sobre a invalidação de auto de interdição sob o prisma de que estaria ocupando ilicitamente imóvel público, o objeto da pretensão, ainda que destinado a invalidar o ato que o alcançara, tangencia debate sobre a ocupação de imóvel público, ensejando a inserção da pretensão no preceptivo que contemplava as ressalvas opostas à competência reservada ao Juizado Especial Fazendário, tornando o Juízo Fazendário o juízo natural da causa. 5.      Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Fazendário suscitado. Unânime

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS E DE SAMAMBAIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 3 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Como cediço, no sistema jurídico brasileiro prevalece, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.? (CPC/2015, art. 43) 2. Considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, bem como o disposto no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.697/2008) e art. 4º da Resolução n. 3, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste TJDFT, distribuída a ação de investigação de paternidade em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para as Varas instaladas posteriormente, mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao infante. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões dE Samambaia/DF.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700172-36.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.  Nos termos do art. 43 do CPC/15, a competência é fixada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. A posterior conversão da ação de reintegração de posse em execução, depois de instaladas as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, não permite a alteração da competência fixada na propositura da ação originária. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado da Primeira Vara Cível de Brasília.    

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPOSTA RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. 1. Tratando-se de ação monitória, por força do Enunciado 531 do Superior Tribunal de Justiça, de início, o autor não precisa declinar a origem da relação subjacente. Dessarte, a princípio, não é possível garantir que a relação jurídica que deu causa ao débito ampara-se no direito consumerista. 2.  Conquanto a regra prevista no art. 53, III, d, do NCPC, determine que a competência para processar e julgar ação que objetive o cumprimento de obrigação seja do local em que deva ser satisfeita, sendo proposta em juízo diverso, descabe a declinação de ofício, uma vez que se trata de competência territorial, portanto, de natureza relativa. 3. A regra da competência relativa prestigia a vontade das partes e lhes dá a opção pela sua aplicação ou não ao caso concreto, nos termos do art. 63, do NCPC, não sendo cabível ao magistrado a sua modificação de ofício, cumprindo ao réu alegar a questão em preliminar de contestação. 4. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AUSENTE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a constrição sobre créditos ou sobre o faturamento de empresa tem sido ampla e usualmente adotada, haja vista o precípuo escopo de facilitar a satisfação do crédito. 2. Há entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que inexistam bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução; desde que haja nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), e, desde que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 3. Assim, em que pese ser legal a constrição pretendida pela agravante, tem-se que, no caso em comento, uma decisão judicial nesse sentido seria ineficaz, na medida em que a exequente-agravante não logrou comprovar a existência de lucros. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO POR CARÁTER DISCIPLINAR. REFORMA OR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRIONÁRIO. APLICAÇÃO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conclui-se que não há ilegalidade no Processo Administrativo de Exclusão do Policial Militar da Corporação, calcado em ocorrência policial, em que foi assegurado ao acusado as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em todas as fases. 2. Quanto à sanção aplicada, é vedado ao Judiciário o reexame do mérito administrativo. 3. Aexistência de enfermidades durante o tempo de serviço à Polícia Militar, que apenas restringiram as atividades e horários de trabalho, não obsta a exclusão do policial por caráter disciplinar, tampouco determina incontinenti a reforma por incapacidade. 4. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia por terem sido aplicadas soluções diversas a outros militares, quando cada caso paradigma apresenta peculiaridades próprias e diferenciadas da demanda em análise, não acarretando qualquer nulidade ou desproporcionalidade da pena de exclusão atribuída ao apelante, principalmente quando foi nitidamente observado o devido processo legal e assegurado ao autor-apelante a ampla defesa e contraditório. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. ART. 19, §3º, DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. FLAGRANTE. MULTAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO DEMONSTRADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que logre êxito no processamento de seu Mandado de Segurança, a parte deve instruir a petição inicial acompanhada de todas as provas necessárias ao adequado exame da demanda, sob pena de indeferimento da exordial. Isso porque o Mandado de Segurança consiste em via excepcional que não admite dilação probatória. 2. O autor/apelante consigna que as autoridades coatoras determinaram a cassação de sua CNH de forma arbitrária e ilegal. Todavia, os documentos colacionados aos autos não evidenciam qualquer violação à sua ampla defesa e nem dão conta da suposta ilegalidade da cassação de sua habilitação, sendo incapazes de demonstrar o direito líquido e certo.3. Observa-se que a cassação da CNH foi ensejada por multas de trânsito registradas durante período no qual a habilitação do impetrante/recorrente encontrava-se recolhida. O autor/apelante, contudo, afirma que as referidas multas foram registradas mediante radar eletrônico, destacando que o simples fato de se referirem a veículo de sua propriedade não evidencia que era ele o condutor no momento da infração, estando ausente o flagrante exigido pelo art. 19, §3º, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. 4. Ocorre que, ao contrário do que presumiu o autor/apelante, o referido flagrante pode plenamente ocorrer por meio de multas de trânsito registradas mediante radar eletrônico quando relativas a veículo de propriedade da pessoa que teve suspenso seu direito de dirigir. Entendimento diverso iria de encontro ao próprio sentido da punição, haja vista a dificuldade de se realizar o flagrante de outra maneira. 5. Ademais, o impetrante/recorrente não apresentou comprovante de notificação do ente administrativo de que não era o condutor do veículo no momento das infrações, (art. 257, §7º, do CTB), inexistindo prova inequívoca de direito líquido e certo. Com efeito, ao deixar de transferir as multas para outro condutor no momento propício, o autor/apelante anuiu em ser considerado responsável pelas infrações, restando precluso seu direito de atribuí-las a outrem. 6. O autor/apelante argumenta que não consiste em requisito expresso da petição inicial do Mandado de Segurança que o ato praticado pela autoridade coatora seja incontroversamente abusivo ou ilegal. Entretanto, o impetrante/recorrente não demonstrou possuir direito líquido e certo violado ou em risco de ofensa por parte de autoridade, mediante ilegalidade ou abuso de poder, em ofensa aos ditames da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, deixou de apresentar prova pré-constituída capaz de evidenciar seu direito, razão pela qual o indeferimento da inicial consiste em medida imperativa, na esteira do art. 10, caput, do mencionado diploma legal. 7. Destaca-se que não compete ao Poder Judiciário modificar ou adentrar o mérito de ato da Administração Pública, exceto na hipótese de ilegalidade, abuso ou erro administrativo, o que não restou verificado na situação dos autos. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As associações de proteção veicular são criadas para facilitar a negociação entre os participantes do programa de proteção automotiva, participantes estes que têm um interesse precípuo, qual seja, proteção de seus veículos. 2. Há de se reconhecer a existência de certa similitude entre a proteção veicular promovida pelas associações e àquela conferida pelos contratos de seguro. Este aspecto confere à proteção veicular o que se denomina viés assecuratório da finalidade associativa e nesse contexto surge uma discussão jurídica sobre a legitimidade das associações para exercer tal atividade. 3. O associado também deve manter conduta ética e proba, não causando agravamento do risco nem sonegando informações sobre o sinistro. 4. A culpa pela colisão deve ser imputada ao autor, uma vez que seu irmão trafegava na via preferencial sem as devidas cautelas, em alta velocidade, o que teria provocado a colisão que gerou os danos materiais pleiteados. 5. A verificação de excesso de velocidade evidencia claramente a conduta de manifesta imprudência do condutor, o que por si só, teria sido determinante para o desenlace do sinistro. 6. O associado ao desrespeitar as disposições contratuais concernentes à lealdade e boa-fé, disposições estas que eram vitais para a convivência deste perante a associação, assim como em face dos demais associados, inevitável se mostra a exclusão do requerente-apelante do rol de filiados da associação litigante. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. COMPETÊNCIA. OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ECA. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em casos de natureza bem específica, levando em consideração sempre o interesse do infante em primeiro lugar, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, verifica-se a necessidade da manutenção do Juízo em que se originou a ação, em razão de sua continuidade para maior atenção, considerando a intimidade do Juízo que instruiu o processo. 2. Mesmo nos casos em que a pessoa que detém a guarda do infante, tenha trocado de endereço, passando a residir em local pertencente a outro foro, o STJ mantém o entendimento de que é necessário dar continuidade ao julgamento, com sensibilidade aos interesses do menor, razão pela qual configura-se necessário aplicar o princípio da perpetuatio jurisdictionis, esposada no artigo 87 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição, obscuridade e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. AFASTADOS. PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não é possível discutir a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, antes desta ser apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de violar o principio do duplo grau de jurisdição. 2. O crédito que ora se executa advém de reconvenção, que não resultou de relação de consumo, pois busca a cobrança de cheques devolvidos e a indenização por danos materiais e morais. Desta forma, não há hipossuficiência de nenhuma das partes e nem se deve aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Quanto à penhora de bens, restando infrutífera a pesquisa ao BACENJUD, deve-se permitir a expedição de mandado de penhora e avaliação para contrição de bens que não sejam essenciais ao exercício da atividade desenvolvida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE. TERMO INICIAL. ADITAMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reajuste contratual em sentido amplo e o reequilíbrio econômico financeiro foram criados pelo legislador com o objetivo de cumprir a determinação constitucional de que as condições propostas no contrato administrativo devem ser mantidas. 2. Desta forma, foram criados estes dois institutos, sendo o primeiro desmembrado em reajuste em sentidos estrito e repactuação. Apesar das distinções, todos têm como objetivo manter as condições da proposta. 3. O termo de aditamento firmado equivale à atualização do orçamento referente à proposta inicial; desta forma, termo inicial para o reajuste do contrato passa a ser a data da assinatura do termo aditivo. Precedentes desta corte. 4. Considerando os documentos juntados aos autos, correta a Administração ao não ter concedido o reajuste, pois não o pode conceder em períodos inferiores a um ano, contados da data da assinatura do termo aditivo. 5. Ao assinar o termo a contratada reconhece a adequação dos valores propostos; ademais, aceitar o reajuste após a assinatura do termo ofenderia a análise de vantajosidade feita pela Administração. 6. Recurso do advogado da autora prejudicado, ante a reforma da sentença e inversão do ônus sucumbencial. 7. Recursos do Distrito Federal conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A especificação de provas vem ao fim da fase de postulação porque só depois da petição inicial, da contestação e da réplica é possível delimitar os pontos controvertidos da demanda. Logo, a parte que se abstém de indicar com clareza e precisão as provas que pretende produzir não pode, uma vez proferida a sentença, rebelar-se contra o julgamento antecipado da lide, ainda que tenha protestado genericamente pela produção de provas na peça de réplica. 2. Se o juízo monocrático encerra a dilação probatória e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se opõe processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em sede de apelação, a teor do que dispõe o art. 473 da Lei Processual. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VAGA DE CONCURSO. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se alegada impossibilidade do Distrito Federal em cumprir decisão judicial que determinou a nomeação da agravada em concurso público. 2. Na verificação do atendimento dos limites para despesas de pessoal, não entram no cômputo as despesas decorrentes de decisão judicial, conforme se depreende do inciso II, do §1º, do art. 19, da LRF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem se manifestado no sentido de que as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais. Assim, os argumentos trazidos não são capazes de afastar a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.